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Romulo Rosseti Petek Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313918279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015748-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROSSETI PETEK ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015748-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Rosseti Petek Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1015748-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Rosseti Petek Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR inexigíveis perante o autor os débitos e multas, inclusive de fidelidade, relacionados a(s) contrato(s) das linhas de telefonia 16996391483, 16996251465, 16997781874 e 16997875788. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUIS EDUARDO SOUZA PINTO (OAB 420994/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Processo nº 1030298-21.2025.8.26.0506

ID: 317641295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030298-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA C. L. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefíci… Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 4. Fixo os alimentos provisórios à menor, em caso de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o percentual de 1/3 (um terço) do salário-mínimo. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de (15 quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de (15 quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1036894-21.2025.8.26.0506

ID: 337096241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036894-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036894-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar França - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1036894-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar França - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LAR FRANÇA, CNPJ 36710117000106, e parte ré/executado - CRISTIANE AUGUSTO DE ALMEIDA, CPF 30192008811 e REGINALDO TEIXEIRA, CPF 22257736885, cujo valor da causa é: R$ 10.403,87(DEZ MIL E QUATROCENTOS E TRES REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1019725-21.2025.8.26.0506

ID: 304289138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1019725-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO SANDOVAL DE MORAES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019725-21.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Decio Sandoval de Moraes - Vistos os autos. Trata-se de suscitação de dúvida. Insurge-se Décio Sandoval de Moraes contra qualificaç… Processo 1019725-21.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Decio Sandoval de Moraes - Vistos os autos. Trata-se de suscitação de dúvida. Insurge-se Décio Sandoval de Moraes contra qualificação negativa promovida pelo Oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI -, que teria exigido a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, para viabilizar o registro da escritura pública de venda e compra prenotada sob o nº 633.008, em 02/04/2025. O título registrário tem como objeto a unidade autônoma (apartamento) duplex nº 12 do Condomínio Edifício Álamo, situado na Rua Campos Sales, nº 835, matriculado sob o nº 54.745, sendo que no referido título figuram como transmitentes Décio Sandoval de Moraes e Ana Maria Prado Batista Moraes e, como adquirentes, Luciane Maria Giroldo Tazinaffo e Ana Lúcia Lopes Giroldo. O Oficial Registrador fundamentou sua exigência no fato de que o transmitente Décio Sandoval de Moraes foi qualificado como agropecuarista, incidindo as disposições dos arts. 12, 15 e 47 da Lei Federal nº 8.212/91 e art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.751/14 RFB/PGFN. O mesmo título foi objeto de três prenotações anteriores (nº 609.994, 619.790 e 624.200), todas canceladas por decurso de prazo após exigências similares. A parte interessada manifestou-se a fls. 44/51, pugnando pela improcedência da demanda, com o corolário afastamento das exigências. O órgão ministerial, por seu turno, a fls. 56/57, pugnou pela improcedência da dúvida suscitada, autorizando-se o registro pretendido, independentemente da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Eis o relatório. Decido. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 394 e ADI 173/DF, que declararam a inconstitucionalidade de normas que condicionam a prática de atos da vida civil à quitação de créditos tributários, por configurarem sanção política. Conforme a ementa da ADI 394: "Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (...) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário" O CNJ, no julgamento do Recurso Administrativo nº 0001230-82.2015.2.00.0000, firmou entendimento consolidado: "Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários (...) para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado" O item 59.2 do Capítulo XIV das NSCGJ-SP expressamente faculta aos Tabeliães dispensar a exigência de certidões negativas, "tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inexistir justificativa razoável para condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários". O e. TJSP tem jurisprudência consolidada reconhecendo a ilegalidade da exigência: "Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a lavratura da escritura que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegal" (AC nº 1057353-21.2020.8.26.0053) O CSM-TJSP, na Apelação Cível nº 1000878-84.2016.8.26.0538, decidiu: "REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de ingresso de carta de adjudicação - Apresentação de CND - Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ" Embora o art. 47, I, "b", da Lei nº 8.212/91 permaneça formalmente em vigor, sua aplicação está constitucionalmente vedada pelos fundamentos da ADI 394, que se estendem a todas as hipóteses de condicionamento de atos registrais à quitação tributária. A equiparação do contribuinte individual (produtor rural) à empresa para fins previdenciários não pode resultar em sanção política vedada constitucionalmente. Eis o quanto basta para, efetivamente, afastar as exigências formuladas pelo oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI. À luz do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, determinando ao Oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI - que proceda ao registro da escritura pública de venda e compra prenotada sob o nº 633.008, independentemente da apresentação da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Oportunamente, arquive-se o feito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BARCELOS BRAGA (OAB 359441/SP)

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Processo nº 1019725-21.2025.8.26.0506

ID: 304289740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1019725-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO SANDOVAL DE MORAES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019725-21.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Decio Sandoval de Moraes - Vistos os autos. Trata-se de suscitação de dúvida. Insurge-se Décio Sandoval de Moraes contra qualificaç… Processo 1019725-21.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Decio Sandoval de Moraes - Vistos os autos. Trata-se de suscitação de dúvida. Insurge-se Décio Sandoval de Moraes contra qualificação negativa promovida pelo Oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI -, que teria exigido a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, para viabilizar o registro da escritura pública de venda e compra prenotada sob o nº 633.008, em 02/04/2025. O título registrário tem como objeto a unidade autônoma (apartamento) duplex nº 12 do Condomínio Edifício Álamo, situado na Rua Campos Sales, nº 835, matriculado sob o nº 54.745, sendo que no referido título figuram como transmitentes Décio Sandoval de Moraes e Ana Maria Prado Batista Moraes e, como adquirentes, Luciane Maria Giroldo Tazinaffo e Ana Lúcia Lopes Giroldo. O Oficial Registrador fundamentou sua exigência no fato de que o transmitente Décio Sandoval de Moraes foi qualificado como agropecuarista, incidindo as disposições dos arts. 12, 15 e 47 da Lei Federal nº 8.212/91 e art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.751/14 RFB/PGFN. O mesmo título foi objeto de três prenotações anteriores (nº 609.994, 619.790 e 624.200), todas canceladas por decurso de prazo após exigências similares. A parte interessada manifestou-se a fls. 44/51, pugnando pela improcedência da demanda, com o corolário afastamento das exigências. O órgão ministerial, por seu turno, a fls. 56/57, pugnou pela improcedência da dúvida suscitada, autorizando-se o registro pretendido, independentemente da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Eis o relatório. Decido. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 394 e ADI 173/DF, que declararam a inconstitucionalidade de normas que condicionam a prática de atos da vida civil à quitação de créditos tributários, por configurarem sanção política. Conforme a ementa da ADI 394: "Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (...) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário" O CNJ, no julgamento do Recurso Administrativo nº 0001230-82.2015.2.00.0000, firmou entendimento consolidado: "Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários (...) para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado" O item 59.2 do Capítulo XIV das NSCGJ-SP expressamente faculta aos Tabeliães dispensar a exigência de certidões negativas, "tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inexistir justificativa razoável para condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários". O e. TJSP tem jurisprudência consolidada reconhecendo a ilegalidade da exigência: "Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a lavratura da escritura que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegal" (AC nº 1057353-21.2020.8.26.0053) O CSM-TJSP, na Apelação Cível nº 1000878-84.2016.8.26.0538, decidiu: "REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa de ingresso de carta de adjudicação - Apresentação de CND - Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ" Embora o art. 47, I, "b", da Lei nº 8.212/91 permaneça formalmente em vigor, sua aplicação está constitucionalmente vedada pelos fundamentos da ADI 394, que se estendem a todas as hipóteses de condicionamento de atos registrais à quitação tributária. A equiparação do contribuinte individual (produtor rural) à empresa para fins previdenciários não pode resultar em sanção política vedada constitucionalmente. Eis o quanto basta para, efetivamente, afastar as exigências formuladas pelo oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI. À luz do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, determinando ao Oficial do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP - 2º CRI - que proceda ao registro da escritura pública de venda e compra prenotada sob o nº 633.008, independentemente da apresentação da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Oportunamente, arquive-se o feito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BARCELOS BRAGA (OAB 359441/SP)

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Carlos Andre Zara x Monica Ignacchitti Facci

ID: 293558450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007433-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE ZARA

Polo Passivo:

MONICA IGNACCHITTI FACCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL VACCARI TAVARES

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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CARLOS ANDRE ZARA

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Processo 0007433-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Zara - Monica Ignacchitti Facci - Vistos. … Processo 0007433-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1004208-83.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Zara - Monica Ignacchitti Facci - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Monica Ignacchitti Facci, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP)

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Aline De Araujo Andrade e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311497128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013711-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ARAUJO ANDRADE ARTHUR MARCO PEGORETTI DA CUNHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIANNE SOUZA FREITAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1013711-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Marco Pegoretti da Cunha - - Aline de Araujo Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM… Processo 1013711-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Marco Pegoretti da Cunha - - Aline de Araujo Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$300,00, relacionado à marcação das passagens e alimentação, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIANNE SOUZA FREITAS (OAB 120435/PR), MARIANNE SOUZA FREITAS (OAB 120435/PR)

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Processo nº 1031850-21.2025.8.26.0506

ID: 335128439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031850-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1031850-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos… Processo 1031850-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Processo nº 1019240-21.2025.8.26.0506

ID: 294884792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019240-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 1019240-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Vistos. 1. Fls. 58/59: recebo a emenda para fazer … Processo 1019240-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Vistos. 1. Fls. 58/59: recebo a emenda para fazer parte integrante da inicial. Providencie a serventia a exclusão de FARLIANA DOS SANTOS SALES do polo passivo da ação e retifique a classe processual dos autos para constar "PROCEDIMENTO COMUM" . 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Farliana dos Reis Sales e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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B. B. S. e outros x M. De R. P.

ID: 333081394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015845-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. T. E. R. B.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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IGOR LEMOS MUNIZ

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Processo 1015845-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.B.S. - T.E.R.B. - M.R.P. - Bernardo Barbosa Sarraipo, representado(a) por seu(sua) genitor(a), aju… Processo 1015845-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.B.S. - T.E.R.B. - M.R.P. - Bernardo Barbosa Sarraipo, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. O autor manifestou-se em réplica, reiterando o pedido inicial. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. O recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor não foi provido. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: IGOR LEMOS MUNIZ (OAB 334567/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), IGOR LEMOS MUNIZ (OAB 334567/SP)

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