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"1036245-84.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Flavio Augusto Queiroz Montalvão Das Neves e outros x Thiago Marchioni

ID: 321495641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES JANARY DO CARMO VALENTE

Polo Passivo:

THIAGO MARCHIONI

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANARY DO CARMO VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091

ID: 282833534

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003663-42.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, ajuizada por J Q DA SILVA, empresa representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face da Enel Distribuição Ceará S.A., alegando corte indevido de energia elétrica, ausência de compensação dos créditos de energia solar e consequente prejuízo em seu estabelecimento comercial (frigorífico). A petição inicial foi protocolada sob Id 129781264, acompanhada de documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência (Id 129781265), fatura da Enel no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), comprovante de pagamento da referida fatura (Id 129781267), protocolo de atendimento (Id 129781269), fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e e-mail com solicitação de REFATURAMENTO feita pela empresa de energia solar (Id 129781271). A autora pleiteia: - REFATURAMENTO da fatura; - INDENIZAÇÃO por danos morais (R$ 15.000,00); - DANOS MATERIAIS (R$ 15.000,00); - LUCROS CESSANTES (R$ 15.000,00); - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A parte ré foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação sob Id 150646992, na qual a Enel alega ausência de falha na prestação do serviço, sem, no entanto, apresentar qualquer justificativa técnica detalhada ou documentos que comprovem a compensação dos créditos de energia solar ou a regularidade da interrupção. Realizou-se audiência de conciliação no dia 01/04/2025, conforme ata registrada no Id 144582060, ocasião em que não houve composição amigável entre as partes. A autora, então, apresentou réplica sob Id 154513949, na qual reiterou suas alegações, impugnou a contestação e destacou a ausência de provas por parte da requerida quanto à regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Reafirmou os pedidos constantes da inicial e reafirmou a veracidade dos documentos juntados, inclusive as perdas de mercadorias perecíveis no frigorífico. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II.PRELIMINARMENTE Quanto ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, deixo para apreciá-lo por ocasião da eventualidade da interposição do recurso. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ III.MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos controvertidos já se encontram devidamente provados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e a parte autora na definição de consumidor (art. 2º do CDC). Dessa forma, cabível a inversão do ônus da prova durante toda a instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. No caso ora proposto, a parte autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de R$ 2.346,47 (Id 129781267), que se referia ao consumo de setembro/2024, e que, conforme alegado, não refletia o abatimento correspondente à energia solar gerada, o que ensejou solicitação de REFATURAMENTO (Id 129781271). Juntou, ainda, fotos das mercadorias perecíveis deterioradas (Id 129781270), além de documentos pessoais, procuração e protocolo de atendimento (Ids 129781265 e 129781269). A requerida foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação (Id 150646992), na qual busca afastar a responsabilidade sob alegações genéricas de regularidade no fornecimento de energia, sem, contudo, comprovar tecnicamente o motivo do não repasse da energia solar e a justificativa para o corte no fornecimento, tampouco impugnação específica aos documentos apresentados pela autora. Rejeita-se a contestação, porquanto a Enel não apresentou qualquer laudo técnico, relatório de vistoria ou comprovação de consumo que justificasse a fatura emitida no valor de R$ 2.346,47, tampouco trouxe elementos que desconstituíssem o protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa de energia solar (Id 129781271). Ademais, a própria fatura quitada (Id 129781267) confirma a cobrança impugnada, e a ausência de resposta ao pedido administrativo reforça a tese de falha na prestação do serviço. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço essencial, nos termos do art. 14. Verifica-se, ainda, a presença dos requisitos para a responsabilização civil: conduta omissiva da ré (não compensação da energia solar), dano (perda de mercadoria) e nexo causal evidente, corroborado pelas fotos e alegações não impugnadas de forma específica. ______________________________________________________________________ IV. Passo à análise do pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.346,00, formulado pela parte autora. Verifica-se que a autora apresentou fatura emitida pela requerida, referente ao consumo do mês de setembro/2024, no valor total de R$ 2.346,47 (Id 129781266). Conforme alegado na inicial (Id 129781264), tal valor decorreu da não compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora, que deveria ter sido abatida do total da fatura, conforme política tarifária aplicável aos consumidores com sistema de geração distribuída. Para corroborar sua alegação, a autora anexou comprovante de pagamento integral da fatura (Id 129781267) e, principalmente, protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa responsável pela instalação do sistema de energia solar (Id 129781271), onde se solicita formalmente à Enel a correção da cobrança, diante da ausência de compensação dos créditos de energia. A requerida, em sua contestação (Id 150646992), não apresentou justificativa técnica ou documental para a não aplicação do crédito de energia solar, tampouco juntou qualquer elemento que demonstrasse a correção da cobrança ou o motivo da sua manutenção. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível o reconhecimento do equívoco na fatura emitida. Comprovada a impropriedade da cobrança e tendo em vista que a autora quitou a fatura integralmente sob protesto, resta deferido o pedido de REFATURAMENTO, devendo a requerida emitir nova fatura com os devidos abatimentos relativos à energia solar gerada, e proceder à restituição do valor pago a maior, em créditos nas faturas futuras da unidade consumidora objeto desta lide. Portanto, defiro o pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), determinando que a Enel proceda à reemissão da fatura com o abatimento dos créditos de energia solar e promova a devolução do valor indevidamente pago, devidamente atualizado a partir do pagamento (05/12/2024, conforme Id 129781267), nos termos do art. 42, caput, do CDC. V. Passo à análise do pedido de indenização por lucros cessantes, formulado com fundamento nos prejuízos à atividade comercial da parte autora decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que, em virtude do corte de energia, ficou impossibilitada de exercer sua atividade empresarial (frigorífico), o que lhe teria acarretado prejuízos no faturamento esperado para o período. Alega, para tanto, o valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, comprovar documentalmente o volume médio de vendas ou lucros habituais da empresa. Conforme narrado na petição inicial (Id 129781264), o restabelecimento da energia elétrica ocorreu no sábado, dia 7 de outubro de 2024, por volta das 8h40min, ou seja, após o horário convencional de início das atividades comerciais no sábado, especialmente para estabelecimentos de venda de carnes, cujo movimento costuma ser mais intenso durante o período da manhã. É fato notório, de acordo com as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), que a manhã de sábado representa um dos períodos de maior fluxo de clientes para frigoríficos e açougues, sendo a interrupção do serviço de energia nesse horário um impedimento objetivo à atividade negocial. Não obstante, a parte autora não anexou comprovantes de faturamento médio, notas fiscais de vendas anteriores ou qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir com exatidão a extensão do lucro cessante. Nesse contexto, diante da verossimilhança do alegado, da falha na prestação do serviço essencial (arts. 14 do CDC e 186 do CC) e da comprovação da interrupção indevida, reconheço o direito à reparação parcial por lucros cessantes. Considerando a ausência de comprovação do montante exato, e com base na equidade (art. 944, parágrafo único, do CC), arbitro os lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor razoável para compensar a perda de receita em um único dia de funcionamento de um pequeno frigorífico local. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, no montante de R$ 1.200,00, diante da impossibilidade de operação do estabelecimento durante a manhã de sábado, em razão do corte indevido de energia elétrica comprovadamente de responsabilidade da requerida. VI. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte autora afirma que, em decorrência do corte indevido de energia elétrica promovido pela requerida, houve perda de carnes e outros produtos perecíveis armazenados em seu estabelecimento comercial, um frigorífico. Alega, para tanto, prejuízo no valor de R$ 15.000,00, valor que indica ter sido estimado com base em sua própria apuração. Com efeito, a autora anexou fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e comprovante do pagamento da fatura integral de energia elétrica (Id 129781267), além do protocolo de solicitação de REFATURAMENTO feito pela empresa de energia solar à Enel (Id 129781271), evidenciando que a cobrança original não considerava a compensação pela energia solar gerada. Tais documentos corroboram a ocorrência do evento danoso e indicam, com verossimilhança, a perda de insumos em razão do corte de energia. Todavia, não foi apresentado comprovante fiscal, nota de compra, recibo de aquisição ou planilha contábil que demonstrasse, de modo objetivo e seguro, o valor efetivo das mercadorias perdidas. É certo que o art. 375 do CPC admite a utilização de regras de experiência comum, e que a jurisprudência majoritária admite a flexibilização da prova do quantum do dano material, especialmente quando se trata de microempresário. Contudo, a indenização não pode se basear unicamente em alegações estimativas, sob pena de se perder a segurança jurídica. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 944 do Código Civil, que permite a fixação equitativa do valor da indenização quando não houver prova cabal do prejuízo. Considerando o porte da empresa (frigorífico de pequeno porte), o tipo de mercadoria (carnes, frangos, linguiças e derivados), o tempo de interrupção do fornecimento e a ausência de documentação fiscal específica, arbitro a indenização por danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor se mostra proporcional ao prejuízo presumido com base nos elementos dos autos, evitando enriquecimento indevido e compensando, de forma justa, os danos efetivamente sofridos. Portanto, defiro parcialmente o pedido de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o evento danoso (sábado, 07 de outubro de 2024, por volta das 8h40min - conforme narrado na petição inicial Id 129781264) e juros de mora desde a citação. ___________________________________________________________________ VII.DOS DANOS MORAIS Com base no que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, passo à análise do dano moral pleiteado. No caso ora em análise a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por J Q DA SILVA, representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face de Enel Distribuição Ceará S.A., alegando falha na compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora e consequente corte indevido de energia elétrica, resultou em perda de mercadorias e prejuízo à imagem do frigorífico operado pela autora. A autora demonstrou, de forma satisfatória, que o corte de energia promovido pela requerida se deu de forma indevida, já que a cobrança questionada estava eivada de erro quanto à compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora (Ids 129781264 e 129781271). Embora tenha havido pagamento integral da fatura (Id 129781267), a requerida não processou o REFATURAMENTO solicitado, vindo a interromper o fornecimento elétrico do imóvel onde funciona o frigorífico da parte autora, atividade sabidamente dependente de refrigeração contínua. Conforme documentos e imagens acostados aos autos (Id 129781270), é inegável que a autora sofreu a deterioração de mercadorias perecíveis (carnes e embutidos), o que configura dano material já tratado em outro item desta decisão. No tocante ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção injustificada atinge diretamente a dignidade do consumidor, sobretudo quando o impacto transcende o ambiente residencial e afeta atividade empresarial de subsistência. No caso dos autos, além da perda econômica, houve abalo psicológico, frustração de expectativa e violação à confiança no serviço público essencial, bem como restou demonstrado que o restabelecimento ocorreu fora do prazo de 24 hs. Portanto, a requerida descumpriu normativa expressa para religação de energia à residência da parte autora, mantendo-a privada de serviço essencial à vida nos dias atuais, o que faz presumir o dano moral (in re ipsa): NESSE SENTIDO: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, promovida contra a ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Empresa requerida que deixou de apresentar contestação, sendo revel. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nestes autos, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora somente no que tange ao valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. Irresignação que prospera. Restrição indevida que gera dano moral 'in re ipsa', conforme remansosa jurisprudência. Pedido de majoração do quantum indenizatório formulado pelo autor que comporta acolhimento. Valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde a datado seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº54 do STJ). Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1040416-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). GRIFEI E DESTAQUEI. E TAMBÉM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré à indenização por danos morais de R$ 1.200,00. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após o pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o artigo176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que comporta majoração para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1010100-82.2023.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024).Soma-se a isso a necessidade da autora vir a juízo para ter o pleito atendido. GRIFEI E DESTAQUEI. Portanto, não há dúvida que ocorreu dano de ordem extrapatrimonial. E para calcular, razoavelmente e proporcionalmente, uma indenização ao dano suportado, necessário que seja arbitrado valor suficiente para desestimular novas omissões por parte da requerida. Também não pode ser um valor alto, para não gerar enriquecimento ilícito da autora. Contudo, considerando-se o porte da empresa (microempreendedora individual), a extensão dos danos e a ausência de divulgação pública do evento, bem como a conduta omissiva da requerida - e não dolosa -, entendo que ocorreu danos extrapatrimoniais. Tal quantia atende ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa, nem esvaziar o direito da parte prejudicada. Assim, o montante revela-se razoável e proporcional, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O corte abrupto de energia elétrica, em estabelecimento comercial dependente da refrigeração para conservação de produtos perecíveis, extrapola o mero aborrecimento, implicando lesão à imagem e à atividade econômica da autora, pequena empresária. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade e precedentes acima transcritos. ______________________________________________________________________ VIII.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Determinar ao Requerido que, no prazo de 15 dias, realize o REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica de R$ 2.346,47, com base na compensação da energia solar produzida pela unidade consumidora; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 1.200,00 a título de lucros cessantes, que serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091

ID: 282833569

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003663-42.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU - CE Processo nº: 3003663-42.2024.8.06.0091 AUTORA: J Q DA SILVA REQUERIDA: ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, ajuizada por J Q DA SILVA, empresa representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face da Enel Distribuição Ceará S.A., alegando corte indevido de energia elétrica, ausência de compensação dos créditos de energia solar e consequente prejuízo em seu estabelecimento comercial (frigorífico). A petição inicial foi protocolada sob Id 129781264, acompanhada de documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência (Id 129781265), fatura da Enel no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), comprovante de pagamento da referida fatura (Id 129781267), protocolo de atendimento (Id 129781269), fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e e-mail com solicitação de REFATURAMENTO feita pela empresa de energia solar (Id 129781271). A autora pleiteia: - REFATURAMENTO da fatura; - INDENIZAÇÃO por danos morais (R$ 15.000,00); - DANOS MATERIAIS (R$ 15.000,00); - LUCROS CESSANTES (R$ 15.000,00); - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A parte ré foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação sob Id 150646992, na qual a Enel alega ausência de falha na prestação do serviço, sem, no entanto, apresentar qualquer justificativa técnica detalhada ou documentos que comprovem a compensação dos créditos de energia solar ou a regularidade da interrupção. Realizou-se audiência de conciliação no dia 01/04/2025, conforme ata registrada no Id 144582060, ocasião em que não houve composição amigável entre as partes. A autora, então, apresentou réplica sob Id 154513949, na qual reiterou suas alegações, impugnou a contestação e destacou a ausência de provas por parte da requerida quanto à regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Reafirmou os pedidos constantes da inicial e reafirmou a veracidade dos documentos juntados, inclusive as perdas de mercadorias perecíveis no frigorífico. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II.PRELIMINARMENTE Quanto ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, deixo para apreciá-lo por ocasião da eventualidade da interposição do recurso. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ III.MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos controvertidos já se encontram devidamente provados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e a parte autora na definição de consumidor (art. 2º do CDC). Dessa forma, cabível a inversão do ônus da prova durante toda a instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. No caso ora proposto, a parte autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de R$ 2.346,47 (Id 129781267), que se referia ao consumo de setembro/2024, e que, conforme alegado, não refletia o abatimento correspondente à energia solar gerada, o que ensejou solicitação de REFATURAMENTO (Id 129781271). Juntou, ainda, fotos das mercadorias perecíveis deterioradas (Id 129781270), além de documentos pessoais, procuração e protocolo de atendimento (Ids 129781265 e 129781269). A requerida foi regularmente citada (Id 132356351) e apresentou contestação (Id 150646992), na qual busca afastar a responsabilidade sob alegações genéricas de regularidade no fornecimento de energia, sem, contudo, comprovar tecnicamente o motivo do não repasse da energia solar e a justificativa para o corte no fornecimento, tampouco impugnação específica aos documentos apresentados pela autora. Rejeita-se a contestação, porquanto a Enel não apresentou qualquer laudo técnico, relatório de vistoria ou comprovação de consumo que justificasse a fatura emitida no valor de R$ 2.346,47, tampouco trouxe elementos que desconstituíssem o protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa de energia solar (Id 129781271). Ademais, a própria fatura quitada (Id 129781267) confirma a cobrança impugnada, e a ausência de resposta ao pedido administrativo reforça a tese de falha na prestação do serviço. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço essencial, nos termos do art. 14. Verifica-se, ainda, a presença dos requisitos para a responsabilização civil: conduta omissiva da ré (não compensação da energia solar), dano (perda de mercadoria) e nexo causal evidente, corroborado pelas fotos e alegações não impugnadas de forma específica. ______________________________________________________________________ IV. Passo à análise do pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.346,00, formulado pela parte autora. Verifica-se que a autora apresentou fatura emitida pela requerida, referente ao consumo do mês de setembro/2024, no valor total de R$ 2.346,47 (Id 129781266). Conforme alegado na inicial (Id 129781264), tal valor decorreu da não compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora, que deveria ter sido abatida do total da fatura, conforme política tarifária aplicável aos consumidores com sistema de geração distribuída. Para corroborar sua alegação, a autora anexou comprovante de pagamento integral da fatura (Id 129781267) e, principalmente, protocolo de solicitação de REFATURAMENTO realizado pela empresa responsável pela instalação do sistema de energia solar (Id 129781271), onde se solicita formalmente à Enel a correção da cobrança, diante da ausência de compensação dos créditos de energia. A requerida, em sua contestação (Id 150646992), não apresentou justificativa técnica ou documental para a não aplicação do crédito de energia solar, tampouco juntou qualquer elemento que demonstrasse a correção da cobrança ou o motivo da sua manutenção. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível o reconhecimento do equívoco na fatura emitida. Comprovada a impropriedade da cobrança e tendo em vista que a autora quitou a fatura integralmente sob protesto, resta deferido o pedido de REFATURAMENTO, devendo a requerida emitir nova fatura com os devidos abatimentos relativos à energia solar gerada, e proceder à restituição do valor pago a maior, em créditos nas faturas futuras da unidade consumidora objeto desta lide. Portanto, defiro o pedido de REFATURAMENTO da fatura de energia no valor de R$ 2.346,47 (Id 129781266), determinando que a Enel proceda à reemissão da fatura com o abatimento dos créditos de energia solar e promova a devolução do valor indevidamente pago, devidamente atualizado a partir do pagamento (05/12/2024, conforme Id 129781267), nos termos do art. 42, caput, do CDC. V. Passo à análise do pedido de indenização por lucros cessantes, formulado com fundamento nos prejuízos à atividade comercial da parte autora decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A autora afirma que, em virtude do corte de energia, ficou impossibilitada de exercer sua atividade empresarial (frigorífico), o que lhe teria acarretado prejuízos no faturamento esperado para o período. Alega, para tanto, o valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, comprovar documentalmente o volume médio de vendas ou lucros habituais da empresa. Conforme narrado na petição inicial (Id 129781264), o restabelecimento da energia elétrica ocorreu no sábado, dia 7 de outubro de 2024, por volta das 8h40min, ou seja, após o horário convencional de início das atividades comerciais no sábado, especialmente para estabelecimentos de venda de carnes, cujo movimento costuma ser mais intenso durante o período da manhã. É fato notório, de acordo com as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), que a manhã de sábado representa um dos períodos de maior fluxo de clientes para frigoríficos e açougues, sendo a interrupção do serviço de energia nesse horário um impedimento objetivo à atividade negocial. Não obstante, a parte autora não anexou comprovantes de faturamento médio, notas fiscais de vendas anteriores ou qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir com exatidão a extensão do lucro cessante. Nesse contexto, diante da verossimilhança do alegado, da falha na prestação do serviço essencial (arts. 14 do CDC e 186 do CC) e da comprovação da interrupção indevida, reconheço o direito à reparação parcial por lucros cessantes. Considerando a ausência de comprovação do montante exato, e com base na equidade (art. 944, parágrafo único, do CC), arbitro os lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor razoável para compensar a perda de receita em um único dia de funcionamento de um pequeno frigorífico local. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, no montante de R$ 1.200,00, diante da impossibilidade de operação do estabelecimento durante a manhã de sábado, em razão do corte indevido de energia elétrica comprovadamente de responsabilidade da requerida. VI. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte autora afirma que, em decorrência do corte indevido de energia elétrica promovido pela requerida, houve perda de carnes e outros produtos perecíveis armazenados em seu estabelecimento comercial, um frigorífico. Alega, para tanto, prejuízo no valor de R$ 15.000,00, valor que indica ter sido estimado com base em sua própria apuração. Com efeito, a autora anexou fotos das mercadorias estragadas (Id 129781270) e comprovante do pagamento da fatura integral de energia elétrica (Id 129781267), além do protocolo de solicitação de REFATURAMENTO feito pela empresa de energia solar à Enel (Id 129781271), evidenciando que a cobrança original não considerava a compensação pela energia solar gerada. Tais documentos corroboram a ocorrência do evento danoso e indicam, com verossimilhança, a perda de insumos em razão do corte de energia. Todavia, não foi apresentado comprovante fiscal, nota de compra, recibo de aquisição ou planilha contábil que demonstrasse, de modo objetivo e seguro, o valor efetivo das mercadorias perdidas. É certo que o art. 375 do CPC admite a utilização de regras de experiência comum, e que a jurisprudência majoritária admite a flexibilização da prova do quantum do dano material, especialmente quando se trata de microempresário. Contudo, a indenização não pode se basear unicamente em alegações estimativas, sob pena de se perder a segurança jurídica. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 944 do Código Civil, que permite a fixação equitativa do valor da indenização quando não houver prova cabal do prejuízo. Considerando o porte da empresa (frigorífico de pequeno porte), o tipo de mercadoria (carnes, frangos, linguiças e derivados), o tempo de interrupção do fornecimento e a ausência de documentação fiscal específica, arbitro a indenização por danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor se mostra proporcional ao prejuízo presumido com base nos elementos dos autos, evitando enriquecimento indevido e compensando, de forma justa, os danos efetivamente sofridos. Portanto, defiro parcialmente o pedido de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o evento danoso (sábado, 07 de outubro de 2024, por volta das 8h40min - conforme narrado na petição inicial Id 129781264) e juros de mora desde a citação. ___________________________________________________________________ VII.DOS DANOS MORAIS Com base no que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, passo à análise do dano moral pleiteado. No caso ora em análise a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por J Q DA SILVA, representada por sua proprietária Janaina Queiroz da Silva, em face de Enel Distribuição Ceará S.A., alegando falha na compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora e consequente corte indevido de energia elétrica, resultou em perda de mercadorias e prejuízo à imagem do frigorífico operado pela autora. A autora demonstrou, de forma satisfatória, que o corte de energia promovido pela requerida se deu de forma indevida, já que a cobrança questionada estava eivada de erro quanto à compensação da energia solar gerada pela unidade consumidora (Ids 129781264 e 129781271). Embora tenha havido pagamento integral da fatura (Id 129781267), a requerida não processou o REFATURAMENTO solicitado, vindo a interromper o fornecimento elétrico do imóvel onde funciona o frigorífico da parte autora, atividade sabidamente dependente de refrigeração contínua. Conforme documentos e imagens acostados aos autos (Id 129781270), é inegável que a autora sofreu a deterioração de mercadorias perecíveis (carnes e embutidos), o que configura dano material já tratado em outro item desta decisão. No tocante ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção injustificada atinge diretamente a dignidade do consumidor, sobretudo quando o impacto transcende o ambiente residencial e afeta atividade empresarial de subsistência. No caso dos autos, além da perda econômica, houve abalo psicológico, frustração de expectativa e violação à confiança no serviço público essencial, bem como restou demonstrado que o restabelecimento ocorreu fora do prazo de 24 hs. Portanto, a requerida descumpriu normativa expressa para religação de energia à residência da parte autora, mantendo-a privada de serviço essencial à vida nos dias atuais, o que faz presumir o dano moral (in re ipsa): NESSE SENTIDO: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, promovida contra a ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Empresa requerida que deixou de apresentar contestação, sendo revel. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nestes autos, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora somente no que tange ao valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. Irresignação que prospera. Restrição indevida que gera dano moral 'in re ipsa', conforme remansosa jurisprudência. Pedido de majoração do quantum indenizatório formulado pelo autor que comporta acolhimento. Valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde a datado seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº54 do STJ). Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1040416-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). GRIFEI E DESTAQUEI. E TAMBÉM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré à indenização por danos morais de R$ 1.200,00. Recurso da autora. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após o pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado a autora previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o artigo176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que comporta majoração para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1010100-82.2023.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024).Soma-se a isso a necessidade da autora vir a juízo para ter o pleito atendido. GRIFEI E DESTAQUEI. Portanto, não há dúvida que ocorreu dano de ordem extrapatrimonial. E para calcular, razoavelmente e proporcionalmente, uma indenização ao dano suportado, necessário que seja arbitrado valor suficiente para desestimular novas omissões por parte da requerida. Também não pode ser um valor alto, para não gerar enriquecimento ilícito da autora. Contudo, considerando-se o porte da empresa (microempreendedora individual), a extensão dos danos e a ausência de divulgação pública do evento, bem como a conduta omissiva da requerida - e não dolosa -, entendo que ocorreu danos extrapatrimoniais. Tal quantia atende ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa, nem esvaziar o direito da parte prejudicada. Assim, o montante revela-se razoável e proporcional, estando em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O corte abrupto de energia elétrica, em estabelecimento comercial dependente da refrigeração para conservação de produtos perecíveis, extrapola o mero aborrecimento, implicando lesão à imagem e à atividade econômica da autora, pequena empresária. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade e precedentes acima transcritos. ______________________________________________________________________ VIII.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Determinar ao Requerido que, no prazo de 15 dias, realize o REFATURAMENTO da fatura de energia elétrica de R$ 2.346,47, com base na compensação da energia solar produzida pela unidade consumidora; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 1.200,00 a título de lucros cessantes, que serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para "1036245-84.2023.8.26.0002" – Página 47 de 47

Flavio Augusto Queiroz Montalvão Das Neves e outros x Thiago Marchioni

Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091

Processo nº 3003663-42.2024.8.06.0091