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Processo nº 0010753-79.2025.8.26.0506

ID: 306319886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010753-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010753-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, J… Processo 0010753-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Eduardo Jose Marques Amaral a quantia de R$ 600,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1022269-79.2025.8.26.0506

ID: 306478458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022269-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022269-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otavio Monteiro Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A… Processo 1022269-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otavio Monteiro Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. OTAVIO MONTEIRO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral em face do BANCO DIGIO S.A., alegando ter descoberto dois descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 305,37 e R$ 160,28, referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 819.669.4493 e nº 819.669.478, datados de 17/08/2022 e 23/08/2022, respectivamente. O autor afirma categoricamente que jamais solicitou, assinou ou autorizou qualquer operação financeira com a instituição requerida, caracterizando fraude que vem causando prejuízos mensais ao seu orçamento familiar. Os pedidos principais consistem na declaração de inexistência dos débitos, cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores já descontados desde setembro de 2022 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. O requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 14 do CDC, 186 e 927 do CC, além de invocar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. O autor formulou pedido de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos mensais até o final do processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, argumentando estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto à análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora o autor alegue não ter contratado os empréstimos consignados e apresente extratos do INSS comprovando os descontos mensais, a documentação carreada aos autos não se mostra suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência da relação jurídica. A mera alegação unilateral de desconhecimento dos contratos, desacompanhada de elementos probatórios mais robustos, não configura prova suficiente da fraude alegada. Os extratos apresentados apenas demonstram a existência dos descontos, mas não sua ilegitimidade. Ademais, não foi juntado qualquer documento que comprove tentativa de solução extrajudicial da questão junto à instituição financeira, nem boletim de ocorrência policial comunicando a suposta fraude, elementos que poderiam corroborar a versão apresentada pelo requerente. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verifica-se que os descontos vêm ocorrendo desde agosto de 2022, conforme documentos apresentados, sem que o autor tenha tomado providências imediatas para questionar administrativamente ou judicialmente a situação. O decurso de tempo considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, sem demonstração de urgência efetiva, enfraquece a alegação de perigo na demora. Embora os valores possam representar parcela significativa da renda do aposentado, não restou demonstrado que a manutenção dos descontos até a instrução probatória adequada, causará dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FABIANO KOGAWA (OAB 212946/SP)

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Alessandra Iozzi D Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307869361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014412-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA IOZZI D SILVA VIVIAN IOZZI DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1014412-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivian Iozzi da Silva - - Alessandra Iozzi D Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1014412-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivian Iozzi da Silva - - Alessandra Iozzi D Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a VIVIAN IOZZI DA SILVA e ALESSANDRA IOZZI DA SILVA o valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais para cada uma das autoras), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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Processo nº 1027313-79.2025.8.26.0506

ID: 297766367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027313-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1027313-79.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos aut… Processo 1027313-79.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1027022-79.2025.8.26.0506

ID: 296996921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027022-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA HODNIKI RIUL PEDRO HENRIQUE RIUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANI CARDOSO CRUZ ESCOLANO

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Processo 1027022-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Riul - - Maria Gabriela Hodniki Riul - Trata-se de… Processo 1027022-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Riul - - Maria Gabriela Hodniki Riul - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual os requerentes objetivam a suspensão do(s) auto(s) de infração de nº 5L1247751, 5L0722331 e A01022564A e, por consequência, do PA nº 26013/2025, sob a alegação de que tal(is) infração(ões) teria(m) sido cometida(s) pelo(a) requerente Pedro Henrique Riul, conforme declaração juntada, por meio da qual este(a) assume a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) em questão. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos autores, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o(a) autor(a) Maria Gabriela Hodniki Riul, proprietário do veículo, não era o(a) condutor(a) quando da autuação. No caso em tela, conforme documento de fls. 18, a(s) autuação(ões) de trânsito foi(ram) praticada(s) pelo(a) autor(a) Pedro Henrique Riul, que assumiu a responsabilidade por ela(s), mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do(s) AIT ao prontuário do(a) autor(a) Maria Gabriela Hodniki Riul. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o(a) autor(a) Maria Gabriela Hodniki Riul está na iminência de ter o seu direito de dirigir suspenso, por meio do processo administrativo de nº 26013/2025 (fls. 23). Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do(s) AIT nº 5L1247751, 5L0722331 e A01022564A , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) autor(a) Maria Gabriela Hodniki Riul, até determinação em contrário do Juízo, inclusive do Procedimento Administrativo nº 26013/2025 do DETRAN. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STEFANI CARDOSO CRUZ ESCOLANO (OAB 331669/SP), STEFANI CARDOSO CRUZ ESCOLANO (OAB 331669/SP)

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Processo nº 4000945-79.2025.8.26.0506

ID: 319267123

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000945-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000945-79.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB MS021321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000945-79.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB MS021321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Aline Arias Orlandi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336786613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014800-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIAS ORLANDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1014800-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Aline Arias Orlandi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1014800-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Aline Arias Orlandi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Aline Arias Orlandi a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1022754-79.2025.8.26.0506

ID: 298044570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022754-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DOS SANTOS FREIRE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

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Processo 1022754-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiana dos Santos Freire de Matos - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em sínt… Processo 1022754-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiana dos Santos Freire de Matos - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a autora ter sido vítima de golpe de estelionato conhecido como golpe do falso advogado, modalidade cada vez mais frequente em fraudes eletrônicas. Segundo relatado, após ajuizar ação anterior perante a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto, passou a receber mensagens de WhatsApp de um número que simulava identidade visual e informações do seu verdadeiro advogado, inclusive mencionando dados precisos do processo. O fraudador, se passando por seu procurador, convenceu-a de que teria valores a receber decorrentes daquela ação e, para tanto, deveria realizar um suposto cadastro judicial com seu CPF, mediante transferências via PIX. Confiando na veracidade da abordagem, a autora realizou dois pagamentos via PIX, totalizando R$ 3.083,00, destinados a contas vinculadas à empresa ré SANTS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., tendo como favorecidas as pessoas jurídicas GRF DISTRIBUIDORA LTDA e ALL BETS APOSTAS ESPORTIVAS LTDA. Após perceber o golpe, ainda no mesmo dia, procurou o banco Nubank e lavrou boletim de ocorrência policial. Afirma que, embora tenha solicitado o estorno das operações, não obteve êxito, motivo pelo qual ingressa com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a expedição de ordem à ré SANTS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para que apresente, no prazo de cinco dias: (i) os extratos das contas beneficiárias, abrangendo período de um mês anterior e posterior às transações de 05/03/2025; (ii) comprovantes detalhados das operações de saída dos valores; (iii) informações sobre eventual tentativa de devolução (MED); e (iv) os dados cadastrais completos, incluindo IPs de acesso, selfie e documentos pessoais dos titulares das contas beneficiadas, para apuração da eventual utilização de contas laranja. Requer ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento. DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora se verifique narrativa verossímil quanto à ocorrência do estelionato, não se evidencia, por ora, o requisito do periculum in mora. A pretensão formulada, consistente na obtenção de dados bancários e extratos, possui natureza eminentemente instrutória e pode ser devidamente apreciada após o contraditório, sem que isso importe risco concreto de perecimento do direito ou prejuízo à utilidade do provimento final. Não se trata de situação em que o decurso do tempo inviabilize o acesso às informações ou frustre a eficácia do provimento final, mas apenas de elemento que se integrará à fase de instrução, se for o caso, até porque o prejuízo já ocorreu (transferência de valores). Outrossim, a excepcionalidade da medida e a necessidade de observância ao contraditório, sobretudo diante da amplitude dos dados requeridos - inclusive informações sensíveis de terceiros - recomendam cautela e exame posterior, após manifestação das rés. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME - FUNDAMENTO - FRAUDE REALIZADA POR WHATSAPP - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ADMISSÃO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VOLUNTARIAMENTE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR OS REAIS CONTORNOS DO FATO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045700-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: FELIPE OTAVIO MORAES ALVES (OAB 64236/GO)

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J. F. B. B. x M. De R. P.

ID: 325477174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009459-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B. B.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 3009459-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009459-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: J. F. B. B. - Agravado: M. de R. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por J. F. B. B.(d. n. 07/11/2020) contra a r. decisão de fls. 34/36 que, em Ação de Obrigação de Fazer nº 1505814-79.2025.8.26.0506, movida contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, deferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização de profissional de apoio pedagógico ao autor no prazo de 60 (sessenta) dias. Sustenta que o prazo de 60 (sessenta) dias fixado pelo d. juiz a quo para disponibilização do profissional de apoio pedagógico é incompatível com o caráter do pedido liminarmente deferido. Argumenta que a concessão de prazo dilatado compromete não apenas a efetividade da tutela jurisdicional, mas também esvazia o propósito da medida liminar, que visa, justamente, mitigar, de forma célere, os prejuízos enfrentados por aluno com deficiência, no ambiente escolar (fl. 04). Aponta que o educando, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui dificuldades cognitivas e necessita de apoio em sala de aula. Aduz que permitir que a Administração Pública disponha de 60 dias para efetivar medida judicial que assegura atendimento educacional especializado significa, na prática, atrasar ainda mais a concretização de um direito cuja eficácia é plena e de aplicabilidade imediata (fl. 07). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada cumpra a ordem liminar concedida pelo MM. Juízo a quo no prazo de 30 dias, contados da intimação daquela decisão (fl. 08) e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É O RELATÓRIO. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. No caso, o relatório médico de fl. 16 (origem) atesta que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que, por essa razão, necessita de profissional de apoio pedagógico para melhora no âmbito acadêmico. Diante desse cenário, o d. magistrado a quo houve por bem, ao deferir a medida liminarmente pleiteada para a disponibilização do profissional pretendido, conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (fl. 36 da origem). Pois bem. É caso de deferimento da antecipação da tutela recursal. Com efeito, o pedido de disponibilização de profissional de apoio pedagógico deve ser atendido com prioridade, uma vez que, segundo o relatório médico subscrito pela dra. Ana Laura Volpi Martins (fl. 16 da origem), o referido profissional é importante para auxiliar o educando na rotina escolar e nas demandas de atividades de vida diária, de modo que o extenso prazo fixado na decisão agravada se revela incompatível com a finalidade da ação originária. Assim, se afigura razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem, considerando as medidas administrativas a serem adotadas pelo ente público. Ante o exposto, DEFERE-SE a antecipação da tutela recursal, para determinar que o Município de Ribeirão Preto disponibilize ao educando, no prazo de 30 (trinta) dias, o profissional de apoio pedagógico. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente Relator - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mariana Cordeiro Bomfim - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023336-79.2025.8.26.0506

ID: 328762141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023336-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ANTONIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1023336-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitor Antonio dos Santos Neto - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão do… Processo 1023336-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitor Antonio dos Santos Neto - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Chubb Seguros Brasil S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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