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Processo nº 0005819-78.2025.8.26.0506

ID: 315479289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005819-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005819-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.M. - Vistos. 1. Fls. 28: apesar da nomenclatura, a peça não junta cópia de agravo de instrumento. Recategor… Processo 0005819-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.M. - Vistos. 1. Fls. 28: apesar da nomenclatura, a peça não junta cópia de agravo de instrumento. Recategorize-se a petição intermediária, forma de evitar tumulto processual. 2. Fls. 39/44: INDEFIRO o pedido para designação de audiência de conciliação, conforme já explicado no item "1", decisão de fls. 14/17. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 6. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 7. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP)

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Processo nº 1028684-78.2025.8.26.0506

ID: 313082706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028684-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028684-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, d… Processo 1028684-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) DAIANA DE OLIVEIRA, CPF 43733286847. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1028684-78.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, e parte ré/executado: DAIANA DE OLIVEIRA, CPF 43733286847, cujo valor da causa é: R$ 80.657,30, (OITENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1023155-78.2025.8.26.0506

ID: 296321939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023155-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BARãO DE VALENçA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023155-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barão de Valença Spe Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68 como aditamento à inicial passando a fazer … Processo 1023155-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barão de Valença Spe Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68 como aditamento à inicial passando a fazer parte integrante desta. Anote-se o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 44.209,44. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a suspensão da exigibilidade do IPTU de 2025 lançado sobre o imóvel de matrícula nº 210.257 (cadastro municipal nº 422.052). Alega que o valor venal atribuído ao imóvel após desmembramento da "matrícula-mãe" (nº 186.159) é exorbitante e ilegal. Alega que o risco de dano está presente na iminência de ter de arcar com um tributo em valor elevado capaz de levá-la ao colapso fiscal e, em caso de não inadimplência, sujeitar-se a atos de cobrança, como a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em tese, no processo de desmembramento, podem ocorrer alterações significativas na configuração e na utilidade dos novos lotes, que passam a ter existência jurídica autônoma, o que justificaria um valor venal proporcionalmente superior ao que possuía quando ainda integrado à matrícula originária. Nesse contexto, deve ser observado que o fator limitador de 130% previsto na Lei Municipal nº 2.572/2012 teria por finalidade coibir aumentos anuais abusivos sobre um mesmo imóvel, limitando a variação do valor de um exercício para o outro. Ressalte-se que, nos termos do art. 169 do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, "o imposto é de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir a tributação". Assim, a análise sobre a suposta abusividade do valor venal e a alegada ofensa aos princípios do não-confisco e da razoabilidade demanda a oitiva da parte contrária e a produção de mais provas, o que inviabiliza a concessão da pretendida tutela de urgência. Tampouco resta demonstrado nos autos o alegado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo como alegado pela autora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, facultando à parte requerente o depósito do valor total atualizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: SERGIO RICARDO NALINI (OAB 219643/SP)

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Processo nº 1030139-78.2025.8.26.0506

ID: 313474264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030139-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CECILIA SPAGNOLLO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030139-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1030123-27.2025.8.26.0506, anotando-se no SAJ… Processo 1030139-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1030123-27.2025.8.26.0506, anotando-se no SAJ. No mais, Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1027617-78.2025.8.26.0506

ID: 324121132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027617-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027617-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Margarida da Flor da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face do… Processo 1027617-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Margarida da Flor da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela juntada a princípio não indicava especificamente os poderes concedidos ao patrono. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 57/58 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. O documento acostado a fls. 59, por seu turno, não sana a irregularidade apontada. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Oportunamente, ao arquivo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1033340-78.2025.8.26.0506

ID: 329873259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033340-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033340-78.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - G.O.L. - Vistos. Giulia de Oliveira Leme, representado pelos genitores, impetrou Mandado de Segura… Processo 1033340-78.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - G.O.L. - Vistos. Giulia de Oliveira Leme, representado pelos genitores, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO e Diretor do Colégio Era Uma Vez - Educação Infantil LTDA, alegando violação a direito líquido e certo, porquanto referidas autoridades negaram sua matrícula no Grupo 3 da Educação Infantil, invocando o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e na indicação do CEE 173/2019 e demais atos normativos da Secretaria Estadual da Educação. O pedido veio instruído com documentos. De fato, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu o pedido e fixou a seguinte tese: "É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário". Confirmou, portanto, a constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional de Educação referente à idade de ingresso na educação infantil, pré-escola e ensino fundamental. Dessa forma, a partir de janeiro de 2019, a data-corte adotada em todo o Estado de São Paulo, em escolas públicas e particulares, passou a ser 31 de março. Ocorre que, no julgamento da ADPF nº 292, nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Relator Luiz Fux, ficou estabelecido que o critério etário, excepcionalmente, pode ser afastado "...o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 208, V, CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula". Entretanto, no caso em análise, em que pese o laudo de avaliação psicopedagógica anexado aos autos, verifica-se que o deferimento da tutela antecipada neste momento, já no segundo semestre do ano letivo, poderia acarretar na perda de todo conteúdo pedagógico ministrado no primeiro semestre, causando possíveis prejuízos à educação da infante. Dessa forma, prudente que se aguarde as informações dos impetrados para verificar se o requerimento atende ao melhor interesse da criança, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações das autoridades impetradas, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, servirá a presente como ofício à Procuradoria do Estado, para, querendo, ingressar no processo munido de senha - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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Processo nº 1029266-78.2025.8.26.0506

ID: 311472295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029266-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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SUZANA FACCHINI

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Processo 1029266-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Viviane Maria da Silva de Carvalho - Vistos. Diante dos documentos de fls. 19/20, concedo à autora os benef… Processo 1029266-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Viviane Maria da Silva de Carvalho - Vistos. Diante dos documentos de fls. 19/20, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Pretende a autora a condenação da FAEPA e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico na realização de parto cesárea. Requer também a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a produção antecipada de prova pericial médica, sob o fundamento de haver risco de perecimento da prova, uma vez que o seu quadro clínico é dinâmico e as sequelas podem se alterar com o decurso do tempo, dificultando a futura apuração da extensão dos danos e do nexo de causalidade (fls. 01/14). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se encontram suficientemente demonstrada no que tange ao pedido de produção antecipada da prova pericial. Com efeito, os documentos médicos que instruem a inicial demonstram a ocorrência da lesão na bexiga da autora durante a cirurgia e as complicações subsequentes. O documento médico de fl. 37, por exemplo, é expresso ao relatar a realização de "parto cesárea com lesão vesical". Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de falha na prestação do serviço e justificam a necessidade de apuração técnica aprofundada. O perigo de dano, por sua vez, configura-se de maneira inequívoca no risco de perecimento da prova ou na dificuldade de sua produção futura para verificação da exata extensão dos danos e sua correlação direta com o evento original, diante da possibilidade de alteração do quadro clínico da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 300 e 381, I, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação das requeridas. Após a apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização da perícia médica na área de ginecologia/urologia e a designação de data e local para ser realizado o exame médico na autora. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes, em 15 dias. Sem prejuízo, citem-se, com as advertências legais. Cumpra-se com a urgência. Intimem-se. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP), SUZANA FACCHINI (OAB 487142/SP)

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Processo nº 1023834-78.2025.8.26.0506

ID: 277596749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023834-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023834-78.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. C. R. da S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023834-78.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: J. C. R. da S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se.

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Rita Luana Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 276213357

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004 Parte autora: Rita Luana Pinheiro de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando a autora que em razão de não ter pago as faturas do cartão de crédito dentro do prazo estabelecido, foi surpreendida com a cobrança de um parcelamento o qual não aderiu, requerendo ainda a desconstituição do parcelamento efetuado sem sua anuência. Em sede contestatória, a ré suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e no mérito, a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada, encontrando-se as cobranças e a efetuação do parcelamento automático de acordo com o previsto em legislação especial. Decido. Rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em relação à lide pela corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, uma vez que a análise da culpa da demandada se trata de matéria de mérito. Caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a promovente se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e a ré no art. 3º, da mesma lei. A lide cinge-se em saber ou não, se houve abusividade das requeridas, no que se refere as cobranças indevidas perpetradas diretamente na fatura do cartão da demandante, após a realização do parcelamento automático do saldo devedor. Em janeiro de 2017 o Banco Central editou resolução (RES. 4549/2017), estabelecendo as novas regras a serem seguidas pelas empresas financeiras quanto ao autofinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito, deixando de existir o chamado pagamento mínimo, ou seja, saldo não liquidado integralmente a financeira é obrigada a parcelar automaticamente o saldo residual. Segundo consta na referida resolução, em seu artigo primeiro. "Art.1.º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.” Analisando os autos, observa-se, por meio da documentação anexa, a fatura com vencimento em 23/02/2025 fechou no importe de R$ 2.416,74 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e não havendo o pagamento integral da quantia, sendo o referido saldo redirecionado à fatura subsequente. Subsequentemente, a fatura com vencimento em 23/03/2025, sendo que até a data de vencimento não houve adimplemento integral, de modo que o requerido procedeu com o parcelamento automático do débito em oito parcelas, conforme cláusula 17 do contrato de prestação de serviços, em consonância com a Resolução BACEN 4.549/2017. Nessa vereda, verifica-se que a inexistência de qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, tendo agido consoante as normas instituídas pelo Banco Central do Brasil. Segue o entendimento jurisprudencial: “REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA – PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O VENCIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO – PARCELAMENTO REALIZADO CONFORME RESOLUÇÃO 4549/2017 DO BACEN – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – DANO MORAL E MATERIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca da irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e material, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1036153-63.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0035096-52.2019.8.26.0506

ID: 313083592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035096-52.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. T. J. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

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Processo 0035096-52.2019.8.26.0506 (processo principal 1001193-82.2014.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0035096-52.2019.8.26.0506 (processo principal 1001193-82.2014.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.C.S.T. - - J.V.S.T. - Vistos. Pretende a parte autora a citação do executado (fls. 121), por hora certa, dos termos da ação, considerando que o mesmo reside no endereço informado. Nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Assim, para que se formalize a citação da parte requerida, por hora certa, deverá o oficial de justiça certificar a suspeita de ocultação, procedendo a citação, independente de decisão judicial, nos termos dos artigos 252/253 do CPC. Providencie o Sr. Oficial de Justiça a citação e intimação do executado, no endereço declinado (fls. 120). Caso não seja encontrado o requerido, deverá o Sr. Oficial de Justiça obter informações com o/a morador/a do imóvel, visando o atual endereço para, se o caso, proceder a citação. Verificada a suspeita de ocultação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, proceder a citação por hora certa. Com a juntada da citação por hora certa, providencie a serventia, independente de outro despacho, no prazo de 10 dias, citação por carta com aviso de recebimento (artigo 254 do CPC). Sem prejuízo, certifique, a serventia, acerca do julgamento da ação de exoneração de alimentos (n° 1007538-78.2025.8.26.0506) (fls. 120). Infrutífera a diligência, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC). Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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