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Processo nº 1004486-05.2023.8.26.0002

ID: 319817619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004486-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA … Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação em face de WILLIAN MACEDO DE JESUS, ASSOCIAÇÃO BOLOGNE e RAFAEL DA SILVA LEITE pretendendo: (i) a declaração de rescisão de contrato; (ii) a restituição de valores pagos (R$22.300,00); (iii) multa contratual (R$4.400,00); e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 19/06/2019, celebraram com WILLIAN contrato de cessão de direitos sobre imóvel (lote 06, da quadra B - Fase 02 do loteamento Parque Bologne, lozalizado na Rua Tijuco da Serra, altura do n. 6340, incluso na área maior objeto da matrícula 240.618 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo), tendo o corréu RAFAEL atuado como corretor; (b) na data da celebração do contrato, pagaram R$22.300,00, sendo R$22.000,00 a título de preço e R$300,00 à guisa de taxa de administração; (c) os réus protelaram a entrega do imóvel, a pretexto de que as obras do loteamento ainda não estavam concluídas; (d) a ASSOCIAÇÃO deixou de responder às mensagens dos autores a partir de agosto de 2021; (e) o escritório físico dos réus estava de portas fechadas e foram informados pelos vizinhos que tinha sido fechado havia meses; (f) ao comparecerem no loteamento, fizeram contato com outros adquirentes de lotes e descobriram que o loteamento é irregular, que as construções tinham sido demolidas e que os réus tinham desaparecido; (g) os réus devem restituir os valores pagos; (h) os réus incorreram em multa por descumprimento contratual, de 20% do valor do contrato, conforme cláusula VII; (i) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e o arresto de valres pertencentes aos réus (fls. 58/59) Citado (fl. 118 e 154/157), RAFAEL deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta. Citados por edital (fl. 175), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 184/192). Determinou-se a citação por mandado dos réus (fl. 198). Citados com hora certa (fls. 213/214), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE, não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 230/235). Réplica a fls. 239/241. Esse o relatório. Decido. Preliminar. A citação com hora revestiu-se das formalidades legais, tendo sido observados os requisitos dos arts. 252/254, conforme se extrai das certidões de fls. 213/214. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, está comprovado que: a) os autores celebraram com WILLIAN instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, tendo por objeto o lote 06, quadra B, fase 02, do Loteamento Parque Bologne, situado em área maior, esta descrita na transcrição 210.618 do 11º Registro de Imóveis (fls. 34/37), pelo valor de R$22.000,00; b) a área dita maior seria objeto de umloteamento; c) oloteamentojamais foi implantado e, portanto, o lote não foi juridicamente disponibilizado aos autores; d) o réu RAFAEL intermediou a venda e recebeu o pagamento de R$21.000,00 (fl. 38), cujo recibo foi firmado por Projeto Bologne; e) o autor efetuou o pagamento de R$1.000,00 à Administradora do Projeto Bologne (fls. 39/41). Assim delineados os fatos, a pretensão de desfazimento do contrato de cessão de direitos é irrecusável. Seja porque houve inadimplemento absoluto da obrigação de entrega do lote (CC, art. 475), seja porquanto a mera ausência de registro doloteamentona matrícula do imóvel, sem qualquer perspectiva de regularização, basta para caracterizar o vício redibitório ou o inadimplemento das obrigações do vendedor e do loteador, à luz do disposto nos arts. 66 e 32 da L. 4.591/64. Assiste razão aos autores, ainda, na imputação de solidária responsabilidade aos réus RAFAEL e WILLIAN. WILLIAN figurou como alienante, suportando, assim, os efeitos do desfazimento do contrato. Quanto a RAFAEL, embora tenha agido como aparente intermediário, as circunstâncias do negócio evidenciam atuação decisiva na colocação no mercado de bem cuja irregularidade era manifesta. Com efeito, cuidava-se deloteamentovistosamenteirregular, promovido por pessoa jurídica não autorizada a realizar o parcelamento do solo e comercialização de lotes. Ademais, RAFAEL e a ASSOCIAÇÃO, além de atuarem na intermediação da cessão feita por WILLIAN, dispuseram-se a receber a totalidade do preço (fls. 38/41), tornando-se, assim, beneficiários do negócio ilícito. Tendo todos os réus concorrido para a causação dos danos, a sua responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelos autores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do código de defesa do consumidor, e do art. 942 §1º do código civil. Por outro lado, o pedido deindenizaçãopordanosmorais não merece acolhimento, pois não se identifica vulneração a direitos da personalidade dos autores, como consequência do inadimplemento dos réus. Deveras, contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) atribuem feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Por fim, rejeita-se a cobrança de cláusula penal, pois não se identifica semelhante ajuste na declaração negocial de fls. 34/37. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) resolver o compromisso de venda e compra do imóvel; e (ii) condenar os réus, de forma solidária, a restituírem a totalidade do preço (R$22.300,00), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, os réus suportarão 2/3 das custas do processo, tocando 1/3 aos autores. Quanto aos honorários: os autores pagarão 10% dos pedidos rejeitados (multa contratual e indenização de danos morais), aos advogados dos réus; e estes pagarão, ao advogado dos autores, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida aos autores (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Dayana Bruna Gomes Ribeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326096763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105657-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOME… Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, perseguindo receber R$ 12.000,00 a título de reparação moral. Afirmou, em síntese, que: (a) por insuficiência de recursos atrasou o pagamento das contas de energia dos meses de setembro e outubro de 2023, adimplindo os valores, contudo, em 30/10 e 02/12/2023; (b) recebeu notificação na fatura do mês de novembro apontando corte no fornecimento a partir do dia 11/12/2023; (c) no dia 05/12/2023, três dias após o pagamento, houve interrupção; (d) o restabelecimento do serviço demorou mais de 24 horas, tendo sido retomado no final do dia seguinte, em 06/12/2023; (e) no dia do corte era aniversário de seu filho, situação que a impediu de receber convidados para celebrar; (f) suportou danos morais em razão da falta de serviço essencial por mais tempo do que previsto em regras da concessionária; (g) aplica-se o CDC e a regra da inversão do ônus da prova; (h) incide responsabilidade civil objetiva. Com a exordial vieram documentos de fls. 30/58. Citada (fls. 68), a ré ofereceu contestação (fls. 69/77), e alegou, preliminarmente, carência da ação ante ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que: (a) autora possui histórico de devedora contumaz e atraso no pagamento das faturas; (b) ausência de prova mínima das alegações; (c) unidade consumidora estava apta ao corte desde o dia 06/11/2023, confirmando-se aviso em notificação com a fatura do mês de outubro; (d) fatura do mês de novembro foi paga somente no dia 03/12/2023 (domingo), havendo a supressão de fornecimento do dia 05/12 (terça-feira) sido revertida após a compensação do pagamento; (e) no momento do corte no fornecimento a autora não exibiu documento probatório do pagamento; (f) inocorreram danos extrapatrimoniais. Com a contestação vieram os documentos de fls.78/115. Houve réplica (fls. 119/132). Justiça gratuita deferida na decisão saneadora de fl.133. Instada a comprovar a data da compensação do pagamento das faturas atrasadas, a ré se manifestou às fls.142/143. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, quando a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, habitual e continuamente no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, analisada a situação concreta do processo, impõe-se o regramento da inversão do ônus da prova do artigo 6º, VIII, do CDC, que dispõe: São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A preliminar de carência da ação ante ausência de pretensão resistida não vinga, na medida em que não existe um amparo legal para o reclamo da ré, que condicionaria o direito ao acionamento autoral à prévia providência administrativa que não é exigida por norma. Assim, desnecessárias outras fontes de prova que as documentais apresentadas pelas partes, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Houve falha de serviço da concessionária ré. Com efeito, extrai-se da documentação acostada que a própria empresa admitiu a compensação do pagamento da fatura do mês de outubro em 03/12/2023 (fls.142/143), antes, portanto, do dia da supressão dos serviços e em situação de possível conferência em sistema digital que aponta a circunstância do débito, conforme funcionamento ideal que se espera. Não bastasse, ao tempo do corte, não havia pendências, sendo indiferente a alegação de costumeiros atrasos quando a própria ré poderia, - nessas hipóteses de comportamento -, buscar seus créditos de outras fôrmas legais que não culminariam com a supressão de um serviço tido por essencial no cotidiano. Por isso, mesmo que a ré alegue que a fatura da competência de novembro de 2023 estava atrasada (venceu em 29/11/2023 e foi paga somente em 07/12/2023), essa delonga somente poderia ensejar um corte a partir de 11/12/2023 (fls. 6), sendo a interrupção tratada nos autos de supressão perpetrada antes do próprio pagamento de novembro. Sem dúvida incumbe à autora atentar ao vencimento de suas faturas, - obrigação da consumidora -, embora o corte, propriamente, tenha sido um ato administrativo evitável diante da conferência de um sistema que deve funcionar com eficiência e celeridade para impedir prejuízos de consumo de serviço essencial, residindo nesse aspecto da conferência do pagamento da consumidora a falha de serviço. A responsabilidade civil da prestadora de serviços de energia elétrica, - como concessionária de serviço público -, é de natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa da empresa, nos termos do artigo 37, §6º da CF, impondo-se tão somente uma demonstração do dano e do nexo causal. Ademais, a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em atenção ao previsto no artigo 175 da CF) prevê, em seu artigo 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta norma, nas pertinentes ao assunto e no respectivo contrato entre as partes. E no §1º define serviço adequado como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, tratando os requisitos da atualidade e da eficiência de marcos de postura que dependem do bom funcionamento do sistema de verificações da prestadora (conferência de pagamentos, por exemplo, a evitar cortes). Da mesma forma, o artigo 22 do CDC estabelece a obrigação dos concessionários no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos; e ainda, em seu parágrafo 2º, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos decorrentes. No caso em tela, a acionante comunicou o corte por meio dos protocolos de atendimentos administrativos de fls. 10/11, tendo o atendente admitido o erro, com promessa de regularização, o que não ocorreu a contento, consolidando-se uma falha administrativa e de organização interna. Observo que a ré não impugnou os números dos protocolos trazidos ou mesmo as menções sobre as declarações de preposto, de modo a permitir o convencimento quanto à falha. Assim, suficientemente identificada um defeito na forma de execução do serviço, porquanto é inerente à atividade eliminar riscos com cuidado razoável, incide a responsabilidade da fornecedora. Não cabe exonerar o fornecedor por riscos relacionados à atividade-fim, de sorte que a expectativa legítima de segurança na continuidade dos serviços a partir de pagamento é relevante e preponderante em matéria de proteção ao consumidor, incumbindo à acionada buscar soluções constantes junto à casa bancária e nos sistemas que desenvolve para a escorreita verificação e conferência ideal e célere. Desse modo, não tendo a requerida demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, de rigor a procedência do pedido. Bom de ver que os aborrecimentos causados ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, ocasionando danos à personalidade da parte autora, na forma in re ipsa, tratando-se a data do corte de dia especial para a família. Por tudo, analisada a peculiaridade da data, o comportamento da ré que poderia ter sido ajustado e as condições das partes envolvidas no fato, fixa-se reparação moral no valor razoável de R$ 4.000,00, adequado à compensação e propósito de prevenção, observados os termos do artigo 944 do Código Civil. Posto isso, pondo fim à fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), julgo PROCEDENTE a ação para, nos termos do artigo 14, I, do CDC: - condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, incidentes juros moratórios à taxa legal a contar da citação. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do patrono da autora fixados em R$ 1.500,00, pela equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Itaú Unibanco S.A. x Empires Comércio E Serviços Automotivos Ltda e outros

ID: 329861749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023179-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMPIRES COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ESTRELA COMERCIO E SERVIçOS DE LUBRIFICANTES LTDA GALERIA DO OLEO COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO CAR COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO DO OLEO COMéRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA IMPéRIO KENNEDY DE LUBRIFICANTES LTDA KENNEDY COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA NOTAVEL COMéRCIO E SERVICçOS AUTOMOTIVOS LTDA PALáCIO COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ROSYMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Ole… Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda - - Rosymar de Oliveira - - Estrela Comercio e Serviços de Lubrificantes Ltda - - Galeria do Oleo Comercio e Serviços Automotivos Ltda - - Kennedy Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Palácio Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Nobreza do Oleo Servicos de Lubrificantes Ltda - - Notavel Comércio e Servicços Automotivos Ltda - - Empires Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Car Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Kennedy de Lubrificantes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por ITAU UNIBANCO S/A em face de ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda. e Rosymar de Oliveira. Alega a requerente, em linhas gerais, que após não serem localizados bens penhoráveis nos autos principiais, tomou conhecimento acerca da existência de diversas outras empresas que atuam no mesmo ramo da pessoa jurídica executada, em cujos quadros societários figuram pessoas do mesmo núcleo familiar. Requer a declaração de existência de grupo econômico e a inclusão das demais empresas do grupo no polo passivo da execução. As requeridas apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, pugnam pela concessão da gratuidade processual. No mérito, afirmam que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que não há grupo econômico e que as empresas atuam de forma independente. Foi deferido o arresto de bens por meio dos sistemas conveniados ao TJ-SP. As partes declinaram da produção de outras provas. Fundamento e decido. Trata-se, em suma, de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas requeridas e a executada IMPÉRIO DO OLEO COMÉRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA. Passemos primeiramente à análise das empresas que integram o polo passivo do presente incidente: ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 08.948.026/0001-78: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 03/07/2007, tem sua sede localizada na Avenida Robert Kennedy, 715, bairro Socorro, CEP 04768-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 17.898.430/0001-75: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 09/04/2013, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 09/10/2024. KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 21.380.222/0001-57: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 24.581.960/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 13/04/2016, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Olivia Guedes Penteado, 186, bairro Socorro, CEP 04766-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 26.352.356/0001-88: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 27/07/2017, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, 892, bairro Vila Santa Catarina, CEP 14368-006, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 00.635.158/0001-38: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/06/1995, tem sua sede atualmente localizada na Avenida Sargento Geraldo Sant'ana, 1114, anexo b, bairro Jardim Taquaral, CEP 04674-225, nesta Capital. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 5974, bairro Interlagos, CEP 04805-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. No entanto, inicialmente a empresa se tratava de uma lanchonete e tinha como nome Vic Burguer Lanches Ltda.. Somente após a modificação do objeto social, passaram a ser sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.238/0001-06: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Nicolau Alayon, 104, bairro Interlagos, CEP 04802-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 01/10/2024. IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.212/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 04/11/2024. IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 48.372.845/0001-34: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 21/10/2022, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Presidente Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 06/11/2024. Por fim, a pessoa jurídica executada, Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda., CNPJ sob nº 04.567.641/0001-83: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/07/2001, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua dos Inocentes, 344/348, bairro Socorro, CEP 04764-050, nesta Capital. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 31/10/2024. FUNDAMENTO E DECIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social praticamente idêntico, integrantes de um grupo familiar com identidade de sócios, bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial. O quadro societário das empresas ora revela a identidade de sócios da pessoa jurídica de uma empresa em outra, além da evidente relação familiar existente entre a executada ROSYMAR e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA, que inclusive são residentes e domiciliados no mesmo endereço. Quase todas as empresas foram constituídas em datas próximas, a modificação do quadro societário também ocorreu de forma similar, assim como as mudanças nos objetos sociais. É imperioso destacar que muitas das empresas tiveram as suas sedes modificadas para o mesmo local em Mairinque/SP. Não se pode olvidar, ainda, que todas estavam originalmente localizadas em bairros da zona sul desta Capital ou em sua proximidade (tal como em Diadema/SP). Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos, já que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da empresa executada, tampouco da sócia ROSYMAR. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Assim, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas requeridas e a executada, e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão das requeridas no polo passivo da execução. Destaco desde já que quaisquer medidas constritivas ou relacionadas aos bens objeto de arresto nestes autos, deverão ser requeridas exclusivamente nos autos da execução. Certifique-se nos autos da execução - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP)

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238662

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238680

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238687

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELY SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5237640-69.2024.8.09.0011

ID: 324238706

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5237640-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível, interposta por ELY SILVA GOMES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Na petição inicial (mov. 1), a autora relata que, ao verificar seu benefício do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em favor da ré. Alega que não autorizou os descontos e que não firmou contrato com a requerida. Requer, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na contestação (mov. 14), a ré alega que a autora aderiu à associação por meio de contato telefônico gravado e auditado, tendo autorizado os descontos. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, efetuou o cancelamento da associação, a restituição dos valores descontados por depósito judicial, e que não praticou ato ilícito, não havendo danos a indenizar. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e os débitos referentes às cobranças sub judice;b) DETERMINAR a restituição do indébito de modo simples, por entender não evidenciada de forma peremptória a má-fé, que, como é cediço, não se presume, nos termos da parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” A apelante, ELY SILVA GOMES, demonstra o seu inconformismo alegando que a restituição dos valores deve ser em dobro; que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme o artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2023. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou, corretamente, a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes, referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pelo réu no benefício previdenciário da autora, com a denominação ‘CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI’. No que toca à repetição de indébito, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. (…).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O referido precedente é aplicável apenas no caso em que a situação litigiosa tenha ocorrido a partir de 30/03/2021 em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, conforme ocorreu na hipótese. Assim, a restituição deve ser na modalidade em dobro, pois a “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” iniciou em setembro de 2022. No que diz respeito à condenação do requerido/apelado à indenização por danos morais, uma vez que efetuados descontos indevidos na aposentadoria da autora, provenientes de suposto termo de filiação firmado entre as partes, não tendo, contudo, o réu logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação, conforme reconhecido pela sentença, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada. Nesse contexto, resulta caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, uma vez que se trata de cobrança indevida realizada em verba alimentar, o que implica prejuízo econômico/financeiro e transtornos e desconfortos capazes de caracterizar o dano moral passível de ser indenizado. Vale acrescentar que foi necessário à autora/apelante buscar a prestação jurisdicional para obter a declaração de nulidade da obrigação que não pactuou, fato que extrapola o mero dissabor. Pertinente à matéria, o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato entre as partes, determinar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) avaliar a possibilidade de revisão do valor da condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independente de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da parte autora, configurando, assim, o dano moral. 4. A quantia fixada para reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar enriquecimento indevido, tampouco frustrar os efeitos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044. (TJGO, 1ª CC, AC n° 5053999-52.2024.8.09.0149, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 18/11/2024) A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Pois bem. Conquanto não exista parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Nesse linear, atento às peculiaridades do caso concreto, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, hei por bem majorar a verba indenizatória fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, encontra-se o referido valor em consonância com as indenizações arbitradas por esta Corte de Justiça em casos análogos ao presente. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CORREÇÃO E JUROS. PARÂMETRO VERBA HONORÁRIA. 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa. 2. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Diante do desfecho dado ao litígio e, à luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 20% (CPC, art. 85, § 2°, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a instrução processual, a recorrida não comprovou que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor teriam sido efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, cuja situação induz à conclusão de que a prática se deu de forma ilícita. 2. Sendo os descontos indevidos, de rigor, a condenação à repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente deduzida do benefício previdenciário do autor. 3. Comportável a condenação indenizatória por abalo moral, haja vista que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não carecendo de qualquer alteração. 5. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633346-13.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) A propósito, confira-se a Súmula nº 32, desta egrégia Corte de Justiça, a qual dispõe que: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No que concerne aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o critério de arbitramento deve ser alterado, uma vez que, apesar da existência de condenação com valor monetário (repetição do indébito e indenização por danos morais), os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação resultarão em quantia ínfima, ainda que no limite máximo de 20% (vinte por cento), motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar a verba honorária por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpre ressaltar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para a delimitação do valor, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: “Pleito de modificação dos honorários, para a forma prevista no artigo 85, § 8 A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. A adoção a priori de valores tabelados se contrapõe à própria ideia de apreciação por equidade, pois subtrai do Magistrado a função de arbitrar os honorários em consonância com as peculiaridades do caso concreto, podendo, por vezes, gerar distorções iníquas. Peculiaridades do caso concreto que devem ser ponderadas pelo magistrado. Precedentes. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.” (TJSP, AC 1001964-05.2023.8.26.0002, relator des. Carlos Dias Motta, 26ª C. Direito Privado, DJe 31/07/2023, g.n.) De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, a fim de a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e c) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De ofício, altero a sentença para fins de consignar que, com relação à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Diante do parcial provimento do recurso, não se aplica a regra contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237640-69.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELY SILVA GOMESAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base em tabela de honorários da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da denominada “contribuição SINDIAPI” iniciou-se em setembro de 2022, ou seja, após a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, o que justifica a restituição em dobro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão dos fatos, a natureza do direito violado e a jurisprudência da Corte. 5. Considerando as particularidades do caso, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes análogos. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em razão da baixa expressão econômica da condenação, fixando-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. De ofício, alterada a sentença para que os juros de mora sobre a repetição do indébito incidam a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ser feita em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC." "2. O desconto não autorizado em benefício de natureza alimentar configura dano moral indenizável." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto." "4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a condenação for de baixo valor econômico." "5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito devem incidir a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, p.u., e art. 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5760765-62.2023.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível nº 5734835-21.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível nº 5677969-88.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível nº 5633346-13.2019.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5237640-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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