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Processo nº 1038944-66.2024.8.26.0114

ID: 292297096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1038944-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TRIBIOLLI BAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038944-66.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Thiago Tribiolli Bazzi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo neces… Processo 1038944-66.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Thiago Tribiolli Bazzi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

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Processo nº 0021220-66.2024.8.26.0114

ID: 276867588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021220-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VARANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE MARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0021220-66.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Yasmin Varani - Autos nº 2023/001… ADV: Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0021220-66.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Yasmin Varani - Autos nº 2023/001452 (Número do Processo na Vara). Vistos. Tendo em conta que o(a) executado, mudou de endereço sem comunicação do juízo, consoante comprova o aviso de recebimento de fls.27, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação para pagamento. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 10 de março de 2025.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 320123361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035937-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035937-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado e da… Processo 1035937-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) manifeste-se a autora sobre petição e depósito de fls. 358/359, informando se o valor depositado quita a obrigação. 3) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 4) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 5) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 6) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Hélio Moreira Diniz

ID: 259554334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010744-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

HéLIO MOREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

JANDA JULIANA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Janda Juliana Barbosa (OAB 409138/SP) Processo 0010744-66.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Sane… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Janda Juliana Barbosa (OAB 409138/SP) Processo 0010744-66.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectdo: Hélio Moreira Diniz - Diante da peculiaridade da lide, vislumbra-se a possibilidade de composição entre as partes, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Intime-se as partes, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto e advogado), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo art. 54 da Lei 9099/95, uma vez que o art. 169 do CPC prevê necessariamente o pagamento, sem qualquer distinção. Ademais, como forma de valorizar os métodos adequados de resolução de conflitos, os quais estão em crescente demanda, a fim de garantir uma remuneração mínima aos auxiliares e à luz do § 5º do artigo 98 do CPC, que conferiu ao magistrado a possibilidade de concessão fracionada do benefício da justiça gratuita, fica desde já indeferido eventual pedido de isenção em relação à remuneração dos conciliadores junto ao CEJUSC.

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Elmir Evangelista Da Silva e outros x Sidnei Luis De Souza Almeida

ID: 331817009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029826-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELMIR EVANGELISTA DA SILVA FLORIPES PRADO DA SILVA SILVANA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI LUIS DE SOUZA ALMEIDA

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA S MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA S MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA S MACHADO

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DESPACHO Nº 1029826-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029826-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elmir Evangelista da Silva - Apelante: Floripes Prado da Silva - Apelante: Silvana Prado da Silva - Apelado: Sidnei Luis de Souza Almeida (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELMIR EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (fls. 150/158) contra a r. sentença de fls. 139/147, que julgou procedente o pedido inicial na ação pauliana. Inconformada, apela a parte requerida, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reforma da sentença, com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. 2. De proêmio, é necessário registrar que o pedido, nesta sede recursal, para a concessão do benefício da justiça gratuita, veio acompanhado dos documentos de fls. 159/173. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito, determino que a parte apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação da parte apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Renata Aparecida S Machado (OAB: 120246/SP) - Sebastiao Eudocio Campos (OAB: 74573/SP) - Sebastião Eudocio Campos Junior (OAB: 319822/SP) - 4º andar

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Elmir Evangelista Da Silva e outros x Sidnei Luis De Souza Almeida

ID: 333036858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029826-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELMIR EVANGELISTA DA SILVA FLORIPES PRADO DA SILVA SILVANA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI LUIS DE SOUZA ALMEIDA

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA S MACHADO

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RENATA APARECIDA S MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA S MACHADO

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DESPACHO Nº 1029826-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029826-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elmir Evangelista da Silva - Apelante: Floripes Prado da Silva - Apelante: Silvana Prado da Silva - Apelado: Sidnei Luis de Souza Almeida (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELMIR EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (fls. 150/158) contra a r. sentença de fls. 139/147, que julgou procedente o pedido inicial na ação pauliana. Inconformada, apela a parte requerida, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reforma da sentença, com a consequente improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. 2. De proêmio, é necessário registrar que o pedido, nesta sede recursal, para a concessão do benefício da justiça gratuita, veio acompanhado dos documentos de fls. 159/173. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito, determino que a parte apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação da parte apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Renata Aparecida S Machado (OAB: 120246/SP) - Sebastiao Eudocio Campos (OAB: 74573/SP) - Sebastião Eudocio Campos Junior (OAB: 319822/SP) - 4º andar

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Margareth Fernandez Rodriguez x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304305432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERNANDEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JACK IZUMI OKADA

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EUGENIO VAGO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001502-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth Fernandez Rodriguez - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A… Processo 1001502-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth Fernandez Rodriguez - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1.Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2.Indefiro, por ora, a citação por edital da empresa CSS Empreiteira Ltda, posto que não preenchidos os requisitos legais. De acordo com o artigo 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital do réu certo e conhecido cujo paradeiro se ignore somente é cabível se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, reputo indispensável a realização de pesquisas de endereço junto aos sistema informatizados à disposição do Juízo, quais sejam SisbaJud, RenaJud e InfoJud (ou outro que os substitua, ex. PETRUS), mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, igualmente indispensável a requisição de informações sobre o endereço de seus representantes legais, por meio dos referidos sistemas. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, indicando a qualificação dos representantes legais, trazendo aos autos ficha cadastral atualizada e recolhendo as despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de haver as referidas pesquisas já realizadas nos autos, tendo em vista o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo estatuído no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", a fim de viabilizar a análise dos requisitos legais da mencionada forma de citação, bem como do esgotamento dos meios de localização da parte, indique a parte autora/exequente, de forma especificada, todos os endereços localizados e constantes dos autos e quais foram diligenciados, indicando as respectivas páginas do processo. Na inércia, decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora/exequente, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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E. L. M. x O. N. R.

ID: 317348636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M.

Polo Passivo:

O. N. R.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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CRISTIANE VERGANI

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Processo 1001793-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - E.L.M. - O.N.R. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 14:00h. Certifico, … Processo 1001793-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - E.L.M. - O.N.R. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 14:00h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB 460931/SP), CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x José Camilo Dos Santos Filho

ID: 317046825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040981-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSé CAMILO DOS SANTOS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040981-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: José Camilo dos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040981-66.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: José Camilo dos Santos Filho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, TRATANDO-SE DE PACIENTE “DIABÉTICO, DISLIPIDÊMICO, CORONARIOPATA COM DUAS ANGIOPLASTIAS REALIZADAS”. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE CARDIOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA E NEFROLOGIA. NECESSIDADE DE CONTROLE DOS NÍVEIS DE COLESTEROL NO SANGUE, PRINCIPALMENTE LDL. CONTRAINDICAÇÃO AO MEDICAMENTO “ESTATINA” EM DECORRÊNCIA DO EFEITO COLATERAL QUE NO ANO DE 2023 DESENCADEOU “QUADRO DE RABDOMIÓLISE GRAVE, SÍNDROME CLÍNICA QUE ENVOLVE A RUPTURA DO TECIDO MUSCULAR ESQUELÉTICO E ATINGE OS RINS”, PROVOCANDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A DIÁLISE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO “INCLISIRAN 284MG/1,5ML”, COM DOSE INICIAL EM INJEÇÃO ÚNICA, SEGUNDA DOSE APÓS TRÊS MESES E POSTERIOR APLICAÇÃO A CADA SEIS MESES. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. AQUISIÇÃO DA DOSE INICIAL PELO AUTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) E À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “SYBRAVA/INCLISIRANA 284MG/1,5ML” DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE “A MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL QUE NECESSITE DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE NÃO É CONSIDERADA COMO TRATAMENTO DOMICILIAR (É DE USO AMBULATORIAL OU ESPÉCIE DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA)”. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Campinas x Andrea Lubek Giaculi

ID: 313402230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048149-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREA LUBEK GIACULI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, COM PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM 2014 E A ESTABILIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DA PROGRESSÃO VERTICAL DA AUTORA SOBRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 FORAM QUITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL TENHA COMO TERMO INICIAL MARÇO DE 2015 E TERMO FINAL FEVEREIRO DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015. 2. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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