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"1036214-36.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 1022925-36.2025.8.26.0506

ID: 311257261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022925-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERES - EMPRESA RIOPRETENSE DE EVENTOS EM SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022925-36.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eres - Empresa Riopretense de Eventos Em Saúde Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívid… Processo 1022925-36.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eres - Empresa Riopretense de Eventos Em Saúde Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Coloque-se o processo no correto subfluxo (não há azo para a classificação do feito como empresarial). Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 110379/SP)

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Processo nº 1030297-36.2025.8.26.0506

ID: 314112003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030297-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Lopes Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitaçã… Processo 1030297-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Lopes Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. FERNANDO LOPES FILHO, pensionista de 71 anos, ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO PAN S/A. Alega o autor que é titular de benefício de pensão por morte previdenciária e que em abril de 2025, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados no portal "MEU INSS", constatou a existência de empréstimo ativo referente a Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229719654479, incluído em 26/02/2018, com limite de R$ 2.485,62. Desde essa data vêm sendo realizados descontos mensais sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", atualmente no valor de R$ 99,07. Sustenta jamais ter contratado referido empréstimo nem autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteia tutela antecipada para cessação imediata dos descontos, bem como a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No tocante à probabilidade do direito invocado pelo autor, a documentação apresentada demonstra efetivamente a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", conforme extrato do INSS anexado. O autor nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com o réu, alegação que goza de verossimilhança, considerando que, se tivesse efetivamente contratado o empréstimo, não estaria ajuizando ação que poderia resultar-lhe temerária. Contudo, a mera alegação de inexistência de contratação, embora verossímil, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito nesta fase processual. O ônus probatório da inexistência do negócio jurídico, ainda que possa ser invertido em favor do consumidor conforme art. 6º, VIII, do CDC, demanda instrução probatória mais aprofundada. A instituição financeira detém toda a documentação relativa ao alegado contrato, sendo prematura a conclusão sobre sua existência ou inexistência apenas com base nos elementos até então apresentados. Diante da análise dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1018366-36.2025.8.26.0506

ID: 277876541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018366-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleberson Albanezi de Souza (OAB 257608/SP) Processo 1018366-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. dos S. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do… ADV: Cleberson Albanezi de Souza (OAB 257608/SP) Processo 1018366-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. dos S. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos juntados as fls. 17. Anota-se. 3. Em que pese os fatos narrados pelo autor, acolhendo a cota ministerial, reconheço que o direito à convivência familiar entre pai e filha é, por regra, resguardado e somente pode ser restringido em situações excepcionais, no caso concreto, há peculiaridades que desaconselham a deliberação liminar desse convívio, sem a oitiva da parte contrária. Observa-se que houve recente incidente entre as partes, situação que chegou a envolver autoridades policiais e se encontra em apuração mediante inquérito policial. Ainda que o autor minimize o episódio, alegando inclusive que voltou a manter contato com a filha, recomenda-se, por cautela e visando proteger o melhor interesse da criança, é prudente ouvir o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão a respeito. Ademais, consta nos autos que a ré, genitora da menor, é titular de medida protetiva em desfavor do autor, o que impõe a necessidade de compatibilizar essa proteção com o interesse da criança, o que se revela mais adequado após a citação e manifestação da requerida. Ante o exposto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido liminar de convivência, ordenando a citação da ré para que se manifeste nos autos, inclusive indicando pessoa de sua confiança que pode acompanhar a retirada e entrega da menor. 4. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito doméstico e familiar. COMUNICADO Nº 2/2024 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a ?Portaria NUPEMEC 03/2023?, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação. São Paulo, 4 de março de 2024. SILVIA ROCHA - Desembargadora Coordenadora do NUPEMEC. 5. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a necessidade de apreciar a liminar somente após a citação, CUMPRA-SE com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1018366-36.2025.8.26.0506

ID: 277825715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018366-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleberson Albanezi de Souza (OAB 257608/SP) Processo 1018366-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. dos S. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do… ADV: Cleberson Albanezi de Souza (OAB 257608/SP) Processo 1018366-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. dos S. - 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos juntados as fls. 17. Anota-se. 3. Em que pese os fatos narrados pelo autor, acolhendo a cota ministerial, reconheço que o direito à convivência familiar entre pai e filha é, por regra, resguardado e somente pode ser restringido em situações excepcionais, no caso concreto, há peculiaridades que desaconselham a deliberação liminar desse convívio, sem a oitiva da parte contrária. Observa-se que houve recente incidente entre as partes, situação que chegou a envolver autoridades policiais e se encontra em apuração mediante inquérito policial. Ainda que o autor minimize o episódio, alegando inclusive que voltou a manter contato com a filha, recomenda-se, por cautela e visando proteger o melhor interesse da criança, é prudente ouvir o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão a respeito. Ademais, consta nos autos que a ré, genitora da menor, é titular de medida protetiva em desfavor do autor, o que impõe a necessidade de compatibilizar essa proteção com o interesse da criança, o que se revela mais adequado após a citação e manifestação da requerida. Ante o exposto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido liminar de convivência, ordenando a citação da ré para que se manifeste nos autos, inclusive indicando pessoa de sua confiança que pode acompanhar a retirada e entrega da menor. 4. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito doméstico e familiar. COMUNICADO Nº 2/2024 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a ?Portaria NUPEMEC 03/2023?, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação. São Paulo, 4 de março de 2024. SILVIA ROCHA - Desembargadora Coordenadora do NUPEMEC. 5. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a necessidade de apreciar a liminar somente após a citação, CUMPRA-SE com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1015262-36.2025.8.26.0506

ID: 333072701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015262-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. N. R. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015262-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.C. - - N.R.O.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.… Processo 1015262-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.C. - - N.R.O.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios da assistência judiciária às autoras, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Com base na certidão do(a) oficial de justiça (fls.33), bem como no parecer do Ministério Público (fls.39), para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à avó materna comporta deferimento. Expeça-se o termo de guarda provisória da menor (fls.13) à avó/autora (fls.11). Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 4. Fixo os alimentos provisórios à menor, em caso de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos requeridos, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém em relação ao salário mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação de vínculo formal de emprego eu conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. 5. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome dos requeridos e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 6 Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se os demandados, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico dos requeridos. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. Os requeridos deverão ser citados com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. - ADV: ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP), ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP)

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Fernando Rodrigues Bento x Banco Inter S/A

ID: 338969355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020500-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES BENTO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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Processo 1020500-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues Bento - Banco Inter S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente açã… Processo 1020500-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues Bento - Banco Inter S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1037281-36.2025.8.26.0506

ID: 338842534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037281-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1037281-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Aparecido Marques - Vistos. 1)Comprovada a idade superior a 60 anos do autor, defiro o processamento pr… Processo 1037281-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Aparecido Marques - Vistos. 1)Comprovada a idade superior a 60 anos do autor, defiro o processamento prioritário do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048, I, do Código de Processo Civil; 2)Com base na declaração firmada na petição inicial e nos documentos acostados aos autos, notadamente a condição de pensionista com rendimentos limitados, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 3)Arnaldo Aparecido Marques, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de Banco Facta Financeira S/A, alegando que descontos mensais vêm sendo realizados indevidamente em seu benefício previdenciário de pensão por morte, de nº 146.139.496-9, vinculado ao INSS, sem que houvesse contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), tampouco utilização do serviço. Sustenta que jamais autorizou a contratação ou o desbloqueio do cartão correspondente ao contrato nº 0054424024, não tendo sequer recebido o referido cartão físico, tampouco faturas ou informações sobre os encargos lançados. Informa que o desconto de R$ 75,90 mensais tem sido debitado diretamente em sua folha de pagamento desde outubro de 2022, totalizando até o momento a quantia de R$ 3.081,68, o que compromete sua subsistência, tendo em vista tratar-se de verba alimentar. Requer, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão dos descontos mensais relativos ao referido contrato de RCC, ante a inexistência de manifestação expressa de vontade e da própria contratação, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação da IN nº 39/2009. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela tramitação prioritária em razão da idade, e pela citação da ré. Com base na declaração firmada na petição inicial e nos documentos acostados aos autos, notadamente a condição de pensionista com rendimentos limitados, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante à tutela de urgência, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que demonstram o início dos descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do autor, com indicação de que se trata de débito referente à reserva de cartão de crédito consignado (RCC), sem qualquer comprovação de contratação formal válida. Conforme reiterada jurisprudência e os termos das normas administrativas do INSS, é exigida autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico com validação segura, para que se constitua validamente a obrigação. Além disso, o perigo de dano é evidente diante da natureza alimentar dos rendimentos atingidos, comprometendo a subsistência do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário nº 146.139.496-9 do autor, relativos ao contrato nº 0054424024, oriundos da suposta contratação de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira ré, até ulterior deliberação deste juízo. Para o cumprimento da presente ordem, a serventia deverá expedir ofício diretamente ao INSS, com as informações necessárias à suspensão imediata dos descontos, mencionando expressamente o número do benefício (146.139.496-9) e o contrato bancário (nº 0054424024), devendo constar que a suspensão se refere a valores debitados a título de reserva de cartão consignado (RCC), objeto de discussão judicial. Servirá a presente decisão como carta AR, ofício e mandado. 4)Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Thaiza Vidal Da Cruz Rego x Max Kolbe Advogados Associados

ID: 276695128

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719387-17.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO

Polo Passivo:

MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

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WILSON MARQUES JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719387-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719387-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO AGRAVADO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Thaiza Vidal da Cruz Rego contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos do processo nº 0721367-64.2023.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução. Nas razões recursais (ID 71893032), a agravante pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que contratou os serviços advocatícios do agravado para representá-la em ação judicial movida contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (processo nº 1036214-21.2022.4.01.3400), em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na referida demanda, buscava sua nomeação em virtude de aprovação em concurso público para o cargo de Enfermeira Geral. Informa que, em fevereiro de 2023, foi nomeada espontaneamente, tendo tomado posse em março do mesmo ano. Diante da perda superveniente do objeto da ação, revogou o mandato conferido ao agravado, e o juízo da causa originária extinguiu o feito. Aduz que o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a utilização da exceção de pré-executividade como meio processual idôneo para arguição de nulidades da execução, especialmente quando o título executivo extrajudicial não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a matéria suscitada possui natureza de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, dispensando a produção de provas. Argumenta que a revogação do mandato no curso da ação originária evidencia a inexigibilidade do crédito executado, uma vez que os honorários pactuados no contrato correspondiam à contraprestação por serviços a serem prestados até o encerramento da demanda, o que não se concretizou. Alega estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e extinção da execução. Sem Preparo devido ao pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo dispõe o art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do mesmo Codex, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do CPC. No que tange à gratuidade de justiça, nota-se que o art. 5º, inc. LXXIV, da CF estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99, § 2°, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC). Compulsando os autos, constata-se presente a declaração de hipossuficiência (ID Num. 71893037). E contracheques atualizados (ID Num. 71893044), bem como obrigações mensais de plano de saúde (ID 71893043) e aluguel, os quais indicam que a agravante, neste momento, não consegue arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Dessa forma, em uma análise inicial, entendo que as alegações da parte recorrente quanto ao pedido de gratuidade de justiça permitem a formação de uma convicção adequada quanto ao seu direito. Quanto ao outro pedido liminar, verifico que os seus requisitos não estão presentes. Vejamos. Em que pese defender que revogou o mandato conferido ao agravado, verifico estar ausente a probabilidade do direito nesta primeira análise, uma vez que a via da exceção de pré-executividade, incidente e meio de defesa, não é compatível com a dilação probatória, que, inclusive, também não se harmoniza com a via estreita do agravo de instrumento. Aliás, como o próprio nome já diz, o referido instituto é cabível em casos excepcionais, de modo que a matéria deve ser de ordem pública – por isso conhecível de ofício pelo Juiz - além de não demandar produção probatória. Diante disso, a única conclusão possível é a de que a controvérsia apresentada não se amolda à via eleita, tampouco ao instrumento processual utilizado, sendo mais adequada sua veiculação por meio de embargos à execução ou, eventualmente, ação autônoma própria. Portanto, tem-se que não há relevante argumento na inicial do agravo de instrumento, apto a demonstrar a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça para a parte agravante, porém INDEFIRO os demais pedidos liminares. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

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Processo nº 1028163-36.2025.8.26.0506

ID: 304361359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1028163-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 1028163-36.2025.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.G.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual requerido por J.G.A., e V.A.P.A.. Pretendem as… Processo 1028163-36.2025.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.G.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual requerido por J.G.A., e V.A.P.A.. Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018) Providenciem as partes a juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). No mais, providenciem a juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, COM FIRMA RECONHECIDA. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma. Deverá o patrono das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ademais, intime-se o advogado constituído a fls. 5, para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a correção do peticionamento eletrônico, tendo em vista haver deixado de digitalizar os documentos na forma correta, uma vez que não foram relacionados de acordo com os campos, dificultando sobremaneira a sua análise ensejando inclusive prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa.Ademais, o sistema SAJ/PG5 já disponibiliza ao advogado os meios necessários de forma a proporcionar análise mais rápida do pedido e consequente andamento processual mais célere). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houve esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Processo nº 1029618-36.2025.8.26.0506

ID: 310990834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029618-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TAZINAFO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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Processo 1029618-36.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Tazinafo - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1029618-36.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Tazinafo - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - MARIA HELENA TAZINAFO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 09311087000192, e parte ré/executado - SIDNEY TEODORO PADILHA, CPF 07164808830, cujo valor da causa é: R$ 7.240,16(SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB 101909/SP)

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