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Marlene Neusa Marconcin x Banco Agibank S.A.

ID: 292599509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028997-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE NEUSA MARCONCIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1028997-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marlene Neusa Marconcin - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajui… Processo 1028997-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marlene Neusa Marconcin - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARLENE NEUSA MARCONCIN em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e a indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/48). Juntou documentos de fls. 49/318. Emenda à fl. 434. Gratuidade concedida (fl. 434). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 442/454), suscitando preliminar e, no mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 455/572). Houve réplica (fls. 576/297). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Não colhe a preliminar arguida pelo banco. Consoante decisão proferida no REsp 1.823.218/AC, publicada no DJe de 14/05/2021, a suspensão relativa ao Tema 929 do STJ incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 571/572) sem impugnação por parte da requerente permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 151,54% de juros ao ano (fl. 571) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Fl. 605: regularize o requerido o substabelecimento de fl. 607, apócrifo Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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C & A Odontoledo Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293497247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029789-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A. em face de C A ODONTOLEDO LTDA, nos autos do processo nº 0029789-04.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo-SP. O processo originou-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora alegou ter celebrado contrato de prestação de serviço com a requerida (nº 899928391026) e, em maio de 2022, efetuado seu cancelamento. Em 09/05/2023, ao tentar obter empréstimo na Caixa Econômica Federal, foi informada da existência de protesto em seu nome no valor de R$ 1.011,00 realizado pela requerida, embora ao questionar a empresa tenha sido informada de que não havia débitos pendentes relacionados ao contrato. O juízo concedeu tutela antecipada às fls. 26-27 dos autos da fase de conhecimento, determinando que a requerida providenciasse, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto. Na sentença (fls. 6/11), foi julgado parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito de R$ 1.011,00, determinando o cancelamento do protesto, reconhecendo o descumprimento da tutela antecipada pela requerida, e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A Telefônica Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 18/22), que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. O acórdão transitou em julgado em 07/09/2024, conforme certidão de fls. 234. Em 18/09/2024, a C A Odontoledo LTDA iniciou o cumprimento de sentença (fls. 1-2), apresentando planilha de cálculo (fls. 26) totalizando R$ 19.976,55, incluindo 30 dias de multa por descumprimento (R$ 15.000,00, atualizado para R$ 17.248,38), custas processuais (R$ 201,00, atualizado para R$ 231,13), custas do cumprimento de sentença (R$ 399,50) e honorários sucumbenciais de 12% (R$ 2.097,54). Em 18/10/2024, a Telefônica Brasil S.A. efetuou pagamento voluntário parcial no valor de R$ 2.756,20, conforme informado em sua impugnação (fls. 28). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27-36), alegando: (i) cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada, com apresentação de comprovantes (fls. 29-31); (ii) ausência de condenação expressa à multa na sentença; (iii) impossibilidade de incidência de juros sobre as astreintes, com base em jurisprudência do STJ; (iv) impossibilidade de incidência de juros sobre as custas por ausência de previsão legal; e (v) excesso de execução no valor de R$ 17.220,35. Em 18/11/2024, foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo (fls. 41). A exequente apresentou manifestação (fls. 44/45), sustentando que a impugnação deve ser julgada improcedente, pois a multa foi imposta na sentença e confirmada no acórdão, conforme trecho da sentença às fls. 128. Alegou também que as custas devem ser reembolsadas com juros e correção desde o desembolso, e apresentou nova planilha (fls. 46) descontando o valor já depositado e acrescentando multa e honorários da fase de execução (Art. 523, §1º do CPC), totalizando R$ 20.664,42. Os pontos controvertidos são: (1) aplicabilidade da multa diária, com a exequente alegando condenação expressa na sentença e a executada sustentando cumprimento da obrigação e ausência de condenação; (2) incidência de juros sobre a multa, com a exequente incluindo juros em seus cálculos e a executada invocando jurisprudência contrária; (3) incidência de juros sobre custas; e (4) valor devido a exequente cobra R$ 20.664,42 (já descontado o depósito e incluídos novos encargos) e a executada alega ter quitado sua obrigação com o depósito de R$ 2.756,20. A executada sustenta que houve cumprimento da tutela, impossibilidade de cobrança de multa quando a obrigação foi cumprida, não incidência de juros sobre astreintes conforme jurisprudência do STJ, não incidência de juros sobre custas por ausência de previsão legal, e excesso de execução. A exequente, por sua vez, invoca a coisa julgada material quanto à condenação da multa, o devido reembolso das custas com juros e correção, litigância de má-fé da executada por criar incidente protelatório, e aplicação da multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Alega a executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença o cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada e a inexistência de condenação expressa ao pagamento da multa diária na sentença proferida. Aduz, ainda, que não incidem juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais. Analisemos cada uma das alegações. QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA A alegação da executada de que não há condenação expressa ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada não prospera. De fato, a decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 26-27) determinou que a requerida, no prazo de 05 dias, providenciasse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. A sentença proferida às fls. 128 expressamente consignou que "a autora comprova em fl. 113 que até 12/07/2023 não havia sido cumprida a ordem judicial. Assim, a requerida deverá ser condenada ao pagamento de 30 dias de multa em razão do descumprimento comprovado". Ressalte-se que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir de uma leitura sistemática e teleológica, conforme estabelece o art. 489, §3º do Código de Processo Civil: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Assim, a leitura completa da sentença, notadamente do trecho acima transcrito, não deixa dúvidas quanto à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela antecipada. Destarte, rejeito a alegação de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES No que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa diária, assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configuração de bis in idem, conforme precedentes citados pela executada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, acolho a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS Em relação à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, a impugnação também merece acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência pacífica, as custas processuais têm natureza jurídica de reembolso, não havendo previsão legal para a aplicação de juros moratórios sobre tais verbas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO CONSIGNATÓRIO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente o refazimento dos cálculos. Inconformismo. Não acolhimento. VERBA HONORÁRIA. Base de cálculo. Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a condenação pecuniária. Valor do contrato declarado inexigível não integra o 'quantum' condenatório. Impossibilidade de inclusão das custas judiciais e despesas processuais no cálculo da verba honorária. Natureza jurídica de reembolso do adiantamento do tributo. Precedentes da Câmara. JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Não cabimento. Ausente previsão legal para incidência de juros moratórios no cálculo da restituição das taxas judiciárias adiantadas pelo vencedor no curso da demanda. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não incidência. Valores consignados pela autora na ação anulatória revertidos em favor do devedor. Oferecimento do montante como pagamento do débito. Possibilidade. Ato configurou pagamento e não oferecimento de garantia. Multa e honorários advocatícios de 10% indevidos. Excesso de execução bem reconhecido. Sucumbência da exequente quanto ao valor cobrado a mais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22563898420238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O processo de conhecimento foi julgado procedente, tendo sido a companhia ré, ora agravante, condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais. Aplicação dos arts. 82, § 2º e 84, ambos do CPC. O valor cobrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não há previsão legal para a incidência de juros moratórios no cálculo do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora no curso do processo. Decisão reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21956095220218260000 SP 2195609-52.2021.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Portanto, reconheço que não são devidos juros moratórios sobre as custas processuais, devendo ser excluídos do cálculo. Ante o exposto: REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação e de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa na sentença; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais. Em consequência, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do valor exequendo, observando os parâmetros fixados na presente decisão, ou seja, sem a inclusão de juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais e naturalmente deduzindo o depósito efetuado pela executada. Apresentado o cálculo, abra-se vista à executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação exclusivamente quanto aos aspectos aritméticos do cálculo. Ressalto que não caberá mais discussão a respeito do ora decidido na presente decisão, devendo eventual inconformismo ser aviado pelo recurso cabível. Intimem-se. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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G. O. Da S. x U. C. C. De T. M.

ID: 320393218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039958-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1039958-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.O.S. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência,… Processo 1039958-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.O.S. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual aduz o autor ser beneficiário de plano de saúde gerido pela requerida e portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e, diante disso, o médico que o assiste lhe indicou a realização de terapia com psicólogo no modelo Jasper e PEERS, 10 sessões semanais, terapia ocupacional no modelo Scerts, 10 sessões semanais, musicoterapia no modelo Impact, 8 sessões semanais, psicopedagogia no modelo Jasper e PEERS, 10 sessões semanais e fonoaudiólogo, 10 sessões semanais. Ocorre que a requerida orientou que sua genitora solicitasse à médica que o assiste a alteração do tratamento prescrito para o método ABA, pois o plano de saúde não possui clínica credenciada apta para o atendimento do autor através dos métodos indicados próxima a sua residência, estando a mais próxima situada a cerca de 21 km. Pugnou que a requerida fosse condenada ao custeio dos tratamentos nos termos da prescrição realizada pelo médico, inclusive em tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público opinou pela parcial concessão da tutela (fls. 465/472) e a tutela foi antecipada para determinar à requerida que custeasse o tratamento e, caso não possuísse profissionais/clínicas aptos ou que houvesse indisponibilidade de horários na rede credenciada, deveria arcar com o custeio integral em clínica/profissional de escolha do autor, sob pena de multa diária nos termos pleiteados na inicial. Os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidas (fls. 474/475). O autor opôs Embargos de Declaração, aduzindo acerca da existência de contradição a ser sanada, visto que na ausência de clínica na rede credenciada da ré não devem ser respeitados os limites contratuais, devendo ser reservado o pagamento parcial para os casos em que os serviços existam na rede credenciada (fls. 479/481). Os Embargos de Declaração foram acolhidos para determinar que, em não havendo clínica credenciada, o pagamento deverá ser integral (fl. 484). A ré contestou (fls. 489/517) impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita. No mérito, sustentou que os tratamentos não são previstos no rol da ANS e, portanto, não são resguardados pelo contrato. Instadas a especificarem provas (fl. 643), a ré pleiteou auxílio do NAT-JUS e expedição de ofício à ANS, para que esclarecesse sua obrigação ou não de custear integralmente o tratamento em clinicas particulares aos beneficiários quando há clinica disponível na rede credenciada (fls. 295/296). Houve réplica. O autor requereu o julgamento antecipado da ação e, subsidiariamente, a produção de prova documental (fl. 653/674). Seguiu parecer do Ministério Público pela parcial procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada deferida e condenando-se o plano réu a custear os tratamentos prescritos pelo médico do autor (fls. 49/53) em clínica credenciada, mas caso não disponibilize profissionais credenciados aptos próximo à residência do menor, deverá arcar com o pagamento integral em clínica à escolha do requerente, restringindo-se, no entanto, a obrigatoriedade de custeio/fornecimento das terapias ao ambiente clínico. (fls. 678/689). Foi determinado a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informasse, em 15 (quinze dias), sobre a adequação dos tratamentos indicados no parecer médico de fls. 49/53, bem como efetividade e adequação da carga horária proposta, além de informar sobre os questionamentos feitos à fl. 651, item (i). O autor requereu fosse deferida a imediata transferência de todos os seus tratamentos para clínica Neuro Inclusiva na cidade de Paulínia mediante custeio direto entre a clínica e a requerida. (fls. 693/701). Em decisão (fl. 750), foi determinado que as questões acerca do cumprimento da tutela provisória devem ser manejadas na via própria do cumprimento provisório de sentença. A fls. 739/752 houve a resposta do ofício encaminhado ao NAT-JUS, o qual foi desfavorável à demanda pelas terapias específicas JASPER, SCERTS, IMPACT, PEERS e Musicoterapia. Em parecer do MP (fls. 775/777), foi arguido que a nota técnica do NAT-JUS de fls. 739/752 não foi capaz de apontar qualquer inferioridade das metodologias alternativas prescritas em relação às convencionais e nem sua contraindicação à condição do autor, que, no presente caso, tem na autonomia do médico que o acompanha assegurado o direito à cobertura da técnica indicada com base no seu plano terapêutico e na singularidade da sua condição. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento. Analisando os autos, verifica-se que existe contrato para prestação de serviços de saúde pela requerida (fls. 54/125) e há indicação médica para a realização dos procedimentos pleiteados pelo autor (fls. 49/53). Afirmou o requerente que a requerida se recusou a prestar cobertura contratual. Considerando a espécie do contrato, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte aderente, a fim de equilibrar a situação dos contratantes, haja vista a hipossuficiência da consumidora, destinatária final dos serviços veiculados pela operadora de saúde. Os argumentos apresentados em sede de contestação não merecem ser acolhidos,diante da necessidade e do quadro de saúde do paciente, do avanço da medicina e, ainda, em função da natureza do contrato celebrado entre as partes a prestação de auxílio à vida e à saúde. Cumpre ressaltar que se encontra sumulado o entendimento de havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102 do TJ-SP). Ademais, em junho de 2022 entrou em vigor a Resolução da ANS nº 539, a qual em seu artigo 6º, parágrafo 4º, inseriu no rol de procedimentos da ANS o tratamento para os transtornos globais do desenvolvimento pelo método ou técnica indicado pelo médico que assiste o paciente: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, comprovada a necessidade do tratamento, apenas cabe ao médico escolhero melhor tratamento para o paciente, não sendo viável a negativa de custeio. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal De Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista Indicação de tratamento multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Método ABA de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo RNs 469 e 539 da ANS Impossibilidade de limitação da cobertura por método de tratamento ou número de sessões conforme prescrito pelo médico assistente - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, o que não fez - Com o advento da Lei 14.454/2022, consoante o §12 do art. 10 da Lei 9.656/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas "referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados" - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada -Recurso desprovido.x (TJSP; Apelação Cível 1000156-40.2022.8.26.0441; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) Adotando novo entendimento, vale ressaltar, no entanto, que cabe à requerida como plano de saúde indicar clínicas credenciadas para realização do tratamento, não podendo o beneficiário escolher uma diversa, sob pena de desobrigar o plano de saúde a custear os valores integralmente. E, no caso, apesar de alegar o autor que os tratamentos devem continuar com os profissionais com quem o menor já possui vinculo estabelecido, não há como obrigar o plano a custea-los, ainda que pagando a eles o valor que pagaria a seus credenciados, sob pena de desvirtuar o contrato havido entre as partes. Todavia, como autorizado liminarmente, deverá custear, de acordo com suas tabelas de remuneração aos credenciados, os profissionais que trataram o menor até a sentença,nos exatos moldes da tutela que foi antecipada. Assim, fica o autor adstrito ao plano médico contratado, devendo se submeter ao tratamento ofertado ou buscar a clinica de sua preferência por conta própria. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida a fornecer e custear o tratamento, nos termos da prescrição médica de fls. 49/53, em clínica especializada da rede credenciada, ou em estabelecimento particular, caso inexistente em sua rede referenciada, assumindo a requerida todos os custos ou mediante reembolso integral. Todavia, como autorizado liminarmente, deverá custear, de acordo com suas tabelas de remuneração aos credenciados, os profissionais que trataram o menor até a sentença. Ante o sucumbimento recíproco e observada a gratuidade, os honorários de 10% do valor da causa serão divididos em 70% em prol dos patronos do autor e 30% em prol dos patronos do réu. Custas na mesma proporção. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Instituto Tropical De Medicina Reprodutiva E Menopausa Ltda - Epp x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt e outros

ID: 311464714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036272-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036272-40.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036272-40.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 16419338). Com o julgamento do tema os autos voltaram a tramitar regularmente (id. 184464571). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que não foi concedida liminar. Convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Destaca-se a possibilidade de, analogicamente, aplicar-se o referido dispositivo mesmo em sede de mandado de segurança, conforme jurisprudência a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Possibilidade da improcedência liminar do pedido (art. 322 do CPC) em sede de mandado de segurança – Nulidade da sentença não configurada – Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do provimento vinculante (Tema 986 do STJ) – Descabimento – Eficácia imediata da decisão que não se vê prejudicada pela oposição de embargos de declaração, recebidos no efeito meramente devolutivo – Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais – Desnecessidade – Recurso acolhido em parte, sem efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10579563120198260053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 22/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passa-se à apreciação do feito. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que não houve liminar. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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