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Processo nº 0015797-91.2025.8.26.0114

ID: 323857689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015797-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015797-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1047750-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Autos nº 2024/001801 (Número do …

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Aparecida De Sousa Santos x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 261774268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055025-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1055025-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Sousa Santos - Reqdo: Centro de…

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Processo nº 1012927-90.2024.8.26.0114

ID: 259054838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012927-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL APARECIDO ROMUALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1012927-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Aparecido Romualdo Pereira - Fl. 77: Observo que houve intimação do patron… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1012927-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberval Aparecido Romualdo Pereira - Fl. 77: Observo que houve intimação do patrono da autora acerca da perícia médica agendada, conforme certidões de fls. 74/75. No entanto, a parte não compareceu ao ato. Embora seja possível a intimação da parte na pessoa de seu advogado, há necessidade de intimação pessoal acerca de ato processual de caráter personalíssimo. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL. obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO Superior Tribunal de Justiça. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor . Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial . Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pelo autor, com a intimação pessoal do segurado, em endereço atualizado. SENTENÇA ANULADA . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164041920238260224 Guarulhos, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos acrescidos). Nestes termos: 1- intime-se o perito para designar nova perícia médica, com tempo hábil para comunicação pessoal da parte autora; 2- com o agendamento, fica desde já determinada a expedição de carta com aviso de recebimento ao requerente, advertindo-o de que o não comparecimento acarretará a preclusão da prova em seu desfavor. 3- Intime-se o INSS pelo Portal, tanto desta decisão quanto da data da nova perícia médica. Int.

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Processo nº 1043288-90.2024.8.26.0114

ID: 328303984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043288-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA OLIVEIRA MENDES GONçALVES RONALDO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043288-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ronaldo Gonçalves de Oliveira - - Edna Oliveira Mendes Gonçalves - Autos nº 2024/001920. Vistos. 1-Diante d…

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Processo nº 1028447-90.2024.8.26.0114

ID: 316023683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028447-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028447-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fl. 225: Ex… Processo 1028447-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fl. 225: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0028765-90.2024.8.26.0114

ID: 278790529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0028765-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. U.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EUGENIO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Fernanda Pimenta Falciroli Nucci Bicudo (OAB 398766/SP) Processo 0028765-90.2024.8.26.0114 - Execução … ADV: Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Fernanda Pimenta Falciroli Nucci Bicudo (OAB 398766/SP) Processo 0028765-90.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: R. U. - Vistos. Consoante se depreende dos autos, o sentenciado aparenta não compreender que está beneficiado por uma medida alternativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Comporta-se como se não devesse qualquer reparação à Justiça, adotando postura autônoma quanto ao cumprimento das condições impostas. Decidiu, por iniciativa própria, que não efetuaria o pagamento da indenização fixada, sob o argumento de que já exerce cuidados parentais e da morte da beneficiária. Deliberou, ainda, que não compareceria em juízo durante 2 meses, em razão de haver optado por internação voluntária. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre salientar que o benefício concedido ao sentenciado não impõe ao Estado o dever de se moldar às conveniências daquele. Ao revés, incumbe ao beneficiário adaptar-se às condições estabelecidas pelo juízo, as quais são expressas e vinculantes. Qualquer alteração relevante em sua rotina ou circunstâncias deve ser previamente submetida à apreciação judicial, por meio de requerimento formal, uma vez que não se trata de favor prestado à Justiça ou ao Estado. Conforme consta, o sentenciado deu início à sua internação em 23/03/2025, tendo comunicado o juízo apenas em momento posterior, no mês de abril. Em análise preliminar, os fatos apontam não para a suspensão do benefício, mas para sua revogação. Todavia, diante da anuência do Ministério Público, suspendo, por ora, a obrigação de comparecimento mensal até o dia 23 de maio, data limite para que o sentenciado se apresente em juízo, impreterivelmente até o último dia útil do referido mês. Determino, ainda, que a defesa junte aos autos, até o quinto dia útil do mês de maio, nova declaração comprobatória da internação do sentenciado referente ao mês de abril, sob pena de revogação do benefício e consequente restabelecimento da pena anteriormente imposta. Intime-se.

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Processo nº 0031287-90.2024.8.26.0114

ID: 319867541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031287-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE RODRIGO BONINI 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE SOUZA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031287-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Walace Rodrigo Bonini 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS - Vistos. Indefiro o pedido de Assis… Processo 0031287-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Walace Rodrigo Bonini 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS - Vistos. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que, não obstante intimada para apresentar documentos fidedignos, não cumpriu a determinação judicial. Os documentos apresentados pela parte promovente, por si só, são incapazes de comprovar a sua hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Não há nos autos nenhuma evidência de que a pessoa jurídica requerente não tenha condições de arcar com os encargos processuais, que são ínfimos. Pelo contrário, conforme se verifica dos documentos de fls. 116/118, a requerida se apresenta como "pessoa jurídica de direito privado" ativa, de forma que a sua alegado estado de pobreza depende de comprovação. A presunção de pobreza não pode subsistir quando existem subsídios que denotam que as partes têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse caso, a parte deveria trazer balancetes e livros contáveis atualizados, ou seja, prova efetiva e convincente da atual condição de necessitada da pessoa jurídica, o que não veio aos autos, razão pela qual indefiro a gratuidade pleiteada. Não se pode olvidar que, conforme decidiu o STJ, ... o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. (Resp 539.832-RS - 4ª T. - j. 28.10.2003 - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 19.2.2003 - in RT 826/187). Assim, para processamento do Recurso necessário é o recolhimento das custas, mesmo porque a ação visa condenação em dinheiro. Nessas condições, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (artigo 42 da Lei 9.099/95). Int. - ADV: JÉSSICA DE SOUZA LEAL (OAB 374121/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP)

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Decolar.Com Ltda x Município De Campinas

ID: 277407372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA EMPRESA AUTUADA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR E COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DOS ART. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, DO CDC PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO PROCON CAMPINAS AUTUAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR CONDUTA ABUSIVA REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE “DIFERENÇA DE TARIFA” R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFRAÇÕES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELO CRÉDITO FUTURO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI Nº. 14.034/20 - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTUM DA MULTA QUE OBEDECEU AOS PRECEITOS DO ARTIGO 57 DO CDC - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016834-90.2024.8.26.0114

ID: 321177256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 0016834-90.2024.8.26.0114

ID: 321177260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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