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Processo nº 0025778-42.2024.8.26.0224

ID: 294330943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025778-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025778-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1039764-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Felipe Carvalho Cardoso - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimad… Processo 0025778-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1039764-17.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Felipe Carvalho Cardoso - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)

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Processo nº 1050195-42.2024.8.26.0224

ID: 311345345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050195-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GRAÇA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050195-42.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.L. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte au… Processo 1050195-42.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.L. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)

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Asd Atividades Físicas E Fitness Ltda. x Gpbr Participações Ltda. (Gympass)

ID: 326937973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026236-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASD ATIVIDADES FíSICAS E FITNESS LTDA.

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA. (GYMPASS)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: ASD Atividades Físicas e Fitness Ltda. - Apelado: Gpbr Participações Ltda. (gympass) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI JUSTIFICADA POR INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELA AUTORA-APELANTE, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, O QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, POIS A RESCISÃO NÃO FOI DIVULGADA PUBLICAMENTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À REPUTAÇÃO OU LUCROS CESSANTES DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DE INFRAÇÕES GRAVES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, NÃO CONFIGURADA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 475, 402; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061187-17.2022.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009656-22.2022.8.26.0477, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

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Asd Atividades Físicas E Fitness Ltda. x Gpbr Participações Ltda. (Gympass)

ID: 326938364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026236-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASD ATIVIDADES FíSICAS E FITNESS LTDA.

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA. (GYMPASS)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026236-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: ASD Atividades Físicas e Fitness Ltda. - Apelado: Gpbr Participações Ltda. (gympass) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL E (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI JUSTIFICADA POR INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELA AUTORA-APELANTE, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, O QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, POIS A RESCISÃO NÃO FOI DIVULGADA PUBLICAMENTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À REPUTAÇÃO OU LUCROS CESSANTES DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DE INFRAÇÕES GRAVES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, NÃO CONFIGURADA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 475, 402; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061187-17.2022.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009656-22.2022.8.26.0477, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013044-29.2020.8.26.0053

ID: 330311088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013044-29.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA AGUIAR ALAM JOSé MATHUSALEM ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA DAVIDSON GOES DA CRUZ DENIELLE COSTA DE LIMA ERCILIA CRISTINA CONSTANTINO FRANCISCO LEOMAR DA SILVA JOãO GUSTAVO PLASENCIO DA SILVA JOSE EMIDIO MENDES ABRAHAO KELIA ALVES SIQUEIRA DE MELO LíGIA MéRCIA FAITARONE LUIS GUILHERME REZENDE FERREIRA MARCIA MARIA GONçALVES FERREIRA DINIZ GURGEL PATRICIA DOS SANTOS PIRES MAGALHãES RODRIGO VADILETTI MARIA ROGERIO FERREIRA MEDEIROS ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SHEILA APARECIDA RODRIGUES SOARES SILVIO PEREIRA NEVES SONIA MARIA DE CASTRO SUELI APARECIDA ALCAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Son… Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Sonia Maria de Castro - - Silvio Pereira Neves - - Sheila Aparecida Rodrigues Soares - - Rosangela Aparecida Vieira - - Rogerio Ferreira Medeiros - - Rodrigo Vadiletti Maria - - Patricia dos Santos Pires Magalhães - - Marcia Maria Gonçalves Ferreira Diniz Gurgel - - Luis Guilherme Rezende Ferreira - - Sueli Aparecida Alcazar - - Davidson Goes da Cruz - - Denielle Costa de Lima - - Adriana Silva Aguiar - - Alam José Mathusalem - - Alexandre Pereira de Souza - - Kelia Alves Siqueira de Melo - - Ercilia Cristina Constantino - - Francisco Leomar da Silva - - João Gustavo Plasencio da Silva - - Jose Emidio Mendes Abrahao - Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. Apesar da indicação na planilha de resumo (fls. 6917) de que as custas são devidas à Sandoval Filho Sociedade de Advogados, verifica-se que a planilha de fls. 6918, referente ao valor das custas e despesas processuais, não informa o nome e CNPJ do beneficiário, o que inviabiliza sua homologação. Além disso, deverá ser indicada a data-base da conta apresentada Dessa forma, providenciem os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de nova planilha de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC, indicando de forma clara e individualizada a quem o valor é devido. Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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C. E. De C. x R. P. Da S.

ID: 303305966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058246-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DE C.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA

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EDER MORA DE SOUZA

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Processo 1058246-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.E.C. - R.P.S. - Vistos. A Resolução n, 481, de 22/11/2022 do CNJ, prevê: Art. 3º. As audiênciassó pod… Processo 1058246-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.E.C. - R.P.S. - Vistos. A Resolução n, 481, de 22/11/2022 do CNJ, prevê: Art. 3º. As audiênciassó poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária." (grifo meu) Neste Juízo as audiências são realizadas na forma presencial, pois as audiências presenciais facilitam o diálogo entre as partes, tornando a conciliação mais efetiva. Estar fisicamente no mesmo ambiente, mediado pelo juiz ou por um mediador, muitas vezes encoraja as partes a negociar e chegar a acordos de maneira mais colaborativa. O ambiente formal do fórum, que oferece segurança e privacidade, também contribui para criar um espaço propício à resolução de conflitos. Ademais a postura, as reações e o comportamento geral de quem está presente pode ser analisado com maior precisão, algo que pode ser perdido em audiências virtuais. Além disso, o formato presencial reduz o risco de interferências externas que possam influenciar negativamente o processo. As decisões tomadas em audiências presenciais também transmitem maior confiança e segurança jurídica para as partes. A formalidade do espaço físico do fórum reforça a seriedade do processo, ajudando a construir um senso de responsabilidade e comprometimento entre os envolvidos. Da mesma forma, o suporte presencial de profissionais, torna-se mais acessível e eficaz, principalmente em situações que envolvem guarda de menores, visitas, divórcio, alimentos, ou até mesmo casos de violência doméstica. Ademais, o impacto psicológico positivo da audiência presencial não pode ser ignorado. Muitas partes sentem-se mais valorizadas e respeitadas ao serem ouvidas diretamente, o que reforça a percepção de que suas questões são levadas a sério. A solenidade e a presença física de todos os envolvidos criam um ambiente onde os conflitos podem ser tratados de forma mais sensível e responsável, contribuindo para um desfecho mais satisfatório e justo. Por fim, na solenidade de Abertura do Ano Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/2025, o Presidente da OAB/SP afirmou que há uma geração de advogados que nunca teve a oportunidade de se encontrar pessoalmente com um juiz e destacou a importância do acesso direto/pessoal dos advogados aos magistrados. No entanto, no dia a dia, percebo uma realidade diferente, em que os advogados frequentemente protocolam petições solicitando a realização de audiências virtuais. Assim, indefiro pedido de audiência na forma virtual. Int. - ADV: EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP), RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 400772/SP), ROSENIR JOSÉ DE SOUSA (OAB 402793/SP)

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Processo nº 0028203-42.2024.8.26.0224

ID: 279953485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0028203-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

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MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA

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ADV: Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB 463037/SP), Maria Angela da Silva Ferreira (OAB 466731/SP) Processo 0028203-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: GABR… ADV: Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB 463037/SP), Maria Angela da Silva Ferreira (OAB 466731/SP) Processo 0028203-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA. Sustentou a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 657/658). Tendo em vista os elementos de materialidade e os suficientes indícios de autoria, estão preenchidos os pressupostos para da prisão preventiva. Para tais fins, é prematura a valoração profunda das provas e inoportuna a incursão no mérito, bastando os indícios de autoria, presentes no caso vertente. Quanto aos requisitos desta, trata-se de crime grave, recomendando, assim, a prisão preventiva, sobretudo para evitar investidas semelhantes e garantir a ordem pública, sendo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para tanto. Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a submissão do indiciado aos atos do processo e seus esclarecimentos sobre a imputação. Aliás, nem mesmo a indicação de domicílio fixo e de trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa e os demais fundamentos da custódia cautelar. Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de condenação no regime fechado. Destarte, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, acima referidos, não são infirmados pela defesa, que não traz dados novos capazes de demonstrar alteração do contexto fático que ensejou a prisão do agente. Portanto, não desponta evidente constrangimento ilegal, na situação em apreço, à luz dos princípios da inocência e da ampla defesa, pois configurada a inegável necessidade da excepcional medida cautelar para os fins do processo. No que diz respeito às medidas cautelares alternativas à prisão, verifica-se que, ao menos por ora, elas se mostram inadequadas frente à gravidade dos delitos atribuídos, que, em princípio, revelam grau de periculosidade incompatível com a confiança necessária ao cumprimento dessas medidas. Assim, indefiro o pleito de Revogação Da Prisão Preventiva formulado pela defesa de GABRIEL JOSÉ VALÉRIO DA SILVA. Por fim, indefiro o pedido de apresentação de gravações da bodycam. A Polícia Civil do Estado de São Paulo não adota, de forma institucionalizada, o uso de câmeras corporais em suas diligências, ao contrário da Polícia Militar, que conta com regulamentação e implementação sistemática desse equipamento. Desta feita, ausente qualquer indício concreto de que a diligência em questão tenha sido registrada por bodycam, o pedido configura diligência meramente especulativa, razão pela qual não se justifica sua adoção neste momento.

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Gustavo Henrique Dos Santos Viseu x Alvaro Alves Tourais Junior e outros

ID: 280001930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023256-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

Polo Passivo:

ALVARO ALVES TOURAIS JUNIOR ANGELO ANTONIO PETERUTTO DORIS TERNI PETERUTTO ERNI BERTOLUCCI JOAQUIM VAZ JOSEFA SANCHEZ VAZ PEDRO IACONO

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA DE MIRANDA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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JOSE GONCALVES RIBEIRO

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JÉSSICA SILVA ALQUATI

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DORIVAL SCARPIN

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AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO

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AIRTON TREVISAN JUNIOR

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Dorival Scarpin (OAB 38302/SP), Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP), Reginaldo Nunes Wakim (OAB 67577/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Dorival Scarpin (OAB 38302/SP), Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP), Reginaldo Nunes Wakim (OAB 67577/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), Rosana Ferreira de Miranda (OAB 95060/SP), Airton Trevisan Junior (OAB 305550/SP), Amanda Cunha do Nascimento (OAB 317021/SP), Jéssica Silva Alquati (OAB 345476/SP) Processo 0023256-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Henrique dos Santos Viseu - Exectdo: Joaquim Vaz, Josefa Sanchez Vaz, Alvaro Alves Tourais Junior, Erni Bertolucci, Pedro Iacono, Angelo Antonio Peterutto, Doris Terni Peterutto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Gustavo Henrique dos Santos Viseu em face de Joaquim Vaz/Josefa Sanchez Vaz, Espólio de Álvaro Alves Tourais Júnior, representado por Elisa Bisognini Tourais, Erni Bertolucci, Pedro Iacono/ Laura Iacono e Ângelo Antonio Peterutto/Dóris Terni Petteruto, a fim de executar os honorários sucumbenciais , no importe de R$34.965,00 para cada executado, totalizando R$174.825,04. Os executados foram intimados e o Espólio de Álvaro Alves Torais Júnior, Joaquim Vaz/ Josefa Sanchez Vaz apresentaram impugnação, enquanto os demais quedaram-se inertes. Na impugnação apresentada, os executados defenderam ser correto o valor total de R$33.615,20, sendo R$6.723,04 para cada executado, uma vez que a base de cálculo corresponde a 10% do valor da causa atualizado (fls. 76/78). Os exequentes manifestaram insurgência (fls. 83/85). Era o que havia a relatar. Assiste razão ao exequente, pois o cálculo por ele apresentado a fls. 4 observou os índices corretos para fins de atualização do valor da causa (R$4.846.761,76, válido para 09/2024, que corresponde a 3.432,55 salários mínimos vigentes à época), bem como os percentuais definidos no v. Acórdão de fls. 61/66, a saber: i) 16% sobre o valor atualizado da causa até 200 Salários-Mínimos, ou seja, sobre R$282.400,00, que corresponde a R$45.184,00; ii) 8% sobre o valor atualizado da causa de 200 a 2.000 salários mínimos, ou seja, sobre R$2.541.600,00, que corresponde a R$203.328,00; iii) 5% sobre o valor atualizado da cause de 2.000 a 20.000 salários mínimos, ou seja, sobre R$2.022.761,76, que corresponde a R$101.138,08. Totalizando R$349.650,08, devidos em 50% pelos presentes executados, ou seja, R$174.825,04, sendo devido por cada um dos 5 executados R$34.965,08. Portanto, REJEITO a impugnação e fixo a execução em R$174.825,04, válido para 09/2024, sendo devidos R$34.965,08 por cada um dos executados Joaquim Vaz/Josefa Sanchez Vaz, Espólio de Álvaro Alves Tourais Júnior, representado por Elisa Bisognini Tourais, Erni Bertolucci, Pedro Iacono/ Laura Iacono e Ângelo Antonio Peterutto/Dóris Terni Petteruto. Aos executados para que paguem o valor ora fixado, acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de mais 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se.

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V. O. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503171-74.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. O. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503171-74.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503171-74.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. O. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Declara voto convergente o 3º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS DE ROUBO E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO MENOR, INCLUINDO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ART. 69, CAPUT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I; ART. 244-B. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1429354/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.03.2019. TJSP, APELAÇÃO Nº 1504128-41.2021.8.26.0361, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 22.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000946-42.2024.8.26.0224, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Jorge Furbringer (OAB: 152094/SP) - Susy Ometto Rodrigues Reina (OAB: 500464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Latorre Transportes E Logistica Ltda x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 291057489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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SUELY RODINE DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Latorre Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Clube de Benefícios Bem Protege - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INVADIU A CONTRAMÃO E COLIDIU COM OUTROS DOIS VEÍCULOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRENAGEM BRUSCA DE CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL QUE SEGUIRIA NA SUA FRENTE.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS JUNTADO SOMENTE DEPOIS DA SENTENÇA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM RESSALVAS, EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE PERÍCIA NO OUTRO PROCESSO. PROVA LÁ DEFERIDA ANTES DA SENTENÇA AQUI PROLATADA, TAMBÉM SEM QUE A AUTORA APRESENTASSE ESSA INFORMAÇÃO. DESCABIDO, ENTÃO, QUE TEVE SE VALER DE TAL PROVA. LAUDO, DE TODO MODO, QUE NÃO LHE SOCORRE. NARRATIVA NELE CONTIDA QUE PARTE DAQUELA QUE CONSTOU NO BO IMPUGNADO PELA AUTORA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INICIALMENTE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO, POSSIVELMENTE REALIZANDO ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA PARA O LOCAL (MOMENTO 1), COMO CONSTOU NO BO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA QUE SE DEU ANTES DA COLISÃO, NÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE EM SI. CAMINHÃO DA AUTORA ADENTROU O ACOSTAMENTO DE SEU SENTIDO NA VIA NO MOMENTO 2. ABRUPTAMENTE RETORNOU PARA A CONTRAMÃO E COLIDIU CONTRA A LATERAL DO PRIMEIRO VEÍCULO NO MOMENTO 3. DEPOIS COLIDIU FRONTALMENTE COM O SEGUNDO VEÍCULO NO MOMENTO 4. MANOBRAS QUE CULMINARAM NO SINISTRO QUE TIVERAM ORIGEM NO INICIAL TRÁFEGO NA CONTRAMÃO.INICIAL PERCURSO NA CONTRAMÃO QUE CONFIGURA EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO.EXISTÊNCIA DA CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO LOCAL QUE SEQUER FOI COMPROVADA PELA AUTORA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. MOTORISTA DO CAMINHÃO DA AUTORA QUE MESMO ASSIM TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE, AO NÃO MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA SUA FRENTE.VERSÃO DA AUTORA EM JUÍZO QUE AINDA DIVERGE DAQUELA QUE JUSTIFICOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE QUE A CAUSA DO ACIDENTE TERIA SIDO UMA PANE NO SISTEMA DE FREIOS.DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suely Rodine de Moraes (OAB: 363103/SP) - Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB: 197535/MG) - Camila Peixoto Martins (OAB: 197399/MG) - 5º andar

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