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Processo nº 1036191-86.2021.8.11.0041

ID: 331355479

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA IUNG S. G. I. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILLIPE BAFFA CLAVERO

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FRANCYELLE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) Do recurso especial Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 263413293). Em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação à correta aplicação da Súmula 377 do STF e da interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1623858/MG, sustentando que o acórdão teria ignorado o esforço comum imaterial comprovado pelas provas testemunhais. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Verifica-se que as recorrentes não indicaram de forma específica e clara quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Limitaram-se a apontar uma suposta contrariedade à Súmula 377 do STF e a julgados do STJ, sem indicar com precisão os artigos de lei federal que fundamentam sua pretensão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo com o prequestionamento implícito, é necessária a indicação expressa do dispositivo legal tido por violado. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não houve comprovação suficiente do esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento, especialmente em relação aos precatórios. Para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263413293. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Extraordinário revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036191-86.2021.8.11.0041

ID: 331355523

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAISON MACHADO MAYKON MACHADO ROSANA MACHADO ROSILENE MACHADO BOSCHIROLI SANDRA MACHADO VALMIRO MACHADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

PAULO DE BRITO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) Do recurso especial Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 263413293). Em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação à correta aplicação da Súmula 377 do STF e da interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1623858/MG, sustentando que o acórdão teria ignorado o esforço comum imaterial comprovado pelas provas testemunhais. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Verifica-se que as recorrentes não indicaram de forma específica e clara quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Limitaram-se a apontar uma suposta contrariedade à Súmula 377 do STF e a julgados do STJ, sem indicar com precisão os artigos de lei federal que fundamentam sua pretensão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo com o prequestionamento implícito, é necessária a indicação expressa do dispositivo legal tido por violado. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não houve comprovação suficiente do esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento, especialmente em relação aos precatórios. Para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263413293. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Extraordinário revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Orlando Dos Santos Tassi x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315423868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032117-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS TASSI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIANE GUEDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1032117-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Orlando dos Santos Tassi - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) … Processo 1032117-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Orlando dos Santos Tassi - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), SILVIANE GUEDES (OAB 448888/SP)

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Processo nº 1503052-39.2024.8.26.0114

ID: 313145107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503052-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503052-39.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - S.A.F.S. e outro - W.J.M.S. e outro - 1. Ausentes as situações elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO … Processo 1503052-39.2024.8.26.0114 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - S.A.F.S. e outro - W.J.M.S. e outro - 1. Ausentes as situações elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra SELMO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA pelo crime nela imputado, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos comprobatórios da materialidade do ilícito penal. 1.1. Proceda-se à evolução da classe processual, adequação do fluxo de trabalho, anotação no histórico de partes e comunique-se o IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, I, das NSCGJ). 1.2. Cadastrem-se as testemunhas arroladas pela acusação. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 406 do CPP. 2.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código de Processo Penal. 2.2. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Se a resposta não for apresentada no prazo legal, se o acusado, citado, não constituir defensor ou se ele informar, desde logo, que deseja a atuação da Defensoria, providencie-se a intimação da Defensoria Pública, pelo portal eletrônico. 4. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar. 4.1. Cumpra-se conforme o requerido pelo Ministério Público à fl. 95 - itens b, c, que ora defiro. 5. No mais, o pedido de decretação da prisão preventiva comporta deferimento, senão vejamos. De se ver que o réu está sendo acusado de delito de extrema gravidade, haja vista que teria batido a cabeça da vítima contra o chão em via pública, na presença de testemunhas. Denotam-se pelos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, especialmente pelo depoimento de testemunha presente (fl. 30), fortes indícios de autoria em desfavor do acusado, que teria "plantado" provas para corroborar tese de suposta legítima defesa. O laudo de lesão corporal de nº 90613/2024, associado aos prontuários médicos de fl. 44, demonstram o quanto alegado pelo Ministério Público de que a vítima se encontra em estado vegetativo, com sequelas neurológicas irreversíveis. Evidencia-se que o crime é de inegável violência e gravidade, reforçando a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, a fim de se evitar a prática de delito semelhante. Ademais, a instrução sequer se iniciou, recomendando-se a segregação do acusado para a regular colheita de provas, em especial, para que os depoimentos das vítimas sejam colhidos sem interferências. Neste sentido, como se denota do Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 84/89), algumas testemunhas ouvidas nos autos relataram que outras pessoas temem falar o que viram, ou têm elas mesmas temor em depor judicialmente, o que demonstra a negativa influência na instrução criminal. Diante do exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como presentes os requisitos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, decreto a prisão preventiva do acusado. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de SELMO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP)

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Processo nº 1018634-39.2024.8.26.0114

ID: 328315454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018634-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018634-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado… Processo 1018634-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 0021086-39.2024.8.26.0114

ID: 258869907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021086-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P C MARTINS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0021086-39.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: P C Martins Produtos Alimenticios Eireli - Me - Trata-se… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0021086-39.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: P C Martins Produtos Alimenticios Eireli - Me - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citada, a ré não contestou. DECIDO. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,muito embora a revelia, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1508969-39.2024.8.26.0114

ID: 293031632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508969-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. DO N.

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS ALVES

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Processo 1508969-39.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.H.N. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do… Processo 1508969-39.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.H.N. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, não havendo falar em inépcia da denúncia, que é inteligível e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A par disso, ao contrario do que aduziu a defesa, as imagens, sem cortes, constam do link acostado a fls. 16 e foram analisadas consoante relatório de investigação de fls. 12/15. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Destaco que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail do réu, da vítima e da testemunha ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP)

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Fabricio Cesar Tansini Do Nascimento x Banco Volkswagen S/A

ID: 315055336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031535-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CESAR TANSINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031535-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031535-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fabricio Cesar Tansini do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. O AUTOR RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DAS TARIFAS (I) DE CADASTRO, (II) DE REGISTRO DE CONTRATO, (III) DE AVALIAÇÃO DO BEM E (IV) DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A NECESSIDADE DE RECALCULAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PORQUE AUSENTES COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO PREVISTA EM CONTRATO. 2. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO ABUSIVAS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. O SEGURO CONTRATADO É VÁLIDO SE PREVISTA SUA FACULTATIVIDADE. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES SE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003201-08.2023.8.26.0024, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061758-54.2023.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066729-19.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005762-58.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 276335750

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045816-54.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7045816-54.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7045816-54.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - RJ135753 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, movida por seguradora, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, que teria causado danos elétricos em bens do segurado. O juízo de origem reconheceu o nexo causal com base em prova documental apresentada pela autora e condenou a ré ao pagamento do valor devido, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia notificação à concessionária e a impossibilidade de vistoria técnica dos equipamentos danificados inviabilizam a responsabilização por danos materiais; (ii) estabelecer se, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo, era da seguradora o encargo de produzir prova mínima da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não demonstrou ter promovido qualquer notificação administrativa ou cientificação da concessionária acerca do sinistro, tampouco entregou os aparelhos danificados para vistoria, inviabilizando a apuração técnica da origem dos danos, conforme exigência do art. 602, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC) não exime a autora de cumprir as exigências legais e regulamentares para apuração da responsabilidade do fornecedor de energia elétrica, tampouco permite o deslocamento integral do ônus da prova para o réu, diante da impossibilidade de produção probatória causada por sua conduta. 5. O laudo técnico apresentado é genérico e não vincula de forma objetiva os danos aos serviços prestados pela concessionária, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos indenizados. 6. Relatório de regulação constante dos autos indica que os danos podem ter sido causados por descarga atmosférica (raio), hipótese excludente de responsabilidade objetiva da concessionária. 7. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento e a frustração da possibilidade de vistoria técnica obstam a responsabilização da concessionária, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia notificação à concessionária e a não disponibilização dos equipamentos danificados inviabilizam a apuração técnica e descaracterizam o nexo de causalidade necessário à responsabilização por danos elétricos. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é absoluta, devendo ser observada a distribuição dinâmica conforme a capacidade técnica de produção probatória de cada parte. 3. O laudo técnico genérico, desacompanhado de vistoria ou comunicação prévia à concessionária, é insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 320, 373, II, 487, I; CC, art. 786; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50113699620198210027, Rel. Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 29/08/2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1010486-39.2024.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 13/02/2025. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070322-9/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 05/07/2022.

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Processo nº 1013707-64.2025.8.11.0000

ID: 310044967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013707-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL MAZZUTTI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOEL MAZZUTTI NETO - CPF: 357.044.701-49 (ADVOGADO), ALINE ROSA GARCIA - CPF: 502.994.171-15 (AGRAVANTE), KARIS REGINA BOKORNI - CPF: 689.701.291-20 (AGRAVADO), STELA MARIS BOKORNI - CPF: 711.793.641-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ROMEU LUIZ BOKORNI registrado(a) civilmente como ROMEU LUIZ BOKORNI - CPF: 208.769.551-20 (AGRAVADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 721.704.681-53 (ADVOGADO), ROMEU LUIZ BOKORNI JUNIOR - CPF: 717.341.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA GARCIA BOKORNI - CPF: 026.185.281-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS RURAIS NÃO ABRANGIDOS NA PARTILHA ORIGINAL. CONVERSÃO EM SOBREPARTILHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob o fundamento de que a pretensão caracterizaria modificação indevida da partilha já homologada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de termo aditivo ao formal de partilha, diante da exclusão dos imóveis rurais da partilha homologada. III. Razões de decidir 3. Os imóveis Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II não integraram a partilha homologada, permanecendo como garantia para dívidas fiscais do espólio, o que enseja o uso da via adequada da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. 4. Em atenção aos princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é admissível a conversão do pedido, tendo em vista tratar-se de erro escusável, inexistência de prejuízo às partes e presença da boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que o pedido da agravante seja processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015, com a adoção das medidas necessárias pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão do pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha em incidente de sobrepartilha, desde que presentes a boa-fé processual, o erro escusável na escolha da via e a ausência de prejuízo às partes." "2. A inclusão de bens não abrangidos na partilha homologada deve observar o rito da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0000837-49.53.8.09.0010, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJMT, AI nº 1031868-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI nº 1036191-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Vice-Presidência, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 189068269 – Autos de Origem nº 0000340-25.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de emissão de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob os seguintes fundamentos: “[...] o pedido deduzido, sob pretexto de complementação, configura tentativa indevida de modificação de partilha já homologada e formalizada, em descompasso com a estabilidade dos atos processuais. [...] Diante do exposto, indefiro o pedido.” Em razões recursais (ID.283511373), a parte agravante sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1. Erro Material na Emissão dos Formais de Partilha 2. Homologação Abrangente da Partilha 3. Evitar Prejuízo e Duplicidade de Custas Alega que, caso não seja retificado o formal, os herdeiros sofrerão prejuízo, inclusive com pagamento duplicado de custas, já que o valor dos imóveis constou na base de cálculo da taxa judiciária. A parte agravada, apresentou contrarrazões (ID. 285748882), nas quais manifestam concordância com o pedido da agravante, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando ao Juízo de primeiro grau a emissão de termo aditivo ao formal de partilha e/ou a retificação dos formais de partilha expedidos, para inclusão dos imóveis rurais mencionados no item 3 do tópico "Dos Imóveis Rurais" do plano de partilha. O ilustre representante do Parquet, deixou de emitir parecer, por inexistirem nos autos as hipóteses legais que justificassem sua intervenção. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 283624852). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens (Processo nº 0000340-25.2015.8.11.0037), que indeferiu o pedido de expedição de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, por entender que a pretensão configuraria modificação indevida da partilha já homologada. Passo à análise do mérito. É fato incontroverso nos autos que a sentença de 12/11/2021 (ID. 70027426) homologou o plano de partilha constante no Id. 68892734, com as retificações promovidas no Id. 68902847. Resta igualmente claro que as referidas retificações contêm manifestação expressa dos herdeiros no sentido de não partilhar, naquele momento, os imóveis rurais Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II, com a justificativa de que tais bens permaneceriam como garantia para eventual quitação de dívidas fiscais do espólio. A partir dessa realidade processual, reconhece-se que, de fato, os imóveis rurais não integraram a partilha homologada, razão pela qual eventual inclusão desses bens deverá observar a via processual adequada, que é a sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO. SOBREPARTILHA . PRESCRIÇÃO. 1. REQUISITOS DA SOBREPARTILHA Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada 2. PRESCRIÇÃO VINTENAL . Considerando que a ação de partilha e sobrepartilha de bens é de natureza pessoal, a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000837-49.53 .8.09.0010, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022)” Todavia, considerando os princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo ser juridicamente viável acolher a pretensão recursal e converter o pedido inicialmente formulado em juízo (de expedição de termo aditivo ao formal de partilha) em pedido de sobrepartilha. “DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.INVENTÁRIOE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIRO APÓS PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DA REABERTURA DOINVENTÁRIOPARASOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.AgravodeInstrumentointerposto por herdeira reconhecida judicialmente após a homologação da partilha eminventário, buscando sua inclusão na sucessão e a reavaliação dos bens do espólio. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a interessada deveria ingressar com ação própria para pleitear a divisão dos bens, determinando o arquivamento definitivo do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura doinventáriopara inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada. III. Razões de decidir 4. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a partilha não faz coisa julgada material em relação a herdeiro preterido, sendo cabível asobrepartilhaem tais hipóteses (art. 2.020 do CPC). 5. Asobrepartilha, além de juridicamente viável, constitui medida mais célere e econômica, evitando a necessidade de ação autônoma para anulação ou revisão da partilha já homologada. 6. A segurança jurídica dos demais herdeiros não é comprometida pela inclusão do novo herdeiro, pois trata-se de direito originário do sucessor, garantido constitucionalmente. 7. A necessidade de nova avaliação dos bens será decidida pelo Juízo de origem, no curso do processo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a reabertura doinventário, com a inclusão da agravante como herdeira, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, da necessidade de nova avaliação dos bens. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de herdeiro após a homologação da partilha não impede a reabertura doinventárioparasobrepartilha. 2. Asobrepartilhaé medida cabível e preferencial à propositura de ação autônoma para nulidade da partilha, quando a partilha original não contemplou herdeiro posteriormente reconhecido." (N.U 1031868-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025)” O equívoco na escolha da via processual é compreensível, sobretudo por se tratar de matéria eminentemente técnica, havendo erro escusável na postulação. Ressalta-se que a conversão ora admitida não implica qualquer reabertura ou revisão da partilha já homologada, mas tão somente autoriza que o pedido da agravante passe a tramitar como incidente de sobrepartilha, com a formação do contraditório e a oitiva de todas as partes interessadas, assegurando-se a ampla defesa. A jurisprudência, inclusive, admite tal providência, desde que presentes os requisitos do erro escusável, da boa-fé processual e da inexistência de prejuízo para as partes. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE– CONVERSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio dafungibilidadeprocessual admite a conversão de ação equivocadamente proposta, desde que não haja erro grosseiro e os elementos da demanda permitam a análise do mérito, priorizando a efetividade do processo. Em ações regidas pelo regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641 do Código Civil e a Súmula 377 do STF, a comunicação patrimonial exige comprovação inequívoca de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou demonstrar contribuição efetiva para a formação ou incremento do patrimônio do falecido, limitando-se a alegações e provas insuficientes para sustentar o direito à meação. (N.U 1036191-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025)” CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, com base na fungibilidade processual, determinar que o pedido formulado pela agravante seja recebido e processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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