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Processo nº 1015227-76.2025.8.26.0506

ID: 277033435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015227-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1015227-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. Recebo a emenda a inicial … ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1015227-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 176/212. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VITTA PRAÇAS DO IPIRANGA, CNPJ 30920496000182, e parte ré/executado - MARIA EDUARDA LAZARI DE SOUZA, CPF 39802553875, cujo valor da causa é: R$ 1.875,38(UM MIL E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Ribeirão Preto, .

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Processo nº 0011956-76.2025.8.26.0506

ID: 325578473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011956-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VIST… Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VISTOS. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para a inclusão do sócio da empresa executada, JOÃO CLÁUDIO ROBUSTI no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença. O exequente requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas expropriatórias em face do sócio identificado nos autos, sob o fundamento de que se trata do único sócio titular e administrador da pessoa jurídica executada, sendo, portanto, o beneficiário exclusivo das atividades empresariais. Alega, em síntese, a existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, em tese, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens do sócio, como forma de garantir a efetividade da execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora de bens particulares de sócio em execução movida contra pessoa jurídica da qual faz parte, quando há prova ou evidência de comportamento impróprio da sociedade, consistente em conduta lesiva ao patrimônio de terceiro com a utilização da pessoa jurídica como instrumento para fraude ou para o abuso e, também, nos casos de dissolução irregular ou de inexistência de bens da pessoa jurídica para garantia da execução, de modo a configurar hipótese de confusão patrimonial. No caso dos autos, embora a empresa executada ter sido constituída na modalidade limitada unipessoal, ou seja, com apenas um sócio, conforme se observa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado aos autos, é sabido que a responsabilidade do sócio é limitada, portanto, seu patrimônio pessoal é protegido. Ademais, cumpre salientar que o sócio ora requerido não integra o polo passivo da ação principal, razão pela qual não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adoção de medidas expropriatórias em seu desfavor, sem a devida formação da relação processual, configuraria violação ao devido processo legal, sendo imprescindível o prévio processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a regular citação do sócio para manifestação nos autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução e realização de atos constritivos sem a devida instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado - Descabimento - Inobservância do procedimento descrito dos artigos 133 a 137 do CPC - Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade configurada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143840-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Outrossim, ressalto que o fato de a pessoa jurídica estar constituída por um único sócio, por si só, não justifica a desconsideração imediata, tal como pretendida, é necessário, para tanto, a prova inequívoca de que tenha havido confusão patrimonial, o que não se evidencia, por enquanto, devendo ser melhor apurado a respeito durante a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o devido processo legal. Processe-se, pois, sem a tutela. No mais, defiro o processamento do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendendo-se o andamento do Incidente de Cumprimento de Sentença (art. 134, §. 3º do CPC). Certifique-se naqueles autos. Citem-se os sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do mesmo Códex). Para tanto, caso ainda não efetuado, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa correspondente. A presente decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) e/ou CARTA AR. Intime-se. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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Processo nº 1017264-76.2025.8.26.0506

ID: 329608992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017264-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BORGES E OLIVEIRA DEL LAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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Processo 1017264-76.2025.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Borges e Oliveira Del Lama Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 147/155, como emenda à inicial… Processo 1017264-76.2025.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Borges e Oliveira Del Lama Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 147/155, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) - pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7º, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1032299-76.2025.8.26.0506

ID: 334099901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032299-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A. R. E. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

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Processo 1032299-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.A. - - C.M.A.R. - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento … Processo 1032299-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.A. - - C.M.A.R. - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação de guarda e alimentos, com pedido de tutela de urgência. Passo à apreciação dos pedidos de tutela de urgência. A) Os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações no sentido de que a guarda fática do filho menor Carlos Miguel A. R. (nascido aos 16/02/2019 - fls. 11), atualmente com 06 (seis) anos de idade, vem sendo exercida pela requerente, até porque se trata de criança de tenra idade, sendo de se presumir a maior dependência dos cuidados maternos nesta fase. Desse modo, concedo a tutela de urgência com a finalidade de atribuir à autora a guarda provisória do menor em questão, a fim, inclusive, de regularizar a situação de fato existente. Ademais, não há que se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse do menor. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou de qualquer outro documento, uma vez que a genitora é detentora do poder familiar. B) Comprovada a relação de parentesco, e considerando que as necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuição previdenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13º salário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. 3 - Providencie a z. Serventia, via PrevJud, pesquisa em nome do requerido quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário/assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Caso haja vínculo empregatício, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora da alimentanda, informada/a ser informada nos autos. 4 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 5 - Designada a data, intime-se o autor, pessoalmente, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025. - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP)

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Processo nº 1017264-76.2025.8.26.0506

ID: 335070955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017264-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BORGES E OLIVEIRA DEL LAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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Processo 1017264-76.2025.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Borges e Oliveira Del Lama Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 147/155, como emenda à inicial… Processo 1017264-76.2025.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Borges e Oliveira Del Lama Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 147/155, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) - pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7º, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1500130-76.2025.8.26.0506

ID: 313078551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500130-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. A. P.

Intimação

Advogados:

MERHY DAYCHOUM

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LUTFIA DAYCHOUM

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Processo 1500130-76.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.A.A.P. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1500130-76.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.A.A.P. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o réu W J de S das imputações referentes ao crime previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da consunção com o crime de perseguição (Fato 03); e (b) CONDENAR o réu W J de S como incurso nos crimes previstos no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor mínimo legal; e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, c.c. art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Os delitos foram praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 03 anos e 05 meses de reclusão e 28 dias-multa, no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 03 salários mínimos federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo de 31 de março de 2025 até o presente momento, o que será considerado pelo Juízo para fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Considerando a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta e a detração, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional porque fixada pena privativa de liberdade superior a dois anos. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente curso de reeducação de agressores envolvidos em violência doméstica e familiar contra à mulher, a ser determinado pelo Juízo responsável pela execução da pena, considerando que o sentenciado não tem residência nesta comarca de Ribeirão Preto-SP, e 6) cumprir as medidas protetivas já de conhecimento do réu, fls. 21/27, do processo 1509561-71.2024.8.26.0506 [1. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 2. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone], ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. Considerando as declarações da vítima na audiência, mantenho as medidas protetivas fixadas nos autos 1509561-71.2024.8.26.0506, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Fica o réu intimado a comprovar o adimplemento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. O réu poderá recorrer em liberdade, razão pela qual determino a imediata expedição de alvará de soltura clausulado, encaminhando para cumprimento com cópia desta sentença, solicitando à autoridade responsável pela custódia que intime o acusado, inclusive sobre a manutenção das medidas protetivas, certificando e colhendo a ciência do acusado no cumprimento do alvará. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUTFIA DAYCHOUM (OAB 117160/SP), MERHY DAYCHOUM (OAB 203965/SP)

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Processo nº 1500130-76.2025.8.26.0506

ID: 313078559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500130-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. A. P.

Intimação

Advogados:

MERHY DAYCHOUM

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LUTFIA DAYCHOUM

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Processo 1500130-76.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.A.A.P. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1500130-76.2025.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.A.A.P. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o réu W J de S das imputações referentes ao crime previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da consunção com o crime de perseguição (Fato 03); e (b) CONDENAR o réu W J de S como incurso nos crimes previstos no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor mínimo legal; e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, c.c. art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Os delitos foram praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 03 anos e 05 meses de reclusão e 28 dias-multa, no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 03 salários mínimos federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo de 31 de março de 2025 até o presente momento, o que será considerado pelo Juízo para fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Considerando a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta e a detração, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional porque fixada pena privativa de liberdade superior a dois anos. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente curso de reeducação de agressores envolvidos em violência doméstica e familiar contra à mulher, a ser determinado pelo Juízo responsável pela execução da pena, considerando que o sentenciado não tem residência nesta comarca de Ribeirão Preto-SP, e 6) cumprir as medidas protetivas já de conhecimento do réu, fls. 21/27, do processo 1509561-71.2024.8.26.0506 [1. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 2. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone], ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. Considerando as declarações da vítima na audiência, mantenho as medidas protetivas fixadas nos autos 1509561-71.2024.8.26.0506, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Fica o réu intimado a comprovar o adimplemento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. O réu poderá recorrer em liberdade, razão pela qual determino a imediata expedição de alvará de soltura clausulado, encaminhando para cumprimento com cópia desta sentença, solicitando à autoridade responsável pela custódia que intime o acusado, inclusive sobre a manutenção das medidas protetivas, certificando e colhendo a ciência do acusado no cumprimento do alvará. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUTFIA DAYCHOUM (OAB 117160/SP), MERHY DAYCHOUM (OAB 203965/SP)

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Processo nº 1023181-76.2025.8.26.0506

ID: 276924262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023181-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RAMALHO MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

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JETER MARCELO RUIZ

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ADRIANO PIACENTI DA SILVA

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ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP), Rosemir Pereira de Souza (OAB 233031/SP) Processo 1023181-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cla… ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP), Rosemir Pereira de Souza (OAB 233031/SP) Processo 1023181-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ramalho Meirelles - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré abstenha-se de efetuar descontos em sua folha de pagamento, referentes à Reserva de Cartão Consignado". Pede também o cancelamento do cartão de crédito oferecido por ela. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), pois até prova em contrário a presunção é pela legalidade da contratação. É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) negada pelo autor. Suspensão dos descontos. Descabimento. Ajuste comprovado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (art. 300, do CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215891-82.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois, caso acolhido o pedido, ela poderá reaver os valores injustamente descontados pela parte ré. Na suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1035209-76.2025.8.26.0506

ID: 331751215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035209-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos da execução 1004652-53.2018.8.26.0506, o aj… Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos da execução 1004652-53.2018.8.26.0506, o ajuizamento destes embargos de terceiro, apensando-se. 2- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que é credor fiduciário do imóvel objeto da matrícula 120.297 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, o qual foi penhorado nos autos da execução 1004652-53.2018. Afirma que, inicialmente, o juizo a quo decidiu que a penhora deveria recair apenas sobre os direitos do executado, mas essa decisão foi alterada pela Superior Instância em razão de recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos, sobre o qual não foi devidamente intimado e, como consequência, a penhora foi estendida ao próprio imóvel. Sustenta que, como credor fiduciário, detém a propriedade resolúvel do bem por meio de contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel. Segundo a legislação (Lei 9.514/97), enquanto a dívida não for quitada, o bem pertence ao credor fiduciário, e o devedor tem apenas direitos sobre ele, como usufruir, usar e eventualmente recuperar a propriedade após pagamento. Entendendo ilegal a penhora, ajuizou os presentes embargos, requerendo "o deferimento liminar para suspender os atos constritivos em andamento no processo de execução, bem como o leilão previsto para o dia 25 de julho de 2025, conforme decisão anexa, impedindo que eventual arrematação se torne perfeita ou outros atos que tirem a propriedade do Embargante, deferindo a manutenção da posse em favor do Banco do Brasil S/A." fls. 14, item "a" Pois bem. Não obstante os argumentos lançados, o pedido de suspensão do leilão designado para o próximo dia 25.07.2025 não comporta acolhimento. Como cediço, as despesas condominiais referem-se à própria conservação do imóvel, na medida em que é uma obrigação reipersecutória, propter rem, cuja origem é a própria coisa. No caso concreto, conforme se observa dos autos da execução, a constrição decorre de débitos condominiais inadimplidos e, portanto, está fundada em obrigação reipersecutória. Ademais, verifica-se que a decisão que permitiu a penhora do imóvel foi proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (2142451-82.2021.8.26.0000 fls. 100/104), no qual o ora embargante, embora alegue não ter sido intimado, poderia ter buscado a devida revisão processual por meio das vias próprias, não se tratando aqui de mera irregularidade insanável. Sendo assim, curvo-me ao entendimento da Superior Instância, no sentido de que de que o credor fiduciário não exerce preferência sobre os créditos decorrentes das despesas condominiais, uma vez que o condomínio exequente não está recebendo a contraprestação pelos serviços prestados de manutenção e conservação da unidade condominial, o que, nos termos do v. acórdão "torna válida a constrição judicial da própria unidade geradora do débito, a despeito da alienação fiduciária sobre ela incidente." fls. 102 Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos de terceiro rejeitados. Natureza propter rem da obrigação. Determinação de prosseguimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Agravo interposto pela Instituição financeira que figura como credora fiduciária. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159177-68.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS Cumprimento de sentença Embargos de Terceiro Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, para fins de suspensão da execução e da penhora realizada em imóvel de propriedade do credor fiduciário Alegação da agravante de que o crédito fiduciário prefere ao condominial Crédito condominial, no entanto, que tem preferência com relação ao crédito fiduciário Dívida de caráter "propter rem", inerente à própria coisa, que suplanta os demais créditos eventualmente existentes Ausentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064581-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) 3- No mais, recebo os embargos para discussão, e determino a citação do(s) embargado(s) para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação do(s) embargado(s), dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal, que deverá ser previamente cadastrado pela serventia. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio Habitacional Ribeirão Preto e outros

ID: 334045970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035209-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO SUELI APARECIDA APOLINARIO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - - Sueli Aparecida Apolinario e outr… Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - - Sueli Aparecida Apolinario e outro - Vistos. 1- Certifique-se nos autos da execução 1004652-53.2018.8.26.0506, o ajuizamento destes embargos de terceiro, apensando-se. 2- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que é credor fiduciário do imóvel objeto da matrícula 120.297 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, o qual foi penhorado nos autos da execução 1004652-53.2018. Afirma que, inicialmente, o juizo a quo decidiu que a penhora deveria recair apenas sobre os direitos do executado, mas essa decisão foi alterada pela Superior Instância em razão de recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos, sobre o qual não foi devidamente intimado e, como consequência, a penhora foi estendida ao próprio imóvel. Sustenta que, como credor fiduciário, detém a propriedade resolúvel do bem por meio de contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel. Segundo a legislação (Lei 9.514/97), enquanto a dívida não for quitada, o bem pertence ao credor fiduciário, e o devedor tem apenas direitos sobre ele, como usufruir, usar e eventualmente recuperar a propriedade após pagamento. Entendendo ilegal a penhora, ajuizou os presentes embargos, requerendo "o deferimento liminar para suspender os atos constritivos em andamento no processo de execução, bem como o leilão previsto para o dia 25 de julho de 2025, conforme decisão anexa, impedindo que eventual arrematação se torne perfeita ou outros atos que tirem a propriedade do Embargante, deferindo a manutenção da posse em favor do Banco do Brasil S/A." fls. 14, item "a" Pois bem. Não obstante os argumentos lançados, o pedido de suspensão do leilão designado para o próximo dia 25.07.2025 não comporta acolhimento. Como cediço, as despesas condominiais referem-se à própria conservação do imóvel, na medida em que é uma obrigação reipersecutória, propter rem, cuja origem é a própria coisa. No caso concreto, conforme se observa dos autos da execução, a constrição decorre de débitos condominiais inadimplidos e, portanto, está fundada em obrigação reipersecutória. Ademais, verifica-se que a decisão que permitiu a penhora do imóvel foi proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (2142451-82.2021.8.26.0000 fls. 100/104), no qual o ora embargante, embora alegue não ter sido intimado, poderia ter buscado a devida revisão processual por meio das vias próprias, não se tratando aqui de mera irregularidade insanável. Sendo assim, curvo-me ao entendimento da Superior Instância, no sentido de que de que o credor fiduciário não exerce preferência sobre os créditos decorrentes das despesas condominiais, uma vez que o condomínio exequente não está recebendo a contraprestação pelos serviços prestados de manutenção e conservação da unidade condominial, o que, nos termos do v. acórdão "torna válida a constrição judicial da própria unidade geradora do débito, a despeito da alienação fiduciária sobre ela incidente." fls. 102 Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos de terceiro rejeitados. Natureza propter rem da obrigação. Determinação de prosseguimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Agravo interposto pela Instituição financeira que figura como credora fiduciária. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159177-68.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS Cumprimento de sentença Embargos de Terceiro Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, para fins de suspensão da execução e da penhora realizada em imóvel de propriedade do credor fiduciário Alegação da agravante de que o crédito fiduciário prefere ao condominial Crédito condominial, no entanto, que tem preferência com relação ao crédito fiduciário Dívida de caráter "propter rem", inerente à própria coisa, que suplanta os demais créditos eventualmente existentes Ausentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064581-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) 3- No mais, recebo os embargos para discussão, e determino a citação do(s) embargado(s) para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação do(s) embargado(s), dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal, que deverá ser previamente cadastrado pela serventia. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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