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Processo nº 0008604-13.2025.8.26.0506

ID: 328736177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008604-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENY DANIELA VILLAVICENCIO TORRES

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008604-13.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DARLENY DANIELA VILLAVICENCIO TORRES - Vistos. Determino o desmembramento em relação aos demais réus cit… Processo 0008604-13.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DARLENY DANIELA VILLAVICENCIO TORRES - Vistos. Determino o desmembramento em relação aos demais réus citados por edital, nos termos da cota de fls. 554. O presente feito prosseguirá em relação aos réus Darleny e Samir, que serão representados pela DPE (fls. 555). Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 14hs30min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Não há preliminares argüidas. Solicite-se ao Cartório Distribuidor Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais em nome do (a)(s) acusado (a)(s). Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlODQwMzEtNmMyZS00YTU5LWJhNzUtODQxNWE0MWU5YThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.Int.. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: PEDRO GOMES DE ALMEIDA (OAB 324638/SP)

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Processo nº 1014688-13.2025.8.26.0506

ID: 335071730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014688-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Esmeralda Goncalves dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à autora os ben… Processo 1014688-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Esmeralda Goncalves dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Fls. 40/41: recebo a emenda para fazer parte integrante da inicial.Retifique-se o valor da causa para constar R$ 25.250,00. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Angel Publicy Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP)

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Processo nº 1036125-18.2024.4.01.3500

ID: 318310899

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036125-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS VIANA SABINO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036125-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036125-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo - art. 357 do CPC/15) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum cível por MARIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 616.745.217-6) desde a cessação (06/04/2017), com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 2147594622). A parte autora requereu a realização de perícia médico-psiquiátrica (ID 2151131029). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito (ID 2154054417); e, em seguida, a requerente juntou Réplica (ID 2154434946). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do NCPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. De partida, verifico que não há questões processuais pendentes. As questões de fato limitam-se à alegação de incapacidade laboral da parte autora, sua delimitação temporal (termos a quo e ad quem) e suas características (incapacidade temporária ou definitiva, total ou parcial). As questões de direito, a seu turno, cingem-se ao preenchimento dos demais requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos (art. 15, 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91), bem como, se for o caso, as condições a serem fixadas (termo a quo, fixação de termo final, correção monetária e dedução de eventuais períodos em que a autora tenha trabalhado). Para a solução das questões de fato, faz-se imprescindível a realização de perícia médica. O ônus da prova fica distribuído segundo as regras gerais do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não vislumbro a necessidade de sua inversão. DEFIRO a produção da prova pericial, porquanto há controvérsia sobre a incapacidade laboral da demandante. DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) indicarem assistente técnico, ficando advertidas que devem dar ciência aos respectivos assistentes técnicos do dia, horário e local da perícia e (ii) apresentarem quesitos. Após, diante do disposto na Portaria 2/2025 da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da SJGO, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para as seguintes providências: 1) Designar dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos na especialidade PSIQUIATRIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial; 2) Cadastrar o perito no PJe, bem como intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica, oportunidade em que as partes poderão arguirem impedimento ou suspeição do perito, caso queiram, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC; 3) Aguardar o laudo técnico; 4) Solicitar que o perito designado responda a todos os quesitos formulados pelo Juízo, pelas partes, à quesitação da COJEF-GO e que o laudo seja entregue no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização da perícia; 5) Juntar o laudo aos autos e solicitar o pagamento dos honorários periciais; 6) Em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal. Caso haja indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los sobre a data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Caso haja necessidade de complementação do laudo pericial, a CP deverá intimar o perito para resposta no prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 6º da Portaria 2/2025. Com o retorno dos autos à Vara, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Quesitos judiciais (Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por incapacidade permanente): a) A parte reclamante é portadora de doença ou lesão? Qual(is)? Informar a CID. b) A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova? c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. d) É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? e) Está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? f) Em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). g) Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? h) Se a incapacidade for definitiva, é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia? Por quê? i) É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. j) Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, seria possível indicar, utilizando-se da experiência profissional e do que comumente ocorre, aproximadamente, quando elas (tanto a doença como a incapacidade) teriam iniciado? l) Necessita a parte autora de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. m) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar neste laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. n) Queira o Sr. Perito aditar tudo o mais que possa interessar ao desate da ação. Ante o exposto: 1. dou por saneado o processo; 2. após o decurso do prazo acima concedido às partes, REMETER os autos para a Central de Perícias; 3. Ausentes pedidos de complementação ou de esclarecimentos, CONCLUIR para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Especialidade: PSIQUIATRIA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO Assistência Judiciária Gratuita: Deferida ID 2147594622 Honorários Periciais: Portaria COJEF/GO Quesitos Judiciais: NA PRESENTE DECISÃO Quesitos da Parte Autora: ID 2143994464, pág. 11 Quesitos do INSS: ID 2154054417

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Processo nº 1035155-13.2025.8.26.0506

ID: 333458701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035155-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1035155-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Tratan… Processo 1035155-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Laila Luz de Almeida, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção - Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que o patrono que subscreve a inicial, Dr. Cairo Augusto Luizão da Silva, apesar de ter registro profissional apenas na Seccional do Paraná (OAB/PR nº 100.580), possui 20 ações tramitando na Justiça Bandeirante, ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Intime-se. - ADV: CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA (OAB 100580/PR)

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Processo nº 1020702-13.2025.8.26.0506

ID: 298330180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020702-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINNYSCIOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1020702-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Pedro Vinnyscios Barbosa da Silva - Vistos. Conforme declinado na inicial, o autor reside na cidade de Bom Jardim, … Processo 1020702-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Pedro Vinnyscios Barbosa da Silva - Vistos. Conforme declinado na inicial, o autor reside na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. E a pessoa jurídica demandada também não tem sede nesta Comarca. Assim, não se justifica a propositura da ação neste foro. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor. Com efeito, trata-se de relação de consumo, e o código consumerista em seu Art. 101, inc. I, preconiza regra de ordem pública no tocante à competência de foro, facultando ao consumidor/hipossuficiente escolher propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, ou ainda no local acordado para cumprimento da obrigação. Não lhe é dado, contudo, eleger aleatoriamente outro foro que não as alternativas legais. E, nesse sentido, já firmou entendimento o C.Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. (...) 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG; Relator: Ministro Marco Buzzi; Quarta Turma, Julgado em 09/06/2015) É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Bom Jesus/PE, anotando-se. Intime-se. - ADV: BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

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Processo nº 1025261-13.2025.8.26.0506

ID: 306499548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025261-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1025261-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.S.R.C. - 1) Recebo o requerimento de fls. 95/99 e os documentos acostados à ele, como emenda à inicial. Indefir… Processo 1025261-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.S.R.C. - 1) Recebo o requerimento de fls. 95/99 e os documentos acostados à ele, como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Retire-se a tarja indicativa do segredo. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 1017737-62.2025.8.26.0506

ID: 300948094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017737-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1017695-13.2025.8.26.0506

ID: 300948108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017695-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506

ID: 335277585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega que está internada na unidade de pronto atendimento da ré, apresentando quadro clínico compatível com infarto agudo do miocárdio e aneurismas. Que a ré se recusa a autorizar sua internação imediata na UTI, bem como a execução dos procedimentos necessários, prescritos pelos médicos plantonistas, por estar vigente ainda o prazo de carência do contrato celebrado entre as partes. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a determinação para que seja autorizada a imediata internação da autora na UTI do hospital da ré; b) autorizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários; c) garantir a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada. Diante dos argumentos da autora e dos documentos constantes dos autos, vê-se que é relevante o fundamento da demanda. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativa de cobertura da internação da autora na UTI e de todos os procedimentos necessários, a acarretar dano irreparável à parte autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação da existência de doença grave e da necessidade da internação na UTI e das cirurgias, considerando principalmente a solicitação de fls. 48/50. Ora, apesar de possível a fixação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, o artigo 12, inciso V, alínea c, da lei 9.656/98 dispõe que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência será de no máximo 24 horas. Ademais, o artigo 35-C da lei dispõe ser obrigatória cobertura para atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico responsável. É neste sentido o teor da Súmula nº 103 editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Confira-se em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência buscando a autorização de internação em UTI Relatório médico indicando internação com urgência Não se admite a negativa sob o argumento de carência contratual Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226804-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017). Assim, considerando a urgência da medida, defiro, liminarmente, a tutela específica para que a ré autorize a internação da autora na UTI de seu hospital; bem como autorize todos os procedimentos cirúrgicos necessários e garanta a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEYR DUTRA NETO (OAB 203279/MG)

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Processo nº 1023709-13.2025.8.26.0506

ID: 281188500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023709-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1023709-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Celi Martins - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe… ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1023709-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Celi Martins - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Alega a parte autora que buscou o banco requerido com a finalidade de contratar empréstimo consignado e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relacionados à cartão de crédito "RCC". A própria autora reconhece ter celebrado contrato com o banco requerido, aduzindo que a operação realizada não foi a pretendida, porém sem nada provar. Não há probabilidade do direito, considerando que a parte autora alegou que sua manifestação de vontade, por ocasião da contratação, decorreu de erro, o que demanda produção de prova para comprovação. Ora, a acenada abusividade da conduta da instituição financeira não se denota aferível de plano, sendo então de rigor a dilação probatória para o completo esclarecimento da questão posta em juízo, ausente assim pressuposto mínimo imprescindível à concessão da tutela de urgência postulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021085-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Cabe ainda ressaltar que as parcelas mensais do contrato combatido passaram a ser descontadas do benefício da parte autora em setembro de 2022 (fls. 26), tendo a demanda sido proposta após mais de dois anos, o que afasta a urgência necessária para o deferimento da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela para suspender descontos relativos a reserva de cartão consignado (RCC) - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Os inúmeros contratos ativos de empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) demonstram interesse reiterado da autora em buscar instituições financeiras para obtenção de crédito - Diversos documentos apresentados pelo agravado relativos à contratação impugnada, como termo de adesão ao cartão, faturas e solicitações de saque - Ausência de verossimilhança das alegações - Contrato averbado em setembro de 2022 e ação ajuizada somente em junho de 2023 - Espera de aproximadamente 08 (oito) meses para autora se insurgir contra a operação afasta sobremaneira o periculum in mora - Precedentes - Requisitos do art. 300 do CPC não configurados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190357-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) É prudente, portanto, a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca da suposta contratação divergente da pretendida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo prazo, apresentar o contrato nº 17720836. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 10. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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