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Célia Dos Reis Oliveira Pinto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323617334

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041125-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA DOS REIS OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041125-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Célia dos Reis Oliveira Pinto - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041125-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Célia dos Reis Oliveira Pinto - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRODUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS JUNTO À VAREJISTA CORRÉ, UTILIZANDO COMO MEIO DE PAGAMENTO O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO POR ESTA EM PARCERIA COM O BANCO REQUERIDO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA E ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. BANCO REQUERIDO CONSIGNOU QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2023 GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E COBRANÇA PARCELADA DE ENCARGOS, CUJOS PERCENTUAIS ESTÃO EXPOSTOS NAS FATURAS. FATURAS PREVEEM TAXA DE 1% A.M., ALÉM DE MULTA DE 2%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO REGIDO PELA LEI N. 4.595/64. SÚMULA N. 596 DO E. STF. ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA QUE DEVE SER VERIFICADA CASO A CASO. SÚMULA N. 382 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. NO CASO, A MERA INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR O CONSUMIDOR DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO RECALCITRANTE E MÚLTIPLOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS QUE JUSTIFICAM COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. COBRANÇA REGULAR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Cristine Silva Fernandes (OAB: 464561/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Enzo Gabriel Alves x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 305648249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009918-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009918-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009918-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Enzo Gabriel Alves (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA COM BASE EM NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADA PELO AUTOR EXEQUENTE, PORTADOR DE TEA, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS, ESTARIA A PLEITEAR TERAPIAS NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXEQUENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR NOVAS TERAPIAS AO PACIENTE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PROCESSO DE CONHECIMENTO) NÃO ERAM NECESSÁRIAS, MAS QUE, POR ALGUMA RAZÃO, TORNARAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMPELIR A PARTE AUTORA A AJUIZAR UMA NOVA AÇÃO A CADA MUDANÇA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU COMPLEMENTO DAS TERAPIAS COMPONENTES DO TRATAMENTO INICIALMENTE PLEITEADO, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA (CF. AGINT NO RESP 1706278/MG, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/05/2019).4. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXEQUENDO EXPRESSAMENTE CONDENOU A REQUERIDA “À COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR POR SEU MÉDICO”, QUALQUER NOVO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O REQUERENTE JÁ FOI AUTORIZADO PELO TÍTULO EXEQUENDO. DEVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORTANTO, PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Flávia De Oliveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276719188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015808-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BASTOS SAMPAIO SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA (ODONTOCOMPANY CAMPINAS/SHOPPING UNIMART) DR CASH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO GALVÃO DE MOURA

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LUCELIA ORTIZ

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ADV: Marcelo Galvão de Moura (OAB 155740/SP), Cláudio Pedreira de Freitas (OAB 194979/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP) Processo 1015808-40.2024.8.26.01… ADV: Marcelo Galvão de Moura (OAB 155740/SP), Cláudio Pedreira de Freitas (OAB 194979/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP) Processo 1015808-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávia de Oliveira - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Dr Cash Serviços de Tecnologia Ltda, Bastos Sampaio Soluções Odontológicas Ltda (Odontocompany Campinas/shopping Unimart) - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/05/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 254. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Isabel Macedo Da Silva x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 328315716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020270-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1020270-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Macedo da Silva - Aspecir Seguradora Previdência - No presente processo, verifica-se que não é caso de jul… Processo 1020270-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Macedo da Silva - Aspecir Seguradora Previdência - No presente processo, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. I. Pontos Controvertidos Passo a fixar os pontos controvertidos: a) Faz-se necessário definir se os documentos digitais de fls. 100/101 foram de fato assinados eletronicamente pelo autor da ação. II. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a questão versa sobre autenticidade de assinaturas de documento. Assim, o ônus da prova é de incumbência da parte que o produziu. III. Prova pericial Portanto, a fim de apurar a validade da assinatura dos documentos, defiro a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Para tanto nomeio a perita Zenilda Gonzaga da Fonseca. E-mail: contato@zenildafonseca.com.br - Telefone: (19) 99797-0023/3395-9697. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar escusa ao cumprimento do encargo, se o caso. Incumbe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Homologada a proposta de honorários ou havendo arbitramento pelo juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA para efetuar(em), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o deposito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes a referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres. Às providências. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Laercio Monteiro Silva Junior x Estado De São Paulo

ID: 280506583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1060913-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MONTEIRO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICO HENTZ

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CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060913-40.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060913-40.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laercio Monteiro Silva Junior - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA NO VALOR DE R$1.475,52 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). VALOR DA PENALIDADE DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO DE QUE O DESCONTO SEJA FEITO EM PARCELAS MENSAIS QUE NÃO EXCEDAM À DÉCIMA PARTE DE SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E DOS ARTIGOS 246 E 248, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, POIS QUE O DESCONTO REALIZADO EM APENAS 1 (UMA) PARCELA SUPEROU O PERCENTUAL DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. V.ACÓRDÃO QUE REFORMOU O R.JULGADO SINGULAR E DENEGOU A ORDEM. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, À LUZ DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. 2. NÃO SE COGITA NO CASO TENHA O V.ARESTO EMBARGADO INCORRIDO NA ALEGADA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO FOI DE CLAREZA HIALINA AO CONSIGNAR QUE O CASO EM EPÍGRAFE RETRATA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA EMBARGANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REALIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA ORIUNDA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MULTA ESTA QUE FOI APLICADA DIANTE DE CONVERSÃO DA PENA ORIGINAL DE SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, SENDO CERTO QUE TAL SITUAÇÃO NÃO VEM AMPARADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, OU SEJA, A LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, EM ESPECIAL OS INVOCADOS ARTIGOS 111, 246 E 248, NÃO ALBERGAM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA ADVINDA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM PARCELAS MENSAIS QUE NÃO EXCEDAM A DÉCIMA PARTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/SP) - Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. M. x L. A. M.

ID: 327151430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030746-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANTOS DA SILVA

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FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS

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Processo 1030746-40.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M. - L.A.M. - Vistos em Saneador. Ação de Investigação de Paternidade de menor, representado pela mãe, contra… Processo 1030746-40.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M. - L.A.M. - Vistos em Saneador. Ação de Investigação de Paternidade de menor, representado pela mãe, contra o suposto pai, cumulada com alimentos, inclusive em sede liminar. Inicialmente, insta salientar a intempestividade da contestação. O mandado de intimação foi juntado às fls. 70/71, na data de 19/12/2024. A contestação foi apresentada em 18/02/2025, portanto, fora do prazo legal, mesmo considerando o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais. A decisão de fl. 72 não concedeu novo prazo, determinando-se aguardar o decurso do prazo ou a apresentação da contestação, haja vista que à época ainda não havia se escoado o prazo para resposta. Mutatis mutandis, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu o pedido de certificação do decurso do prazo para a contestação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o momento de início do prazo para contestação, se com a juntada do aviso de recebimento da citação ou com o protocolo da habilitação da agravada nos autos. III. Razões de Decidir: O prazo para contestar começa a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação e é válida a entrega feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme arts. 231, I, e 248, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do aviso de recebimento da citação nos autos. 2. A entrega da carta de citação a funcionário da portaria é válida em loteamentos com controle de acesso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059700-96.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Portanto, não sendo apresentada resposta do réu no prazo legal, a decretação de sua revelia é medida que se impõe. Contudo, no que concerne à investigação de paternidade, porquanto versa sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz os efeitos do art. 344 e não conduz automaticamente à procedência da demanda. Necessária, portanto, prova pericial consistente em exame de DNA para comprovação do vínculo biológico alegado na inicial. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, havendo interesse e possibilidade. Não há irregularidades a sanar. Defiro a realização do exame de DNA, oficiando-se ao IMESC para agendamento de data, hora e local para sua realização. Com a resposta, intimem-se as partes. Com o laudo, vista às partes. Oportunamente, acaso necessário, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS (OAB 498521/SP), WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP)

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Maria Cecília Casagrande Shammass De Mancilha x Alexandre Rodrigues Shammass De Mancilha

ID: 324531245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022819-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA CASAGRANDE SHAMMASS DE MANCILHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SHAMMASS DE MANCILHA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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Processo 0022819-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1055229-08.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Cecília Casagrande Shammass de Mancilha - Alexandr… Processo 0022819-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1055229-08.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Cecília Casagrande Shammass de Mancilha - Alexandre Rodrigues Shammass de Mancilha - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Alexandre Rodrigues Shammass de Mancilha, nos autos do presente incidente de cumprimento de sentença, visando aodesbloqueio do valor de R$ 1.880,65, bloqueado por meio do sistema Sisbajud, sob o fundamento de que se trata dequantia destinada ao pagamento de alimentos provisóriosàs suas filhas menores, conforme determinado nos autos do processo nº 1032948-87.2024.8.26.0114, em trâmite perante a Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca. A documentação acostada aos autos comprova que o valor bloqueado foi depositado pela empresa TAM Linhas Aéreas, empregadora da Exequente, a título de cumprimento de ordem judicial de desconto de alimentos provisórios, os quais são destinados às filhas do Executado, Maria Clara Casagrande Shammass de Mancilha e Angelina Casagrande Shammass de Mancilha. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria,valores de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo vedado seu bloqueio para satisfação de crédito de natureza diversa. Dessa forma, restando demonstrado que o montante bloqueado possui natureza alimentar e é destinado ao sustento de menores, impõe-se odesbloqueio imediato da quantia. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Sem prejuízo da prerrogativa do credor em buscar bens à satisfação de seu crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que indique bens livres e desembaraçados sujeitos a penhora, e seus respectivos valores, sob pena de se reconhecer a situação prevista no artigo 774, V do Código de Processo Civil. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Maria Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292140377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055287-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1055287-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação na qual a autor… Processo 1055287-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação na qual a autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foram firmados dois cartões de crédito consignado com descontos indevidos em seu benefício, sem seu consentimento. Postula a conversão dos contratos, restituição de valores e danos morais. Em sede de contestação, o banco arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com o consentimento da autora. Impugna os pedidos, alegando inexistência de ilegalidade ou provas de vício na contratação. Houve réplica na qual a autora impugnou a autenticidade dos contratos. As partes não especificaram provas. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se regular, com partes capazes e bem representadas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a autora comprovou tentativa de solução administrativa por meio de reclamação no Banco Central (fls. 34/69), sendo descabida a exigência de esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas. Ademais, o acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se exigindo, em regra, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação. Não havendo outras preliminares ou vícios a sanar, declaro o feito saneado. Cuida-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, e a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 429, II, do CPC, e conforme o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. A controvérsia central reside na alegação de inexistência de débitos oriundos de empréstimos consignados celebrados por meio de contratos bancários impugnados, nos quais a autora nega ter manifestado consentimento, inclusive quanto às assinaturas lançadas. Para assegurar o contraditório e evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a produção de prova documental complementar. Embora o réu tenha apresentado documentos com a contestação, estes foram impugnados por alegada produção unilateral e ausência de elementos que atestem a autenticidade e o consentimento livre e informado da autora. Ademais, verifica-se que ambos os ajustes possuem a mesma data e horário de formalização, além de haver comprovante de transferência bancária emitido em nome de terceiro. Diante disso, intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma completa e legível, os seguintes documentos, sob pena de preclusão e de suportar os efeitos da não comprovação dos fatos que lhe incumbem: a) Cópia integral dos contratos impugnados, contendo todas as cláusulas gerais e específicas disponibilizadas à autora no ato da contratação, com comprovação da manifestação de vontade (assinatura física, digital certificada, ou outro meio eletrônico que assegure autenticidade, integridade e ciência inequívoca dos termos);b) Todas as faturas mensais dos cartões de crédito discutidos nos autos, desde o início da contratação até a presente data; c) Comprovantes de transferência (TED, DOC ou PIX) e extratos bancários que demonstrem o efetivo crédito dos valores na conta da autora, com a devida identificação da origem e vinculação a cada contrato, bem como eventual movimentação dos recursos; d) Gravações e transcrições de chamadas telefônicas, caso a contratação tenha ocorrido ou sido complementada por esse meio; e) Quaisquer outros documentos que entender pertinentes à demonstração da regularidade das contratações, da anuência da autora e do efetivo proveito econômico por ela obtido. Após a juntada dos documentos pelo réu, ou o decurso do prazo, intime-se a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intimem-se. - ADV: TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Clelio Costa Carreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311324003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008506-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLELIO COSTA CARREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0008506-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1059652-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clelio Costa Carreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequen… Processo 0008506-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1059652-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clelio Costa Carreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente deverá emendar o pedido que inaugurou o incidente de cumprimento provisório de sentença, porquanto pretende ao mesmo tempo exigir o cumprimento da obrigação de fazer de suspender a cobrança e executar provisoriamente a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. Na execução da obrigação de pagar, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submeter-se-á ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Neste sentido, mutatis mutandis, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência em face da decisão que determinou a individualização das execuções Manutenção - Inviável a cumulação da execução da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, no mesmo incidente, pois distintos os ritos adotados - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279889-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição do incidente de cumprimento de sentença, considerando incompatível a execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar parcelas vencidas e danos morais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar, ambas fundadas em um único título executivo. III.Razões de Decidir Apesar de se tratar de um único título executivo, devem ser propostos incidentes de cumprimento de sentença distintos, considerando que as obrigações a serem liquidadas pela Fazenda Pública possuem ritos específicos. A obrigação de pagar quantia certa se submete a rito específico previsto pelos artigos 534 e 535 do CPC, incompatível com a execução da obrigação de fazer. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A execução de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, ainda que fundadas em um único título executivo, devem seguir ritos distintos quando envolvem a Fazenda Pública. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129287-11.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido inicial julgado parcialmente procedente para determinar o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (obrigação de fazer), e o pagamento de indenização por danos morais (pagar quantia certa) Decisão que determinou a instauração de incidentes distintos de cumprimento de sentença, um destinado ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 523) e outro à obrigação de fazer (CPC, art. 536), sujeitos a procedimentos diversos Irresignação da exequente Não acolhimento Diversidade de ritos que impede a execução em conjunto, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051300-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Registra-se, que o trâmite de duas formas distintas de execução poderá gerar tumulto processual, considerando a incompatibilidade entre os procedimentos. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial para o prosseguimento do incidente apenas quanto a um dos pedidos formulados, em razão da incompatibilidade de ritos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS (OAB 136568/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Dalva Alice Pulquerio Machado x Estado De Mato Grosso

ID: 310679912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LILIAN CALDAS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN CALDAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036275-05.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por DALVA ALICE PULQUERIO MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/10/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/10/2019. Mérito A parte autora postula o pagamento de férias acrescida de um terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/10/2019; b) Condenar o requerido a pagar à requerente 45 dias de férias, acrescida de um terço constitucional sobre os 45 dias, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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