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Processo nº 4000694-61.2025.8.26.0506

ID: 308560313

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração assinada (Evento 1, PROC2), inclusive com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1025801-61.2025.8.26.0506

ID: 297006293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025801-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MODESTA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1025801-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Modesta Santos Teixeira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramit… Processo 1025801-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Modesta Santos Teixeira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1018817-61.2025.8.26.0506

ID: 292358556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018817-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA LOMBARDI DE OLIVEIRA

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Processo 1018817-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.M. - Vistos. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. Face aos argumentos expostos na petição i… Processo 1018817-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.M. - Vistos. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. Face aos argumentos expostos na petição inicial, os quais encontram reflexos na documentação médica a ela anexada em fls. 17,, presentes estão os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e por este motivo defiro a antecipação de tutela pleiteada. Nomeio o próprio requerente VALENTIM APARECIDO MACHADO, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG/SSP nº 17.554.195-4 e do CPF/MF sob o nº 108.965.968-77, filho do interditando BENEDITO MANOEL MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG/SSP nº 14.140.871-6 e do CPF/MF sob o nº 164.412.228-68, para exercer as funções de curador provisório até decisão final do processo, com as consequências daí ordinariamente resultantes, inclusive para fins de poder diligenciar no sentido de submeter a interditanda a tratamento médico e, respeitando-se a regulamentação que emerge da Lei nº 10.216, de 11 de janeiro de 2002, especialmente com as ressalvas constantes em seu artigo 8º, podendo viabilizar e promover a sua internação involuntária em estabelecimento adequado. Cópia da presente decisão, assinada pelo curador provisório, serve como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, cabendo à parte juntar o documento subscrito no prazo de 05 (cinco) dias. Dispenso, por ora e excepcionalmente, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presente, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1,767 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão. CITE-SE. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (§1º do artigo 245 do NCPC). Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela interditanda, OFICIE-SE à subseção local da OAB, via e-mail institucional, para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Sem prejuízo para o decurso do prazo de apresentação de defesa, em razão do princípio da celeridade processual, fica deferida, desde já, a produção de prova pericial, por indispensável. Oficie-se ao IMESC para que providencie o agendamento de perícia médica junto ao núcleo regional mais próximo desta Comarca, com urgência, para que Benedito Manoel Machado seja submetida à perícia, comunicando a este juízo com antecedência razoável, a fim de que se viabilize a intimação para o comparecimento da pessoa interditanda, devendo a zelosa Serventia Judicial providenciar o necessário, tão logo tenha-se notícia da data da perícia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Para a realização da perícia, formulo, desde logo, os quesitos do Juízo: 1- qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 2- qual o estado psíquico do(a) interditando(a)? 3- pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo consciente e voluntário? 4- caso haja incapacidade de regência e administração de bens, a incapacidade é absoluta ou somente para alguns tipos de atos da vida civil? 5- em caso de incapacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode e quais não pode praticar de modo normal? 6 - o requerido é dependente de substancias entorpecentes, lícitas ou ilícitas, necessitando de tratamento especializado? Em caso positivo, qual o tratamento indicado? 7 - há indicação de internação compulsória? Em qual tipo de estabelecimento? 8 - Do que foi observado, na avaliação do perito, há perspectiva de adesão por parte do paciente? 9 - Em relação aos limites da curatela, que tipos de atos o requerido deve ser impedido de praticar? Especificar. 10- Qual o tempo mínimo para realização de nova perícia médica visando reavaliar a capacidade do requerido? Defiro os quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 57/59, sem prejuízo da concessão às partes, do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, os quais deverão ser remetidos ao perito judicial. Faculto à autora a possibilidade de trazer laudo médico circunstanciado, assinado por profissional de sua confiança e que tenha tratado o requerido, em que existam respostas para os quesitos acima formulados. Após a realização da perícia, será apreciada a necessidade de interrogatório do interditando. Nesse sentido, enunciado do I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR realizado em Piracicaba em novembro de 2006: "40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial". Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes e o Ministério Público para oferta de Parecer. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. - ADV: JÚLIA LOMBARDI DE OLIVEIRA (OAB 504533/SP)

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Processo nº 1028808-61.2025.8.26.0506

ID: 313200299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028808-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS COVRE LILIANE MONTEIRO GUETHE COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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MARTA SACHETTO

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Processo 1028808-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luis Covre - - Liliane Monteiro Guethe Covre - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponí… Processo 1028808-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luis Covre - - Liliane Monteiro Guethe Covre - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Ns Empreendimento Village Costa Sul, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP)

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Daniela Mamana Markt Pattaro e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 319270889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020369-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAMANA MARKT PATTARO MATHEUS PIRES PATTARO RENATO COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1020369-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Costa Queiroz - - Daniela Mamana Markt Pattaro - - Matheus Pires … Processo 1020369-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Costa Queiroz - - Daniela Mamana Markt Pattaro - - Matheus Pires Pattaro - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO DELTA AIR LINES INC a pagar a Renato Costa Queiroz, Daniela Mamana Markt Pattaro e Matheus Pires Pattaro a quantia de R$ 7.860,33 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0015934-61.2025.8.26.0506

ID: 335269452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015934-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PINTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015934-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosalina Pinto Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a pri… Processo 0015934-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosalina Pinto Miranda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega não ter celebrado com a ré o contrato que ensejou os descontos indicados na inicial em sua folha de pagamento. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a cessação destes descontos. O fumus boni iuri está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências advindas do desconto de valores da folha de pagamento do autor, sem autorização. Nossos Tribunais têm permitido lançamentos de débitos provenientes de contrato de empréstimo/financiamento, apenas se devidamente autorizados. Confira-se em sentido semelhante: "TUTELA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo - Decisão singular que deferiu a tutela para determinar que o Banco agravante suspenda a realização de qualquer desconto das parcelas referente ao empréstimo, o qual a autora, ora agravada, alega que não contratou, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por desconto indevido - Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade - Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida - Necessária a suspensão dos descontos - Conjunto probatório que demonstra que houve contestação do empréstimo não autorizado junto ao Banco agravante, sendo elaborado Boletim de Ocorrência, demonstrando a agravada verossimilhança de suas alegações - Banco agravante que não apresenta prova inequívoca de que os descontos efetuados são devidos - Suspensão dos descontos que deve ser mantida - Recurso não provido. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162830-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento da autora, oriundos do contrato indicado, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Najla Ferraz De Oliveira x M. L. Firmino Imóveis

ID: 315663147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005749-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M. L. FIRMINO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vist… Processo 0005749-61.2025.8.26.0506 (processo principal 1021644-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Najla Ferraz de Oliveira - M. L. Firmino Imóveis - Vistos. Fls. 26/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada aduz, em síntese, a iliquidez do débito principal, devendo ser suspensa a presente execução de honorários sucumbenciais até apuração da base de cálculo, e o excesso de execução, por incorreção dos cálculos da parte credora. Indica o valor que entende devido, apresentando planilha de cálculo. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 32/34 aduzindo, em síntese, a desnecessidade de liquidação do débito e a inexistência de excesso de execução, tendo aplicado em seus cálculos os parâmetros fixados em sentença. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. De início, não há que se falar em necessidade de liquidação do débito. Conforme decisão proferida nesta data no incidente de cumprimento de sentença nº0005743-54.2025.8.26.0506, em apenso, no qual se executa o principal, o valor devido pela executada à parte autora da ação indenizatória é líquido, tendo sido reconhecido como incontroverso pela sentença proferida em fase de conhecimento. Com efeito, reitero que não houve nos autos principais impugnação à composição dos danos materiais arguidos, pretendendo a ora executada tão somente o reconhecimento de inexistência de responsabilidade sua. Como destacado na sentença, são "incontroversos os prejuízos materiais causados ao autor, visto que a ré deixou de impugná-los especificamente", de modo que a apuração do débito em cumprimento de sentença depende de simples cálculos aritméticos. Nestes termos, devendo o débito nesta execução de honorários sucumbenciais se dar sobre percentual do valor da condenação, reconhecido como líquido, a questão é simplesmente aritmética, não havendo que se falar em suspensão desta para apuração nos autos em apenso do valor do principal. Quanto ao excesso de execução, contudo, razão assiste à parte executada. Como se vê, o título executivo judicial constituído, observada a disposição em sentença acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração havida em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto, fixou definitivamente em 17% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, dos quais 60% são devidos à ora exequente. Ora, tendo sido fixados os honorários sobre o valor atualizado da condenação, o caso é de simples aplicação do percentual fixado sobre o principal calculado para a data presente, sem nova aplicação de juros ou correção monetária. Com efeito, os juros e a correção já se encontram na formação da própria base de cálculo, razão pela qual não se admite nova incidência destes na apuração dos honorários advocatícios. Concretamente, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha do débito principal às fls. 20, com incidência correção monetária desde o ajuizamento da demanda (23.06.2021) e juros moratórios desde a citação (28.07.2022), em estrita consonância com os parâmetros fixados em sentença, incidindo estes valores até a data de instauração deste incidente, alcançando-se o montante de R$9.432,90. Já às fls. 21, apresenta a parte planilha de cálculo dos honorários em execução, tomando por valor singelo o valor atualizado da condenação (R$9.432,90), aplicando-se o percentual de 17% (com resultado de R$1.603,29) e de 60% deste valor, totalizando R$962,15. Sobre este valor final, aplicou então juros moratórios e correção monetária desde a data de publicação da sentença (03.02.2023), alcançando-se a quantia de R$1.292,55. De um lado, vê-se inexistir razão para a adoção da data de publicação da sentença como termo inicial de atualização de qualquer dos valores, eis que não se está diante de fixação de honorários por equidade ou em quantia certa. De outro, a aplicação de novos juros e correção monetária implica a dupla incidência no período compreendido entre 03.02.2023 e a data do cálculo, o que não se pode admitir. Por conseguinte, tendo-se em vista que o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado em percentual sobre o valor da condenação, estando já incluídos nesta os juros moratórios e a correção monetária, a verba devida à advogada deve ser apurada tão somente com a aplicação dos percentual arbitrado (60% de 17% do valor da condenação), sem qualquer outro acréscimo. Ressalta-se, contudo, que estão também incorretos os cálculos da executada apresentados às fls. 27/28, eis que neles a apuração foi realizada apenas sobre o valor original da condenação (R$5.858,38), e não sobre a quantia atualizada (R$9.432,90), observando-se, no mais, que deixou a parte de considerar que, conforme divisão decorrente da sentença, é devida à ora exequente apenas a parcela de 60% do valor apurado. Assim, conclui-se que, na data de instauração deste incidente, o valor correto do débito era aquele apontado pela credora como valor singelo na planilha de fls. 21, ou seja, R$962,15. Ressalto que o valor cobrado a maior pela credora é da ordem de aproximadamente R$300,00, razão pela qual, tratando-se de quantia de pouca monta, o arbitramento de honorários pelo acolhimento da arguição de excesso de execução deve se dar por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, pela aplicação em duplicidade de correção monetária e juros de mora, fixando em R$962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) o valor do débito, atualizado para fevereiro de 2025. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$150,00 (cento e cinquenta reais), a serem corrigidos monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos dos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. A execução destes honorários, se necessária, deverá se dar mediante instauração de incidente próprio pelo interessado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização, com apresentação de planilha atualizada do débito, com observância dos parâmetros acima estabelecidos e do disposto pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da credora, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 0003712-61.2025.8.26.0506

ID: 323144179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003712-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS QUITERIA MARIA DE MACEDO MONTEIRO VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

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Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo… Processo 0003712-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Quiteria Maria de Macedo Monteiro - - Larissa Naiara Macedo dos Santos - - Paula Ariane Macedo dos Santos - - Victor Mateus Macedo dos Santos - Vistos. QUITERIA MARIA DOS SANTOS, LARISSA NAIARA MACEDO DOS SANTOS, PAULA ARIANE MACEDO DOS SANTOS e VICTOR MATEUS MACEDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos do cumprimento de sentença 0021385.72.2022.8.26.0506, ajuizaram o presente incidente em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., requerendo a desconsideração da personalidade jurídica com base nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 50 do Código Civil. Alegam que a empresa, apesar de possuir elevado capital social e estar ativa, não possui bens penhoráveis localizados, não cooperando com o Juízo e configurando abuso da personalidade jurídica. Postulam a inclusão dos sócios José Luiz Felício Filho, Cássia Aparecida Vieira Felício e Eduardo Magalhães Rodrigues Busch no polo passivo da execução. Indefiro, de plano, o pedido. Verifica-se que a recuperação judicial da empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A foi regularmente encerrada por meio de r. sentença proferida publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15.08.2017. Na mencionada decisão, a douta Magistrada consignou expressamente que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido durante o período de fiscalização judicial previsto no artigo 61 da Lei 11.101, 09.02.2005, razão pela qual determinou o encerramento do procedimento recuperacional nos moldes do artigo 63 do mesmo diploma legal. Ademais, exonerou a Administradora Judicial do encargo a partir da publicação da sentença, ressalvando apenas a manifestação em impugnações pendentes até o julgamento definitivo. O presente pedido de desconsideração de personalidade jurídica foi protocolado em 24.02.2025, ou seja, muitos anos após o regular encerramento da recuperação judicial, configurando manifesta extemporaneidade da pretensão deduzida. Essa circunstância temporal revela-se de suma importância para o deslinde da questão, porquanto a legislação falimentar estabelece regime jurídico específico para as consequências do encerramento do procedimento recuperacional. Consoante a sistemática estabelecida pela Lei 11.101/05, o encerramento da recuperação judicial opera-se quando verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano durante o período de supervisão judicial, que se estende por dois anos contados da concessão da recuperação. Ultrapassado esse prazo sem constatação de descumprimento, consolida-se a novação decorrente da aprovação do plano, cabendo aos credores, em caso de inadimplemento posterior, executar individualmente as dívidas novadas ou requerer a falência da devedora. Nesse sentido, o artigo 62 da Lei de Recuperação e Falência dispõe categoricamente que eventual descumprimento de obrigação assumida no plano após o encerramento da recuperação judicial não autoriza a convolação em falência, devendo o credor prejudicado buscar a execução específica da obrigação ou requerer a falência com base no artigo 94 do mencionado diploma legal. Portanto, tendo sido superado o prazo de supervisão judicial sem descumprimento das obrigações vencidas nesse período, nada justifica o prosseguimento do processo de recuperação judicial para fins de habilitação de créditos. É imperioso destacar que a homologação do plano de recuperação judicial e o consequente encerramento do processo recuperacional consolidam definitivamente as obrigações e o rol de credores, inviabilizando juridicamente novas habilitações ou renegociações no âmbito daquele procedimento já ultimado. A natureza consolidativa do encerramento decorre da própria ratio legis do instituto, que visa conferir segurança jurídica às relações estabelecidas durante o período de supervisão judicial, evitando a perpetuação indefinida do estado de crise empresarial. Dessa maneira, uma vez proferida a sentença de encerramento da recuperação judicial, torna-se juridicamente impossível a habilitação e, consequentemente, o processamento do pedido de despersonalização, porquanto o quadro geral de credores resta definitivamente cristalizado. O credor deverá, dessa maneira, necessariamente buscar a satisfação de seu crédito pelas vias executivas ordinárias, fora do Juízo da recuperação, não sendo admissível a reabertura do concurso de credores para fins de inclusão posterior. A doutrina especializada corrobora esse entendimento, conforme magistério de Manoel Justino Bezerra Filho, para quem se as obrigações vencidas nos dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 13ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2018, pág. 229) Por conseguinte, o encerramento da recuperação judicial implica necessariamente na dissolução do Juízo universal e na restituição da competência para os Juízos naturais relativamente às execuções individuais e aos pedidos falimentares. Sob essa perspectiva, mostra-se cristalino que a recuperação judicial constitui procedimento com marcos temporais bem definidos e a perpetuação artificial do procedimento recuperacional mediante habilitações extemporâneas contraria frontalmente os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, além de desvirtuar a finalidade do instituto da recuperação judicial. Nesse panorama: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (STJ, REsp 1.840.166/RJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019). Dessa forma, o pedido formulado pelos requerentes encontra óbice intransponível na superveniência do encerramento da recuperação judicial, ocorrido anos antes do ajuizamento do presente incidente. A pretensão deduzida revela-se juridicamente inadequada ao momento processual, devendo ser rejeitada liminarmente por impossibilidade jurídica do pedido. Vale ressaltar que o indeferimento do presente pedido não implica em prejuízo ao direito material do requerente, que permanece titular de crédito líquido, certo e exigível contra a empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, conforme título judicial definitivo de que é portador. Contudo, a cobrança de tal montante deve ser perseguida pelos meios processuais adequados, que não são nos autos de uma recuperação judicial há muito encerrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP)

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Processo nº 1028614-61.2025.8.26.0506

ID: 306457869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028614-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONZAGA DA SILVA IDAURA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028614-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idaura Nunes dos Santos - - Carlos Gonzaga da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisit… Processo 1028614-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idaura Nunes dos Santos - - Carlos Gonzaga da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta por IDAURA NUNES DOS SANTOS e CARLOS GONZAGA DA SILVA em face de RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os requerentes fundamentam sua pretensão na suposta abusividade contratual e má-fé da requerida em relação a contratos de compra e venda de terreno celebrados a partir de 25 de março de 2000, alegando práticas como refinanciamentos sucessivos com retenção integral dos valores pagos, aplicação de juros compostos pelo sistema SACOC, cobranças excessivas e outras condutas que caracterizariam violação ao Código de Defesa do Consumidor. Postulam os demandantes a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a rescisão provisória do contrato, a abstenção da requerida de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais, a suspensão de restrições em órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse, com fixação de astreintes diárias de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alegam a presença concomitante dos requisitos de fumus boni iuris, consistente nas sucessivas práticas abusivas da requerida, e periculum in mora, representado pela continuidade das cobranças abusivas e iminência de restrições creditícias que causariam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A tutela provisória de urgência encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo terceiro do referido dispositivo legal determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto de cognição sumária, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional definitiva, mediante análise perfunctória dos elementos de convicção apresentados pela parte requerente. A excepcionalidade da medida impõe criteriosa avaliação dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão baseada em meras alegações desacompanhadas de substrato probatório mínimo que permita formar juízo de probabilidade acerca do direito invocado. O exame da cognição sumária própria das tutelas provisórias de urgência exige do magistrado a formação de convencimento baseado em elementos probatórios que demonstrem, de modo inequívoco, a verossimilhança das alegações. O standard probatório exigido para a concessão da medida antecipatória não se satisfaz com a mera narrativa dos fatos, demandando a apresentação de documentação idônea que confira credibilidade às assertivas da parte requerente. No presente caso, embora os demandantes tenham juntado alguns contratos e documentos aos autos, o conjunto probatório apresentado revela-se manifestamente insuficiente para formar o juízo de probabilidade exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. As alegações de abusividade contratual, aplicação indevida de juros compostos pelo sistema SACOC, cobranças excessivas e outras condutas supostamente irregulares carecem de demonstração técnica adequada, dependendo de dilação probatória, notadamente perícia contábil especializada, para sua adequada verificação. A análise da petição inicial revela excessiva prolixidade e confusão entre as alegações preliminares próprias da tutela de urgência e o mérito da demanda, circunstância que compromete a clareza necessária à identificação dos elementos essenciais para a concessão da medida excepcional. O artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas em ambas as hipóteses exige-se a demonstração clara e objetiva dos pressupostos legais. A narrativa extensa e pormenorizada de fatos pretéritos, sem a identificação de elemento novo ou situação recente que justifique a urgência da medida, não atende aos requisitos da tutela antecipada. A suposta prática de anatocismo e as cobranças questionadas pelos requerentes referem-se a condutas pretéritas, algumas remontando ao ano 2000, não havendo demonstração de fato superveniente que configure a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. O princípio da não surpresa, corolário do devido processo legal consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, impõe que a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars observe rigorosamente os pressupostos legais, evitando-se decisões baseadas em alegações não suficientemente demonstradas. O contraditório e a ampla defesa, garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, embora possam ser diferidos nas tutelas de urgência, não dispensam a análise criteriosa dos elementos probatórios apresentados pelo requerente. A concessão precipitada de tutela antecipada baseada em conjunto probatório insuficiente representa violação aos princípios constitucionais do processo, notadamente quando a medida pleiteada possui potencial de causar prejuízos irreversíveis à parte requerida. A necessidade de perícia contábil para demonstração das alegações formuladas pelos requerentes evidencia que a matéria controvertida demanda cognição exauriente, incompatível com a análise sumária própria das tutelas provisórias. A reversibilidade da medida constitui pressuposto implícito da tutela de urgência, conforme orientação doutrinária consolidada, exigindo-se que os efeitos da decisão possam ser revertidos caso posteriormente se demonstre a inexistência do direito alegado. No presente caso, a rescisão provisória do contrato e a suspensão de cobranças, tal como postuladas pelos requerentes, podem acarretar consequências de difícil reversão, especialmente considerando-se que os contratos em questão datam de mais de duas décadas e envolvem relações contratuais complexas. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decorrentes do devido processo legal substantivo, impõem que a concessão da tutela de urgência observe o equilíbrio entre a proteção do direito alegado e a preservação da esfera jurídica da parte contrária. A ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito, aliada à possibilidade de prejuízos irreversíveis à requerida, torna desproporcional e irrazoável a concessão da medida nos moldes pleiteados pelos demandantes. A insuficiência do conjunto probatório apresentado constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência postulada. Os documentos juntados aos autos, embora demonstrem a existência de relação contratual entre as partes, não comprovam de forma inequívoca as alegações de abusividade, aplicação indevida de juros compostos ou outras práticas irregulares atribuídas à requerida. A demonstração de tais irregularidades demanda análise técnica especializada, mediante perícia contábil, que permita verificar a correção dos cálculos aplicados nos contratos e a eventual ocorrência de anatocismo. A complexidade da matéria controvertida, envolvendo análise de sistemas de amortização, aplicação de índices de correção monetária e cálculo de juros, exige cognição exauriente incompatível com a natureza sumária da tutela antecipada. O indeferimento da medida não implica prejulgamento do mérito da demanda, mas decorre da necessidade de dilação probatória adequada para formação de convicção segura acerca dos fatos alegados pelos requerentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos requerentes, por ausência dos requisitos legais exigidos para sua concessão, notadamente a insuficiência do conjunto probatório apresentado para formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado e a inexistência de demonstração adequada da urgência da medida pleiteada. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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