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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Caramuru Serviços Automotivos Ltda

ID: 303727559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004618-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

CARAMURU SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004618-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Caramuru Serviços Automotivos Ltda e outros - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA mov… Processo 1004618-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Caramuru Serviços Automotivos Ltda e outros - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, em face de (I) CARAMURU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; (II) LUÍS OTÁVIO PAGANO TASSO e (III) ÁLVARO LUÍS PAGANO TASSO. De acordo com a inicial, os direitos e obrigações dos contratos da franquia empresarial Jet Oil foram cedidos pela AMPM Comestíveis à autora, atual credora. Narra que a empresa requerida, e os requeridos Luis e Álvaro, na qualidade de garantidores hipotecários, celebraram, em 31.07.2006, Contrato de Franquia Empresarial Jet Oil, pelo qual obrigaram-se ao pagamento de royalties (cláusula 3.2), e taxa de publicidade (cláusula 3.3). Conta que a parte autora não adimpliu as obrigações, na forma ajustada, o que ocasionou em um débito no valor de R$ 5.461,99, referente à taxa de publicidade, e R$ 25.695,94 relativo aos royalties, totalizando R$ 31.157,93, sobre o qual deverá incidir correção monetária, juros e multa de 10%, de acordo com a cláusula 3.7. do contrato. Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento do débito. Juntou documentos, a fls. 04/64. (contrato de franquia, fls. 12/24; contrato de cessão entre AMPM e Ipiranga, fls. 25/27, em 14.10.22; notas fiscais, fls. 28/39; escritura pública de garantia hipotecária, fls. 40/54; ficha cadastral simplificada da empresa ré, fls. 55/58; planilha de cálculo, fls. 59/60). Citada, a parte autora apresentou contestação, a fls. 80/98, aduzindo, em preliminar, irregularidade na representação processual, (procuração pública de fls. 6/7, lavrada por prazo indeterminado, com data de 11.04.2016); ilegitimidade ativa, eis que firmou contrato de franquia com a empresa AM/PM COMESTÍVEIS LTDA., e o termo de cessão de direitos, fls. 265/27, aparentemente assinado de forma digital, não veio acompanhado das autenticações das assinaturas; ilegitimidade passiva dos correqueridos Luis e Álvaro eis que não assinaram o contrato de franquia empresarial, de fls. 12/21, e o anexo A, de fls.22/23, na qualidade de garantidores, argumentou, ainda, que o contrato de franquia empresarial foi firmado pelos garantidores, Srs. Fernando Baptista da Silva e sua mulher Elizabete Carvalho Alves, em 31.07.2006, tendo a escritura de garantia hipotecária, fls. 40/47, firmada em 28.08.2017, para garantir contratos futuros firmados entre AM/PM e a empresa CARAMURU e não, contratos antigos. No mérito, reiterou as matérias preliminares e impugnou às notas fiscais eletrônicas, de fls. 28/39, alegando desconhecimento, "até porque ... foram emitidas de forma unilateral e sem canhotos de entregas". Alegou que os royalties e taxa de publicidade, nos termos do contrato, deveriam ser calculados sobre o faturamento bruto mensal da loja AM/ PM, e que os relatórios de faturamento bruto não foram acostados aos autos. Alegou que a requerida pretende "ressuscitar" um contrato de franquia firmado há mais de 17 nos, findo e rescindido. Impugnou documentos e planilha de cálculos. Alegou, ainda, prescrição e falta de interesse de agir. Ausência de notificação e excesso de cobrança. Requereu perícia e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, fls. 99/115, (procuração e 5ª alteração contratual da empresa requerida). A fls. 119/124, a parte requerida manifestou-se sobre as provas e juntou procuração e documentos, fls. 125/132, (decisão dos autos 1011100-32.2024). A fls. 135/137, a parte requerida alegou preclusão do direito da autora de especificar provas. Réplica, fls. 138/155, e juntada de documentos, fls. 156/168, contrato de cessão e, fls. 169/174, pré contrato de cessão de cotas, no qual constam como compradores, os requeridos, e, vendedores, Valter e Fernando, datado de 15.08.2016. A fls. 175, a autora requereu o julgamento antecipado. Decisão, de fls. 176/179, o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível desta Comarca determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada. A fls. 182/185, foi suscitado conflito negativo de competência. Acórdão, de fls. 192/200, declarou a competência desta Vara Especializada para julgar o feito. Decido. 1. Ciente do acórdão, fls. 192/200. 2. No que tange à alegação de vício de representação processual da parte autora, considerando o lapso temporal decorrido entre a data em que outorgados o instrumento de mandato, bem como o substabelecimento (4 e 5 anos), pelo poder geral de cautela, prudente juntar tais documentos com data atualizada. Para tanto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias. 3. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a distribuição do presente feito, tendo em vista a ação de cobrança de royalties e taxa de publicidade, (Processo 1011100.32.2024) intentada por AM/PM COMESTÍVELS LTDA em face da mesma parte requerida, com praticamente o mesmo objeto. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

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Processo nº 1016452-34.2025.8.26.0506

ID: 303330756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016452-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura… Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, ser portadora de Esquizofrenia Residual - CID F20-5, de modo que precisa fazer uso diário, contínuo e por tempo indeterminado de 5 comprimidos por dia de Clozapina 100MG, por força de determinação médica. Alega que a sentença prolatada nos autos nº 1026893-11.2024.8.26.0506 condenou, solidariamente, as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto a fornecerem, gratuitamente, o medicamento. Ao longo do mês de março/2025, sustentou a impetrante que o medicamento estava em falta na rede pública, tendo registrado reclamações formais e não tendo conseguido contatar a unidade pelos canais de atendimento. Posto isso, requer: (i) assistência judiciária gratuita; (ii) tramitação prioritária; (iii) concessão do pedido liminar para estabelecimento imediato do serviço público de atendimento telefônico; (iv) concessão da segurança para garantir à impetrante o acesso regular às informações sobre medicamentos essenciais e para que a impetrada seja compelida a disponibilizar um canal de comunicação eficiente e/ou alternativo aos usuários da Farmácia de Alto Custo de Ribeirão Preto/SP, por meio de implementação de canais alternativos de comunicação, ampliação dos canais de atendimento telefônico, uso de tecnologias acessíveis e criação de mecanismos de suporte. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/58). Inicialmente, o feito tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e foro de Ribeirão Preto. Contudo, reconhecida a incompetência daquele juízo, foram remetidos os autos à 10ª Vara Da Fazenda Pública do foro central da comarca de São Paulo em decisão de fls. 59/60. Em decisão de fl. 65, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito. Em decisão de fls. 88/90, não foi concedido o pedido liminar. Em manifestação de fls. 92/93, a Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 103/105) sustentando, em síntese, a legalidade da postura administrativa e informando o reestabelecimento do fornecimento do medicamento. Em parecer de fls. 109/115, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita ou da perda superveniente do objeto com o reestabelecimento do fornecimento do remédio) ou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o remédio cujo fornecimento havia sido interrompido voltou a ser fornecido à impetrante. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP)

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Processo nº 1029644-34.2025.8.26.0506

ID: 313082116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029644-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BERNARDES RATTIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA BUISCHI ANTUNES OLIVIERI

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Processo 1029644-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bernardes Rattis Batista - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita … Processo 1029644-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bernardes Rattis Batista - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GIULIA BUISCHI ANTUNES OLIVIERI (OAB 513095/SP)

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Processo nº 1029838-34.2025.8.26.0506

ID: 313142974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029838-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA RECANTO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1029838-34.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … Processo 1029838-34.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1031487-34.2025.8.26.0506

ID: 321092858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031487-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1031487-34.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Roberto da Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro os benefícios da assistência… Processo 1031487-34.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Roberto da Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 362313/SP)

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Processo nº 4001045-34.2025.8.26.0506

ID: 324199543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001045-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - juntarem cópias de comprovantes de endereços idôneos e atualizados, emitidos em seus nomes; II- regularizarem representação processual, juntando procurações com firma reconhecida 1 ; Por fim, em que pese a comprovação do pedido de OAB suplementar, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo:10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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M. De O. M. Da S. e outros x A. L. P. N.

ID: 307898719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010535-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. DA S. S. M. N.

Polo Passivo:

A. L. P. N.

Intimação

Advogados:

MAILTON APARECIDO RIBEIRO

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DANIELE FERNANDA DA SILVA

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Processo 1010535-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.N. - - M.O.M.S. - A.L.P.N. - 1. Fls. 126: não houve, na petição inicial, pedido de concessão da guarda provisória do m… Processo 1010535-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.N. - - M.O.M.S. - A.L.P.N. - 1. Fls. 126: não houve, na petição inicial, pedido de concessão da guarda provisória do menor (há apenas o pedido de tutela jurisdicional final). O pedido é apenas neste momento formulado. Há de se observar que o réu controverteu a questão em contestação. Argumentou que o menor praticamente tem sido cuidado quase que exclusivamente pelo genitor, passando vários dias da semana em sua companhia, permanecendo apenas poucos dias com a genitora (fls. 72). No entanto, não há mínimos elementos de prova a esse respeito e a arguição, ao menos em cognição sumária, contradiz outra, de que sempre pagou as despesas domésticas do domicílio da parte adversa, como forma de cumprir sua obrigação material. Fato é que a questão não pode ser postergada e é verossímil a alegação de que a parte autora já vinha exercendo a guarda de fato do filho. Não se pode confundir o direito de convivência do genitor e o exercício da guarda jurídica. O compartilhamento não se mostra, em cognição perfunctória, cabível, notadamente em razão da existência de medida protetiva em favor da autora. Pelo exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor S. M. N., acima qualificado, em favor da genitora, a requerente M. de O. M. da S., acima qualificada, servindo a presente decisão como termo de guarda, independentemente de compromisso. 2. Indefiro a imposição de visitação assistida, uma vez ausentes elementos que demonstrem risco na convivência do genitor com o filho. A autora não descreve atos de violência ou desídia voltados contra o menor. Quizílias entre os genitores não podem influir no direito e dever de convivência com a prole. No entanto, deixo de fixar regime provisório de visitas, em razão da ausência de pedido específico a respeito (Princípio da Congruência). 3. O pedido liminar alternativo de redução dos alimentos provisórios comporta acolhimento. O réu comprova dois fatos relevantes a respeito da alteração substancial do binômio necessidade/possibilidade. O menor não estuda mais em escola particular, o que minora consideravelmente suas necessidades (fls. 89). Também comprovou, em cognição sumária, que sua antiga empresa está sem qualquer atividade (fls. 75) e que atualmente trabalha como entregador, com renda proveniente dessa atividade de R$ 2.000,00 (fls. 88). Tais fatos, aliados à ausência de provas de outras necessidades, indicam que o valor originariamente fixado (um salário mínimo) se mostra excessivo. Pelo exposto, REDUZO os alimentos provisórios para o valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, a serem pagos até todo o dia 10 de cada mês. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. Há controvérsia nos autos a respeito do poderio econômico de ambos os núcleos familiares (materno e paterno). Assim, há necessidade de averiguação da capacidade econômica de ambos, até mesmo porque há pedido de fixação de guarda em favor do pai, com consequente condenação da genitora ao pagamento de alimentos. Assim, como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício de ambos os genitores, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambos os genitores, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses por ambos os genitores, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambos os genitores; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambos os genitores nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 8. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: DANIELE FERNANDA DA SILVA (OAB 523028/SP), DANIELE FERNANDA DA SILVA (OAB 523028/SP), MAILTON APARECIDO RIBEIRO (OAB 399518/SP)

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Processo nº 1036046-34.2025.8.26.0506

ID: 335089831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036046-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1036046-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fellipe Marques dos Santos - 1.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Indefiro a tutela de urgênci… Processo 1036046-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fellipe Marques dos Santos - 1.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Indefiro a tutela de urgência pretendida. Com efeito, o simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor da dívida é insuficiente para deferir a tutela de urgência, como pretendido pela parte autora. Apesar de ter apresentado os cálculos que instruem a inicial, eles foram elaborados unilateralmente e, portanto, são passíveis de discussão. No mais, a Súmula n. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Lado outro, a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo destacar que a autora não nega a existência de dívida, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados, pois não se verifica a probabilidade do direito alegado, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao veículo, não é possível que com o simples depósito das parcelas que a autora entende devidas seja ele mantida na posse do bem. Deliberação nesse sentido implicaria, na prática, a vedação de ajuizamento de busca e apreensão pelo credor e, pois, impedindo o acesso ao judiciário. Neste sentido, anote-se julgado desta Colenda 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no agravo de instrumento nº 0028152-78.2011.8.26.0000, relator Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23.3.2011: "TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência dos pressupostos ensejadores da concessão. Art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional que não se configura na espécie. BANCO DE DADOS Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Admissibilidade A mera discussão judicial do débito é insuficiente para impedir a negativação. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão de tutela antecipada a impedir a inclusão o determinar a exclusão de nome de tais cadastros. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Impossibilidade. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. DEPÓSITO JUDICIAL. Nada impede que a parte deposite os valores que entende devidos. Entretanto, isso não elide a configuração de mora se deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto ao banco réu Recurso parcialmente provido". Por fim, consoante jurisprudência acima, é viável a pretensão de depósitos dos valores que a autora reputa como devidos, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de inserir/manter seu nome no cadastro dos inadimplentes e/ou requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração da posse do bem. Ademais, o art. 330, §2º do CPC estabele que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a parte autora deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Se assim, não sendo o depósito judicial o modo contratado para o pagamento ordinário, este não atende ao dispositivo legal acima citado. Nesse sentido: "No que concerne ao pedido de depósito de valores incontroversos, insta consignar que a nova redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil não ampara, ao menos nesse momento, o pedido de depósito judicial da quantia que o agravante entende devida. O emprego de uma interpretação sistêmica permite concluir que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o "caput" do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial. Ou seja: a requerente deve apontar na petição inicial da ação revisional o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da mesma, desde que resguardada a possibilidade de emenda para correção de eventual irregularidade. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal determina que o valor incontroverso apontado na petição inicial "deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados". A redação destacada é clara. Ao contrário do que pretendido, sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial de quantia incontroversa. 3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032329-80.2013.8.26.0000, SANDRA GALHARDO ESTEVES, Desembargadora Relatora). 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1028092-34.2025.8.26.0506

ID: 302126020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028092-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON TIAGO DOS SANTOS ELIANA CRISTINA DOS SANTOS MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS MARIA LUCIA DE LIMA DOS SANTOS SUELEN BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA

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Processo 1028092-34.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lucia de Lima dos Santos - - Suelen Beatriz dos Santos - - Eliana Cristina dos Santos - - Edilson Tiago dos Santos -… Processo 1028092-34.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lucia de Lima dos Santos - - Suelen Beatriz dos Santos - - Eliana Cristina dos Santos - - Edilson Tiago dos Santos - - Marcos Henrique dos Santos - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. L. de L. dos S. (fls. 26) inventariante dos bens havidos do espólio de E. A. dos S. (fls. 57), independente de compromisso. 3) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 4) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Tendo em conta que o imóvel está registrado em nome da promitente vendedora Companhia Habitacional de Ribeirão Preto-COHAB/RP (fls. 63/70 e fls. 72/73), retifique a inventariante as declarações e o plano de partilha para que passe a constar como objeto do inventário os direitos sobre o bem. 6) ITCMD O reconhecimento da isenção do ITCMD requerido deverá ser pleiteado administrativamente. Assim, a inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 8) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 9) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 10) Providencie a inventariante da certidão de de nascimento legível do herdeiro M. H. dos S. Anoto que não é possível a leitura daquela juntada a fls. 54. 11) No mais, por ora, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o espólio de E. A. dos S. (fls. 57), representado pela inventariante M. L. de L. dos S. (fls. 13), a proceder o necessário perante o Detran para o licenciamento do veículo identificado no certificado de registro de fls. 80, podendo assinar todos os papéis e documentos para esse fim, com a ressalva de que devem estar satisfeitas demais exigências legais. O requerimento de transferência do bem será apreciado na oportunidade da homologação da partilha. Ainda, o requerimento de levantamento de valores será apreciado após a vinda de informações das instituições bancárias sobre o saldo existente nas contas em nome do de cujus. 12) Prazo para cumprimento das determinações supra: 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP)

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Processo nº 1035949-34.2025.8.26.0506

ID: 333036728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035949-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035949-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Clemente Nunes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1035949-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Clemente Nunes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória proposta por CLEMENTE NUNES DA COSTA em face de PAULO HENRIQUE POMPILIO, fundamentada nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, artigos 16 e 22 do Decreto-lei 58/1937 e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Narra o autor que em 11 de fevereiro de 2022 firmou com o requerido compromisso de compra e venda de um terreno situado na Rua João Colombari, 166, Jardim Pedra Branca, CEP: 14.079-472, Ribeirão Preto/SP, constante da matrícula nº 0100135, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 243329. Alega que o acordo possui caráter irrevogável e irretratável, tendo havido transmissão da posse do bem, mas não a outorga da escritura pública. Relata que após determinado período, procurou o réu para realização dos trâmites da escritura, mas este apresentou várias escusas para não cumprir a obrigação. Aduz que descobriu a existência de valores em aberto de IPTU desde 2017, algumas cobranças com execução fiscal, e suspeita de dívidas não quitadas com a empresa Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda., de quem o réu adquiriu o terreno, o que impossibilita a transferência da propriedade. O pedido principal consiste na condenação do réu a quitar integralmente os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel até a data da transmissão da posse, bem como todos os outros débitos existentes, e na procedência da ação para adjudicação compulsória, com outorga de escritura pública referente ao contrato de compra e venda. Quanto ao pedido de tutela antecipada, requer a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 0100135. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifico que o autor demonstra, em cognição sumária, elementos que evidenciam a verossimilhança de suas alegações. O compromisso particular de compra e venda datado de 11 de fevereiro de 2022 comprova a existência da relação jurídica entre as partes, estabelecendo o valor da transação em R$ 65.000,00. A documentação anexada também demonstra que o autor possui a posse do imóvel, conforme evidenciado pela conta de energia elétrica em seu nome no endereço do terreno objeto da demanda. O instrumento de alteração de contrato de promessa de venda e compra firmado com a empresa Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda. corrobora a cadeia dominial do imóvel e a obrigação do réu de quitar as dívidas pendentes para viabilizar a transferência da propriedade. A pesquisa de imóveis da Prefeitura Municipal confirma os dados cadastrais do terreno (matrícula nº 0100135, cadastro municipal nº 243329) e seu valor venal de R$ 80.213,87. O carnê de IPTU demonstra a existência de débitos tributários em aberto, com valores vencidos desde 2017, totalizando R$ 8.276,10, o que constitui óbice ao regular registro da escritura pública. Tal situação configura, a princípio, descumprimento da obrigação contratual do vendedor de entregar o bem livre de ônus e dívidas, conforme preceitua o art. 32 do CTN c/c art. 1º, § único, da Lei nº 6.766/79. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), constato que a ausência de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel pode ocasionar prejuízo irreparável ao autor, na medida em que terceiros de boa-fé podem vir a adquirir o bem sem conhecimento da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes. A publicidade registral é essencial para conferir oponibilidade erga omnes ao direito do promitente comprador, evitando-se o risco de alienação do imóvel a terceiros. Relativamente à reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o §3º do art. 300 do CPC, entendo que a medida pleiteada possui caráter reversível. A averbação da demanda constitui mero ato de publicidade que não implica transferência definitiva de direitos reais, podendo ser cancelada em caso de improcedência da ação principal. O ônus imposto ao réu é proporcional e não causa prejuízo irreversível, tratando-se de medida conservatória destinada a preservar o objeto da lide. Diante dos elementos apresentados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 0100135 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, via ARISP, referente ao imóvel situado na Rua João Colombari, 166, Jardim Pedra Branca, CEP: 14.079-472, Ribeirão Preto/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 243329. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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