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Valdomiro Paulino x Elisangela Santos Da Silva

ID: 322687827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016824-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULINO

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PAULINO

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JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as cust… Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Elisangela Santos da Silva, 220.196.478-50 Valor atualizado : R$ 51.429,88 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PAULINO (OAB 35843/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Valdomiro Paulino x Elisangela Santos Da Silva

ID: 322688345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016824-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULINO

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PAULINO

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JEAN ALVES

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Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as cust… Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Elisangela Santos da Silva, 220.196.478-50 Valor atualizado : R$ 51.429,88 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PAULINO (OAB 35843/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Livia Ferlin Pitol x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330407757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051329-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FERLIN PITOL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS SANTOS DE OLIVEIRA

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IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051329-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Ferlin Pitol - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1051329-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Ferlin Pitol - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em sua petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Pela sucumbência, considerando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 392760/SP), IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS (OAB 353094/SP)

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Processo nº 0020995-46.2024.8.26.0114

ID: 315676972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020995-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVANE MARIA CORTIJO COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0020995-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014889-85.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Sevane Maria Cortijo Costa Pinheiro - Vistos. T… Processo 0020995-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014889-85.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Sevane Maria Cortijo Costa Pinheiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a parte executada que há excesso de execução na espécie, apontando o valor que entende devido. Instada, a parte exequente se manifestou refutando a alegação de excesso de execução, pugnando pela rejeição da impugnação. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Assiste parcial razão à parte impugnante. São devidas pela executada as custas de instauração do presente incidente de cumprimento de sentença, posto que a título de reembolso à parte exequente, não se aplicando a isenção legal prevista à Fazenda Pública, notadamente porque não se trata de adiantamento de custas para exercício de direito de ação, mas sim de expressão da sucumbência na modalidade reembolso. A taxa foi quitada conforme guia acostada aos autos. Todavia, de rigor o reconhecimento do excesso de execução na espécie em relação ao débito principal. Isto porque constou no julgado que os juros de mora incidem a partir da citação que se deu na espécie somente em 26/04/2023. Assim, indevida a inclusão de juros de mora nos cálculos elaborados pela parte exequente em data anterior. Considerando que na data da citação já vigorava a EC 113/2021, o valor do débito comporta correção monetária conforme o Tema 810 até a data da citação. Posteriormente incide isoladamente a taxa SELIC que engloba correção e juros. Assim, também não estão corretos os cálculos apresentados pela parte executada que fez incidir SELIC a partir de 12/2021 quando a sentença determinou a incidência de juros de mora a contar da citação (26/04/2023). Por fim, são devidas pela parte executada as custas processuais pertinentes para a instauração deste cumprimento de sentença no importe de 2% sobre o valor do débito em atenção ao princípio da sucumbência. Desse modo, o valor da taxa deve ser recalculado consoante o valor do débito a ser apurado e se houver excesso de recolhimento poderá a parte exequente solicitar o reembolso mediante procedimento próprio. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada para, reconhecendo o excesso de execução, DETERMINAR que a parte exequente refaça seus cálculos em 10 dias. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do parcial acolhimento da impugnação em prol do DD. Patrono da parte executada, no importe de 10% a serem calculados sobre o valor do excesso. Apresentados os novos cálculos, dê-se vista à parte ré por 10 dias e, havendo concordância, tornem-me conclusos para homologação. Havendo discordância, dê-se vista à parte contrária e tornem-me conclusos. Int.. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)

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Processo nº 1046285-46.2024.8.26.0114

ID: 276046896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046285-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP) Processo 1046285-46.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Vistos. 1. Para possibilitar a p… ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP) Processo 1046285-46.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Centro Educacional Laporte Ltda Me

ID: 327083111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023905-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LAPORTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DOUGLAS RICARDO SARTI JUNIOR

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Processo 0023905-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1056365-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Centro Educacional Laporte Ltda Me … Processo 0023905-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1056365-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Centro Educacional Laporte Ltda Me - Autos nº 2022/002831 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2025. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), DOUGLAS RICARDO SARTI JUNIOR (OAB 483068/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1036003-86.2025.4.01.3300

ID: 291362933

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036003-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANNA KAELLY DA CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para emendar a inicial retificando a qualificação com a grafia correta de seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1510527-46.2024.8.26.0114

ID: 304160578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1510527-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510527-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.B.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts… Processo 1510527-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.B.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO DE ALBUQUERQUE TREVISAN (OAB 88186/SP)

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C. R. De S. x W. P.

ID: 321108125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031153-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S.

Polo Passivo:

W. P.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação Declaro-o s… Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação Declaro-o saneado. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova vocal, pelo que fixo o prazo comum de dez dias úteis, contados da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Tendo em vista o deferimento de depoimento pessoal das partes, expeça-se mandado para intimação pessoal acerca da presente decisão. Com relação às testemunhas, em caso de Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado de intimação das respectivas parte e testemunhas para que forneçam e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual para audiência, exceto se já constar nos autos os dados aqui solicitados. Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita e em regime de urgência, tendo em vista o prazo contido no artigo 334 do CPC , devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se. - ADV: ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR (OAB 206573/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)

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Processo nº 1021550-46.2024.8.26.0114

ID: 327215249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021550-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS ARSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAMINIO MAURICIO NETO

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Processo 1021550-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Mauro de Jesus Arseli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretend… Processo 1021550-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Mauro de Jesus Arseli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende obter autorização judicial para internação compulsória do réu para fins de tratamento contra dependência química. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade e a tutela de urgência requerida para determinar ao Município requerido que providencie acompanhamento domiciliar do réu para verificação de necessidade de internação compulsória por médico especializado, e, se o caso, a internação psiquiátrica não asilar. O corréu Robson foi citado e não apresentou defesa. O Município ofertou contestação aduzindo que o réu vem sendo acompanhado pelo CAPS, pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica. O Ministério Público opinou pela produção de prova pericial. É O BREVE RELATÓRIO. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Considerando que o corréu Robson não contestou o feito e que há informações nos autos de que atualmente se encontra morando nas ruas da cidade em estado de drogadição, não obstante estivesse mentalmente capaz ao tempo da citação tal como certificado pela DD. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, reputo necessária a intervenção da Defensoria Pública a fim de ver preservado o direito de defesa do paciente em estado de vulnerabilidade. Assim, ABRA-SE vista dos autos à DPE. Sem prejuízo, considerando a gravidade do caso, DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida pelo Ministério Público. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes à constatação da necessidade de internação compulsória do corréu para tratamento contra a dependência química, que ora fixo como ponto controvertido. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a prova foi requerida pelo Ministério Público. Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação do Município requerido para que tome as necessárias providências para o regular comparecimento do periciando com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto, considerando que o mesmo está em condição de morador de rua e não reside com a família. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP)

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