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Alberto Aparecido Barbosa x Daniel Aparecido Siqueira

ID: 330406709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009208-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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ALBERTO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - V… Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - Vistos. Fls. 155/157: INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento da diligência para intimação dos executados e dos interessados por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025. O dispositivo invocado trata do diferimento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dispensa ou diferimento do pagamento das despesas com diligência de Oficial de Justiça. Importante destacar que há distinção entre custas processuais e despesas processuais: as primeiras têm natureza tributária e se referem à taxa cobrada pelo Estado pela prestação jurisdicional; já as despesas dizem respeito a atos materiais e operacionais no curso do processo, como deslocamento do Oficial de Justiça, publicação de editais e realização de pesquisas patrimoniais, os quais devem ser custeados pela parte que os requer, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente providencie o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do deste feito. Intime-se. - ADV: VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP)

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Juveni Fernandes Da Silva Oliveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 278575909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIO DE VEICULOS BETEL CARROS LTDA DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECH MOURAD

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANIA MARIA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Juveni Fernandes da Silva Oliveira e outros - Apelado: Comercio de Veiculos Betel Carros Ltda - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Denisio Cordeoli - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À FINANCEIRA RESCISÃO CONTRATUAL FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA DANOS MORAIS RECONHECIMENTO VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. I CONSIDERANDO-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO O VEÍCULO, DEVE-SE DAR POR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE;II OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL SÃO AJUSTES COLIGADOS, DE MODO QUE O DESTINO DO PRIMEIRO DETERMINA A DO OUTRO;III RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DA QUAL OS COMPRADORES FORAM VÍTIMAS, PERTINENTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL;IV A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEITO EM R$1.000,00 PARA CADA AUOR REVELA-SE ADEQUADO E MERECE SER MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Maria Cunha (OAB: 95271/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Daniel Bech Mourad (OAB: 274282/SP) - 5º andar

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Processo nº 1101913-02.2023.8.26.0002

ID: 277742974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1101913-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH MONTEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MONTEIRO DE ABREU

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ADV: Sarah Monteiro de Abreu (OAB 445191/SP) Processo 1101913-02.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Curador: Sarah Monteiro de Abreu, Sarah Monteiro de Abreu - Vistos. Cuida-se de processo voltad… ADV: Sarah Monteiro de Abreu (OAB 445191/SP) Processo 1101913-02.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Curador: Sarah Monteiro de Abreu, Sarah Monteiro de Abreu - Vistos. Cuida-se de processo voltado à fixação da curatela de André Luiz Santiago, ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo em conjunto com Sarah Monteiro de Abreu Narra a inicial que o requerido é portador de retardo mental, F.79 + F.29 (CID 10) sem capacidade de gerir a própria vida. O requerido se encontra em serviço de acolhimento institucional, sendo morador do Serviço de Residência Terapêutica Itaim Bibi II. Assim, postula a requerente, na condição de gestora do serviço de residência, a curatela do requerido. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 78). A (fls. 116/125) veio aos autos Laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi nomeado curador especial ao requerido, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 92/93). A nobre representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 147/150). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado que o requerido "apresenta diagnóstico de retardo mental grave enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir plenamente seus desejos e necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida sem auxílio ou supervisão. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. (fls. 125). Da mesma forma, foi comprovada a correspondente condição clínica permanente e de caráter irreversível, que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em benefício do requerido, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, já ressaltadas, claro está que devem ser fixados nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil. Por fim, importante registrar as corretas ponderações do Ministério Público, que requereu a procedência da ação (fls. 147/150). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de André Luiz Santiago, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. O requerido, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio curadora definitiva Sarah Monteiro de Abreu, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema.

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308229200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308229217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308251125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308251149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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Lauro Rodrigo Da Silva Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 292792138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095123-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lauro Rodrigo da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSO ALUGUEL DE VEÍCULO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS POR PIX A TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CONTRATO LEGÍTIMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUSCITA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ POR NÃO TER SIDO DILIGENTE AO ABRIR A CONTA BANCÁRIA DESTE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE NO CONTEXTO DE FALSA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, VIABILIZADA POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, APLICA-SE APENAS QUANDO PRESENTE O FORTUITO INTERNO, OU SEJA, QUANDO O DANO DECORRE DA ATIVIDADE BANCÁRIA E PODERIA SER EVITADO POR SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA.4. O GOLPE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE TÍPICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU OFERTA DIRETA DE SERVIÇO DO BANCO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO.5. A PROVA DOS AUTOS REVELA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS A PESSOA FÍSICA DESCONHECIDA, COM BASE APENAS EM CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E A IDENTIDADE DO LOCADOR, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO FRAUDADOR TENHA SIDO ABERTA COM FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO BANCO OU MEDIANTE FRAUDE DETECTÁVEL PELO RÉU, SENDO INSUFICIENTES OS INDÍCIOS TRAZIDOS PELO AUTOR.7. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS VIA PIX EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002132-64.2023.8.26.0080, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001057-11.2024.8.26.0094, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 07.02.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe da Costa Travain (OAB: 467141/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Fernando Teixeira De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 313226979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053801-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATA LETÍCIA ZILLISG

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1053801-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Teixeira de Jesus - Banco Pan S/A e outro - Ante os exposto, HOMOLOGO a desistê… Processo 1053801-02.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Teixeira de Jesus - Banco Pan S/A e outro - Ante os exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré JJ Soluções de Negócios EIRELLI, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, assim extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à referida ré. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao réu Banco Pan S.A., extinguindo o processo em relação este, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 278255/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lauro Rodrigo Da Silva Almeida

ID: 328389250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1095123-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LAURO RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Lauro Rodrigo da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA HAVER OMISSÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NÃO REMUNERAM DE FORMA DIGNA O TRABALHO REALIZADO E REQUER SUA MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL.4. A DECISÃO EMBARGADA MAJOROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DE 10% A 20% PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA.5. A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONTRA ESSE PONTO DA SENTENÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luiz Felipe da Costa Travain (OAB: 467141/SP) - 3º andar

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