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Processo nº 1006253-50.2025.8.26.0506

ID: 277875852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. J. R. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R… ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R. do N. S. e A. A. R. Jr., propuseramação de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva do menor P. A. N , nascido em 13 de agosto de 2018. Alegam que a relação do casal se iniciou em janeiro de 2022, a partir de março de 2022, A.A.R.Jr. passou a frequentar a casa de R. do N.S. e P.A.N., o primeiro requerente divide o mesmo teto com o segundo requerente, desde outubro de 2022, complementando que o relacionamento teve início em meados de 2022, quando a criança contava com 3 (três) anos de idade. Realizaram escritura pública de contrato de união estável em 03 de novembro de 2022, (fls 29/31), aduz, que R. do N.S. contraíram matrimônio com A.A.R.Jr. em 17 de julho de 2024, tendo sido a união celebrada no civil e em cerimônia festiva. Informa que, atualmente o menor possui 6 (seis) anos de idade e que o vínculo de pai e filho, desenvolveu-se naturalmente, ao longo dos anos. Assegura que a convivência ente os autores e o menor se traduz em uma convivência diária pautada no afeto, cuidado e compromisso mútuo. Alegam que o vínculo afetivo estabelecido entre os autores e o menor é de conhecimento do círculo social no qual estão inseridos. Requerem a procedência do pedido, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente A. A. R. Jr em relação ao requerido menor P. A. N, por conseguinte, as averbações necessárias no assentamento de registro civil, incluindo-se o nome do requerente no registro de nascimento do menor. Juntaram documentos (fls. 18/67). Certificado o integral recolhimento das custas iniciais, (fls. 65/67), bem como a devida inutilização da guia, (fls. 68). O Ministério Público manifestou-se pela procedência (fls. 76/77). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação para o reconhecimento de paternidade socioafetiva. No mérito, o pedido deduzido na inicial é procedente. Como relatado, o requerido P.A.N convive com o requerente A.A.R.Jr. desde que contava com 3 (três) anos de idade, durante o namoro, união estável e após, matrimônio, contraído por A.A.R.Jr. com R. do N.S., genitor do menino. Há robusta documentação a corroborar os fatos descritos na inicial, como a certidão do casamento de A.A.R.Jr. e R. do N.S., registrado em 17/07/2022 (fls. 32); pagamento de mensalidade de plano de saúde (Unimed) incluindo o menor (fls. 23); mensalidade paga do colégio em que o menor é matriculado (fls. 53); fotografias em diferentes momentos da vida do menor com o A.A.R.Jr. (fls. 33/46). Inegável o vínculo de paternidade socioafetiva do coautor A.A.R.Jr. em relação ao menor. O artigo 1593 do Código Civil estabelece duas formas de parentesco, o de consanguinidade (biológico) e o civil, que tem outra origem, podendo resultar da adoção, como também de laços de afetividade. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que "A afetividade é um desses fatos que pode gerar efeitos jurídicos de, até mesmo, criar o parentesco civil por "outra origem". (Código Civil Comentado, 10a. Edição, Revista dos Tribunais, página 1386). Há, assim, a paternidade decorrente da consanguinidade e a paternidade decorrente da posse do estado de filho, que é a paternidade socioafetiva. A posse do estado de filho exige como requisitos que exista o "tractus", o "nominatio" e o "reputatio", ou seja, a pessoa é tratada, criada e apresentada como filho; usa o nome da família e é conhecida pelas pessoas como pertencente àquela família. Todos os requisitos estão presentes entre os autores, existindo assim o vínculo socioafetivo. Sendo assim, em relação ao pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva de A.A.R.Jr., a procedência, com base no reconhecimento jurídico do pedido, é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. do N. S. e A. A. R. Jr. em face de P. A. N.. para o fim de reconhecer a paternidade socioafetiva do menor P.A.N., nascido em 13 de agosto de 2018. Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente, para inserir não apenas a paternidade do coautor, como também os dados dos avós paternos. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I.

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Banco Bradesco S/A x Cap Park Estacionamento S C Ltda e outros

ID: 321026928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036129-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAP PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA EDUARDO BAPTISTA MACEDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE JESUS PACHECO

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MARCELO SECCATO DE SOUSA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci … Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci Macedo - - Martha Martucci Macedo - - Eduardo Baptista Macedo - - Denise Rodrigues Barduk Macedo - Flávia Therezinha Cascadi Neirouz - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS SNIPER- DEFERE Fls. 371/379 e 395. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE Oficie-se ao(à): a) Sem Parar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65; b) ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.631/0001-08; c) Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25; e d) Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, solicitando as necessárias providências para informar sobre eventual cadastro nas respectivas plataformas em nome dos executados, Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, solicita-se que sejam enviadas as informações cadastrais completas dos executados nas respectivas plataformas, bem como as placa(s) e demais dados dos veículos eventualmente vinculados aos referidos cadastros. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB 261382/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP)

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Processo nº 1013043-50.2025.8.26.0506

ID: 307910190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a … Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de determinar à parte ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, ou, se já o fez, que providencie sua exclusão, relativamente ao débito objeto desta ação: R$ 704,54, data da dívida: 10/11/2024, contrato n.º 1358786575 - AMD, em nome da parte autora: Vanessa Cristina de Moraes Cândido, CPF n.º 416.953.798-02, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Oficie-se ao SCPC. Comunique-se a SERASA, através do SerasaJud. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Telefonica Brasil S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)

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Processo nº 1023325-50.2025.8.26.0506

ID: 310093835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023325-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER YASMIN MELO HILARIO GUSTAVO ANTONIO HILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1023325-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Antonio Hilario - - Esther Yasmin Melo Hilario - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada n… Processo 1023325-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Antonio Hilario - - Esther Yasmin Melo Hilario - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada nos autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência (designação liminar de perícia técnica para apuração da natureza e extensão de eventuais danos no imóvel), que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Realmente, não se nega a complexidade da matéria objeto da lide, e é exatamente por esse motivo que, aliado ao momento prematuro em que se encontra a demanda, não se mostra necessariamente verossímil a alegação da parte autora a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, reputando-se necessário que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de que seja analisada atentamente as causas que originaram os danos no bem imóvel. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a prova pericial não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, na hipótese, os poucos documentos juntados com a inicial (fls. 19/23) não demonstram concretos riscos à segurança dos moradores, sendo certo que, ao que se observa, os vícios verificados, em uma análise superficial, acarretam danos unicamente materiais. Ou seja, não há concreto perigo à segurança e à integridade de nenhuma pessoa, o que não pode ser ignorado neste momento. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Vitta Residencial S.a, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1020803-50.2025.8.26.0506

ID: 294522639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020803-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPODERADA PRATA LTDA LORRAYNE STEFANI AZENARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020803-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empoderada Prata Ltda - - Lorrayne Stefani Azenari da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1020803-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empoderada Prata Ltda - - Lorrayne Stefani Azenari da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por EMPODERADA PRATA LTDA e LORRAYNE STÉFANI AZENARI DA SILVA em face de ARTHUR DE AVILA DORNELAS, na qual as autoras pleiteiam tutela antecipada para cessação imediata de uso indevido de conteúdos autorais e de imagem. As requerentes alegam que a empresa Empoderada Prata atua há cinco anos no comércio eletrônico de joias e semijoias em prata, desenvolvendo peças autorais e construindo identidade própria através de plataformas digitais. Relatam que em março de 2025 descobriram que o requerido, empresário individual que atua sob o nome comercial "Vezzato", passou a utilizar indevidamente conteúdos autorais da empresa autora em suas plataformas digitais. As violações incluem vídeos promocionais, fotografias e até mesmo imagens pessoais da sócia-administradora Lorrayne Stéfani, reproduzidos sem autorização em redes sociais como TikTok e no website da empresa ré. Sustenta que as partes mantiveram comunicação extrajudicial, sendo que o requerido confessou ter utilizado "conteúdos disponíveis publicamente" e justificou a conduta alegando ausência de menção aos direitos autorais. Mesmo após notificação extrajudicial, apenas parte do conteúdo foi removido, permanecendo materiais de titularidade das autoras nas plataformas do réu. No pedido de tutela antecipada, as autoras requerem que o réu seja compelido a remover, excluir e indisponibilizar completamente todos os materiais de sua titularidade exclusiva, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pleiteiam indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15.000,00. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A análise dos elementos probatórios colacionados aos autos evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão autoral. As capturas de tela apresentadas demonstram que o requerido utilizou conteúdos audiovisuais produzidos pelas autoras em suas plataformas comerciais, incluindo vídeos promocionais e fotografias da sócio-administradora da empresa. A Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) é expressa ao proteger obras audiovisuais, conforme dispõem os artigos 5º, inciso VIII, alínea "i", e 7º, inciso VI. O artigo 18 da referida lei estabelece que "a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro", não sendo necessária demonstração formal de titularidade para a reivindicação dos direitos autorais. Quanto ao direito de imagem, o artigo 20 do Código Civil veda expressamente "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa" sem autorização, especialmente quando destinadas a fins comerciais. A utilização da imagem da sócia-administradora das autoras em campanhas publicitárias da empresa ré, sem consentimento, configura violação manifesta aos direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ainda corrobora o entendimento de que a utilização não autorizada de obras audiovisuais e imagens para fins comerciais enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo concreto (Súmula 403 do STJ). O perigo de dano encontra-se também demonstrado. A manutenção dos conteúdos violadores nas plataformas digitais do requerido configura situação de ofensa contínua aos direitos da personalidade e violação permanente aos direitos autorais. Cada visualização, compartilhamento ou acesso a esses conteúdos intensifica o prejuízo às autoras, ampliando o alcance da conduta ilícita. A permanência dessa situação implica grave risco às requerentes, pois perpetua a indevida associação entre sua identidade empresarial e a atividade comercial do réu, gerando confusão mercadológica e possível desgaste junto à base de consumidores. A utilização indevida de imagem e materiais em campanhas publicitárias pode configurar, ainda, prática de publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O ambiente digital caracteriza-se pela velocidade de disseminação de conteúdo, sendo descentralizada e de difícil contenção. Quanto maior o tempo de exposição, mais complexa se torna eventual reparação dos danos. A medida pleiteada possui plena reversibilidade, não causando prejuízo irreparável ao requerido. A simples remoção dos conteúdos das plataformas digitais pode ser facilmente revertida caso, no curso do processo, seja reconhecida a inexistência de violação aos direitos das autoras. O réu poderá retomar a veiculação dos conteúdos mediante decisão judicial superveniente que assim determine. Ante o exposto, verificados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido ARTHUR DE AVILA DORNELAS proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, à remoção, exclusão e indisponibilização completa de todos os conteúdos audiovisuais, fotografias, imagens e demais materiais de titularidade das autoras em todas as suas plataformas digitais, incluindo, mas não se limitando a: a) Website https://vezzato.com.br; b) Perfis em redes sociais vinculados à marca Vezzato (TikTok, Instagram e outras); c) Anúncios em mecanismos de busca (Google e similares); d) Quaisquer outras plataformas ou bases de dados sob administração direta ou indireta do requerido. O descumprimento da presente determinação implicará na incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, sem prejuízo de reanálise e majoração se for necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: BARBARA CRISTINA ALVES DE FREITAS (OAB 491450/SP), BARBARA CRISTINA ALVES DE FREITAS (OAB 491450/SP)

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Processo nº 1021579-50.2025.8.26.0506

ID: 304332527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021579-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021579-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademir Scochi - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. 2.… Processo 1021579-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademir Scochi - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. 2. O processo terá tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso. 3. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de negócios jurídicos cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, movida por ADEMIR SCOCHI em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que sua conta fora invadida por golpistas que realizaram diversas transações indevidas, não autorizadas e que foge substancialmente de seu perfil de gastos, quais sejam: a) criação e utilização de cartões de débito e crédito para compras de valores substanciais; b) realização de empréstimos pessoais. Afirma que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o banco requerido seja compelido: a) a suspender imediatamente a cobrança das transações contestadas, mediante o uso de seu cartão de crédito 4551 xxxx xxxx 0042 (realizadas no dia 24/02/2025), assim como as parcelas atinentes aos empréstimos não contratados (contratos n.ºs 523995989 e 524335084 - fls. 35/42 e 43/50), realizados em 24/02/2025 e 27/02/2025. Estão presentes, no caso, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, CPC, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito do autor decorre do fato de as transações controvertidas divergiram substancialmente de seu perfil financeiro. Já o perigo de dano, por sua vez, decorre de que a manutenção das cobranças poderá acarretar graves prejuízos financeiros à requerente, ocasionado, inclusive, a negativação de seu nome por dívidas aparentemente indevidas. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de, até o julgamento definitivo desta demanda: (i) compelir o requerido BANCO BRADESCO S/A a suspender, imediatamente, todas as cobranças das transações contestadas, relativamente ao seu cartão de crédito (4551 xxxx xxxx 0042), realizadas no dia 24/02/2025; (ii) suspender imediatamente a cobrança das parcelas do empréstimo n.º 524335084, realizado no valor de R$ 89,40, em 27/02/2025 (fls. 35/42), e empréstimo n.º 523995989, realizado no valor de R$ 24.892,81, em 24/02/2025; (iii) se abster de negativar o nome da autora com base nas transações controvertidas em tela, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício à instituição ré, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição. 4. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 5. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 6. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 7. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 8. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 9. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 11. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 12. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 13. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 14. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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Processo nº 1020124-50.2025.8.26.0506

ID: 277939117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020124-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SICCA PASQUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Sicca Pasquali (OAB 232483/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 1020124-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. de L. S. - Vistos. Diante da declara… ADV: Ana Carolina Sicca Pasquali (OAB 232483/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 1020124-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. de L. S. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Apesar dos fatos narrados na inicial, não se faz presente quaisquer das situações do art. 311 do CPC, para que se conceda a tutela de evidência, além de não haver urgência que justifique essa medida, que não cabe em processo que versa sobre estado da pessoa, e que teria caráter irreversível, contrariando o § 3º, do art. 300, do CPC. Além disso, cumpre lembrar que, diante da expressa previsão que passou a haver no art. 356 do CPC, não se faz presente o requisito do perigo da demora, para não se aguardar eventual contestação do réu ou decurso do prazo para sua apresentação e, se o caso, então passar-se ao julgamento antecipado parcial do mérito. Nesse sentido, cabe atentar para os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIVÓRCIO. Indeferimento de pedido de decretação liminar do divórcio fundado em evidência. Ausência dos pressupostos. Providência que, deferida, geraria efeitos irreversíveis. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2270292-60.2021.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Marcondes; j. 27.01.22, v.u.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decretação liminar do divórcio. Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência. Inadmissibilidade. Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta. Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2003060-78.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; j. 20.01.22; v.u.)" Quanto ao pedido de bloqueio de contas e investimentos, considerando que há pedido de partilha de bens, entendo que há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação. Assim, a fim de resguardar eventual direito da requerente a partilha de bens e visando garantir o resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência e determino a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud acerca da existência de contas e aplicações financeiras em nome das partes na data da separação de fato (que deverá ser indicada pela requerente), determinando o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) do valor encontrado, que assim deverá permanecer até ulterior decisão. Já no que tange ao pedido de arbitramento de aluguel, tem ele cunho estritamente patrimonial e obrigacional, sem existência de relação familiar e, por tais motivos, deve ser apreciado pelo Juízo Cível, competente que é para apreciar a matéria. Assim, deve ser parcialmente extinto o feito. Confira-se, a propósito, entendimento da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado (TJSP, Conflito de Competência nº 0067851-03.2016.8.26.0000, rel. Des. ISSA AHMED, j. em 08/05/2017, v. u.). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado (TJSP, Conflito de competência nº 0036901-45.2015.8.26.0000, rel. Des. ISSA AHMED, j. em 15/02/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de alugueres de imóvel objeto de inventário. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, no qual tramita o inventário dos bens do pai do autor e da requerida. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 41ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, ora suscitado (TJSP, Conflito de Competência nº 0067360-93.2016.8.26.0000, rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY, j. em 06/02/2017, v. u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Competência para julgar ação de arbitramento de aluguel - Demanda que, embora possua causa de pedir remota embasada em pretérita ação de divórcio, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (TJSP, Conflito de Competência nº 0124831-72.2013.8.26.0000, rel. Des. SAMUEL JÚNIOR, j. em 25/11/2013, v. u., destaque meu). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado (TJSP, Conflito de Competência nº 0036901-45.2015.8.26.0000, rel. Des. ISSA AHMED, j. em 15/02/2016, v. u.). Nestes termos, por ser este juízo absolutamente incompetente, não conheço do pedido quanto à pretensão de arbitramento de aluguéis, remetendo a parte interessada para, se o caso, ingressar com ação perante o juízo competente. Assim, indefiro a cumulação de pedidos, nos termos do disposto no artigo 327, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se pessoalmente a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se e providencie-se.

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Processo nº 1022064-50.2025.8.26.0506

ID: 281208279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022064-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL RAMACHOTTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaciana Rodrigues de Oliveira (OAB 43609/DF) Processo 1022064-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norival Ramachotte Junior - Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas inici… ADV: Kaciana Rodrigues de Oliveira (OAB 43609/DF) Processo 1022064-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norival Ramachotte Junior - Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas iniciais fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade. 2. Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor postula a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a habilitá-lo imediatamente ao uso de duas passagens cortesia no programa de fidelidade "Tudo Azul", com base no regulamento vigente quando atingiu a meta estabelecida, ou, alternativamente, que disponibilize dois vouchers de emissão com validade mínima de doze meses. A concessão de tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo de cognição sumária que deve basear-se em elementos probatórios suficientes a formar convicção provisória acerca da verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial. No tocante ao primeiro requisito, a probabilidade do direito exige que o conjunto probatório inicial demonstre, de forma consistente e verossímil, a existência do direito material alegado. Não se trata de certeza jurídica, mas de juízo de probabilidade fundado em elementos concretos que indiquem a plausibilidade da pretensão deduzida. Analisando os elementos fático-probatórios trazidos aos autos, constata-se que o autor fundamenta sua pretensão na alegada alteração unilateral do regulamento do programa de fidelidade acima mencionado, que teria suprimido a possibilidade de emissão de cortesia quando a passagem base fosse adquirida com pontos. Segundo narra, tal modificação ocorreu de forma inesperada em março de 2024, passando a vigorar em abril do mesmo ano, após ter atingido a meta de pontos necessária (51.877 pontos) no ciclo 2023/2024. Embora o requerente tenha juntado documentação referente às tentativas de solução administrativa extrajudicial, incluindo registros junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui), verifica-se que os elementos probatórios apresentados são insuficientes para formar convicção, ainda que sumária, acerca da efetiva ocorrência dos fatos constitutivos do direito alegado. Inicialmente, não consta dos autos cópia integral do regulamento do programa "Tudo Azul" vigente no período em que o autor alega ter cumprido a meta (ciclo 2023/2024), documento essencial para verificar quais eram as condições contratuais efetivamente pactuadas e se estas conferiam o direito pleiteado. A ausência desta documentação fundamental compromete a análise da existência do direito material invocado. Em segundo lugar, não foi apresentada prova documental da alegada alteração regulamentar ocorrida em março de 2024. A demonstração desta modificação normativa seria imprescindível para configurar o fato constitutivo do direito, consistente na mudança unilateral das regras após o cumprimento da meta pelo consumidor. Sem tal comprovação, não é possível aferir se houve efetivamente alteração prejudicial ao consumidor ou se as condições invocadas pelo autor já estavam contempladas no regulamento original. Ademais, embora o requerente faça referência a extrato de pontos e comprovante de tentativa de emissão com indicação de erros, os elementos constantes dos autos não permitem verificar com precisão as circunstâncias fáticas que teriam impedido a utilização do benefício, nem mesmo se tal impedimento decorre da alegada alteração regulamentar ou de outras causas. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano deve caracterizar-se pela possibilidade concreta de perecimento do direito ou de sua fruição durante o trâmite processual, de modo que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer a efetividade da tutela final. O autor sustenta que o perigo reside no prejuízo econômico e material decorrente do transcurso temporal sem poder usufruir do benefício, considerando que as cortesias possuiriam prazo de validade até março de 2025. Ocorre que, mesmo considerada a alegação de prazo de validade do benefício, o perigo de dano não resta suficientemente demonstrado na espécie. Isso porque a concessão de tutela antecipada de caráter mandamental, como a pretendida, demanda não apenas a demonstração do risco de dano, mas também a probabilidade consistente do direito material, requisito que, conforme demonstrado, não se encontra adequadamente comprovado nos autos. Ademais, a natureza do direito alegado não indica urgência que justifique a antecipação da tutela sem o devido contraditório e a necessária dilação probatória. O programa de fidelidade, embora possa gerar expectativas legítimas no consumidor, constitui benefício acessório que não compromete direitos fundamentais ou causa danos irreversíveis quando sua fruição é postergada até o julgamento definitivo da lide. Em suma, a complexidade da questão posta em Juízo recomenda a necessidade de dilação probatória adequada para esclarecimento dos fatos controvertidos. A relação contratual estabelecida entre as partes, as condições do programa de fidelidade, as eventuais alterações regulamentares e seus efeitos jurídicos demandam análise pormenorizada que não se compatibiliza com a cognição sumária própria da tutela antecipada a qual, portanto, fica indeferida. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1033704-50.2025.8.26.0506

ID: 326868829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033704-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033704-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Roberto Rodrigues Fernandes - O presente procedimento é da com… Processo 1033704-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Roberto Rodrigues Fernandes - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente busca a retificação do seu prontuário junto ao DETRAN para que conste corretamente as datas de início e do término das penalidades de suspensão de direito de dirigir impostas nos PAs nº 23012/2015, 12348/2016, 31987/2016 e 113268/2016, a fim de demonstrar que já foram cumpridas tais penalidades. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões do autor e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência pretendida, nos termos a seguir expostos. O procedimento para imposição da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir imposta ao motorista infrator está regulamentado na Resolução CONTRAN 723/2018, a qual sofreu alteração pela Resolução CONTRAN nº 844/2021. Com essa alteração, uniformizou-se o procedimento a ser adotado pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no tocante às infrações cometidas a qualquer tempo, seja na vigência da Resolução CONTRAN 723/2021, seja na vigência da Resolução CONTRAN nº 182/2005, já que esta última foi expressamente revogada pela nova norma (Resolução CONTRAN nº 844/2021) . "Art. 2º. A Resolução CONTRAN nº 723, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 2º. Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para a aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem. [...] Art. 3º. Ficam revogados os arts. 29 e 32 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2020. Art. 4º. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: I - nº 182, de 2005; e II - nº 557, de 15 de outubro de 2015; Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação". Ademais, no que tange à data do início do cumprimento da penalidade, o art. 16 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN não foi alterado pela Resolução CONTRAN nº 844/2021, tendo esta apenas acrescentado o §2º-A: "Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. §1º. Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. §2º. A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 2º-A. Não será exigido curso de reciclagem para a penalidade de suspensão decorrente de resultado positivo em exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB". Nesse sentido, pela análise dos dispositivos acima transcritos, pode-se observar que o cumprimento da penalidade de suspensão/cassação do direito dirigir inicia-se com a inserção do respectivo bloqueio no RENACH que deve ser feito com ou sem a entrega da CNH e finda-se em data que também deve ser inserida no prontuário do motorista, lapso temporal no qual ele deverá realizar o curso de reciclagem. Posto isso, ao menos nesta fase de cognição superficial, verifica-se, por meio do documento de fls. 24/25 certidão de prontuário de CNH , que houve a inclusão de bloqueio da CNH do autor, em relação ao PA nº 23012/2015, a partir de 08/07/2015, de modo que o requerente já teria cumprido o prazo de 3 meses de suspensão de sua CNH (referente à penalidade aplicada no PA nº 23012/2015), nos termos da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, com redação dada Resolução nº 844/2021 do CONTRAN. Já no que tange ao PA nº 12348/2016, observa-se que, a princípio, que houve a inclusão de bloqueio da CNH do autor, a partir de 01/06/2016 (fls. 29) de modo que o requerente já teria cumprido o prazo de 3 meses de suspensão de sua CNH (referente à penalidade aplicada no PA nº 12348/2016), nos termos da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, com redação dada Resolução nº 844/2021 do CONTRAN. Por sua vez, em relação ao PA nº 31987/2016, numa análise preliminar, nota-se que houve a inclusão de bloqueio da CNH do autor, a partir de 03/08/2016 (fls. 57) de modo que o requerente já teria cumprido o prazo de 2 meses de suspensão de sua CNH (referente à penalidade aplicada no PA nº 31987/2016), nos termos da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, com redação dada Resolução nº 844/2021 do CONTRAN. Por fim, quanto ao PA nº 113268/2016, numa análise preliminar, nota-se que houve a inclusão de bloqueio da CNH do autor, a partir de 19/04/2017 (fls. 48) de modo que o requerente já teria cumprido o prazo de 3 meses de suspensão de sua CNH (referente à penalidade aplicada no PA nº 113268/2016), nos termos da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, com redação dada Resolução nº 844/2021 do CONTRAN. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Do mesmo modo, evidenciado o perigo na demora da solução da questão, uma vez o reqeurente está com seu direito de dirigir suspenso. Assim, diante do que se extrai dos documentos juntados, presentes os requisitos legais, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e DETERMINO que o réu, no prazo de 5 dias, insira, no prontuário do requerente, a data de 08/07/2015 como termo inicial do cumprimento da penalidade de 3 meses imposta no PA nº 23012/2015, a data de 01/06/2016 como termo inicial do cumprimento da penalidade de 3 meses imposta no PA nº 12348/2016, a data de 03/08/2016 como termo inicial do cumprimento da penalidade de 2 meses imposta no PA nº 31987/2016, a data de 19/04/2017 como termo inicial do cumprimento da penalidade de 3 meses imposta no PA nº 113268/2016, retirando do prontuário do requerente restrições relacionada a tais procedimentos administrativos. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Processo nº 5001054-50.2025.4.03.9301

ID: 298444266

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001054-50.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIA PEREZ RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451 AGRAVADO: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial nº. 5002723-35.2025.4.03.6102, a qual deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, para assegurar a esta a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos na demanda venham a ser solucionados. Em razões recursais, alega o agravante que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da demanda, que foi adquirido em boa-fé. Aduz que possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel não podem ser opostas em face do arrematante, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitido na posse do bem. Sustenta estar evidenciado o perigo de danos e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade da posse alegadamente injusta e clandestina da Agravada deixa o Agravante privado do gozo e do uso do imóvel que adquiriu. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se o efeito da r. decisão agravada e, ao final, seja dado total provimento ao recurso ora aviado, reformando-se a r. decisão agravada revogando-se a tutela de urgência que permitiu que a Agravada Karina permaneça no imóvel até solução dos pontos controvertidos na demanda originária, restando autorizada a imissão do Agravante na posse do imóvel. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei nº 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso, a decisão recorrida se reveste das características assinaladas, uma vez que apreciou pedido de tutela de urgência. Assim, o recebimento do presente Agravo de Instrumento como Recurso de Medida Cautelar é possível, uma vez que foi interposto tempestivamente, no prazo de dez dias úteis, nos termos dos arts. 12-A e 42 da Lei nº. 9.099/1995. O recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. O juízo a quo, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela concessão da antecipação de tutela em fase de cognição sumária pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se”. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Relator. Depreende-se dos autos que a autora, Srª. KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA e a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, tendo a parte autora se tornado inadimplente e a CAIXA promovido a execução do contrato. A autora ingressou com a ação anulatória de leilão extrajudicial contra a CAIXA e, posteriormente, aditou a inicial, para acrescentar o pedido de anulação do negócio jurídico de compra e venda e requerer a inclusão do adquirente, ora agravante, Sr. NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO, no polo passivo do feito. De início verifico que o agravante apresenta, nestes autos, fatos e documentos que não foram analisados pelo Juízo a quo, com destaque para a certidão de matrícula do imóvel objeto da demanda. Nesse ponto, se torna inviável sua análise, neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, pois não cabe a esta Turma decidir questões que ainda não foram apreciadas em 1º Grau. De toda sorte, a observância do procedimento de notificação da autora, no que concerne à alienação do imóvel, bem como as tratativas entre esta e a CAIXA, com o objetivo de efetiva purgação da mora, são questões que demandam análise aprofundada de provas, se mostrando adequada a decisão do juízo de assegurar à autora sua permanência no imóvel até a solução da controvérsia. Ante o exposto, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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