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Processo nº 0031983-86.2022.8.26.0053

ID: 279902635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031983-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMPAIO DE NEGREIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

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ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP) Processo 0031983-86.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Roberto Sampaio de Negreiros Junior - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exeq… ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP) Processo 0031983-86.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Roberto Sampaio de Negreiros Junior - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento do cumprimento de sentença, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo assuma a condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Razão lhe assiste. De fato, embora não se ignore que as autarquias se encontrem dotadas de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria, tem-se que especificamente na hipótese de insuficiência de recursos para arcar com as suas obrigações exsurge a responsabilidade subsidiária da própria Administração Direta. Nesses termos, considerando ser notória a impossibilidade de a Caixa Beneficente da Polícia Militar quitar a requisição de pequeno valor expedida nestes autos, havendo incontáveis tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros perante este e outros juízos, conclui-se pela legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo em figurar no polo passivo da execução por redirecionamento. Diga-se, aliás, que o E. Tribunal de Justiça impôs idêntica responsabilidade em outras oportunidades: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao redirecionamento de execução formada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para ser cumprida pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo com o esgotamento de recursos de sua autarquia - Recurso não provido." Concedo, assim, o prazo de 60 dias para que a requerida providencie o pagamento das requisições de pequeno valor ainda pendentes de quitação. Int.

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Processo nº 0032662-86.2022.8.26.0053

ID: 278837441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032662-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEONIR ELPIDIO DE CARVALHO ANA ISAURA ESPANHOLI ANTONIO DO CARMO JERONYMO ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA APARECIDA ALVES INAMORATO APARECIDA LEM SALICETE APARECIDA MODESTO DE SOUZA APPARECIDA NARDACCIONE DE SOUZA BARTHOLOMEU CAPARROZ BENEDITA LUIZ SUNARELLI CATHARINA PASSE JOAQUIM CONCEIçãO BELARMINO SILVA DINIR DA SILVA SCANDINARI ENY ANGELO MARCELINO ESPóLIO DE JOSEFA MARIA DA SILVA FAUSTINA USSONE DE ALMEIDA GETúLIO DOS SANTOS VERA LúCIA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0032662-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alceonir Elpidio de Carvalho, Ana Isaura Espanholi, An… ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP) Processo 0032662-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alceonir Elpidio de Carvalho, Ana Isaura Espanholi, Antonio do Carmo Jeronymo, Antonio Francisco de Oliveira, Aparecida Alves Inamorato, Aparecida Lem Salicete, Aparecida Modesto de Souza, Apparecida Nardaccione de Souza, Bartholomeu Caparroz, Benedita Luiz Sunarelli, Catharina Passe Joaquim, Conceição Belarmino Silva, Dinir da Silva Scandinari, Eny Angelo Marcelino, Faustina Ussone de Almeida, Getúlio dos Santos, Espólio de Josefa Maria da Silva, Vera Lúcia da Silva Neves - VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Ademir Gonçalves e outros

ID: 330988002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027230-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADEMIR GONçALVES ALICE GUIMARãES DICARIA ANA MARIA BARBOSA ANA MARIA PORTO ANTONIA MARIA FERREIRA MACHUCA ARI GOMES BITTENCOURT CLARISSE MARIA CORREIA SANCHEZ CONCEIçãO APARECIDA CARDOSO PINTO DE ROSE NOGUEIRA FATIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA FRANCINEIDE VALE DA SILVA GENESIA TANAKA IVALDO COLLI DUARTE JOãO FRANCISCO DA SILVA JUSSARA MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES LINCOLN TEIXEIRA LUIZ CARLOS RIBEIRO MARIA BENEDITA AGUIAR MARIA BERNADETE SANCHES DE GODOI MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BAGATTINI MARIA DE LOURDES PELLEGRINI DE ANDRADE MARIA IVONETE DE JESUS OLIVEIRA MARIA REGINA DOS REIS AZEVEDO MONICA MARYA NAIR FERREIRA ROSARIA APARECIDA DA SILVA PRIANTI ROSELI GOMES DE FREITAS TOLEDO SIMONE MARIA MAXIMO VIEGAS TANIA MARIA AGUIAR DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA ZULEIKA TEODORO ROSA

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

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IZABEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027230-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0024674-44.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Maria Bernadete Sanches de Godoi - - Simone Ma… Processo 0027230-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0024674-44.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Maria Bernadete Sanches de Godoi - - Simone Maria Maximo Viegas - - Maria de Lourdes Pellegrini de Andrade - - João Francisco da Silva - - Ademir Gonçalves - - Jussara Moreira de Oliveira Alves - - Luiz Carlos Ribeiro - - Genesia Tanaka - - Zuleika Teodoro Rosa - - Lincoln Teixeira - - Maria Benedita Aguiar - - Alice Guimarães Dicaria - - Vera Lucia da Silva - - Rosaria Aparecida da Silva Prianti - - Ari Gomes Bittencourt - - Maria Regina dos Reis Azevedo - - Tania Maria Aguiar da Silva - - Ana Maria Barbosa - - Ivaldo Colli Duarte - - Roseli Gomes de Freitas Toledo - - Francineide Vale da Silva - - Nair Ferreira - - Clarisse Maria Correia Sanchez - - Maria Ivonete de Jesus Oliveira - - Ana Maria Porto - - Antonia Maria Ferreira Machuca - - Fatima Cristina dos Santos Silva - - Conceição Aparecida Cardoso Pinto de Rose Nogueira - - Maria de Lourdes dos Santos Bagattini - - Monica Marya - Vistos. Intime-se a FESP para se manifestar sobre a petição de fl. 203. No mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP)

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Processo nº 0031983-86.2022.8.26.0053

ID: 306223835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031983-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MONTEIRO SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

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Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Regina Aparecida Monteiro Silva de Moura - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quita… Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Regina Aparecida Monteiro Silva de Moura - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quitação de Requisição de Pequeno Valor expedida em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pois bem, considerando que a situação de insuficiência de recursos da referida autarquia para arcar com suas obrigações se consubstancia em fato notório, dou por prejudicado o requerimento do exequente. De fato, tal medida infelizmente carece de mínima efetividade, havendo incontáveis tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros perante este e outros juízos, de modo que o seu deferimento apenas prolongaria desnecessariamente o cumprimento de sentença, violando-se o Princípio da Celeridade Processual sob o aspecto da atividade satisfativa. Desta feita, acolho desde logo o pedido de redirecionamento da execução, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo assuma a condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Isto porque, embora não se ignore que as autarquias se encontrem dotadas de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria, tem-se que especificamente na hipótese em cotejo exsurge a responsabilidade subsidiária da própria Administração Direta. Diga-se, aliás, que o E. Tribunal de Justiça impôs idêntica responsabilidade em outras oportunidades: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao redirecionamento de execução formada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para ser cumprida pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo com o esgotamento de recursos de sua autarquia - Recurso não provido." Do quanto exposto, cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que providencie o pagamento da presente requisição de pequeno valor, no prazo de 60 dias. Int. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

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Processo nº 0031983-86.2022.8.26.0053

ID: 306224109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031983-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

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Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sérgio Souza de Andrade - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quitação de Requisição… Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sérgio Souza de Andrade - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quitação de Requisição de Pequeno Valor expedida em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pois bem, considerando que a situação de insuficiência de recursos da referida autarquia para arcar com suas obrigações se consubstancia em fato notório, dou por prejudicado o requerimento do exequente. De fato, tal medida infelizmente carece de mínima efetividade, havendo incontáveis tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros perante este e outros juízos, de modo que o seu deferimento apenas prolongaria desnecessariamente o cumprimento de sentença, violando-se o Princípio da Celeridade Processual sob o aspecto da atividade satisfativa. Desta feita, acolho desde logo o pedido de redirecionamento da execução, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo assuma a condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Isto porque, embora não se ignore que as autarquias se encontrem dotadas de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria, tem-se que especificamente na hipótese em cotejo exsurge a responsabilidade subsidiária da própria Administração Direta. Diga-se, aliás, que o E. Tribunal de Justiça impôs idêntica responsabilidade em outras oportunidades: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao redirecionamento de execução formada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para ser cumprida pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo com o esgotamento de recursos de sua autarquia - Recurso não provido." Do quanto exposto, cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que providencie o pagamento da presente requisição de pequeno valor, no prazo de 60 dias. Int. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

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Processo nº 0031983-86.2022.8.26.0053

ID: 306224168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031983-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sérgio Souza de Andrade - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quitação de Requisição… Processo 0031983-86.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sérgio Souza de Andrade - VISTOS. Trata-se de pedido de penhora on-line com vistas à quitação de Requisição de Pequeno Valor expedida em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pois bem, considerando que a situação de insuficiência de recursos da referida autarquia para arcar com suas obrigações se consubstancia em fato notório, dou por prejudicado o requerimento do exequente. De fato, tal medida infelizmente carece de mínima efetividade, havendo incontáveis tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros perante este e outros juízos, de modo que o seu deferimento apenas prolongaria desnecessariamente o cumprimento de sentença, violando-se o Princípio da Celeridade Processual sob o aspecto da atividade satisfativa. Desta feita, acolho desde logo o pedido de redirecionamento da execução, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo assuma a condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Isto porque, embora não se ignore que as autarquias se encontrem dotadas de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria, tem-se que especificamente na hipótese em cotejo exsurge a responsabilidade subsidiária da própria Administração Direta. Diga-se, aliás, que o E. Tribunal de Justiça impôs idêntica responsabilidade em outras oportunidades: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao redirecionamento de execução formada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para ser cumprida pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo com o esgotamento de recursos de sua autarquia - Recurso não provido." Do quanto exposto, cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que providencie o pagamento da presente requisição de pequeno valor, no prazo de 60 dias. Int. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

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Processo nº 0006860-86.2022.8.26.0053

ID: 278839246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006860-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ADV: Henrique Fernandes da Rocha (OAB 434700/SP) Processo 0006860-86.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Valter Alves Mendonça - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em r… ADV: Henrique Fernandes da Rocha (OAB 434700/SP) Processo 0006860-86.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Valter Alves Mendonça - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Valter Alves Mendonça (depósito(s) de 12/11/24 - EP(0366067-57.2022.8.26.0500) - fls. 139/143). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 148. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Valter Alves Mendonça CPF(s): 811.432.818-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Henrique Fernandes da Rocha - OAB 434700/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 144 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.

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Processo nº 0006860-86.2022.8.26.0053

ID: 278817012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006860-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Fernandes da Rocha (OAB 434700/SP) Processo 0006860-86.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Valter Alves Mendonça - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em r… ADV: Henrique Fernandes da Rocha (OAB 434700/SP) Processo 0006860-86.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Valter Alves Mendonça - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Valter Alves Mendonça (depósito(s) de 12/11/24 - EP(0366067-57.2022.8.26.0500) - fls. 139/143). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 148. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Valter Alves Mendonça CPF(s): 811.432.818-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Henrique Fernandes da Rocha - OAB 434700/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 144 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.

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Processo nº 1004020-86.2022.8.26.0053

ID: 328323779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVANEIDE FARIAS ALVES EDELY APARECIDA ANASTACIO ROBERVALDO ARRUDAS SUELY VALENTIM TEIXEIRA TANIA MARIA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - … Processo 1004020-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvaneide Farias Alves - - Edely Aparecida Anastacio - - Robervaldo Arrudas - - Suely Valentim Teixeira - - Tania Maria Braga Vieira - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que os autores, servidores estaduais aposentados, pretendem o recálculo do prêmio de incentivo, afirmando que o recebimento é menor que o comparado à atividade. Postulam, também, pelo pagamento das diferenças. Compulsando os autos na integralidade, não observei em nenhum dos holerites relacionados aos proventos de aposentadoria qualquer pagamento do prêmio de incentivo pela correquerida SPPREV. Observei, ainda, que o pagamento do prêmio de incentivo aos autores é feito diretamente pela Secretaria da Saúde, o que talvez explique a não inclusão da rubrica nos proventos de aposentadoria dos coautores. Ainda, a petição da parte requerida às fls. 774-775, mais uma vez, é deficitária, pois afirma expressamente que todos os coautores recebem o benefício de aposentadoria na proporção de 50% do valor indicado na Tabela Geral correspondente aos cargos de origem, de forma proporcional e não com paridade e integralidade, quando o documento subsequente juntado se trata tão somente da Resolução SS a, de 7-1-2009 (fls. 776/779). Em outras palavras, a parte requerida ainda não cumpriu o quanto determinado às fls. 748. Nesses termos, passo, enfim, à atribuição do ônus da prova: 1- Compete à parte autora demonstrar que há pagamento de prêmio de incentivo (rubrica 69.001) feito diretamente pela correquerida SPPREV, sob pena do reconhecimento da ilegitimidade de parte. 2- Compete ao correquerido Estado de São Paulo demonstrar que não arca com o pagamento do prêmio de incentivo ou que esse está sendo pago da forma devida para cada um dos coautores, considerando a situação espe sob pena de se entender que é ele quem paga o prêmio de incentivo e não está sendo pago da forma devida. Prazo às partes: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1028367-86.2022.8.26.0053

ID: 323912976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028367-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE SANTOS MENDES FATIMA FLORIAN JAIR LOPES ROSILENE MAGALHAES RIBEIRO VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes R… Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes Ribeiro - - Viviane Cristina dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Deve ser considerada, no que aqui interessa, a EC nº 113/21. Note-se que nova disposição constitucional possui aplicação imediata, a partir de sua vigência, não havendo assim também falar, in casu, de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Recurso Inominado. Condenação contra a Fazenda. Pedido de reforma para correção e juros observarem EC 113/2021. Temas 491 e 492. Recurso provido para aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021, com correção e juros de mora pela SELIC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007021-06.2021.8.26.0024; Relator (a): Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022, g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Caracterizada omissão quanto a aplicação do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21, no tocante à correção monetária e aos juros de mora da condenação em face da Fazenda Pública - Nova disposição constitucional que possui aplicação imediata a partir da sua vigência - Acolhimento do aclaratório para determinar a incidência da EC 113 aos consectários legais, desde sua vigência - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001567-38.2020.8.26.0070; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022, g.n.) Assim, a partir de dezembro/2021, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, observado o teor do Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. Observado o constante em sede de impugnação, apresente a parte impugnante/executada novos cálculos, nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a parte impugnada/exequente para manifestação em contraditório, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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