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Dejanira De Jesus Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294846895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039227-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039227-23.2025.8.11.0001. AUTOR: DEJANIRA DE JESUS RAMOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039227-23.2025.8.11.0001. AUTOR: DEJANIRA DE JESUS RAMOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DEJANIRA DE JESUS RAMOS em face de ENERGISA MATO GROSSO, na qual pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da fatura, a baixa da negativação, bem como que a concessionária se abstenha de suspender os serviços de energia elétrica. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Este juízo constatou que a parte reside na cidade de Várzea Grande-MT, oportunidade em que proferiu despacho no ID 196743410, oportunizando a ciência e manifestação. Intimada, a parte promovente comparece ao feito sustentando o que segue: “... seja reconhecido que, no presente caso, a competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, passível de derrogação pela parte autora. Considerando que o processamento da demanda em Cuiabá ou em Várzea Grande — municípios contíguos — não acarreta qualquer prejuízo à Autora, revela-se injustificada a necessidade de repropositura da ação em outro foro”. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. O artigo 4ºda Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte quanto a competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. No caso em apreço, analisando o endereço indicado na petição inicial e o comprovante de residência apresentado pela promovente, foi possível constatar que esta reside na Comarca de Várzea Grande-MT, local em que também ocorre a prestação dos serviço (energia elétrica), o que enseja a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa, que envolve reparação de dano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) - DESCREDENCIAMENTO - VIOLAÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, dispõe que é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 2. Reforma da sentença que julgou extinta a ação em face da incompetência territorial. 3. Constatando que os autos se encontram em condições de imediato julgamento, deve ser julgado, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A relação obrigacional firmada entre a empresa proprietária de plataforma digital de disponibilização de transporte individual de passageiros e o motorista parceiro é regida pelo Código Civil, não havendo elementos identificadores de relação de consumo. 5. In casu, restou observado o desligamento devido do reclamante, tendo em vista que agiu de forma contrária ao regulamento da reclamada. 6. Não comprovada à ilegalidade na rescisão contratual, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1062116-73.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Ante a incompetência deste juízo, a extinção do feito trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, III c/c artigo 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1027199-23.2025.8.11.0001

ID: 312590865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027199-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA NERIS

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Processo nº 1027199-23.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ARY ADILSON MOISES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento… Processo nº 1027199-23.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ARY ADILSON MOISES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão de ter atuado na linha de frente do COVID. Citado, o reclamado apresentou contestação. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Passa-se ao julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança proposta por ARY FERNANDES DE ARRUDA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão de ter atuado na linha de frente do COVID. Ocorre que, a parte autora NÃO apresentou nos autos, qualquer documentação que possa confirmar sua atuação na linha de frente do COVID no âmbito do Município de Cuiabá/MT. Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação pelo Juiz. Sobre o tema, pertinentes as lições de Humberto Theodoro Júnior: Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há simples ônus, de modo que o litigante assume o riso de perder a causa se não proar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Inexistindo obrigação ou dever de provar para a parte, o ônus da prova se trona, em última análise, um critério de julgamento para o juiz: sempre que, ao tempo da sentença, ele se deparar com a falta ou insuficiência de provas para retratar a verdade dos fatos controvertidos, o juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo do seu direito o não provado, ou contra o réu, se o que faltou foi a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado na defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ART. 373, I, DO CPC – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Diante da ausência de prova do comportamento desidioso ilegal da concessionária, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização. (TJ-MT 10013132120228110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lucas Lonardoni Bidoia x Elias Martins Da Silva

ID: 329313608

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049121-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LONARDONI BIDOIA

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049121-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS LONARDONI BIDOIA REQUERIDO: ELIAS MARTINS DA SILVA Visto, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049121-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS LONARDONI BIDOIA REQUERIDO: ELIAS MARTINS DA SILVA Visto, Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCAS LONARDONI BIDOIA em desfavor de ELIAS MARTINS DA SILVA, fundada em sentença condenatória proferida nos autos n.º 1007542-95.2025.8.11.0001 que tramitou perante este juizado. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de sentença prolatada na ação n.º 1007542-95.2025.8.11.0001 promovida por ela neste Juizado Especial. Com efeito, o Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272) Nessa diretriz, o cumprimento de sentença, à luz do art. 513 e seguintes do CPC, deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Neste diapasão, vale colacionar julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (...)” (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) “(...) o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução (...)” (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012) Destarte, tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial, tem-se - nos termos do artigo 515 do CPC - título executivo judicial, de modo que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. Evidente, pois, a inadequação da via eleita, na medida em que a ação de execução, em autos apartados, não é o meio processual adequado para a pretensão deduzida, qual seja, satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial, incumbindo a exequente, nos mesmos autos em que processou a ação principal (Processo nº. 1007542-95.2025.8.11.0001), requerer o cumprimento da sentença. Feitas essas considerações, à míngua de interesse-adequação, o Estado-Juiz julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1014298-23.2025.8.11.0001

ID: 332742358

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014298-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PRISCILA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Agravo Interno nº: 1014298-23.2025.8.11.0001. Agravante(s): THAÍS PRISCILA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Agravo Interno nº: 1014298-23.2025.8.11.0001. Agravante(s): THAÍS PRISCILA MARQUES. Agravada(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado que, à unanimidade, conheceu de recurso inominado da parte autora e lhe negou provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de manejo do agravo interno contra decisão colegiada, circunstância que acarreta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de previsão legal, conforme exemplificado no AgInt no REsp 1696376/SP. 5. A Súmula n. 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reafirma o entendimento de que o agravo interno se dirige contra decisões monocráticas, não se aplicando ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é recurso inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas do relator. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1696376/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2018, DJe 14.11.2018. Súmula relevante: Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Vistos etc. A agravante busca a reforma do acórdão proferido pelo órgão colegiado no ID 294481399, que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e negou-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nas razões recursais, a agravante sustenta: 1) O não provimento do recurso baseado em tela sistêmica; 2) A litigância de má-fé da agravada. Ao final, requer a reforma do referido acórdão. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo interno encontra respaldo legal no artigo 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) No caso em análise, todavia, o recurso apresentado pela parte autora não comporta conhecimento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas. Isso porque, a decisão ora impugnada não foi proferida monocraticamente por este relator, mas resultou de deliberação do órgão colegiado, conforme se depreende do acórdão acostado no ID 294481399. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1696376 SP 2017/0220510-6. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, data de Julgamento: 21/03/2018, SEGUNDA TURMA, Segunda Turma, data de Publicação: DJe 14/11/2018) (Grifei) Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Larissa Gaiva Taques x Stefany Marchi De Andrade Chalegra

ID: 343468826

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LARISSA GAIVA TAQUES

Polo Passivo:

STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA

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PRISCILA MAYA ARAUJO FERREIRA

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA GAIVA TAQUES REQUERIDO: STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001494-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA GAIVA TAQUES REQUERIDO: STEFANY MARCHI DE ANDRADE CHALEGRA Vistos. Embora devidamente intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada se manteve inerte, tendo a parte exequente pleiteado a penhora on-line de valores nas contas bancárias em nome da parte devedora para a integral satisfação do seu crédito. Desse modo, com fundamento nos arts. 835, I, e 523, caput, ambos do CPC, deferido o pedido de busca de valores via Sisbajud nas contas bancárias em nome da parte executada, vê-se que a pesquisa foi parcialmente positiva, conforme extrato anexo. Assim, intime-se a parte executada para apresentar Embargos à Execução/Penhora no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. Ainda, defiro o pedido de busca de bens pelo Renajud, contudo, localizou-se apenas um veículo em nome da executada, o qual possui registro de alienação fiduciária. Assim, vê-se que o referido bem, apesar de estar em nome do executado, encontra-se alienado fiduciariamente junto a uma instituição financeira, conforme extrato que ora anexo. Desse modo, entendo que a medida pretendida não é adequada ao caso, isso porque a penhora desse bem não atingirá o efeito desejado, uma vez que a restrição de financiamento implica no fato do bem estar vinculado a uma instituição financeira como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide. Nesse sentido, o e. STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp n. 679.821/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 594.) No mesmo sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VEÍCULOS – ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM DOS AUTOMÓVEIS E VENDA DO OUTRO PARA TERCEIRO – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF). (N.U 1000415-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 25/02/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA - INDEFERIMENTO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE DIREITOS. – POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Precedentes do STJ. Todavia, nada obsta a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, a depender de interesse e requerimento do exequente. (N.U 1015294-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 08/04/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do bem encontrado. No mais, a parte exequente requer a realização de pesquisa de cartões de crédito em nome da devedora. Contudo, nestes autos, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de eventual bem imóvel em nome dos devedores, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. No mesmo sentido, indefiro o pedido da parte exequente, consistente na realização de busca via Infojud, a fim de localizar bens e renda em nome da parte executada. Isso porque a indicação de bens à penhora é dever do credor, de modo que cabe a este, ainda que minimamente, realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a localização e indicação de bens passíveis de penhora, ou, ainda, fornecer informações mínimas em juízo, a fim de se evitar a prática de atos desnecessários, em observância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Eronice Leal Sanches Nascimento x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 312022486

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033698-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERONICE LEAL SANCHES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

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CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1033698-23.2025.8.11.0001 Requerente: Eronice Leal Sanches Nascimento Requerida: Boa Vista Serviços S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1033698-23.2025.8.11.0001 Requerente: Eronice Leal Sanches Nascimento Requerida: Boa Vista Serviços S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ERONICE LEAL SANCHES NASCIMENTO em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S/A. 1 – MÉRITO O deslinde da presente controvérsia prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados por prova documental, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. À luz do princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como diante da faculdade conferida ao magistrado pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil para valorar livremente as provas constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que tomou conhecimento, enquanto buscava crédito no mercado local, que o seu nome está gravado no banco de dados do SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito (“SCPC”) e que tal negativação teria ocorrido sem a prévia notificação do débito que lhe é desconhecido. Pois bem. Anoto que, quanto à distribuição do ônus da prova, observa-se a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e à parte ré, a apresentação de elementos capazes de infirmá-los, seja por meio de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. No tocante à defesa, dispõe o artigo 336 do CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de fato e de direito, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados, conforme reforça o artigo 341 do mesmo diploma legal. Tratando-se de relação de consumo, é notória a vulnerabilidade técnica do consumidor, circunstância que justifica a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a inverter-se o ônus da prova, permitindo-se ao consumidor acesso mais equilibrado à tutela jurisdicional. Cabia, pois, à requerida demonstrar a regularidade de sua conduta na qualidade de fornecedora de serviços. Seja pela inversão do ônus da prova, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, recai sobre a ré a responsabilidade pela comprovação dos fundamentos apresentados em sua defesa, consoante dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas ao sistema de proteção ao crédito é atribuída ao credor, não à entidade mantenedora do cadastro. Ainda que não se configure irregularidade na conduta da entidade mantenedora, cabe ao fornecedor demonstrar que a notificação prévia foi efetivamente enviada, conforme exige o §2º do artigo 43 do CDC. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 404, não é necessária a comprovação do recebimento da correspondência, bastando a demonstração do envio da notificação ao endereço do consumidor. “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que houve envio de comunicação escrita ao consumidor, por meio de cartas e mensagens eletrônicas, de modo que não há falar em ausência de notificação. Ademais, o registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorreu da sua inércia em regularizar a pendência apontada, não havendo, pois, ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré. Dessa forma, ausente a comprovação de conduta abusiva ou de qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, não há elementos que sustentem o reconhecimento de dano moral indenizável. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1024580-23.2025.8.11.0001

ID: 278848225

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024580-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORGES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLA LEITE MACIEL

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VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024580-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE BORGES SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024580-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE BORGES SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento integral das férias e terço referente aos anos de 2022 a 2024. Citada, a parte requerida apresentou Contestação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/04/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora relata que é Professora da rede Estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Desta forma, requer o pagamento das férias e terço referentes aos anos de 2022 a 2024. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Outrossim, as férias foram recebidas conforme constam nas fichas financeiras. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente, o terço constitucional, referente ao período não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jm Comercio De Materiais Para Construcao Ltda x Diames Felipe Borges Registrado(A) Civilmente Como Diames Felipe Borges

ID: 325885047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026908-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DIAMES FELIPE BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIAMES FELIPE BORGES

Sentença

Advogados:

WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

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MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026908-23.2025.8.11.0001. AUTOR: JM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REU: DIAMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026908-23.2025.8.11.0001. AUTOR: JM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REU: DIAMES FELIPE BORGES Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação de cobrança em que a requerente alega ser credora, do valor total de R$ 2.155,72 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente a compra de materiais de construção . Diante de tais fatos, a empresa autora pleiteia a condenação da requerida no valor mencionado, que acrescido de juros legais e correção monetária que corresponde R$ 2.155,72 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ausência de planilha atualizada. A requerida não apresentou defesa. Todavia, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao não comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, por exemplo, a juntado contrato, documento hábil a provar a dívida alegada. A simples juntada dos documentos id. 191419970 e 19149971 , ausente qualquer assinatura da autora, com exceção da constante id. 191419970 escrita “diames” simples, não sendo possível conferir ser do executado ou não, entendo que não comprova a dívida alega na inicial, entendo assim não serem suficientes para provar a dividia existente. Inexistindo assim, prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. Ante a falta de demonstração da existência de relação jurídica, motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: XXXXX20271878001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Oir Freitas De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336266959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018469-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OIR FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GABRIELA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018469-23.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: OIR FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO PAGO INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018469-23.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: OIR FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer sua advogada compareceu, mesmo ciente para tal. O reclamante OIR FREITAS DE OLIVEIRA apresentou justificativa posterior, requerendo a redesignação da audiência, sob a alegação de que teve o acesso à sala virtual negado, impossibilitando a realização do ato. Alegou, ainda, que a negativa de acesso causou prejuízo, apresentando um vídeo como prova do ocorrido. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a alegação da reclamante quanto à negativa de acesso à audiência virtual, acompanhada de um vídeo anexado, não se sustenta para justificar a redesignação do ato. Ademais, não há comprovação concreta de que o acesso à sala virtual tenha sido efetivamente negado por falha atribuível ao sistema ou ao juízo, tratando-se de ônus que caberia à parte. No caso, o vídeo juntado mostra se tratar do acesso da advogada E NÃO DA PARTE, como é possível ver na própria tela e, ao contrário do mencionado, diz que a patrona está ADIANTADA, e deve aguardar o horário: De mais a mais, é imperioso ressaltar que a ampla defesa e o contraditório não foram prejudicados, uma vez que a parte poderia, em tempo hábil, comunicar à Secretaria do Juízo eventual dificuldade técnica de acesso, não havendo qualquer registro de contato nesse sentido. E mais: sequer a advogada da parte compareceu ao ato, momento em que poderia solicitar prazo para a comprovação de que seu cliente teve dificuldades técnicas para adentrar a sala, o que não ocorreu. Feitas tais observações, destacamos que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo, em caso de impossibilidade de comparecimento, apresentarem suas justificativas, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in,Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem honorários, conforme inteligência dos artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eliana Goncalina Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308851022

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032340-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO XAVIER BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-23.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANA GONCALINA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-23.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANA GONCALINA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.193711364), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 16/06/2025 (Id.197756421). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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