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Jacqueline Mariano Della Agostini x Decom.Com Ltda e outros

ID: 327127593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002151-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIANO DELLA AGOSTINI

Polo Passivo:

DECOM.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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KARINA CARLA PREVIATO

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1002151-82.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jacqueline Mariano Della Agostini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decom.com Ltda - - … Processo 1002151-82.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jacqueline Mariano Della Agostini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decom.com Ltda - - Voepass Linhas Aéreas e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA a pagarem a Jacqueline Mariano Della Agostini a quantia de: R$ 1.274,45 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Retifique-se o polo passivo da demandada para que conste PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, conforme solicitado ás fls. 193. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1031154-82.2025.8.26.0506

ID: 327111639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031154-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. J. B. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO

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Processo 1031154-82.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - D.J.B.S. - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas p… Processo 1031154-82.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - D.J.B.S. - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Dany José Baleirine e Silva, inventariante dos bens havidos do espólio de Dayton José da Silva, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP)

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Processo nº 1027371-82.2025.8.26.0506

ID: 300339101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JABUTICABA ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídi… Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional cumulada com Anulatória de Débito Fiscal e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jabuticaba Administradora de Imóveis LTDA. em face do Município de Ribeirão Preto. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao seu capital social, reconhecendo-se a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a cobrança efetuada pelo Município sobre a diferença entre o valor de integralização e o valor de referência é indevida, pois o valor dos imóveis integralizados corresponde exatamente ao montante do capital social subscrito, não havendo formação de reserva de capital, situação que afastaria a aplicação do Tema 796 do STF. Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a argumentação da autora, não vislumbro, em análise de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a transferência de bens imóveis para integralização de capital social não está sujeita à incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A alegação da autora de que a decisão do STF no RE 796.376/SC (Tema 796) lhe garante imunidade incondicionada por não haver valor excedente ao capital social integralizado não prospera, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isso porque a imunidade do ITBI na integralização de capital não é incondicionada; ela depende, primeiramente, da análise da atividade preponderante da empresa. A jurisprudência das Câmaras Especializadas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - mandado de segurança Sentença que assegurou o recolhimento de itbi considerando como base de cálculo o valor DO NEGÓCIO JURÍDICO (i) preliminar DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP Nº 1.937.821/SP REJEIÇÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA, ENCERRANDO-SE A SUSPENSÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, INC. III, DO CPC (ii) inadequação da via eleita não ocorrência questão controvertida que pode ser apurada por meio de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória (III) MÉRITO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 156, II, §2º) NÃO CABIMENTO SOCIEDADE QUE EXPLORA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RESSALVA CONSTITUCIONAL EXPRESSA EM RELAÇÃO A TAIS ATIVIDADES IMUNIDADE INCONDICIONADA MENCIONADA PELO RELATOR EM REPERCUSSÃO GERAL PELO COL. STF - RE 796376 (TEMA 976) APENAS EM REFORÇO ARGUMENTATIVO (OBITER DICTUM) E QUE NÃO INTEGRA A TESE REPETITIVA FIXADA COM EFEITO VINCULANTE - (IV) Pretensão de COBRANÇA DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR "VENAL DE REFERÊNCIA" previsto na Lei Municipal nº 11.154/91 IMPOSSIBILIDADE inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da referida lei declarada pelo ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA AFASTADA, AINDA, PELO COL. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP (TEMA 1113) - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA Precedentes (v) correção MONETÁRIA CABIMENTO, DESDE O MOMENTO EM QUE FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECOMPOR AS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1017199-53.2023.8.26.0053 -Voto nº 37104 - NMA 6 PERDAS INFLACIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDOS (Apelação / Remessa Necessária 1012713-59.2022.8.26.0053; Relator AMARO THOMÉ, 15ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 22/09/2022). "APELAÇÃO Declaratória de imunidade ITBI Aquisição de imóvel em realização de capital social Sentença de improcedência diante da ausência de prova de que a sociedade não tem por atividade preponderante a venda ou locação de bens imóveis. Alegação de que o STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o tema 796, fixou entendimento de que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade. Descabimento. Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1052057-81.2021.8.26.0053; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 10/03/2022)." No caso dos autos, a própria autora informa, em sua petição inicial, que seu objeto social inclui a "compra e venda de bens móveis e imóveis próprios; administração de bens móveis e imóveis próprios". Tal atividade se enquadra, ao menos em tese, na ressalva constitucional que afasta a imunidade tributária. Ainda sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por LFFL Serviços Empresariais Ltda, reconhecendo imunidade tributária na integralização de capital social e extinguindo execução fiscal para cobrança de ITBI de 2015, no valor de R$ 29.282,00. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A integralização de capital social não confere imunidade tributária sem comprovação de não exercício de atividade preponderantemente imobiliária. Legislação e Jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, § 2º; CTN, art. 37; CPC, art. 1007, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 16; STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado; STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/9/2010. (TJSP; Apelação nº 1614548-53.2021.8.26.0090; Relator Raul De Felice; J. 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. (...) Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. (...).(Agravo de Instrumento nº 2321269-51.2024.8.26.0000; Relator Walter Barone; J. 25/11/2024). Portanto, a questão de fundo exige dilação probatória para verificar se, de fato, a atividade imobiliária é ou não preponderante, o que afasta a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A discussão sobre a diferença de valores (valor de integralização vs. valor de referência) torna-se secundária diante da necessidade de se resolver esta questão preliminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, facultando à parte requerente o depósito do valor total atualizado, acrescido de multa, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, conforme requerido subsidiariamente. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Marcia Cristina Alves Bispo x Spe Vitta Residencial 01 Ltda e outros

ID: 290727644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES BISPO

Polo Passivo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 01 LTDA VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001181-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcia Cristina Alves Bispo - Vitta Residencial Sa - - Spe Vitta Residencial 01 Ltda - 1 - Do contido n… Processo 1001181-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcia Cristina Alves Bispo - Vitta Residencial Sa - - Spe Vitta Residencial 01 Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas, as quais, contudo, não comportam acolhida. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade ad causam da ré VITTA RESIDENCIAL S/A. Como se sabe, a constituição de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) possibilita que incorporadoras e/ou construtoras formem uma entidade jurídica autônoma, assumindo todas as responsabilidades relacionadas à construção do imóvel. Essa situação permite a utilização da teoria da aparência em benefício do consumidor, que provavelmente firmou contrato com base na reputação da ré VITTA RESIDENCIAL S/A no mercado. Ela não pode utilizar a constituição da SPE para restringir a responsabilidade de seus controladores, ou para se desvincular do compromisso assumido na relação de consumo. Nesse sentido, o C. STJ considerou a Construtora e a SPE como partes legítimas para responder pelos danos causados ao comprador: " (...) No que se refere à legitimidade passiva, não há dúvida que a Construtora e a SPE (Sociedade de Propósito Específico) integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas têm legitimidade para responder solidariamente pelos prejuízos causados ao adquirente." (...) (AREsp 1121720; Decisão Monocrática - Ministro Antonio Carlos Ferreira; Julgado em 01/09/2017). Portanto, as rés respondem de forma solidária, tal como previsto no artigo 7º, § único, do CDC, e, por essa razão, presente liame subjetivo a permitir a presença da ré VITTA RESIDENCIAL S/A no polo passivo desta demanda. Por sua vez, prescrição ou decadência também não há, na medida em que se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no Art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Grifo nosso. Assim, como os vícios foram constatados após a entrega do imóvel (28/02/2016 fls. 15), tem-se por não implementado o prazo prescricional. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vícios construtivos, capazes de ocasionar os danos relatados pela parte autora, e sobre os reparos que se fazem necessários. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos vícios na construção. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade da construtora pelo fato do produto e do serviço (Art. 12 do CDC), com a violação da boa-fé objetiva contratual e repercussão nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). CÉSAR BADAN, determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. O custeio dos honorários será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95, do CPC. Havendo de ser feito o rateio e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.257,76, - 88 UFESP - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, conforme tabela da resolução 910/2023. A requerida deverá realizar o pagamento de sua quota parte em 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito e da reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1036198-73.2024.8.11.0041

ID: 301110265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036198-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS co… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS contra ato indigitado coator da lavra do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Aduz, em síntese, que deu início ao seu processo de 1ª Habilitação sob o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação de número MT656015349, sendo emitida a sua PPD- Permissão para Dirigir em 22/06/2023, e em virtude de uma infração lavrada em 19/12/2023, e incluída no sistema do Detran no dia 22/05/2024, ficou impossibilitada de receber sua CNH definitiva. Assevera ainda que a infração teria sido cometida por seu companheiro, que conduzia o veículo Placa: OBC3D61 Marca/Modelo: I/Nissan Versa16sl Flex Renavam: 504576453. Relata que ao verificar o processo de renovação junto ao DETRAN, foi informada que a sua carteira de habilitação não poderia ser renovada, relatando que a mesma teria sido cassada por conta da multa. Pontua que tal cassação não merece guarida, pois, a Impetrante apresentou o devido recurso e demonstrou, de forma satisfatória, que não incorreu na infração alegada pelo DETRAN/MT, o impetrante com recurso administrativo obteve o efeito suspensivo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida (ID: 166120239). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações ao ID: 169368825, pugnando pela denegação da segurança. Parecer ministerial acostado ao ID: 179413429, manifestando-se o parquet pelo prosseguimento do feito, independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Em análise aos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 166067185 e seguintes, não vislumbro a existência de irregularidade no ato administrativo praticado pelo impetrado, pois, contrariamente ao alegado pela impetrante, para que subsista o direito líquido e certo da expedição da CNH definitiva, faz-se necessário que o condutor que esteja com a Permissão para Dirigir, não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima, ou que não seja reincidente em infrações médias, nos termos do art. 148, §3º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Logo, considerando que a impetrante sofreu com a lavratura de infração em seu desfavor durante o período de 01 ano em que o impetrante estava com a Permissão para Dirigir, deixou de preencher o requisito disposto no §3º do art. 140 do CTB, não fazendo jus a obtenção da CNH definitiva. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: “O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”. O professor ensina ainda que “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), “nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder”. Desta forma, entendo que é nítida a natureza vinculada do ato da Administração Pública, que pode atuar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que no presente caso foi devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Cumpre destacar que diante da constatação da ocorrência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias durante o período em que o impetrante possui apenas a permissão provisória para conduzir veículos automotores, é suficiente para impedir o condutor de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Neste sentido, trago a tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp n. 726.842/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 338.) Assim, diante de todo o exposto, merece ser denegada a segurança pretendida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar e, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Decorrido o prazo, não havendo apresentação de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1025625-82.2025.8.26.0506

ID: 296074021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025625-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EGIANE MUNIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025625-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egiane Muniz Rosa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1025625-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egiane Muniz Rosa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de dano moral proposta por EGIANE MUNIZ DE OLIVEIRA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Colhe-se da peça inaugural que a autora recebeu contato mediante ligações telefônicas de pessoa que se identificou como preposto da instituição financeira ré. A suposta funcionária do banco, sob o pretexto de diminuição de valores de parcelas de empréstimos já contratados, fê-la aproximar o rosto da câmera do celular e lhe encaminhou um link com o nome de outra pessoa. Em seguida, ao se dirigir à agência bancária, descobriu que foram feitos novos empréstimos em seu nome com posteriores transferências via PIX de grande parte do valor contratado (R$ 1.881,93) para terceiro (Luis Henrique Silva), num curto período de tempo. A aduzir falha na prestação dos serviços bancários, pretende, inclusive liminarmente, a suspensão da exigibilidade de tal contratação. O pedido liminar deve ser deferido. Com efeito, o quadro narrado realmente revela a probabilidade do direito invocado, porque os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações da parte, especificamente acerca do golpe sofrido e no tocante à responsabilidade do réu em razão de falha no cumprimento do dever de segurança. Aliás, é cediço que caberia à instituição financeira se acautelar para evitar movimentação e contratação por terceiros. Em situação análoga já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança do contrato firmado e limite de cheque especial utilizado em razão de alegado golpe do "falso funcionário". Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2162269-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Evidente, por outro lado, risco de dano irreparável, caso a medida não seja concedida nesse momento, porquanto a autora permanecerá sendo cobrada por dívidas cuja exigibilidade estão sendo objeto de questionamento judicial. Posto isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, defiro a liminar para efeito de suspender a exigibilidade dos empréstimos nos valores de R$ 2.156,37, com parcelas de R$ 404,67 mensais (contrato 809075506) e R$ 344,62, com parcelas de R$ 637,81 (contrato 910002450210), bem como a importância de R$ 600,00 referente à modalidade "pix parcelado no cartão" - cartão final 5029, de modo a obrigar ao réu fazer cessar os descontos da autora e, ainda, abster-se de apontar a dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Mercantil do Brasil Financeira S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)

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Processo nº 1023200-82.2025.8.26.0506

ID: 293532411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023200-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA

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Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TA… Processo 1023200-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Tauana da Silva Vieira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LETICIA TAUANA DA SILVA VIEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em apertada síntese, a autora narra que mantém desde janeiro de 2024 uma conta na plataforma Instagram, rede social administrada pela ré, com o nome de usuário "@lhstores_rp" e e-mail de acesso "lhstore2024@hotmail.com". Informa que tal perfil é utilizado para criar conteúdo digital e divulgar a venda de roupas em sua loja, tendo acumulado mais de trinta mil seguidores. Aduz que, em 15/05/2025, o perfil/conta da autora teria sido clonado por terceiros na plataforma Instagram, com a criação de conta fraudulenta denominada "@lhsotres_bazar", posteriormente alterada para "@desapego.maylima", conforme emenda à inicial. Sustenta que o responsável passou a anunciar propagandas enganosas como se fosse a autora, oferecendo roupas com até 90% (noventa por cento) de desconto, ludibriando os seguidores e utilizando indevidamente suas fotos e vídeos, inclusive com a logotipo da autora visível nos conteúdos. Alega que sua conta original chegou a ficar suspensa, sendo posteriormente restabelecida após requerimento administrativo, mas que o perfil falso continuaria ativo. É o essencial a relatar. DECIDO. A tutela provisória de urgência, regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, configura-se como instrumento processual destinado a garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações que demandam pronta intervenção judicial, constituindo exceção à regra geral da necessidade do contraditório prévio. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador processual exige a presença concomitante de dois requisitos indispensáveis, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre destacar que a apreciação dos requisitos para concessão da tutela provisória deve ser realizada sob a ótica da cognição sumária, típica das medidas de urgência, sem que isso implique em prejulgamento do mérito, que será oportunamente analisado após a instrução probatória completa e o estabelecimento do contraditório pleno. A probabilidade do direito consiste na plausibilidade do direito alegado, perceptível por meio de uma cognição superficial e não exauriente, própria do momento processual. Não se exige, nessa fase, certeza absoluta, mas verossimilhança das alegações, somada a um início de prova. In casu, a autora sustenta a ocorrência de uso indevido de sua imagem e identidade digital através da criação de perfil fraudulento no Instagram, com utilização não autorizada de suas fotografias, vídeos e elementos identificadores de sua marca, causando confusão entre seus seguidores e prejudicando sua reputação comercial. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, as alegações autorais. Os prints juntados demonstram a existência de um perfil original (@lhstores_rp) mantido pela autora desde janeiro de 2024, bem como a criação posterior de perfil denominado @lhsotres_bazar, posteriormente alterado para @desapego.maylima, que utilizaria imagens da autora e elementos visuais de sua marca. Destaco, nesse ponto, que a emenda à inicial trouxe informação relevante de que o perfil fraudulento já alterou seu nome por mais de 15 (quinze) vezes, o que denota possível estratégia para evadir-se de denúncias e fiscalização, conduta que reforça os indícios de má-fé e uso fraudulento da identidade digital da autora. O direito à imagem e à identidade está consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu artigo 20, estabelece proteção ao uso indevido da imagem. No âmbito da sociedade digital, a proteção à imagem e à identidade virtual encontra respaldo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece como princípio, em seu artigo 3º, inciso I, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, e, no inciso II, a proteção da privacidade. No caso em tela, a utilização, ao que se tem, não autorizada da imagem da autora, bem como de elementos caracterizadores de sua identidade comercial, para fins comerciais e eventualmente fraudulentos, configura, em juízo de cognição não exauriente, violação a direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. Desse modo, considerando os elementos probatórios apresentados, em cognição sumária, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela urgência da tutela jurisdicional, ante o risco de perecimento, dano ou frustração do direito afirmado pela parte, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo. Na hipótese dos autos, o perigo de dano mostra-se evidente e atual. A persistência do perfil falso, que utilizaria indevidamente a imagem e elementos identificadores da autora para fins presumivelmente fraudulentos, gera dano de difícil reparação à sua reputação, credibilidade comercial e patrimônio imaterial. Ademais, o risco se agrava pela própria natureza do ambiente digital, marcado pela instantaneidade e viralização exponencial de conteúdos. A cada dia em que o potencial perfil fraudulento permanece ativo, amplia-se o risco de dano à reputação da autora e aumenta-se o número de pessoas possivelmente lesadas, que associarão eventuais prejuízos à imagem da demandante. A temporalidade, nesse caso, constitui fator determinante para a caracterização do periculum in mora, pois a demora na prestação jurisdicional definitiva tornaria ineficaz a tutela pretendida, aumentando progressivamente o dano a sua imagem. Como elemento agravante, registre-se que a própria conta original da autora já sofreu suspensão temporária, demonstrando que, além dos danos à sua reputação, existe risco concreto de prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais desenvolvidas por meio da plataforma digital. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. Decisão interlocutória que rejeita pedido de tutela de urgência reformada. A conta da autora na rede social 'Instagram' foi invadida por hackers, tendo sido utilizada para prática de fraudes, consistente em suposta venda de produtos, em nome da agravante, e cujos valores seriam direcionados a terceiros fraudadores, que se aproveitaram da imagem da autora. Violação ao dever de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Agravada que deverá restabelecer a conta da autora, corrigindo a falha de segurança, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2067563-40.2024.8.26.0000, 27ª C.D.Priv., Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/05/2024). Desta forma, resta evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida. No tocante ao requisito negativo previsto no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, constato que a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade. Isso porque, caso ao final do processo, após ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório pleno, conclua-se pela improcedência do pedido, o perfil eventualmente removido poderá ser restabelecido pela ré, sem prejuízos definitivos. No caso concreto, há evidente preponderância da proteção aos direitos da personalidade da autora em face dos eventuais transtornos que a remoção temporária do perfil questionado possa causar à plataforma ré ou a terceiros. Importa observar que em situações como a dos autos, impõe-se a ponderação entre os valores jurídicos em aparente colisão: de um lado, a proteção à imagem, à identidade e à honra da autora; de outro, a liberdade de expressão e a livre iniciativa que poderiam, em tese, justificar a manutenção do perfil questionado. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade em suas três dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - verifico que: a) A remoção do perfil fraudulento é medida adequada para fazer cessar a lesão aos direitos da personalidade da autora; b) Não se vislumbra meio menos gravoso para tutelar eficazmente o direito violado, sendo a remoção do perfil medida necessária no caso concreto; e c) Na ponderação entre os valores em colisão, prevalece a proteção à imagem e à identidade da autora, considerando o uso aparentemente fraudulento que vem sendo feito de sua imagem e elementos identificadores, em detrimento da liberdade de expressão, que encontra limite no respeito aos direitos da personalidade. Ressalto que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não abarca manifestações que violem direitos alheios ou que configurem simulação de identidade para fins potencialmente ilícitos, como parece ser o caso dos autos. Diante dos fundamentos expostos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda à imediata suspensão do perfil "@desapego.maylima" (anteriormente identificado como "@lhsotres_bazar") da plataforma Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. O valor da astreinte mostra-se razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica da parte ré e a natureza da obrigação, estabelecendo-se, contudo, o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 dias. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: VINICIUS LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 489634/SP)

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Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros x Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros

ID: 324644111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES E OS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE TESES AFASTADAS – EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, E DA RÉ REJEITADOS. Os embargos de declaração da autora são parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da impugnação ao perito judicial, sem alteração do resultado da decisão, uma vez que a questão sobre o perito foi considerada inovação recursal e supressão de instância, e a escolha do perito é ato discricionário do Magistrado. Os embargos de declaração da UNIMED CUIABÁ são rejeitados, por não se verificar contradição ou omissão no acórdão embargado, que foi claro quanto ao caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos e à aplicação do Tema 1.069/STJ, tratando-se de mera intenção de rediscussão do mérito. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013283-64.2023.8.11.0041 EMBARGANTES: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ambas as partes contra v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1009837-11.2025.8.11.0000, o qual, por unanimidade, conheceu em parte o recurso de Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para determinar a cobertura integral, pela operadora de plano de saúde Unimed Cuiabá, das cirurgias reparadoras necessárias ao tratamento de obesidade mórbida, em conformidade com o Tema 1.069 do STJ, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Os embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM aponta omissão quanto ao pedido de nomeação de outro perito, sustentando que o Dr. Flávio Ribeiro de Mello (perito nomeado nos autos de origem), não é tecnicamente qualificado para o trabalho e é parcial, visto que é médico cooperado da UNIMED. Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega omissão e contradição no acórdão embargado, no que tange à análise da natureza estética dos procedimentos reclamados, à interpretação conferida ao Tema 1.069/STJ, ao exame das cláusulas contratuais e à ausência de manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados na defesa. Contrarrazões ofertadas pela Unimed Cuiabá no Id. 296703852, em que defende inexistir quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, pelo qual postula pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. Decorrido o prazo das contrarrazões de Juliana, conforma certificado no próprio sistema PJe em 03/07/2025. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão, apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre fundamentos que, embora ventilados pelas partes, não se mostram imprescindíveis à solução da causa, à luz do livre convencimento motivado do julgador. No tocante aos embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, observo que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios lá elencados, para esclarecimentos de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, retificação de erro material. Na hipótese, analisando o acórdão embargado, observa-se que merece ser acolhido tão somente para aclaramento das questões debatidas, pois verificada a omissão no tocante à impugnação ao perito judicial. Verifico que constou na decisão objurgada: “[...] No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a.” Pois bem. Primeiramente, quanto ao Laudo Pericial Documentoscópico nº. 106101/2025, juntado apenas em sede recursal (Id. 286592351), configura-se evidente supressão de instância, na medida em que ao Juízo a quo não foi oportunizado manifestar-se a respeito do documento. Ressalte-se que não se está aqui a fazer qualquer juízo de valor sobre a documentação trazida somente em sede recursal, até porque a referida prova sequer foi analisada pelo Juízo a quo, nem submetida ao crivo do contraditório no feito de origem. Ademais, a juntada de provas após a decisão somente é admitida quando tratar de fato novo, ou de documento que a parte não possuía conhecimento ou condições de produzir, a teor do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. ART. 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE ANTERIOR DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de documentos em ação de conhecimento em momento processual posterior à contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia do documento se enquadra nas exceções do art. 435 do CPC, que admite a juntada posterior apenas em casos de fatos novos ou de impossibilidade de obtenção anterior. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece que a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a contestação, salvo as exceções do art. 435. 5. No caso concreto, a procuração apresentada não configura documento novo nem houve demonstração de impossibilidade de obtenção anterior, caracterizando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A juntada tardia de documentos em ação de conhecimento somente é admissível nas hipóteses do art. 435 do CPC, quando demonstrada a superveniência do fato ou a impossibilidade de obtenção anterior, sob pena de preclusão consumativa." (N.U 1036198-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Com tais considerações, evidente que a juntada do documento pela agravante somente em sede recursal configura supressão de instância. Ademais, antes do indeferimento acima citado, a única menção da agravante, em primeiro grau, acerca da não nomeação do perito, ocorreu em 18/09/2023, na petição de Id. 129308332, a qual constou: “[...] Não devendo nunca esse médico ser o Dr. Flávio Ribeiro de Mello, indicado por Vossa Excelência, pelos motivos expostos na petição Id. 129303260 do processo 1007468-23.2022.8.11.0041.” Dessa forma, os documentos que supostamente demonstram a parcialidade do perito, devem primeiramente passar pelo crivo da Magistrada de piso, antes de serem trazidos em grau recursal. Ainda, importa mencionar que a escolha do perito constitui ato discricionário do Magistrado, devendo recair sobre profissional de sua confiança, a quem cabe avaliar quanto à idoneidade e à inexistência de causas que possam ensejar impedimento ou suspeição. Além disso, a elaboração de laudos com teor semelhante por parte do perito não configura, isoladamente, indício de parcialidade ou suspeição, sendo tal prática comum na atuação técnica, especialmente na área médica. Quanto ao tema, colaciono precedente deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA - IMPUGNAÇÃO DA PERITA NOMEADA JUDICIALMENTE - SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, que deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo ao magistrado avaliar a idoneidade do expert e eventuais causas de impedimento ou suspeição. 2. O fato de o perito elaborar laudos com conteúdo semelhante não configura, por si só, causa de suspeição ou parcialidade, tratando-se de prática corriqueira na seara médica. 3. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 4. Inexistindo evidências de parcialidade ou comprometimento da imparcialidade da perita nomeada, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação da parte requerida de substituição da perita. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1009399-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (Destaquei) Assim, consoante os fatos acima delineados, andou bem a Magistrada na origem ao indeferir a impugnação ao perito. Por sua vez, os embargos opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não comportam acolhimento. Não se observa qualquer contradição interna no acórdão embargado, sendo certo que as conclusões nele traçadas se coadunam com os fundamentos expostos. O acórdão foi claro ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos reclamados não possuem caráter meramente estético, mas são indispensáveis ao restabelecimento da saúde da paciente, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento pacificado no Tema 1.069 do STJ. A suposta omissão quanto à análise das cláusulas contratuais e das disposições do contrato firmado entre as partes não se sustenta, pois o acórdão embargado examinou o ponto ao concluir pela abusividade da negativa de cobertura em face da necessária continuidade do tratamento da doença que motivou a intervenção bariátrica inicial. Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 1.069/STJ, que foi corretamente aplicado ao caso, na medida em que se reconheceu a obrigatoriedade do custeio das cirurgias reparadoras que não tenham finalidade exclusivamente estética. Por fim, no que toca ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela Unimed Cuiabá, aplica-se o mesmo entendimento já lançado neste voto: não há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão, o que se observa no presente caso. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, para fins de suprir a omissão constatada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes; e REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros x Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros

ID: 324644114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES E OS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE TESES AFASTADAS – EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, E DA RÉ REJEITADOS. Os embargos de declaração da autora são parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da impugnação ao perito judicial, sem alteração do resultado da decisão, uma vez que a questão sobre o perito foi considerada inovação recursal e supressão de instância, e a escolha do perito é ato discricionário do Magistrado. Os embargos de declaração da UNIMED CUIABÁ são rejeitados, por não se verificar contradição ou omissão no acórdão embargado, que foi claro quanto ao caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos e à aplicação do Tema 1.069/STJ, tratando-se de mera intenção de rediscussão do mérito. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013283-64.2023.8.11.0041 EMBARGANTES: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ambas as partes contra v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1009837-11.2025.8.11.0000, o qual, por unanimidade, conheceu em parte o recurso de Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para determinar a cobertura integral, pela operadora de plano de saúde Unimed Cuiabá, das cirurgias reparadoras necessárias ao tratamento de obesidade mórbida, em conformidade com o Tema 1.069 do STJ, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Os embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM aponta omissão quanto ao pedido de nomeação de outro perito, sustentando que o Dr. Flávio Ribeiro de Mello (perito nomeado nos autos de origem), não é tecnicamente qualificado para o trabalho e é parcial, visto que é médico cooperado da UNIMED. Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega omissão e contradição no acórdão embargado, no que tange à análise da natureza estética dos procedimentos reclamados, à interpretação conferida ao Tema 1.069/STJ, ao exame das cláusulas contratuais e à ausência de manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados na defesa. Contrarrazões ofertadas pela Unimed Cuiabá no Id. 296703852, em que defende inexistir quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, pelo qual postula pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. Decorrido o prazo das contrarrazões de Juliana, conforma certificado no próprio sistema PJe em 03/07/2025. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão, apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre fundamentos que, embora ventilados pelas partes, não se mostram imprescindíveis à solução da causa, à luz do livre convencimento motivado do julgador. No tocante aos embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, observo que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios lá elencados, para esclarecimentos de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, retificação de erro material. Na hipótese, analisando o acórdão embargado, observa-se que merece ser acolhido tão somente para aclaramento das questões debatidas, pois verificada a omissão no tocante à impugnação ao perito judicial. Verifico que constou na decisão objurgada: “[...] No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a.” Pois bem. Primeiramente, quanto ao Laudo Pericial Documentoscópico nº. 106101/2025, juntado apenas em sede recursal (Id. 286592351), configura-se evidente supressão de instância, na medida em que ao Juízo a quo não foi oportunizado manifestar-se a respeito do documento. Ressalte-se que não se está aqui a fazer qualquer juízo de valor sobre a documentação trazida somente em sede recursal, até porque a referida prova sequer foi analisada pelo Juízo a quo, nem submetida ao crivo do contraditório no feito de origem. Ademais, a juntada de provas após a decisão somente é admitida quando tratar de fato novo, ou de documento que a parte não possuía conhecimento ou condições de produzir, a teor do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. ART. 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE ANTERIOR DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de documentos em ação de conhecimento em momento processual posterior à contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia do documento se enquadra nas exceções do art. 435 do CPC, que admite a juntada posterior apenas em casos de fatos novos ou de impossibilidade de obtenção anterior. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece que a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a contestação, salvo as exceções do art. 435. 5. No caso concreto, a procuração apresentada não configura documento novo nem houve demonstração de impossibilidade de obtenção anterior, caracterizando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A juntada tardia de documentos em ação de conhecimento somente é admissível nas hipóteses do art. 435 do CPC, quando demonstrada a superveniência do fato ou a impossibilidade de obtenção anterior, sob pena de preclusão consumativa." (N.U 1036198-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Com tais considerações, evidente que a juntada do documento pela agravante somente em sede recursal configura supressão de instância. Ademais, antes do indeferimento acima citado, a única menção da agravante, em primeiro grau, acerca da não nomeação do perito, ocorreu em 18/09/2023, na petição de Id. 129308332, a qual constou: “[...] Não devendo nunca esse médico ser o Dr. Flávio Ribeiro de Mello, indicado por Vossa Excelência, pelos motivos expostos na petição Id. 129303260 do processo 1007468-23.2022.8.11.0041.” Dessa forma, os documentos que supostamente demonstram a parcialidade do perito, devem primeiramente passar pelo crivo da Magistrada de piso, antes de serem trazidos em grau recursal. Ainda, importa mencionar que a escolha do perito constitui ato discricionário do Magistrado, devendo recair sobre profissional de sua confiança, a quem cabe avaliar quanto à idoneidade e à inexistência de causas que possam ensejar impedimento ou suspeição. Além disso, a elaboração de laudos com teor semelhante por parte do perito não configura, isoladamente, indício de parcialidade ou suspeição, sendo tal prática comum na atuação técnica, especialmente na área médica. Quanto ao tema, colaciono precedente deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA - IMPUGNAÇÃO DA PERITA NOMEADA JUDICIALMENTE - SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, que deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo ao magistrado avaliar a idoneidade do expert e eventuais causas de impedimento ou suspeição. 2. O fato de o perito elaborar laudos com conteúdo semelhante não configura, por si só, causa de suspeição ou parcialidade, tratando-se de prática corriqueira na seara médica. 3. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 4. Inexistindo evidências de parcialidade ou comprometimento da imparcialidade da perita nomeada, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação da parte requerida de substituição da perita. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1009399-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (Destaquei) Assim, consoante os fatos acima delineados, andou bem a Magistrada na origem ao indeferir a impugnação ao perito. Por sua vez, os embargos opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não comportam acolhimento. Não se observa qualquer contradição interna no acórdão embargado, sendo certo que as conclusões nele traçadas se coadunam com os fundamentos expostos. O acórdão foi claro ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos reclamados não possuem caráter meramente estético, mas são indispensáveis ao restabelecimento da saúde da paciente, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento pacificado no Tema 1.069 do STJ. A suposta omissão quanto à análise das cláusulas contratuais e das disposições do contrato firmado entre as partes não se sustenta, pois o acórdão embargado examinou o ponto ao concluir pela abusividade da negativa de cobertura em face da necessária continuidade do tratamento da doença que motivou a intervenção bariátrica inicial. Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 1.069/STJ, que foi corretamente aplicado ao caso, na medida em que se reconheceu a obrigatoriedade do custeio das cirurgias reparadoras que não tenham finalidade exclusivamente estética. Por fim, no que toca ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela Unimed Cuiabá, aplica-se o mesmo entendimento já lançado neste voto: não há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão, o que se observa no presente caso. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, para fins de suprir a omissão constatada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes; e REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 4000324-82.2025.8.26.0506

ID: 331134414

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000324-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN DANIEL MARINI MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000324-82.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELE CASSIA ELIAS OKABE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : AISLAN DANIEL MARINI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 14:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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