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Devair Cezario Da Silva x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 327505103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011677-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011677-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEVAIR CEZARIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011677-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEVAIR CEZARIO DA SILVA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEVAIR CEZARIO DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Nova Xavantina/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299983383), reiterando os argumentos expostos na Petição Inicial e na Impugnação à Contestação. Pugnou pela concessão da Justiça Gratuita, pela reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de danos morais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, e pré-questionamento de dispositivos constitucionais. Inicialmente, o Juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo (IDs 299983384 e 299983385). Em resposta, o Recorrente apresentou Manifestação (ID 299983386), juntando Carteira de Trabalho Digital (ID 299983387), que indicava ausência de contratos de trabalho digitais, e extratos bancários (ID 299983387), que demonstravam movimentação financeira e saldos que, em uma análise mais aprofundada, poderiam indicar a condição de hipossuficiência. Diante da nova documentação, o Juízo a quo deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e recebeu o recurso no efeito devolutivo (IDs 299983388 e 299983389). A Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 299983390), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a sistemática processual vigente nos Juizados Especiais Cíveis, a análise do recurso inominado, em determinadas hipóteses, pode ser realizada de forma monocrática pelo relator, especialmente quando a matéria em debate já se encontra pacificada ou quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou dos Tribunais Superiores. No presente caso, após detida análise dos autos e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser integralmente mantida, porquanto se alinha perfeitamente com o entendimento consolidado sobre a matéria. Passo, pois, à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal e, subsequentemente, ao mérito da controvérsia. I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal I.A. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente em sede recursal (ID 299983383), observo que, em um primeiro momento, o Juízo a quo indeferiu o benefício, por entender que não havia evidências suficientes da hipossuficiência financeira do Recorrente (IDs 299983384 e 299983385). Contudo, em um segundo momento, após a apresentação de novos documentos pelo Recorrente, notadamente a Carteira de Trabalho Digital e extratos bancários (ID 299983387), o Juízo a quo reavaliou a situação e, em decisão posterior, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita (IDs 299983388 e 299983389). Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a análise dos documentos acostados aos autos, que, embora demonstrem alguma movimentação financeira, não afastam a condição de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, entendo que o deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem foi acertado. Assim, o Recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. I.B. Da Tempestividade do Recurso No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a r. sentença foi registrada no sistema em 25/04/2025, e o Recurso Inominado foi interposto em 20/05/2025 (ID 299983383). Considerando o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do recurso inominado, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95, e a suspensão dos prazos processuais em feriados e fins de semana, o recurso foi protocolado dentro do lapso temporal legal. Portanto, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I.C. Da Preliminar de Inépcia Recursal A Recorrida, em suas Contrarrazões (ID 299983390), arguiu preliminar de inépcia recursal, sob o fundamento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Em que pese a argumentação da Recorrida, entendo que a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais a decisão recorrida deve ser reformada, impugnando os fundamentos que a sustentam. No caso em tela, embora a peça recursal possa ser considerada concisa em alguns pontos, o Recorrente, ao longo de sua argumentação, manifesta seu inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão do Juízo a quo sobre a existência do débito e a ausência de dano moral, reiterando suas teses de inexistência de vínculo contratual e de ilicitude da negativação. Ainda que a exposição não seja exaustiva ou primorosa em sua articulação, é possível extrair do recurso os pontos de insurgência e os motivos pelos quais o Recorrente busca a reforma da sentença, permitindo à parte contrária o pleno exercício do contraditório e a este Juízo a análise do mérito recursal. A jurisprudência pátria, em especial nos Juizados Especiais, tem adotado uma postura menos formalista na análise dos recursos, privilegiando o acesso à justiça e a efetividade do processo, desde que a impugnação seja minimamente inteligível e apta a demonstrar o inconformismo da parte. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia recursal e passo à análise do mérito. II. Do Mérito Recursal II.A. Da Existência do Vínculo Contratual e da Validade dos Documentos Eletrônicos O cerne da controvérsia reside na existência ou não de um vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito que ensejou a inclusão do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes. O Recorrente insiste na tese de que "desconhece totalmente este débito" e que "nunca contratou ou utilizou quaisquer serviços prestados pela empresa ré" (ID 299983355, ID 299983379). Contudo, essa alegação se mostra contraditória com a própria narrativa inicial do Recorrente e com as provas robustas apresentadas pela Recorrida. Conforme a Petição Inicial (ID 299983355), o próprio Recorrente afirma que "chegou a assinar o contrato de pré-matrícula, porém não estava com a documentação (Histórico escolar, certificado e conclusão de curso, etc…) para efetivar a matrícula por completo e ficou de levar dentro de 5 dias. Ocorre que devido a falta de dinheiro a parte autora optou por não fazer o curso e não optou por não entregar a referida documentação, tampouco efetuou o pagamento da mensalidade, o que há época foi encarado pela mesma como cancelamento da matrícula." Essa confissão do Recorrente, de que houve um ato inicial de adesão e que a não efetivação se deu por sua própria inércia e falta de recursos, já enfraquece sobremaneira a tese de "desconhecimento total" ou "fraude". A mera intenção de não prosseguir com o curso, sem a formalização do cancelamento ou trancamento da matrícula, não exime o contratante das obrigações assumidas, especialmente quando os serviços educacionais foram colocados à sua disposição. Ademais, a Recorrida apresentou documentos eletrônicos que comprovam a formalização do vínculo. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 299983365) e o Termo de Ciência – Condições Comerciais e Financeiras para o Semestre 2022/2 (ID 299983366) foram aceitos digitalmente pelo Recorrente, com registro de seu nome, CPF, Registro Acadêmico (RA: 33799593) e curso (Superior Tecnologia em Radiologia). O Certificado de Aceite Digital (ID 299983365 e ID 299983366) atesta a validade jurídica da manifestação de vontade por meio do aceite eletrônico, com garantia de autoria e integridade da operação através de procedimento interno de validação e segurança, expressamente referenciando o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. É imperioso destacar que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, confere validade jurídica aos documentos eletrônicos, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em tela, o aceite digital, com o registro do IP de acesso do contratante e a data e hora da operação, constitui um meio idôneo de comprovação da autoria e integridade da manifestação de vontade, sendo plenamente válido para fins de constituição do vínculo contratual. A alegação do Recorrente de que tais documentos são "unilaterais" e "fabricados" (ID 299983379) não encontra respaldo na legislação ou na realidade fática, pois a tecnologia de aceite digital, quando devidamente auditável, confere segurança e validade às transações. Outrossim, os documentos complementares juntados pela Recorrida, como o Boletim (ID 299983367) e o Extrato Financeiro (ID 299983369), corroboram a existência do vínculo acadêmico e financeiro. O extrato financeiro, em particular, demonstra que houve, de fato, o pagamento de uma mensalidade, o que é absolutamente incompatível com a tese de "desconhecimento total" ou de que "nenhum fraudador efetuaria quitação dos compromissos financeiros da sua vítima", como alegado pela própria Recorrida em sua Contestação (ID 299983364). A existência de um pagamento, ainda que parcial, reforça a conclusão de que o Recorrente tinha ciência e participou da relação contratual. A inversão do ônus da prova, embora seja um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), não é automática e não desobriga o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. No presente caso, a própria narrativa do Recorrente, aliada aos documentos apresentados pela Recorrida, demonstra a existência de uma relação jurídica e de obrigações assumidas, afastando a presunção de inexistência do débito. A hipossuficiência do consumidor, que justifica a inversão, não se confunde com a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Portanto, a conclusão do Juízo a quo de que o Recorrente se matriculou no curso e que as obrigações contratuais são devidas, salvo formalização de cancelamento, está em perfeita consonância com as provas dos autos e com a legislação aplicável. II.B. Da Legitimidade da Cobrança e da Inexistência de Ato Ilícito Uma vez estabelecida a existência do vínculo contratual e a validade dos documentos eletrônicos, a cobrança dos valores devidos pela Recorrida configura-se como exercício regular de um direito. Os boletos em aberto (IDs 299983370, 299983371, 299983372, 299983373, 299983374) correspondem às mensalidades do curso de Superior Tecnologia em Radiologia, conforme detalhado nos documentos contratuais (IDs 299983365 e 299983366). A alegação do Recorrente de que a não entrega da documentação para "efetivar a matrícula por completo" implicaria em "cancelamento da matrícula" (ID 299983355) não encontra amparo nas cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 299983365). A Cláusula 9ª do referido contrato, que trata da extinção do contrato, prevê as hipóteses de rescisão por desistência ou trancamento, devidamente formalizados junto à CONTRATADA, ou por descumprimento contratual. A Cláusula 9.5, inclusive, é clara ao dispor que "A não participação e/ou não comparecimento do (a) CONTRATANTE às aulas ou, ainda, a sua desistência (abandono) do Curso sem a devida formalização junto à CONTRATADA, não desobriga o pagamento das mensalidades escolares vencidas (a vencer), até o término do semestre letivo, considerando que a vaga permanecerá à disposição do (a) CONTRATANTE até o seu término." Dessa forma, a inércia do Recorrente em formalizar o cancelamento ou trancamento da matrícula, após ter aderido ao contrato e ter tido a vaga à sua disposição, não o exime da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A conduta da Recorrida de buscar a satisfação de seu crédito, por meio da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, é um direito legítimo do credor, desde que a dívida seja existente e exigível. Não vislumbro, portanto, qualquer ato ilícito praticado pela Recorrida que pudesse ensejar a declaração de inexistência do débito ou a condenação por danos morais. A cobrança é lícita e amparada no negócio jurídico validamente entabulado entre as partes. II.C. Da Inexistência de Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ O Recorrente pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação de seu nome foi indevida e que se trata de sua "primeira restrição" (ID 299983383), o que afastaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Contudo, a tese de dano moral não prospera por duas razões fundamentais. Primeiramente, como exaustivamente demonstrado, a dívida é legítima e a inclusão do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes decorre do exercício regular de direito da Recorrida. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral in re ipsa pressupõe a ilicitude da conduta, o que não se verifica no presente caso. Em segundo lugar, mesmo que, por hipótese, a negativação em questão fosse considerada irregular, a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça seria imperativa. A referida súmula estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." O próprio Recorrente, ao juntar a Consulta Simplificada PF – Bases Privadas e Base Pública Protesto (ID 299983357) com sua Petição Inicial (ID 299983355), demonstrou a existência de outros registros em seu nome. Embora o documento indique "Nada Consta" para SPC e Protesto, ele claramente aponta "Registro Serasa - Consta", detalhando 5 (cinco) registros de dívidas em nome do Recorrente junto à própria ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com datas de vencimento que variam de 15/08/2022 a 15/12/2022 e datas de inclusão em 22/11/2022 e 22/05/2023. A Contestação da Recorrida (ID 299983364) também reforça a existência dessas outras inscrições, ao transcrever trechos da consulta que indicam "Registro Serasa - Consta" e outros registros de crédito ativos no CPF do autor. A alegação do Recorrente de que a restrição em debate seria sua "PRIMEIRA RESTRIÇÃO" (ID 299983383) é, portanto, manifestamente contraditória com a prova documental que ele mesmo produziu nos autos (ID 299983357). A existência de múltiplas inscrições de débito, ainda que da mesma credora, e com datas de inclusão anteriores ou concomitantes àquela que motivou a presente ação, demonstra que o Recorrente já possuía restrições em seu nome. A finalidade da Súmula 385 do STJ é evitar a banalização do dano moral e reconhecer que, para aquele que já possui o nome maculado por outras inscrições legítimas (ou, como no caso, por inscrições que se revelam legítimas no curso do processo), uma nova anotação, ainda que irregular, não causa o mesmo abalo de crédito que sofreria um consumidor com o nome limpo. O crédito já se encontrava comprometido. Por conseguinte, não há que se falar em dano moral indenizável, seja pela legitimidade da dívida e da negativação, seja pela aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização quando há outras inscrições preexistentes. II.D. Dos Pedidos de Multa Processual e Honorários Advocatícios O Recorrente pleiteia a fixação de multa diária (astreintes) para o caso de não retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito (ID 299983383). Contudo, considerando que a dívida foi reconhecida como legítima e a negativação como exercício regular de direito, não há fundamento para a imposição de tal penalidade. A manutenção da inscrição é consequência lógica da improcedência dos pedidos autorais. No que tange aos honorários advocatícios, o Recorrente requer a condenação da Recorrida em 20% sobre o valor da condenação (ID 299983383). Todavia, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Considerando que o Recorrente é a parte vencida na instância recursal, não há que se falar em condenação da Recorrida em honorários. Pelo contrário, a lei prevê a condenação do recorrente vencido. II.E. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida, em sua Contestação (ID 299983364), postulou a condenação do Recorrente por litigância de má-fé, em razão da alegada alteração da verdade dos fatos e omissão do vínculo contratual. Embora a conduta do Recorrente de alegar desconhecimento total do débito e ausência de vínculo, quando os documentos nos autos (inclusive os por ele juntados) indicam o contrário, possa, em tese, configurar alteração da verdade dos fatos, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. No caso em apreço, e considerando a natureza da relação de consumo, em que o consumidor, por vezes, age com base em sua percepção dos fatos, e a necessidade de cautela na aplicação de tal penalidade, entendo que não restou configurado o dolo processual em grau suficiente para justificar a condenação por litigância de má-fé. A sentença de primeiro grau não aplicou tal penalidade, e não vislumbro, neste momento, elementos novos que justifiquem a sua imposição. Diante de todo o exposto, e em consonância com a análise pormenorizada dos fatos e das provas carreadas aos autos, bem como com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, concluo que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por DEVAIR CEZARIO DA SILVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente (IDs 299983388 e 299983389), conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Marcos Lima Duarte x British Airways Plc e outros

ID: 301080021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIMA DUARTE

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MARQUES AGUIAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCOS LIMA DUARTE contra BRITISH AIRWAYS PLC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Relata a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida Latam Airlines, cujo trajeto estava previsto para ocorrer com saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW. Relata que o voo inicial, seria operado pela companhia British Airways no trecho Dublin–Londres, contudo, foi cancelado injustificadamente, de modo que foi realocado para voo no dia seguinte, 02.03.25, às 15h50min, o que causou atraso superior a 22 horas em relação ao horário originalmente contratado. Informa que não teve assistências e que o cancelamento ocorreu quanto já se encontrava no aeroporto. Além disso, sustenta que como consequência, além do severo atraso e ausência de assistência material, foi realocado em assento diferente do contratado, tendo pago previamente por poltrona na janela (n.º 47L, no trecho Londres–São Paulo), mas foi posicionado em assento intermediário (“B”), sem possibilidade de uso do serviço pago e tampouco recebimento de reembolso, Deste modo, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, da incompetência territorial, da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte promovente foi reacomodada, a qual se deu no mesmo dia e com menos de 04h de diferença entre os voos. Alega ausência de ato ilícito, e a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC, apresentou contestação e argumentou que o voo foi cancelado momentos antes da partida, por determinação do Controle do Tráfego Aéreo inglês. (climáticos). Relata que no dia 01/03/2025, foram registradas presença de névoa e neblina nos arredores do aeroporto de Heathrow-Londres, que levou à redução da operação aérea com atrasos e cancelamento de voos em cadeia. Relata que: “O voo BA 837 partiria de Dublin, às 16h05min, mas ele foi cancelado no início da manhã. Contrariamente à alegação do Autor, ele foi expressamente comunicado do cancelamento do voo, tão logo ele se deu.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Junta relatórios dos sites “Weather Underground” e “Weather Spark”. A parte promovida apresentou impugnação nos ID 196267582 e 197144047 , e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida Latam Airlines, a falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a parte promovente residiria em Dublin, Irlanda. Contudo, conforme impugnação apresentada pela parte autora, restou devidamente comprovado nos autos que reside em Cuiabá/MT, conforme comprovante de residência em nome próprio acostado aos autos. De modo que, conforme informado pela parte promovente a estadia em Dublin ocorre de forma temporária, exclusivamente para a realização de curso de inglês. Isto posto, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA A parte promovida Latam Airlines, arguiu em sede de preliminar a incidência da ilegitimidade passiva. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que ambas as empresas aéreas são parceiras e, como sabido, todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Considerando que as referidas empresas, parceiras, são responsáveis pelos fatos narrados na presente demanda, mostram-se legitimadas para figurarem no polo passivo. A indicação na petição inicial, da parte requerida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Portanto, opino pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de decorrentes do cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente comprovou que adquiriu passagens aéreas da promovida Latam Airlines, cujo alguns trechos seriam operados pela promovida BRITISH AIRWAYS PLC (ID. 191962233). Desse modo, o voo inicialmente contratado previa o trajeto: saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW, conforme consta no ID 191962233. Todavia, o primeiro trajeto saindo de Dublin para Londres, operado pela corré British, foi cancelado injustificadamente. De modo, a parte promovente foi realocada tão somente em voo no dia seguinte, 02.03.25, com saída de Dublin às 15:50min e previsão de chegada em Cuiabá/MT, às 11h05min do dia 03/03/2025. Por outro lado, a parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC ,alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando hipótese de força maior e afastando, assim, sua responsabilidade e o dever de indenizar. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte promovida não apresentou documentos robustos que comprovassem, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto mau tempo. Foram anexados apenas relatórios nos IDs 196248838 e 196248839, os quais, por si sós, não comprovam a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Contudo, tratam-se de documentos genéricos, desprovidos de conclusões objetivas quanto ao efetivo impedimento da realização do voo nas datas e horários contratados, não havendo, por exemplo, qualquer comunicado oficial do aeroporto ou notícia veiculada na imprensa local que corrobore a alegação. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às promovidas, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No entanto, limitaram-se a anexar relatórios genéricos (IDs 196248838 e 196248839), sem qualquer demonstração concreta e específica de caso fortuito ou força maior. A ausência de comprovação efetiva dos fatos alegados enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, ao não comprovar adequadamente as razões para o cancelamento do voo, verifica-se que as promovidas descumpriram o contrato de transporte aéreo originalmente pactuado, sendo responsável pelos transtornos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO EM VOO COM 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, valor arbitrado é menor do que o aceito por esta Turma Recursal. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001518-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, decorrente do cancelamento do voo. Tais acontecimentos demonstram o inequívoco descumprimento do contrato de transporte, frustrando a legítima expectativa da parte promovente quanto à execução adequada do serviço, motivo pelo qual o dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, a parte promovente requer o ressarcimento do valor de R$311,91, sob o argumento de que teria adquirido, por meio de pagamento adicional, assento específico junto à janela (poltrona 47L) no trecho Londres - São Paulo, o qual não teria sido disponibilizado em razão da realocação forçada provocada pelo cancelamento do voo. Em análise, entendo pelo deferimento, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu assento específico (poltrona 47L) no trecho Londres–São Paulo, ao custo de €51,64 e que não foi utilizado. Assim, entendo pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, fixando o valor em R$311,91, com base na conversão da moeda apresentada ao ID. 191962228, p. 9 , e não impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho o acolhimento da retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 e a rejeição das demais preliminares suscitadas. No mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Maycon Pelosato Duarte x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283127587

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON PELOSATO DUARTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON PELOSATO DUARTE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON PELOSATO DUARTE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos do cancelamento e preterição (overbooking) do voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, nos termos normativos da ANAC. Em síntese, o Reclamante aduz que, adquiriu passagens aérea da Reclamada, cujo embarque de trecho de San Andrés para Cartagena, na Colômbia, previsto para o dia 13/02/2025, às 18h39min. No entanto, relata o impedimento de embarque por prática de overbooking, uma vez que estava em um grupo de quatro pessoas, e duas delas seguiram no voo contratado. Narra que, não foi realocado em voo pela companhia Requerida, não recebendo qualquer assistência material para aquisição da nova passagem que se viu obrigado a adquirir. Além disso, afirma não ter recebido qualquer ajuda de custo para alimentação e hospedagem que foram arcados por conta própria, bem como a perda da reserva do valor pago de hospedagem na cidade destino. Em defesa, a parte Reclamada defende a legalidade de preterição de embarque, com base no cumprimento da Resolução 400 da ANAC, sendo fornecida toda assistência material com realocação do passageiro em voo e ajuda de custo com hospedagem e alimentação, sustentando inexistência de ato ilícito a ensejar os danos indenizáveis. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verifica-se que diferente do que a Reclamada alega, não fora fornecido qualquer assistência ao Reclamante com relação ao impedimento de embarque em voo inicialmente contratado, uma vez que o autor foi obrigado a adquirir novas passagens aéreas para chegar ao destino inicialmente pretendido (ID. 190232509), bem como comprovou os gastos com alimentação e hospedagem, enquanto aguardava seu novo voo em outra companhia aérea. Assim, entendo que a Reclamada não comprovou fato suficiente a afastar a sua responsabilidade pelos danos decorrente do overbooking e ausência de reembolso. Deste modo, sendo incontroverso o overbooking, inviabilizando a autora de embarcar no voo contratado, bem como a ausência de reembolso da passagem aérea adquirida por conta própria, é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial. Nesse contexto, os danos patrimoniais que merecem ser ressarcidos são: R$ 280,54 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a aquisição de nova passagem; R$ 95,10 (noventa e cinco reais e dez centavos), com relação aos gastos com alimentação; R$ 109,00 (cento e nove reais) com hospedagem; e R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), correspondente a perda de reserva de hotel do destino que seria utilizado, caso não fosse preterido o embarque, perfazendo o valor total de o valor de R$ 870,64 (oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), substanciado na falha da prestação de serviços da Reclamada, que merecem ser restituídos em sua integralidade, tendo em vista que contribuiu para o seu acontecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OVERBOOKING (PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA). AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS QUE CAUSOU A PERDA DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI DA RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha no transporte aéreo de passageiro. Havendo a preterição involuntária (overbooking) do passageiro, o qual, mesmo tendo realizado check-in e comparecido à sala de embarque, é impedido de embarcar, a companhia de transporte fica obrigada reacomodá-lo em outro voo ou reembolsá-lo pelo valor que pagou em suas passagens, assim como prestar assistência material e compensação financeira imediata ao consumidor preterido. Não sendo prestada qualquer assistência ao passageiro e ocorrendo atraso superior a 4 horas, em razão do overbooking, fica caracterizada a falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). No presente caso, o overbooking e respectivo atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando sua conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Foi devidamente comprovado pela consumidora que, em razão do falecimento de seu pai, adquiriu passagem aérea com previsão ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 15/04/2023 às 16h20 (ID 261612263/PJe2), todavia, como reconhecido pela companhia aérea, o voo chegou ao destino somente às 23h30, ou seja, com atraso de mais de 7 horas, lapso este superior ao legalmente permitido. 2. Quanto ao ponto, o juízo singular observou bem que "a autora antecipou o seu retorno e adquiriu passagem com chegada em Cuiabá às 16h20 pelo preço de R$ 7.957,35. No entanto, não conseguiu embarcar por que a promovida alegou overbooking, embora estivesse ciente da urgência da autora (Id 154254817).Em razão do overbooking, a autora teve que adquirir novas passagens pelo preço de R$ 10.830,59, não sendo possível acompanhar o início das homenagens de despedida do seu genitor, portanto, o abalo emocional claramente se agravou com a falha na prestação dos serviços pela promovida". Vale destacar que a parte reclamada "possuía a ciência da situação emergencial da parte autora, ainda assim, inviabilizou a sua chegada com antecedência", destarte, deve ser mantida a conclusão exposta no decisum, no sentido de que "é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial". 3. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de mais de 7 horas, somado à total falta de assistência à parte reclamante e à perda do velório e sepultamento de seu pai em decorrência do serviço defeituoso, claramente configura o dano moral (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a ausência de assistência à consumidora pela companhia aérea e a perda do sepultamento do ente querido da reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 se mostra até mesmo inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1025852-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 22/02/2024; e N.U 1052161-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1029971-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao pedido de indenização de 500 DES (Direito Especial de Saque), este é incabível ao caso concreto, uma vez que possui cunho indenizatório e impede sua cumulação com danos morais, configurando bis in idem, razão pela qual indefiro a pretensão neste ponto. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 870,64 (oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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