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Processo nº 4000772-55.2025.8.26.0506

ID: 324133838

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000772-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ANDRADE SEMBENELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MENDONÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VERONICA DE ANDRADE SEMBENELLI ADVOGADO(A) : VITOR MENDONÇA DE SOUZA (OAB SP525757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VERONICA DE ANDRADE SEMBENELLI ADVOGADO(A) : VITOR MENDONÇA DE SOUZA (OAB SP525757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/08/2025 16:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Bianca Mayra Cellani e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 329627374

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000384-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAYRA CELLANI LOURDES APARECIDA ISABEL DE OLIVEIRA CELLANI OSWALDO CELLANI JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000384-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BIANCA MAYRA CELLANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) AUTOR : OSWALDO CELLANI JUNIOR ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000384-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BIANCA MAYRA CELLANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) AUTOR : OSWALDO CELLANI JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) AUTOR : LOURDES APARECIDA ISABEL DE OLIVEIRA CELLANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da habilitação (Evento 14), dou por citada a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/08/2025 14:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 1023982-60.2020.4.01.0000

ID: 325919061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023982-60.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. Nas razões do recurso (ID 68342631), a parte recorrente alega a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, de modo a ser mantida a possibilidade de ajuizamento de demandas previdenciárias na justiça estadual. Alegou ainda, que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do referido conflito de competência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Acerca da competência federal delegada, assim dispõe o art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, verbis: “§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. A jurisprudência da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC no CC 170.051, refutou a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, sob o fundamento de que não houve alteração de competência absoluta, que continua sendo da Justiça Federal, vez que tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. Nesse sentido o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DECOMPETÊNCIAFEDERALDELEGADA.DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM ENTRE OS CENTROS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS JUIZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. CONFLITO DECOMPETÊNCIAENTRE OS JUÍZOS DA COMARCA DE ALFENAS/MG E A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG.LEI13.876/2019. TRF1-PRESI Nº 9507568/2019.COMPETÊNCIADO JUÍZO ESTADUAL. SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IAC NO CC 170.051/RS, EM 21/10/2021, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de conflito negativo decompetênciasuscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, que declinou dacompetêncianos autos de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, em síntese, ao seguinte fundamento: aLei13.876/2019, que modificou o art. 15 daLei5.010/1966, estabeleceu acompetênciaexclusiva da Justiça Federal (competênciaabsoluta) às causas que menciona quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a menos de 70 km de sede de vara federal, asseverando que a Comarca de Boa Esperança dista menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal. 2. Cumpre registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em sessão realizada em 22/06/2021, decidiu pelo sobrestamento dos conflitos decompetênciaque tratavam da matéria constantes dos autos (competência delegadadistância superior a 70 km entre os munícipios dos Juízos Suscitante e Suscitado) até que fosse proferida decisão pelo STJ no IAC n. 6 (CC 170051/RS), o que se verificou por meio de julgamento realizado em 21/10/2021. Assim, a partir desta data, não mais subsiste a suspensão do julgamento desta matéria. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido IAC (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021), limitou-se a regular acompetênciapara as ações ajuizadas em momento anterior a 01/01/2020, sem exame de eventual inconstitucionalidade daLei13.876/2019, afirmando, em resumo, a seguinte tese: "As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." . No caso em exame nos autos, todavia, não há qualquer repercussão desse julgado, uma vez que ação que originou o conflito decompetênciaora apreciado foi ajuizada após 01/01/2020. 3. A jurisdição federaldelegadafoi alterada pelaLei 13.876,de 20/09/2019, que deu nova redação ao art. 15 daLei5.010, de 30/05/1966, bem como pela EC n. 103, de 12/11/2019, que deu nova redação ao § 3º, do art. 109, da CF/88, caso em que, com amparo no novo regramento legal, o Juízo Suscitado declinou dacompetênciaao entendimento de que a Comarca de Alfenas/MG dista menos de 70 km de Varginha/MG, sede de Juízo Federal. 4. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de suacompetênciainstitucional concernente à organização dos seus serviços e fixação da base territorial de jurisdição das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas à 1ª Região, nos termos da Resolução CJF 603/2019 e da Portaria PRESI 9507568, tornou pública a lista das comarcas estaduais comcompetênciafederaldelegadapara processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Comarca de Alfenas está localizada em distância superior a 70 km do Juízo da Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, sendo competente para o feito, em decorrência, o Juízo Estadual de Alfenas, por delegação decompetência. 6. Nessa linha de entendimento, em caso idêntico ao dos presentes autos, já se pronunciou esta Corte, conforme se pode verificar dos seguintes julgados: CC 1042248-61.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/02/2022 PAG.; CC 1041823-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 31/01/2022 PAG.; CC 1036427-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2021 PAG.; AGTCC 1036258-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; AGTCC 1035147-07.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; CC 1026030-89.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 12/01/2021 PAG.; CC 1000961-21.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2021 PAG. 7. Conflito conhecido para declarar acompetênciado Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG). (CC 1001886-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA SEÇÃO, 29/03/2022). Ainda no julgamento do IAC no CC 170.051, o STJ estabeleceu que os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas posteriormente a essa data, deverão ser processadas e julgadas conforme estabelecido na Lei 13.876/2019. Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 411/2021, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Para tanto, relacionou em seus anexos, as comarcas com competência delegada (localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal) e aquelas que não possuem competência delegada (menos de 70km de distância). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 01º/01/2020. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). 2. É competente para julgamento das causas de natureza previdenciária a Justiça Estadual quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), e conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019 e mantido pela Portaria Presi nº 411/2021 de 25/11/2021 3. De outro lado, o STJ, no julgamento do IAC no CC 170.051/RS, definiu que “os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020”. 4. Na hipótese, tendo sido o feito ajuizado após 01º/01/2020, estando acomarcaestadual Trindade amenosde70Kmde município sede da JustiçaFederalde Goiânia, a competência para o julgamento da causa é da JustiçaFederal. 5. Apelação a que se nega provimento. (AI 1021488-67.2021.4.01.9999, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. COMARCA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oIAC no Conflito de Competência 170.051-RS,rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019. 2. Os critérios elencados na Resolução CJF nº 603/2019 e na Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região são os usados para estipular as comarcas com competência federal delegada. 3. No caso, a Comarca de Várzea Grande/MTdistamenos de 70km da cidade deCuiabá,onde se situa a Seção Judiciária de Mato Grosso, a qual possui Jurisdição sobre Várzea Grande.Aação originária foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº13.876/2019 (01/01/2020),razão pela qual a parte autora deveria ter observado, no momento do protocolo, o disposto na alteração legislativa em comento, bem como no Anexo II da Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região, que indica Várzea Grande como Comarca a menos de 70 KM de Município sede da Justiça Federal, passando a não mais assumir competência federal delegada em relação a processos ajuizados após 01/01/2020. 4. Correta a decisão que determinou a remessa do feito paraa Seção Judiciária de Mato Grosso. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1015931-89.2022.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 20/09/2024). No caso em comento, observa-se que a ação objeto do presente recurso foi ajuizada em julho de 2020 (ID 68342632 – Pág. 1) perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, o qual está localizado a menos de 70KM do município de Cuiabá, o qual é sede da Justiça Federal. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu posteriormente a 1º/01/2020, e que o município de Várzea Grande/MT está localizado a menos de 70km de município sede da Justiça Federal, deve ser reconhecer a competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão declinatória de competência para a Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade de justiça, porque presentes os requisitos autorizadores. Anote-se. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 RECORRENTE: ANA ALVES PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. LEI Nº 13.876/2019. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. 2. A agravante alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e sustenta que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo Estadual da Comarca de Várzea Grande/MT possui competência delegada para processar e julgar ação previdenciária ajuizada após 1º de janeiro de 2020, considerado o fato de que a referida comarca se localiza a menos de 70 km de município que é sede de Vara da Justiça Federal (Cuiabá/MT), em face das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A competência federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que o segurado ajuíze ação contra o INSS na Justiça Estadual de seu domicílio, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal. A Lei 13.876/2019 restringiu essa possibilidade, estabelecendo como critério para o exercício da competência delegada a distância superior a 70 km entre o município de domicílio do autor e o município sede de Vara Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência 170.051/RS, não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e definiu que as novas regras de competência são aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. As ações distribuídas antes dessa data permanecem na Justiça Estadual. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria PRESI 411/2021, em conformidade com a Resolução CJF 603/2019, publicou a lista de comarcas com e sem competência federal delegada, indicando que Várzea Grande/MT não possui tal competência por estar a menos de 70 km de Cuiabá/MT, sede da Seção Judiciária da Justiça Federal. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em julho de 2020, portanto, após o marco temporal fixado pelo STJ. Estando a Comarca de Várzea Grande/MT localizada a menos de 70 km de município sede da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme a decisão agravada. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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