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Processo nº 1026613-06.2025.8.26.0506

ID: 296215155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026613-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026613-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rubens Rossi Junior - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado E… Processo 1026613-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rubens Rossi Junior - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam os requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Cuida-se de nomeada ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que aventa o requerente a nulidade do "processo de formação de multa", concernente ao AIT 1F2527684, ante a ausência de "dupla notificação", pugnando, dessa forma, pela suspensão de seus efeitos até decisão final nos autos. Como é de cediço conhecimento, nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Conforme se depreende do auto de infração reproduzido na fl. 25, o autor foi abordado em 08/10/2020 por agente de trânsito que lhe autuou com fundamento no artigo 165-A da Lei 9.503/97 ("Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277"). Não obstante o autor, ao seu ver, não ter sido notificado acerca da referida infração, em razão das notificações terem sido endereçadas à proprietária do veículo e não ao condutor responsável pelo cometimento da infração (fls. 03, 26/27 e 30/31), é inafastável que o autor foi autuado em 08/10/2020 (fl. 25), por infração ao art. 165-A do CTB, já sendo identificado, no ato da lavratura, como sendo o condutor do veículo versado nos autos, de titularidade de Sandra Aparecida Giglio Rossi, defluindo daí, ao contrário do que sustenta o requerente, que fora devidamente notificado, já que autuado em flagrante. Acrescente-se que tanto o autor, condutor autuado, quanto a proprietária do veículo residem no mesmo logradouro. Assim, não se verifica, nesta fase processual de cognição sumária, a probabilidade do direito, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo réu. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Citem-se os réus para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-os de que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1009347-06.2025.8.26.0506

ID: 293391353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009347-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009347-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan de Souza Bastos dos Santos - - Caroline Souza Varga Bastos - Vistos. A parte auto… Processo 1009347-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan de Souza Bastos dos Santos - - Caroline Souza Varga Bastos - Vistos. A parte autora foi intimada para, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Secional de São Paulo. Quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 211216/RJ), ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 211216/RJ)

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Processo nº 1010026-06.2025.8.26.0506

ID: 292953526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010026-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE COSTA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010026-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Costa Santa Rosa - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1010026-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Costa Santa Rosa - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, pretendendo o autor a antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ao argumento de que decorrem de contratação não efetivada. Pois bem. A tese invocada é verossímil, sendo impossível afastar, nesse momento, a probabilidade do direito alegado, porquanto não se pode exigir do autor a produção de prova negativa no sentido de que não contratou. De mais a mais, a manutenção dos descontos poderá causar-lhe prejuízos de difícil reparação, eis que estão atingindo verba de caráter alimentar. Seu pedido é, ademais, de providência totalmente reversível. Destarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré cesse imediatamente, a contar da intimação da presente, os descontos incidentes no benefício previdenciário do autor sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV, sob pena de multa sob equivalente a R$10.000,00. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário, cuja contratação do serviço é negada pela agravada. Probabilidade do direito e perigo da demora. Art. 300 do CPC. Presença dos requisitos ensejadores. Tutela de urgência que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210731-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta/ofício. A parte autora poderá, querendo, imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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Processo nº 1026710-06.2025.8.26.0506

ID: 294799398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026710-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IAN VICTOR MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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Processo 1026710-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ian Victor Mendes Fernandes - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Cód… Processo 1026710-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ian Victor Mendes Fernandes - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, embora o autor alegue alteração unilateral abusiva do contrato e cobrança indevida de multa de fidelidade, a análise dos elementos probatórios não demonstra de forma inequívoca a verossimilhança das alegações. Verifica-se que o autor efetivamente adquiriu novo aparelho celular em 21/08/2024, conforme nota fiscal nº 003.128.629, no valor de R$ 1.989,00 (fl. 15). A aquisição de equipamento subsidiado pela operadora, por si só, enseja renegociação das condições contratuais e, em regra, implica em novo período de fidelização contratual. As conversas via WhatsApp apresentadas (fls. 16/22) não comprovam de forma cabal que a alteração do plano tenha sido imposta unilateralmente pela ré sem qualquer anuência do autor. Ao contrário, é possível inferir que a mudança de plano esteja relacionada à aquisição do novo equipamento, constituindo condição para o subsídio concedido. Ademais, o autor não juntou aos autos o instrumento contratual que pudesse demonstrar as condições específicas de fidelização, tampouco comprovou que a cobrança da multa de R$ 819,73 seja desproporcional ou abusiva em relação ao valor do equipamento adquirido e ao período de permanência restante. A probabilidade do direito resta, portanto, comprometida pela insuficiência probatória para demonstrar a alegada abusividade da conduta da ré. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora seja incontroversa a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não restou adequadamente demonstrada a urgência que justifique a antecipação da tutela. O periculum in mora não se configura pelo simples fato da negativação, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e iminente, o que não ocorreu nos presentes autos. Diante dos elementos apresentados, verifico que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela antecipada pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP)

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Processo nº 1025740-06.2025.8.26.0506

ID: 294067207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025740-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1025740-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Calcini - Vistos. Primeiramente, no que c… Processo 1025740-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Calcini - Vistos. Primeiramente, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o requerente em sua declaração de renda e bens concernente ao ano de 2023 atesta a ocupação de "gerente ou supervisor" (fl. 25), optando, contudo, tanto na exordial, quanto na procuração ad judicia, por omitir sua qualificação profissional, verificando, ademais, da aludida declaração, que teria imóveis, investimentos, além do carro ora versado, de considerável valor. Assim, para segura análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga o autor aos autos, no prazo de quinze dias, a declaração de renda e bens entregue neste ano de 2025, bem como aquelas concernentes aos exercícios de 2021 e 2022, sob pena de indeferimento de tal pedido. Outrossim, o autor, pessoa com deficiência, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento do IPVA do exercício deste ano de 2025, até o julgamento definitivo desta ação, afirmando que, a despeito de adquirir veículo com isenção de tributo, ao requerer o benefício administrativamente, teve seu pedido negado. O art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a probabilidade do direito decorre da anterior concessão ao autor, em processo judicial, do aludido benefício em exercícios anteriores, sendo previamente reconhecida sua deficiência. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o ato administrativo de concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual a mera perda do prazo não seria razão suficiente para indeferimento do pedido. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito do IPVA 2025, incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos da fundamentação acima. Servirá a presente decisão como ofício, que deve ser encaminhado pela própria parte autora ao réu. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1018562-06.2025.8.26.0506

ID: 327127724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018562-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VM COBRANçAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1018562-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vm Cobranças Eireli - Vistos. Intimada acerca de fls. 24, a parte exequente deixou de se manifestar e apresentar o… Processo 1018562-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vm Cobranças Eireli - Vistos. Intimada acerca de fls. 24, a parte exequente deixou de se manifestar e apresentar os documentos solicitados. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos arquivados em cartório ou a destruição dos autos no estado em que se encontrarem (processos físicos), arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 0001517-06.2025.8.26.0506

ID: 337543181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001517-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 4… Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 42: diante da anuência da parte exequente com os valores brutos apresentados pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38), de R$ 188.916,68 para Rosângela Gomes Ferreira, atualizados até 15.01.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. II - Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios à parte executada, que fixo em 10% da diferença apurada do crédito (fls. 37), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC), por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça (fls. 29). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Processo nº 1028165-06.2025.8.26.0506

ID: 308784485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028165-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CREPALDI WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA JANONI DE ARAUJO

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Processo 1028165-06.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Monica Crepaldi Watanabe - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, … Processo 1028165-06.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Monica Crepaldi Watanabe - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, corroborada pela documentação constante nos autos. 2 - Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Mônica Crepaldi Watanabe em face de Maria Luísa Crepaldi. A autora afirma ser proprietária e legítima possuidora do imóvel situado na Avenida Professora Edul Rangel Rabello, nº 1.650, apartamento 204, Bloco 6, Condomínio Parque Romanetto, Jardim Manoel Penna, Ribeirão Preto/SP. Relata que adquiriu o imóvel por meio de contrato de financiamento firmado em 29 de setembro de 2014, assumindo pessoalmente, desde o ano de 2024, os encargos decorrentes do financiamento, bem como as despesas condominiais e o pagamento do IPTU. Segundo a narrativa inicial, a autora estaria sendo impedida de exercer a posse do imóvel por ato da requerida, sua genitora, que permanece no local sem autorização e se recusa a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente em 25 de outubro de 2024. Alega ainda que, por ser portadora de distúrbios mentais, incluindo autismo, e necessitar de tratamento contínuo com medicamentos de alto custo, a manutenção da situação atual lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos. Requer, em caráter liminar, a imediata reintegração na posse do imóvel, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário. Formula também pedido de concessão de gratuidade da justiça, a regularização da representação processual e a observância do prazo em dobro, por ser assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de antecipação de tutela, entendo que, ao menos neste momento inicial, os elementos constantes dos autos não permitem o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, sem a oitiva prévia da parte contrária. Embora a autora apresente documentos que indicam a sua condição de financiadora e responsável pelos encargos do imóvel, não há prova documental inequívoca da posse anterior efetivamente exercida por ela, elemento imprescindível à configuração do esbulho possessório nos moldes exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. O contrato de financiamento, por si só, demonstra a titularidade de direitos sobre o imóvel, mas não é suficiente para comprovar o exercício de posse material anterior ao suposto esbulho, sobretudo porque, conforme descrito na própria inicial, a requerida já ocupava o imóvel anteriormente, sem que haja esclarecimento preciso sobre a data exata da perda da posse pela autora ou sobre as condições anteriores de ocupação do bem. Ademais, as circunstâncias descritas sugerem relação de caráter familiar entre as partes, o que exige cautela adicional na análise da posse e da natureza da ocupação. Há elementos que podem indicar mera detenção, comodato ou tolerância, situações que, para serem desfeitas, demandam contraditório mínimo antes de uma medida tão gravosa como a reintegração liminar. Ressalto que o deferimento da medida liminar em ações possessórias exige prova robusta e suficiente dos requisitos legais, notadamente a posse anterior legítima da autora e a configuração inequívoca do esbulho, o que não se demonstra de forma clara nesta fase de cognição sumária. Assim, a ausência de prova segura quanto à posse anterior da autora e a relação familiar existente entre as partes recomendam a preservação do contraditório, de modo que a análise mais aprofundada sobre o direito da autora à reintegração de posse ocorra após a formação adequada do contraditório, com a manifestação da requerida e eventual instrução probatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 3 - Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)

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Processo nº 1004691-06.2025.8.26.0506

ID: 295816488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004691-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAUESLEY ALVES RAMACIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO

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Processo 1004691-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Thauesley Alves Ramaciotti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIA… Processo 1004691-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Thauesley Alves Ramaciotti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Júlio Cesar Fernandes a pagar a Thauesley Alves Ramaciotti a quantia de R$ 2.214,22, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO (OAB 467410/SP)

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Processo nº 1000326-06.2025.8.26.0506

ID: 311280343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000326-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA VIEIRA FERRACIOLI AGUETONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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Processo 1000326-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Daniela Maria Vieira Ferracioli Aguetoni - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1000326-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Daniela Maria Vieira Ferracioli Aguetoni - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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