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Espólio De Daniel Del Puente Loureiro x Camila Alves Ferreira

ID: 309082903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005635-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DANIEL DEL PUENTE LOUREIRO

Polo Passivo:

CAMILA ALVES FERREIRA

Despacho

Advogados:

ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

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TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

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DAVI GUERRA PEREIRA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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DESPACHO Nº 1005635-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005635-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Espólio de Daniel Del Puente Loureiro - Apelada: Camila Alves Ferreira - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, analisando as alegações da parte apelante, entende-se que esta não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício. 2) O conjunto patrimonial declarado afasta a alegação de hipossuficiência financeira. Além do bem imóvel dado em garantia (avaliado em R$ 131.803,15 fls. 38 e 62), o Espólio é composto de veículo (R$ 60.457,00 fls. 62 e 82/83 e 120/130), saldo de PIS da monta de R$ 29.790,72 (fls. 178/179), além de investimentos em bolsa de valores, destacando que a declaração de IRPF 2021/2022 aponta a existência de ações mantidas junto à ITSA, no valor de R$ 2.999,70; TAEE, R$ 7.274,00; Movida, R$ 969,68; BBSE, R$ 13.752,44; RSDL3, R$ 970,40; FGTS, R$ 41.630,29 (fls. 90/91). 3) Importa lembrar que, apesar de o falecido Daniel, enquanto pessoa física, ter sido contemplado pela concessão da gratuidade nos autos do processo de arrolamento (fl. 13), é certo que a condição financeira dele não se confunde com a condição do espólio que, conforme visto, possui bens suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. 4) A mera existência de dívidas e demandas judiciais em face da apelante (fls. 364/388) não tem o condão de dar respaldo à concessão da benesse, pois não significa necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais a permitir a concessão da gratuidade da justiça, que possui caráter excepcional, desde que efetivamente comprovada a hipossuficiência. 5) Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a parte apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessário o recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento na deserção. 6) Adverte-se que a eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Fabiana Guardão Silva (OAB: 306460/SP) - Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Davi Guerra Pereira (OAB: 325253/SP) - Tiago José Rocha da Silva (OAB: 306361/SP) - Romildo Jose da Silva Filho (OAB: 316304/SP) - 3º andar

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Cláudia Roseane Nunes De Figueiredo e outros x Jurandi Tenorio Pereira De Souza

ID: 296752016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026711-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ROSEANE NUNES DE FIGUEIREDO JOSé RICARDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JURANDI TENORIO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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LARISSA DOS SANTOS

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Processo 0026711-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039212-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - José Ricardo de Figueiredo - - Cláudia Roseane Nunes de Fig… Processo 0026711-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039212-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - José Ricardo de Figueiredo - - Cláudia Roseane Nunes de Figueiredo - Jurandi Tenorio Pereira de Souza - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS (OAB 498078/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), JURANDI TENORIO PEREIRA DE SOUZA, LARISSA DOS SANTOS (OAB 498078/SP)

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Cláudia Roseane Nunes De Figueiredo e outros x Jurandi Tenorio Pereira De Souza

ID: 296751691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026711-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ROSEANE NUNES DE FIGUEIREDO JOSé RICARDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JURANDI TENORIO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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LARISSA DOS SANTOS

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Processo 0026711-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039212-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - José Ricardo de Figueiredo - - Cláudia Roseane Nunes de Fig… Processo 0026711-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039212-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - José Ricardo de Figueiredo - - Cláudia Roseane Nunes de Figueiredo - Jurandi Tenorio Pereira de Souza - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS (OAB 498078/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP), JURANDI TENORIO PEREIRA DE SOUZA, LARISSA DOS SANTOS (OAB 498078/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Viviane De Azevedo Bastos

ID: 311268200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012646-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIVIANE DE AZEVEDO BASTOS

Intimação

Advogados:

SHEILA ROCHA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0012646-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1022895-13.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Viviane de Azevedo Bastos - Vistos. Fls… Processo 0012646-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1022895-13.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Viviane de Azevedo Bastos - Vistos. Fls. 79/89: Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à BMF - Bolsa de Mercadorias e Futuros e ao SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 (BMF BOVESPA) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD já alcança referidos órgãos Improcedência do inconformismo - Desnecessidade de expedição do ofício à referidos órgãos visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026604-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Quanto à expedição de ofício ao Sistema de Informações de Valores da Receber - SRV, este Juízo, tem-se que a pesquisa SISBAJUD já abrange a busca de créditos que determinada pessoa jurídica ou física possui em qualquer instituição financeira já que o sistema de valores a receber é vinculado ao CNPJ ou CPF. Ademais, não é permitido o envio de ofícios ao Banco Central tendo em vista que o Comunicado CG/TJSP de 2017 perdeu eficácia em razão do ofício Circular 068/CLF/2018 do CNJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: SHEILA ROCHA (OAB 411006/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Clarindo Geraldo De Assis, x Banco Bradesco S.A.

ID: 311020995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060343-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDO GERALDO DE ASSIS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1060343-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clarindo Geraldo de Assis, - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado ne… Processo 1060343-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clarindo Geraldo de Assis, - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLARINDO GERALDO DE ASSIS contra e BRADESCO S.A. declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP)

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Benicio Gomes Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 279956209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063932-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jenniffer de Freitas Lima (OAB 432104/SP) Processo 1063932-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benicio Gomes F… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jenniffer de Freitas Lima (OAB 432104/SP) Processo 1063932-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benicio Gomes Ferreira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos contratos nº 000807595097 e 000807595096 e a consequente inexistência das dívidas a eles relativas, bem como para condenar o banco réu à devolução dos valores descontados, na forma simples, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

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Júlio Cesar Ferreira x Fidc Mgw

ID: 323178030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014449-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

FIDC MGW

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0014449-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1038518-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Júlio Cesar Ferreira - FIDC MGW - Vist… Processo 0014449-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1038518-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Júlio Cesar Ferreira - FIDC MGW - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Sheila Soares De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330364809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012486-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0012486-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1005732-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheila Soares de Oliveira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vis… Processo 0012486-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1005732-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheila Soares de Oliveira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 134572/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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W. C. x V. C. O.

ID: 300330283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008790-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

V. C. O.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES

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Processo 1008790-89.2025.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - W.C. e outro - V.C.O. - Trata-se de queixa-crime ajuizada por WEVERDAN CORDEIR… Processo 1008790-89.2025.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - W.C. e outro - V.C.O. - Trata-se de queixa-crime ajuizada por WEVERDAN CORDEIRO em face de VANESSA CARDOSO ONOFRE, na qual imputa à querelada a prática do crime previsto no artigo 138, do Código Penal. Designada a audiência prevista no artigo 520, do Código de Processo Penal, para tentativa de composição (f. 54), sobreveio manifestação do querelante às fls. 50-51 acerca do não oferecimento de transação penal. O representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, embora incumba ao titular da ação privada a análise do cabimento do benefício, não se trata de uma arbitrariedade, passível de controle pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário (f. 65). Instaurada a solenidade e sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o querelante, quando indagado, manifestou não ter interesse em oferecer o benefício da transação penal à querelada. Este magistrado, então, propôs de ofício o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) no prazo de sessenta dias, proposta esta que foi recusada pela querelada. Os autos foram conclusos para análise acerca da regularidade e recebimento ou não da inicial acusatória. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos, não se verifica que a querelada imputou falsamente crime ao querelante sabendo-o inocente nos autos de ação cível, com intento deliberado de ofender-lhe a honra. A inicial acusatória, ao revés, carece da precisão indispensável na descrição dos fatos atribuídos à acusada ao apresentar numerosas informações periféricas ao suposto delito, relatando ocorrências que teriam se dado em processos e investigações diversos. Da análise da inicial e dos autos do processo cível de nº 1020476-15.2024.8.26.0224, não de extrai efetiva imputação de VANESSA, na condição de procuradora da parte Caroline, especificamente ao querelante imputando-lhe fatos definidos como crime sabendo-os falsos. Assim, as manifestações da causídica nos aludidos autos não são suficientes para caracterização do crime de calúnia. A ação descrita no tipo penal do artigo 138, do Código Penal, é a de imputar a prática de um crime, ou seja, acusar, atribuir a alguém um fato criminoso que sabe falso, o que requer que o sujeito ativo afirme de modo claro e verossímil esse fato e em quais circunstâncias fora cometido. Afirmar genericamente, porém sem delimitar conduta específica, ou indicar as circunstâncias precisas de sua realização, não é suficiente para a imputação mencionada do tipo penal da calúnia. Não havendo indícios de que praticado o crime previsto no artigo 138, do Código Penal, inepta e inicial e ausente a justa causa para início da ação penal. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA CRIME MOVIDA WEVERDAN CORDEIRO EM FACE DE VANESSA CARDOSO ONOFRE, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 138, DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. - ADV: VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP)

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Rafael Pinheiro Nunes e outros x Fundo De Investimento Imobiliário – Airport Town – Fii

ID: 293623310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008863-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO NUNES RENATO PINHEIRO NUNES ROGERIO PINHEIRO NUNES E S/MR TECEA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – AIRPORT TOWN – FII

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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Processo 0008863-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1026517-66.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Pinheiro Nunes e S/mr - - Tecea Tran… Processo 0008863-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1026517-66.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Pinheiro Nunes e S/mr - - Tecea Transportes Rodoviários Ltda - - Rafael Pinheiro Nunes - - Renato Pinheiro Nunes - Fundo de Investimento Imobiliário – Airport Town – Fii - Remeto para publicação o r. Despacho de fls.155/156: " Vistos.1. Na esteira de fls. 133 dos autos, encaminhem-se os autos ao subfluxo adequado para busca eletrônica de bens da parte requerida. 2. Fls. 153: Anote-se o nome da patrona junto ao sistema SAJ. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 154 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES (OAB 185905/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP)

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