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Processo nº 1027231-94.2024.8.26.0114

ID: 325990481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027231-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRAS CAPRICORNIO LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada… Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada por tutela de urgência requerida em caráter antecedente na qual aduz a parte autora que teve contra si tirada e protestada CDA. Afirmou que em outro processo se discute sua manutenção no regime Simples Nacional, motivo pelo qual os débitos que deram origem à CDA carecem de certeza e exigibilidade. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para sustar o protesto e eventuais efeitos, bem como a procedência da ação para declarar a nulidade e sustação do protesto realizado. Juntou documentos. Não obstante tenha a parte autora fulcrado seu pleito nos artigos 303 e 304 do CPC, que tratam do procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o pedido de tutela foi deferido com base no art. 300 do CPC. Outrossim, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade e determinado o recolhimento das custas iniciais ao final da demanda. A parte ré contestou o feito alegando inadequação da via eleita, sustentando em sua defesa presunção de legitimidade do ato administrativo, defendendo a cobrança efetuada e o direito ao protesto da CDA. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar suscitada pela defesa notadamente porque a causa de pedir nestes autos se restringe à validade da inclusão do débito em dívida ativa com pretensão de sustação definitiva do protesto, ao passo que o fundamento da demanda anterior cinge-se à suposta ilegalidade do desenquadramento da empresa do Simples Nacional. Por conseguinte, o pleito deduzido na inicial deste processo era mesmo objeto de demanda autônoma. Ademais, cumpre ser dito que a ação foi recebida como tutela de urgência e não como cautelar satisfativa, não havendo que se cogitar falta de interesse de agir na espécie. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. Primeiramente, pertinente esclarecer que na ação principal, ao qual o presente feito se encontra apenso, houve julgamento do mérito com acolhimento parcial do pleito para declarar o direito da parte autora de ser mantida no regime Simples Nacional enquanto possuir os requisitos legais para tanto, tendo em vista que não houve extrapolamento do teto federal, com a ressalva de que nos períodos em que a receita bruta total da empresa extrapolou o sublimite estadual há possibilidade de exigência de recolhimento dos tributos ICMS e ISS diretamente ao Estado/Município fora do regime do Simples Nacional, sentença esta que foi confirmada pela E. Superior Instância e que ainda se encontra pendente a certificação de seu trânsito em julgado. Nessa seara, convém salientar que a prova coligida aos autos da ação principal fez presumir que somente no exercício de 2021 houve extrapolamento do subteto estadual. Na CDA inserta a este feito com a inicial é possível verificar que foram cobrados débitos de ICMS relativos aos exercícios 2019 a 2023, com imposição de multa punitiva que, inclusive, ultrapassa o valor do débito principal atualizado, o que via de regra é repudiado pela jurisprudência do C. STF, a exemplo da tese firmada no tema 863. Destarte, evidente que a cobrança é indevida, até porque não produziu a parte ré prova nestes autos de que o subteto estadual tenha sido ultrapassado em todos os exercícios citados a justificar a autuação e a cobrança fora do regime do Simples Nacional. Note-se que a contestação apresentada é genérica e não combate ou demonstra sequer a motivação da cobrança de ICMS nos exercícios mencionados na CDA, até porque sequer houve inclusão nestes autos do AIIM que lhe deu origem com a peça de defesa, a fim de comprovar as razões da autuação. Digno de nota que nestes autos não se está a discutir o direito da Fazenda Pública de protestar CDA, mas sim a certeza e exigibilidade do débito que fora protestado. Assim, competia à FESP produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não logrou êxito em se desincumbir na espécie. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente deferida, DECLARAR a nulidade da CDA 1388313204 inscrita em 12/06/2024 e sustar definitivamente seu protesto (protocolo 0434-17/06/2024-82 - 3º Tabelião de Campinas). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito sustado, proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. Deverá a serventia observar que as custas iniciais foram diferidas ao final e ainda não foram recolhidas. Transitada em julgado, OFICIE-SE para sustação definitiva do protesto. Servirá a presente sentença assinada digitalmente por ofício que deverá ser encaminhada pela parte interessada com cópia da certidão de trânsito, comprovando nestes autos em até cinco dias. P.I. - ADV: SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305866425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037804-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conju… Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 000800814695, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 411/413 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000800814695, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Guaçu – Administração De Imóveis Ltda x Starbucks Brasil Comércio De Cafés Ltda.

ID: 276247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021632-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUAçU – ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis L… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis Ltda - Exectdo: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença a qual julgou procedente o pedido para decretar o despejo da parte ré, ora executada, e condená-la ao pagamento dos débitos em atraso, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com relação à obrigação de pagamento, DECLARO que houve a satisfação. Anote-se. O feito prossegue em relação à obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel. Intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.35/36), a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA manifestou-se às fls. 37, alegando, em síntese, que o imóvel foi desocupado em 08 de outubro de 2024, pois seria acessório à loja situada na Rua Coronel Quirino, nº 1067, a qual teria sido cedida à empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. Juntou e-mail (fls. 38/41), e assim, houve a satisfação da obrigação. A exequente GUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, às fls. 45/46, impugnou a alegação de desocupação, argumentando que não anuiu com qualquer cessão do contrato de locação a terceiros, o que, inclusive, configuraria infração contratual. Sustentou, ainda, que o imóvel (estacionamento) permanece em uso, conforme fotografias anexas, e reiterou o pedido de expedição de mandado de despejo. Fundamento e decido. A controvérsia reside em verificar se a alegada desocupação pela executada, mediante suposta transferência da posse do imóvel a um terceiro (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) em decorrência da cessão de outro estabelecimento comercial, satisfaz a obrigação de restituir o imóvel à locadora, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre verificar que a relação jurídica locatícia que ensejou a condenação ao despejo foi estabelecida entre a exequente e a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Portanto, cabe a esta última a obrigação de restituir o imóvel diretamente à locadora, livre e desimpedido. A eventual cessão de um estabelecimento comercial principal (loja nº 1067) a terceiros e a consequente utilização por estes do imóvel acessório (estacionamento nº 1081, objeto da presente locação), como alega a executada, não se confunde com a desocupação e devolução formal do bem à locadora. Ademais, a exequente nega veementemente ter anuído com qualquer cessão da locação do imóvel em questão, sendo que o art. 13 da Lei nº 8.245/91 exige o consentimento prévio e escrito do locador para a cessão da locação. Destarte, se o imóvel está atualmente ocupado pela empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. ou por qualquer outro, em decorrência de ato da executada STARBUCKS e sem a anuência da exequente, tal ocupação é, perante esta última, ilegítima e não impede a efetivação da ordem de despejo. A sentença proferida contra a locatária original atinge aqueles que detêm o imóvel por derivação de sua posse, especialmente em casos de cessão não consentida. A executada foi condenada a desocupar o imóvel, o que implica em devolvê-lo à posse da locadora. Se o bem está sendo utilizado por terceiro, a quem a executada permitiu o acesso sem o consentimento da locadora, a ordem de despejo contra a executada permanece válida e deve ser cumprida. Eventuais direitos que o terceiro ocupante (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) possa ter em face da executada (STARBUCKS) deverão ser discutidos em via própria, não sendo oponíveis à locadora-exequente no âmbito desta execução de despejo. No mais, a alegação da exequente de que o imóvel permanece ocupado, corroborada pelas fotografias juntadas (fls.47/53), reforça a necessidade de efetivação da ordem, pois a simples comunicação de "desocupação" para um terceiro, sem a entrega formal das chaves à locadora ou o depósito em juízo, e com a continuidade da posse por outrem que não a locadora, não extingue a obrigação da locatária. Ante o exposto, rejeito as justificativas de cumprimento da obrigação de desocupação apresentada pela executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Contudo, entendo que não é o caso de expedição imediata de mandado de despejo. Embora a sentença já tenha transitado, a lei processual e a praxe forense determinam que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada deve ser intimada especificamente para o ato. Nesse sentido, observo que a intimação de fls. 35/36 não se prestou ao fim formal de desocupação do imóvel no prazo legal, sob pena de execução forçada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO do imóvel (terreno/estacionamento situado na Rua Coronel Quirino, s/nº, antigo nº 1081, Cambuí, Campinas/SP) à exequente, mediante entrega formal das chaves ou seu depósito judicial, considerando-se que a justificativa anteriormente ora apresentada foi considerada insuficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de restituir. Decorrido o prazo para desocupação e restituição, sem o seu integral cumprimento, e havendo requerimento da exequente, expeça-se imediatamente mandado de despejo coercitivo, observando-se que a ordem abrangerá a executada e/ou quem quer que esteja ocupando o imóvel em seu nome ou por cessão não consentida pela locadora (incluindo-se, se for o caso, a empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA.). O Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e cientificar eventuais ocupantes no ato da diligência, concedendo-lhes, se presentes, o mesmo prazo assinalado para desocupação voluntária antes do uso da força, se necessário, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, apenas se estritamente indispensáveis. Oportunamente, a exequente deverá promover os meios para o cumprimento da diligência. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0015812-94.2024.8.26.0114

ID: 329956277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015812-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS BIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento… Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Renata Queiroz Bezerra x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328320783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058756-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a réa) arestituir o valor deR$ 3.149,88, referente às passagens aéreas, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 175,70 (referente ao passeio), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00,com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 63657/GO)

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Andréa De Alamo Umbuzeiro Camargo x Luciana Godoi Dos Santos e outros

ID: 259752662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033633-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DE ALAMO UMBUZEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

LUCIANA GODOI DOS SANTOS LUCIANO GODOI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzei… ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo - Reqdo: Luciano Godoi dos Santos, Luciana Godoi dos Santos - Vistos. Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança contra Luciano Godoi dos Santos e outro, alegando, em suma, que firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua Lotário Novaes nº 244, Apto. 21, Bloco 2, do Condomínio Living Welcome, e respectiva vaga de garagem, nesta cidade, e que, além do aluguel mensal, os réus também se responsabilizaram pelas despesas relativas ao seguro fiança, IPTU, condomínio, entre outras. No entanto, os réus deixaram de honrar suas obrigações contratuais. Informou que o contrato de seguro fiança foi cancelado pela instituição fiadora, encontrando-se a locação sem garantia. Aponta que os valores já vencidos até a data da propositura da ação importam em R$ 25.535,20, já acrescidos da multa contratual pela rescisão antecipada. Requereu a declaração da rescisão contratual com a decretação do imediato despejo dos réus e eventuais ocupantes do imóvel, com a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos e demais encargos. Juntou documentos às pp. 14/113. Deferida a liminar de despejo (pp. 118/119), informou-se a desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelos locatários em 26/08/2024 (p. 145). Citados, os réus contestaram (pp. 41/44), requerendo preliminarmente o chamamento ao processo da Seguradora garantidora da locação. No mérito, informam que ao ingressarem no imóvel constataram problemas omitidos no momento da celebração do contrato, motivo pelo qual notificaram a locadora a fim de que sanasse as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato. Dentre os problemas notificados, relacionaram defeitos na instalação do ar-condicionado, nos armários planejados, além de outros pequenos reparos necessários. Alegam que esses problemas não foram sanados, de forma que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada a locadora. Ainda, os requeridos confessaram os débitos dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2024, justificando que o requerido teria sido demitido inesperadamente de seu emprego, comprometendo a renda familiar. Impugnaram os cálculos apresentados pela locadora e juntaram documentos às pp. 161/181. Réplica às pp. 185/192. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não requereram a produção de provas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Incabível ochamamentoaoprocessodofiador pelo locatário, porquanto o credor de obrigação solidária pode demandar contra quem ele desejar, não havendo direito de regresso do afiançado contra o fiador. Nesse sentido, a interpretação gramatical do art. 130, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, comprovada a celebração do contrato de locação (pp. 18/33) e, por conseguinte, a obrigação contraída, cuja mora tem natureza ex re. Destarte, há que se resolver o contrato de locação, impondo-se o despejo uma vez não purgada a mora, na esteira do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Conforme se depreende dos autos, os réus deixaram de pagar os aluguéis e demais encargos do contrato de locação, relativos aos meses de junho, julho e agosto (parcial) caracterizando, assim, o descumprimento do dever do locatário expresso no art. 23, I, da Lei 8.245/91, qual seja, pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação. Quanto a alegação de que o imóvel apresentaria problemas que comprometeriam suas condições dehabitabilidade, a despeito da existência de notificação encaminhada pelos locatários (pp. 171/175), optaram os requeridos por permanecerem no imóvel mesmo após o escoamento do prazo descrito na notificação, presumindo-se que desejavam a manutenção do contrato e denotando que os problemas não eram graves a ponto de tornar o local inabitável. Também por não exercerem a prerrogativa de denunciar o contrato ao término no prazo, permanecendo no imóvel por meses, operou-se a supressio, que corresponde a perda de uma faculdade pelo seu não exercício ao longo do tempo em atenção a boa-fé objetiva. Também não houve comprovação de pagamento de despesas condominiais de natureza extraordinária pelos locatários. Cabível amultapela rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 10ª do contrato, aplicando-se ao caso o artigo 4º da Lei 8.245/91, que estabelece o pagamento demultaproporcionalao período de cumprimento do contrato. Os cálculos da parte autora não observaram a proporcionalidade e por isso deverão ser reapresentados na fase de cumprimento de sentença com essa peculiaridade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: 1) PREJUDICADO o pedido de despejo formulado por Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo contra Luciano Godoi dos Santos e outro, em razão da desocupação voluntária do imóvel; e 2) PROCEDENTES os demais pedidos para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; e b) Condenar os réus no pagamento dos alugueres inadimplidos, vencidos nos meses de junho e julho, no valor de R$ 8.408,55, além do aluguel proporcional de agosto de 2024, até a data da entrega das chaves, bem como os demais encargos contratuais, dentre eles condomínio no valor de R$ 4.766,78, IPTU no valor de R$ 495,18, despesas de água comprovadamente pagas pela locadora, acrescidos daqueles encargos vencidos até a data da desocupação, além de multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. Os alugueis e encargos locatícios vencidos até o ajuizamento da ação serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da planilha (p.02 - julho/2024). Aqueles vencidos após o ajuizamento da ação serão corrigidos e acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcarão os réus com as custas, despesas processuais ehonoráriosadvocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 277505012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

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ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 276930434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

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ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Daiane Aredes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259568146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012223-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE AREDES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Coo… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte exequente distribuiu o presente incidente visando o recebimento de valores decorrentes dos danos morais arbitrados (R$19.187,23) e dos procedimentos cirúrgicos realizados de forma particular (R$36.510,37), bem como honorários de sucumbência (R$11.139,52), tudo de acordo com a planilha de fls. 29 e notas fiscais juntadas. A parte executada apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$61.707,61 como garantia do juízo (fls. 65/66), apresentando, ainda, impugnação ao presente cumprimento (fls. 67/75), alegando INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, uma vez que a obrigação da Executada se limitou a determinar que a Executada providenciasse e liberasse os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (obrigação de fazer). Aduz que caberia a Executada ingressar com pedido de cumprimento de sentença, de obrigação de fazer, e não de pagamento em quantia certa, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Afirma que em que pese a alegação da exequente de que realizou os procedimentos em hospital na rede credenciada, é certo que os valores foram custeados de forma particular, sendo que os valores acordados entre os profissionais e Exequente, são na forma da rede particular. Assim, requereu a exclusão de tais valores. Alternativamente, afirma que o anestesista contratado pela exequente não pertence à rede credenciada a Unimed Campinas, motivo pelo qual foge da obrigação de cobertura da Executada. Ainda, afirma que o contrato pactuado pelas partes, não dá opção de reembolso, e caso a Exequente opte por clínica particular, deve arcar com o tratamento as suas próprias expensas. Somente em hipóteses excepcionais - tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento garantiriam o reembolso. No mais, impugnou o documento de fls. 40, afirmando que não tem força fiscal, documento idôneo que comprova a transferência de valores. O exequente manifestou-se às fls. 140/163. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Portanto, conforme consta nos autos principais, a Requerente propôs a referida ação principal no dia 10/05/2019, requerendo a liberação/custeio das cirurgias plásticas reparadoras dos procedimentos: PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM PRÓTESE, dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica, lipoaspiração com enxerto de glúteo e dermolipectomia braquial, coxas e púbis, diástases dos retos abdominais, herniorrafia umbilical, conforme prescrição médica. Verifico que o título executivo judicial assim consignou: "Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que, no prazo de 30 dias corridos a contar da publicação da sentença, a requerida expeça autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos de Mamoplastia com inclusão de prótese, de Dermolipectomia braquial, coxas e púbis, de Dermolipectomia para correção de abdome em avental, de Diástase dos retos-abdominais e Herniorrafia umbilical, de caráter reparador, de acordo com a prescrição médico de fls. 29/31, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, e julgo parcialmente procedente o pedido para, tornando definitiva a liminar, condenar a requerida no fornecimento e custeamento integral dos procedimentos cirúrgicos supracitados de caráter reparador, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir desta pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, data em que se deu o seu arbitramento (STJ Súmula 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado.". Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que a parte autora obteve decisão judicial determinando que a ré autorizasse e custeasse determinados procedimentos cirúrgicos, o que foi cumprido, conforme documentos constantes nos autos. Não há nos autos decisão judicial que tenha determinado expressamente o reembolso de valores referentes à realização dos procedimentos em rede particular, tampouco há prova de que a parte autora tenha sido compelida a realizá-los fora da rede credenciada por culpa da requerida ou em razão de negativa posterior à ordem judicial. Ademais, a documentação acostada demonstra que os pedidos de reembolso e as contratações ocorreram de forma autônoma pela exequente, sem demonstração da urgência, emergência, ou da ausência de prestadores disponíveis na rede conveniada, o que afastaria o dever de reembolso pela operadora de saúde, nos termos da legislação e jurisprudência consolidada sobre o tema. Ressalte-se, ainda, que não há previsão contratual para reembolso irrestrito de despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo devida a cobertura somente nas hipóteses previstas contratualmente ou em situações excepcionais o que não restou demonstrado no caso concreto. Quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, não houve impugnação específica quanto à exigibilidade ou aos valores respectivos, razão pela qual mantém-se a exigibilidade desses títulos, devendo ser deduzido do valor depositado em juízo o montante eventualmente excedente ao montante devido exclusivamente a esses itens. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade do crédito pleiteado pela parte exequente a título de reembolso dos procedimentos cirúrgicos particulares (R$ 36.510,37), limitando o cumprimento aos valores referentes aos danos morais (R$ 19.187,23) e honorários de sucumbência (R$ 3.837,45), totalizando R$ 23.024,68. Reconheço como excesso de execução o montante de R$38.682,93. Sucumbente, a parte impugnada arcará com as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% do valor do excesso expurgado da execução, conforme acima reconhecido, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, acaso concedida. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no valor acima indicado, com os devidos acréscimos legais, providenciando-se a devolução do saldo remanescente à parte executada. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). E considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Daiane Aredes move contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras existentes, servindo a presente como termo de levantamento independentemente de outra formalidade, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução. Havendo arrematação pendente, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se, com vista à parte exequente. Recolha a parte executada as custas finais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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