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Processo nº 1068873-35.2024.8.26.0506

ID: 278111716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068873-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBECK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 1068873-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Libeck Odontologia Especializada Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa… ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 1068873-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Libeck Odontologia Especializada Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1068873-35.2024.8.26.0506

ID: 278989586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068873-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBECK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 1068873-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Libeck Odontologia Especializada Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa… ADV: Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP) Processo 1068873-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Libeck Odontologia Especializada Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Edilaine Pereira Do Sacramento x Edifício Bolívia - Residencial Das Américas

ID: 320853477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064586-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

EDIFíCIO BOLíVIA - RESIDENCIAL DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO

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Processo 1064586-29.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012516-35.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1064586-29.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012516-35.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edilaine Pereira do Sacramento - Edifício Bolívia - Residencial das Américas - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP)

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Itaú Unibanco S/A x João Donizeti Rezende Da Silva

ID: 326677517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006793-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOãO DONIZETI REZENDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006793-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006793-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: João Donizeti Rezende da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. V.U. - FEITOS CONEXOS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - AÇÕES DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE 1) INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, 2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E 3) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO RÉU - PRETENSÃO À INVERSÃO DO JULGADO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DESCABIMENTO DE QUALQUER DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS.APELAÇÃO DO AUTOR - INSISTÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO - INSTRUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CONTÊM QUALQUER ASSINATURA - HIPÓTESE EM QUE, ANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES TERIAM OCORRIDO ELETRONICAMENTE, COMPETIA AO BANCO RÉU DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, O QUE NÃO OCORREU - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA, COMO ANOTADO NA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR MEDIDAS CONCRETAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADOS À PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Processo nº 1044235-35.2024.8.26.0506

ID: 330392161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044235-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CZYSZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044235-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Czysz de Castro - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO… Processo 1044235-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael Czysz de Castro - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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J. E. O. e outros x J. L. P. B.

ID: 312263279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037833-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. L. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. L. P. B. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA a fim de determinar que a multa cominatória seja revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos da norma protetiva, mantendo, no mais, a sentença.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA; E (II) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENTE PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Vieira Benedito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1067709-35.2024.8.26.0506

ID: 319547137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067709-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1067709-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro de Oliveira Bezerra - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1067709-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro de Oliveira Bezerra - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para para determinar que a requerida se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas de "auxílio transporte" do requerente, bem como para condená-la a restituir o autor dos valores indevidamente descontados a título de "auxílio transporte", respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada retenção indevida, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021 . Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332070

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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CHARLES BELMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GLEIVE EVILLY FERREIRA

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Gleive Evilly Ferreira e outros x Gleive Evilly Ferreira e outros

ID: 317332092

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010399-23.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIVE EVILLY FERREIRA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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CHARLES BELMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010399-23.2025.5.03.0093 RECORRENTE: GLEIVE EVILLY FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVIMED COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010399-23.2025.5.03.0093 (RORSum) RECORRENTES: GLEIVE EVILLY FERREIRA e SERVIMED COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDAS: AS MESMAS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da reclamada e deu provimento ao da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor de R$16.676, 77. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE GESTANTE. ACERTO RESCISÓRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID. c671852, afirmando que se encontra em recuperação judicial e, por tal motivo, as verbas rescisórias da reclamante não teriam sido pagas. Entende que as parcelas trabalhistas resilitórias devem ser inscritas nos autos do processo de recuperação de nº 1019112-35.2024.8.26.0506. Sustenta que tal situação fática ainda afastaria a incidência das penalidades previstas no art. 467 e 477 da CLT e que não haveria falar em indenização por período de estabilidade gestacional, por não ter a parcela sido inscrita no TRCT e nem requerida pela reclamante na inicial. Razão não lhe socorre. Como apontado na sentença recorrida, a reclamada dispensou a autora durante o prazo de estabilidade gestacional, sem quitar o valor devido pela rescisão. Sobre tais fatos não pairam controvérsias, conforme termos da defesa empresária (ID. f6f1eb3), certidão de nascimento de ID. a300511 e TRCT de ID. 953fcd3. Assim, não há reparos na decisão que deferiu o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais se encontra registrada a indenização pelo período de estabilidade gestacional (rubrica 95). Apesar do esforço argumentativo da parte reclamada, prevalece nesta eg. Turma Recursal o entendimento de que as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são plenamente aplicáveis às empresas em recuperação judicial: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A circunstância de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, pois, na recuperação judicial, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos próprios bens, ainda que sob supervisão judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010873-20.2023.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dispõe a Súmula nº 388 do C. TST que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." O deferimento do pedido de recuperação judicial não resulta na inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, eis que nessa situação o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, ainda que sob fiscalização, diferentemente do que ocorre com a massa falida. Admitindo a reclamada que não procedeu ao acerto rescisório, a incidência das penalidades é medida cogente. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo Revisor entende pela possibilidade de que seja realizada a reserva de crédito em favor da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, independente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e da prévia liquidação da sentença, de forma diversa ao estabelecido na origem: "II.5 - TUTELA DE URGÊNCIA Inviável a cautelar requerida pela parte autora, diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Desta forma, cabe manter o indeferimento da tutela de urgência." No caso dos autos, a própria reclamada juntou o TRCT de ID. 953fcd3, demonstrando tratarem de parcelas incontroversas. E havendo a demandada confirmado o não pagamento, a incidência das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT se mostram devidas, na forma da recorrente e pacífica jurisprudência do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Esta Corte tem firme entendimento de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta pelo Regional.Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-0010211-92.2024.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025). Da mesma maneira, não há impugnação as demais verbas condenatórias, motivo pelo qual operou-se a preclusão sobre estas. Nestes termos, entendo por comprovado os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.- DESTAQUEI Ademais, a determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." - DESTAQUEI Ainda nesse sentido segue o entendimento deste Regional sobre a matéria: RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 6º, §3º, o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial prescinde de liquidação prévia do valor, podendo se dar com base em um valor estimado. Liquidado o crédito, este será incluído em classe própria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010327-34.2021.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. A determinação do juízo de expedição de ofício para fins de reserva de crédito junto ao processo de Recuperação Judicial da devedora, ainda na fase de conhecimento, considerando o valor arbitrado à condenação, de forma cautelar e antecedente, encontra guarida no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-15.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/03/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Eventual duplicidade na inscrição ou divergência dos valores liquidados na presente reclamação deverá ser apresentada naquele feito (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05), não havendo sequer falar em prejuízo para a parte reclamada. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de ofício ao Juízo do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que proceda à inscrição e reserva de crédito em favor da parte obreira nos autos do processo 1019112-35.2024.8.26.0506, no valor requerido na inicial de R$16.676, 77 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) - o qual ainda é inferior ao arbitrado à condenação (R$20.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1039773-35.2024.8.26.0506

ID: 305809973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039773-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039773-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maurício Lopes da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1039773-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maurício Lopes da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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