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Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 277162253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1029165-41.2025.8.26.0506

ID: 331592784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029165-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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Processo 1029165-41.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Voa SE SPE S/A - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do processo a este Juízo. Pretende… Processo 1029165-41.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Voa SE SPE S/A - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do processo a este Juízo. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse da área aeroportuária externa do estacionamento do Aeroporto de Ribeirão Preto, ocupada pela requerida Y.L., por força do contrato nº SECOM / 027 / 2020 (fls. 193/211), com a consequente expedição do competente mandado liminar de reintegração, com autorização de adoção de força policial, caso necessário, sob o fundamento de que restou configurado o esbulho possessório em razão da inadimplência reiterada da referida cessionária e de sua recusa em desocupar voluntariamente a área, mesmo após diversas notificações (fls. 01/10). Juntou documentos. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública (fl. 251). Com o devido respeito, entendo que tal posicionamento não pode prevalecer, uma vez que ambas as partes são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, não se inserem entre aquelas pessoas que gozam de foro especial, motivo pelo qual a açãodeve tramitar por uma das Varas Cíveis locais e não pela Vara de Fazenda Pública. Tendo em vista que a ação foi proposta com o objetivo de reaver a posse de uma área cedida à requerida Y.L. para atividades de estacionamento de veículos e serviços correlatos, fundada em inadimplência e rescisão contratual, tem-se que a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara da Fazenda Pública. Com efeito, o fato de a autora se tratar de uma concessionária de serviço público, por si só, não a torna uma entidade de direito público para fins de definição de competência. Tampouco a natureza da lide atrai a competência para a Vara da Fazenda Pública, posto que a discussão principal reside em um contrato de cessão de uso de bem, de natureza privada, e na reintegração de posse em decorrência de seu descumprimento. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, em se tratando de questões possessórias que envolvam concessionárias de serviço público, mas que se refiram a contratos de direito privado e exploração comercial de áreas, a competência recai sobre as Varas Cíveis, e não sobre as Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 73, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Inclusive, em caso análogo, em acórdão recente proferido em Conflito de Competência pela Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que versava sobre a renovação de contrato de cessão de área portuária firmado entre empresa privada e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi reconhecido o descabimento da redistribuição para a Vara da Fazenda Pública, confirmando-se a competência do Juízo Cível. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Renovação de "contrato de cessão de área portuária" firmado entre empresa privada e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Distribuição perante a Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Descabimento - A competência em primeiro grau, das Varas da Fazenda Pública, é definida em razão da pessoa, com base nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário de São Paulo - Ambos os litigantes são pessoas jurídicas de direito privado - Questão a ser dirimida por meio das normas de direito privado - Enunciado da Súmula 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível nº 0002412-64.2024.8.26.0000; Relator Xavier de Aquino; J. 27/05/2024). Ante o exposto, respeitado o entendimento em sentido diverso, DECLINO da competência para análise do feito e, nos termos do artigo 66, II do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 953, parágrafo único do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do referido Tribunal, instruindo-o com as principais peças do processo e da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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Processo nº 1018398-41.2025.8.26.0506

ID: 307895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018398-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018398-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no p… Processo 1018398-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Cooperativa de Crédito Credicitrus, 54.037.916/0001-45) - , e (Bruno Henrique de Amorim, 35854853833) - , cujo valor da causa é: (R$ 14.259,42). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1029359-41.2025.8.26.0506

ID: 309779229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029359-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTA GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) d… Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Fernanda Pimenta Galhardo, 284.604.668-92) - , e (Antonio Neto Engenharia e Projetos Ltda e Antonio Fernandes Maciel Neto, 29402748000100 e 39587771800) - , cujo valor da causa é: (R$ 187.000,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Processo nº 1001520-41.2025.8.26.0506

ID: 300845280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo… Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas, 61393062001339) - , e (Nilson Luiz Batista Pecas Me, 22946963000115) - , cujo valor da causa é: (R$ 8.550,45). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB 75193/MG)

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Wagner Pavanello x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 310354041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016749-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PAVANELLO

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016749-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wagner Pavanello - Santa Iria Loteamento Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1016749-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wagner Pavanello - Santa Iria Loteamento Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; 2) DECLARAR inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (30/09/2023), sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; 3) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, a partir da citação; 4) CONDENAR as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves (em 09.04.2024 - fls. 93), acrescido de juros de mora, calculados pela Selic descontado o IPCA, da citação até a efetiva entrega do imóvel; e 5) DETERMINAR que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso . Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO (OAB 346881/SP)

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Processo nº 1029359-41.2025.8.26.0506

ID: 314704106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029359-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTA GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) d… Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Fernanda Pimenta Galhardo, 284.604.668-92) - , e (Antonio Neto Engenharia e Projetos Ltda e Antonio Fernandes Maciel Neto, 29402748000100 e 39587771800) - , cujo valor da causa é: (R$ 187.000,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Maria Rosa Lopes Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 320405333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003293-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003293-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA ROSA LOPES FERREIRA - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo ma… Processo 0003293-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA ROSA LOPES FERREIRA - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO proposta por MARIA ROSA LOPES FERREIRA para: I) Declarar a inexigibilidade do débito referente às transações de R$ 999,98, R$ 988,99 e R$ 995,95, totalizando R$ 2.984,92; II) CONDENAR Banco do Brasil S/A a promover o cancelamento e o estorno imediato dos valores de R$ 999,98, R$ 988,99 e R$ 995,95, no total de R$ 2.984,92, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desembolso (29/01/2025), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP)

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Processo nº 1500549-47.2025.8.26.0393

ID: 300540241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500549-47.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. G. B. M. A. D. S. D. S. M. D. S. A. T. D. S. A.

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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BARBARA SANDRIN LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500549-47.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Estelionato - M.A.S.S. - - MAYCON DA SILVA ARAÚJO - - ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES - - TAINA DOS SANTOS ALVES e outros - Vistos. Tra… Processo 1500549-47.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Estelionato - M.A.S.S. - - MAYCON DA SILVA ARAÚJO - - ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES - - TAINA DOS SANTOS ALVES e outros - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MARIA ALICIA PIRES DA SILVA, SULAMYTA AMORIM GUMERCINDO BALDOINO, VITOR HUGO DE CAMPOS BARBOS, NAYARA CRISTINA DA COSTA, JOÃO HENRIQUE DONIZETE PAULO, WESLEY FERREIRA, GABRIELY MONIQUE REIS, FÁTIMA KAILANE FERREIRA GALDINO, ARACELLI DANIELI VENOTIANA FERNANDES, JOICIANA DA SILVA, ADRIANA GOULAR VIEIRA ROCHA, ELEN FERNANDA UMBELINO GOMES, IGOR MATOS FERREIRA, VICTÓRIA ALVES DA SILVA, TAINA DOS SANTOS ALVES, MARIA ANTÔNIA DA SILVA DE SOUSA, ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES, ALEXANDER OLIVEIRA MIGUEL, ANTÔNIO NILSON DA SILVA DE SOUSA, JOSÉ EDVALDO LAURINDO, JOÃO VITOR DA SILVA GARCIA, ERICK GOMES DOS SANTOS, ELISÂNGELO SECUNDO DE AZEVEDO, MAYCON MARTINS DE OLIVEIRA, MAYCON DA SILVA ARAÚJO, CAIO DIMAS DELFINO, CLAUDINEI DONIZETE MONTANARI, LEONARDO FERREIRA BENEDITO, KELLY THATIANE SANTANA, DELSON JONATAS BARTHOLOMEU, JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA e ELIVELTON ISRAEL DOS SANTOS, imputando-lhes violação ao artigo 288, caput, do Código Penal. Conforme a denúncia, no período compreendido entre os dias 5 de março de 2025 (que consta na exordial acusatória dos autos de n 1500790-95.2025.8.26.0530, em trâmite perante a Egrégia 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto), e 13 de maio de 2025, neste Município e na cidade de Serrana/SP, os denunciados se associaram para cometer roubos, extorsões e estelionatos mediante fraude eletrônica, em Ribeirão Preto e Serrana/SP, alugando imóveis e criando anúncios e perfis falsos em sites de acompanhamento para adultos, para atrair vítimas, que eram mantidas em cárcere privado, sob ameaça de morte e restrição de suas liberdades, sendo acessados seus aplicativos bancários em aparelhos celulares para obtenção de valores, transferidos para as contas da associação criminosa. Consta ainda que após realização de diligências pela polícia civil em autos em trâmite na 5ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 1500790-95.2025.8.26.0530), foi oferecida denúncia contra Maria Alicia Pires da Silva, Sulamyta Amorim Gumercindo Baldoino e Vitor Hugo de Campos Barbos pela prática de crimes de roubo e extorsão, ao passo que Sulamyta Amorim Gumercindo Baldoino, Nayara Cristina Da Costa, João Henrique Donizete Paulo e Wesley Ferreira estão sendo investigados nesta Vara (autos de n 1502816-41.2025.8.26.0506) pelos mesmos crimes. E, com o escopo de desvendar a associação criminosa, foram deferidos e cumpridos mandados judiciais em operação denominada Canto da Sereia no início do mês de maio de 2025 nesta 1ª Vara, após recebimento de informação anônima de que indivíduos estariam reunidos em uma chácara para crimes de mesma natureza, pelo que os policiais localizaram os denunciados em uma mesa, com grande número de aparelhos celulares sem indicação de propriedade, máquinas de cartão de crédito, dezenas de cartões bancários em nomes de terceiros e uma nota de quinhentos pesos argentinos, além de R$ 6.798,00 em dinheiro e caixa de um cão robótico. Oferecida a denúncia quanto a esse último fato no Juízo das Garantias da 6ª RAJ, foi determinada a redistribuição (pág. 1397), tendo sido posteriormente, feitos pedidos de revogação das prisões preventivas (págs. 1399/1427). Distribuído o feito à 3ª Vara Criminal local, o culto Magistrado concluiu pela competência desta 1ª Vara, considerando-se os critérios de prevenção e conexão com a investigação de nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite nesta. O Ministério Público oficiante nesta Vara se manifestou pela competência da 3ª Vara Criminal (págs. 1492/1496). É o relatório. Pois bem. Verte dos elementos apresentados nos processos referidos que, em razão de mandados de busca expedidos nos autos nº 1502816-41.2025.8.26.0506, em trâmite nesta Vara, foram encontrados diversos indivíduos reunidos em uma chácara, com diversos produtos de ilícito, que culminou da prisão preventiva dos denunciados, apresentados em audiência de custódia (págs. 548/561), sendo determinadas suas prisões preventivas. Ato contínuo, após a redistribuição do inquérito relativo a essa diligência, o douto Magistrado da 3ª Vara Criminal local concluiu pela competência desta 1ª Vara Criminal, com os seguintes fundamentos, destacados: Nota-se que a presente investigação revela conexão direta com os investigados e o inquérito policial nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara Criminal local, instaurado para apurar crimes de roubo. Observa-se que o fato criminoso aqui apurado é desdobramento direto e inseparável da investigação iniciada nos autos nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara Criminal. A partir da investigação em andamento perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, foi possível obter informações sobre o paradeiro do investigado ELIZÂNGELO, que acabou resultando na prisão dos demais investigados e seus comparsas na associação. Assim, verifica-se que há duas investigações em andamento em face do mesmo grupo criminoso, que teria praticado duas infrações, sendo que as circunstâncias de um delito poderá influir na prova do outro. Importante ressaltar que, no presente caso, não houve encontro fortuito de provas, pois o fato aqui apurado tem conexão com os fatos apurados na investigação da 1ª Vara Criminal Contudo, com a máxima vênia - e nesta fase de cognição sumária -, não se verifica nos inquéritos policiais que apuram os delitos de associação criminosa (1500549-47.2025) e roubo (1502194-59.2025) elementos a indicar que todos os imputados no primeiro deles estão envolvidos no segundo caso, o que afasta o requisito previsto no inciso I do artigo 76 do Código de Processo Penal para a conclusão pela necessidade de reunião dos feitos. Ao contrário. A denúncia faz referência aos fatos apurados na 5ª Vara Criminal desta Comarca e no inquérito de nº 1502194-59.2025.8.26.0506, ressalvando, quanto ao último, cerne da controvérsia, que a investigação ainda está sem conclusão. Nesse sentido e com acerto, aponta o Promotor de Justiça que atua nesta Vara, a pág. 1493 que não há como se afirmar que há prévio liame subjetivo entre os dezoito agentes e o investigado nos autos n. 1502194-59.2025.8.26.0506, afastando-se a conexão intersubjetiva, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não há como se concluir que os fatos apurados nos autos n. 1502194-59.2025.8.26.0506 foram praticados para facilitar ou ocultar os delitos cometidos pelo grupo criminoso, ou mesmo que há conexão probatória, sendo notório que os elementos de prova de cada procedimento são autônomos. Ainda que se conclua de forma diversa, inaplicável no caso concreto a pretendida reunião, considerando o disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal, porquanto os feitos se encontram em fases absolutamente distintas: o que tramita nesta Vara ainda está na fase de investigações e aguardando diligências, enquanto o processo a respeito do crime de organização criminosa (distribuída à 3ª Vara Criminal local) já se encontra maduro conforme avaliação do Parquet com iminente início da ação penal. Veja-se que, mesmo na hipótese de duas ações penais em curso, a técnica prevista no artigo 80 do CPP não recomenda a reunião dos feitos em diferentes fases quando essa condição provoca prejuízo na efetividade: Nesse contexto, ao que se extrai dos autos, em que pese o entrelaçamento dos fatos apurados nas demandas, não se impõe a reunião dos feitos. Isso porque a conexão gera a faculdade de reunião das ações por economia processual e para evitar decisões conflitantes, permitindo o artigo 80, do Código de Processo Penal que haja separação dos feitos quando o Magistrado entender conveniente ao objetivo indicado. No caso, com a reunião das demandas, não haveria efetividade na entrega da prestação jurisdicional, mormente em razão do grande número de réus, em feitos que se encontram em fases distintas, o que poderia culminar em atraso da conclusão da instrução, com risco de gerar excesso de prazo e assim tumulto processual, violando-se a razoável duração do processo. Tampouco há risco de decisões conflitantes, visto que se trata de apuração de delitos diversos. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0012051-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Nesta esteira, quiçá há possibilidade de reunião de processos quando um está em fase de investigação sem conclusão e outro com propínquo início da ação penal, considerando ainda, a evitar tumulto, que há fatos também em curso na 5ª Vara Criminal desta Comarca relacionados aos denunciados do presente processo. Ainda sobre o tema, considerando o grande número de denunciados, bem como que pequena parte deles está sendo investigada nesta 1ª Vara Criminal e outra na 5ª Vara Criminal desta Comarca, por crimes distintos ao de organização criminosa (ora imputados), colaciono manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos nº 0002909-49.2022.8.26.000, adotadas como razão de decidir no V. Acórdão, por votação unânime, a respeito da criação de juízo universal de crimes de organização criminosa e eventual aproveitamento de provas: O fato de o investigado (em conjunto com outras sete pessoas) estar sendo processado pela prática de organização criminosa (e outros crimes) perante a 1ª Vara Criminal de Jales (autos nº 1500465-87.2018.8.26.0297) não implica na fixação de competência no juízo suscitante, sob pena de, como alegado, criar-se um juízo universal em relação a todos os crimes praticados pela célula criminosa, o que não tem amparo legal além de abarrotar o juízo de Jales, onde as investigações se iniciaram. Como se não bastasse, o processo nº 1500465-87.2018.8.26.0297 encontra-se em fase processual mais avançada (instrutória), de forma que a reunião dos feitos apenas tumultuaria o andamento dos expedientes. Outrossim, se houver provas de um processo que interessem ao outro, o simples traslado das mesmas resolve o impasse, sem qualquer prejuízo. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0002909-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Lado outro, tampouco há se falar em prevenção deste Juízo considerando que a busca e apreensão em fase investigativa ocorreu anteriormente à instalação do Juízo de Garantias, tanto que os fatos subsequentes e a análise das prisões preventivas restou analisada pelo Juiz Titular da nova Vara, instalada no último mês de maio, em cumprimento ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6298. Em tal decisum, restou ainda concluído: reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz dasgarantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz dasgarantiascessa com o oferecimento da denúncia. Aliás, considerando a nova sistemática processual penal, o que restou decidido pelo STF, bem como que os fatos em análise nos presentes autos e que ensejaram a decretação de prisões preventivas pelo Juízo das Garantias ocorreram após sua instalação, aplicável ao caso o disposto no art. 6º, caput, da Resolução n° 939/2024 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não se tratando da hipótese prevista em seu parágrafo único, como foi devidamente cumprido pelo novel Juízo desta Comarca, vejamos: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Diante do exposto, este Juízo suscita conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com urgência, para designação da Vara à qual tocará a apreciação dos pedidos urgentes, bem como para dirimir a controvércia. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP)

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Processo nº 4001051-41.2025.8.26.0506

ID: 324133787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação ; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome ; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; V - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos nº 0715627-96.2021.8.07.0001; VI - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; Por fim, em que pese o pedido em trâmite para inscrição suplementar ( evento 1, DOC5 ), observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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