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Cleusa Maria Caritá Variguio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 317516178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005248-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA CARITá VARIGUIO DAIANE VARIGUIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005248-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleusa Maria Caritá Variguio - - Daiane Variguio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1005248-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleusa Maria Caritá Variguio - - Daiane Variguio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à requerida Decolar.com Ltda, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar a Daiane Variguio e Cleusa Maria Caritá Variguio a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB 236659/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB 236659/SP)

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Processo nº 1033475-90.2025.8.26.0506

ID: 323998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033475-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA VIA NORTE 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033475-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento… Processo 1033475-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - , e parte executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Joaquim De Deus Da Silva Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324509667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002435-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE DEUS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA FRANÇA CALUMBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002435-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Joaquim de Deus da Silva Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo … Processo 1002435-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Joaquim de Deus da Silva Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Joaquim de Deus da Silva Neto a quantia de: R$ 1.150,00 pelos danos materiais decorrentes da diferença paga pelas novas passagens aéreas,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1029110-90.2025.8.26.0506

ID: 309353347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029110-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPíRICA LAUNCHPAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029110-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pa… Processo 1029110-90.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad, 42739077000128) - , e (Victor Queiroz Rodrigues e Setor Store Comércio Eletrônico Eireli, 47000965860 e 32867503000155) - , cujo valor da causa é: (R$ 298.802,16). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG)

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Processo nº 1036288-43.2025.4.01.3700

ID: 339082663

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036288-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO CASTRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. D. S. N. REPRESENTANTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1025812-90.2025.8.26.0506

ID: 297006295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025812-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1025812-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milton Silva - Defiro ao autor os benefícios da jutiça gratuita e da prioridade na tra… Processo 1025812-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milton Silva - Defiro ao autor os benefícios da jutiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 7002720-63.2019.8.26.0482

ID: 298240112

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002720-63.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ANDREI MATHEUS MACHADO

Intimação

Advogados:

HELGA SCHMIDT DO PRADO

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Processo 7002720-63.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Andrei Matheus Machado - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Lucas Andr… Processo 7002720-63.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Andrei Matheus Machado - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Lucas Andrei Matheus Machado, inclui-se crime que impede a concessão do benefício solicitado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0016279-46.2024.8.26.0996). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n)". EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos - PEC nº 0016279-46.2024.8.26.0996). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

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Processo nº 0006401-63.2025.8.26.0996

ID: 319796530

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006401-63.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

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Processo 0006401-63.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao s… Processo 0006401-63.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado DIEGO DE ALMEIDA VESELOSK, incluem-se crimes que impedem a concessão do benefício solicitado ( corrupção de menores e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas dos crimes impeditivos - PEC nº 0006401-63.2025.8.26.0996, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menores; PEC nº 0006408-55.2025.8.26.0996, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

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Processo nº 0009272-76.2019.8.26.0996

ID: 306215713

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009272-76.2019.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao … Processo 0009272-76.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MAURILIO JUNIOR TIMOTES - Verifica-se, na avaliação dos autos, que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado MAURILIO JUNIOR TIMOTES, incluem-se crimes que impedem a concessão do benefício solicitado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996). O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; g.n); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008; g.n). EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342-90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - PEC nº 0009577-60.2019; tráfico de entorpecentes - PEC nº 0009272-76.2019.8.26.0996 - somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, manifeste-se o Ministério Público. No tocante ao pedido de indulto referente a pena imposta ao artigo 289, § 1º do Código Penal, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024, sendo impossível a análise isolada da referida pena. Tendo em vista que as penas totais impostas ao sentenciado ultrapassam o limite previsto no artigo 9º do Decreto nº 12.338/2024, indefiro o pedido de indulto por falta do preenchimento dos requisitos legais. Int. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

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Processo nº 7000650-59.2007.8.26.0073

ID: 335068580

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000650-59.2007.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER CAMARGO

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000650-59.2007.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleber Camargo - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1315. Consigno apenas que não assiste razão à defesa de que os cálc… Processo 7000650-59.2007.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleber Camargo - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1315. Consigno apenas que não assiste razão à defesa de que os cálculos elaborado pela serventia foram desconsiderados sem fundamentação técnica precisa ou indicação clara dos supostos erros. Conforme consta no despacho de fls. 1299/1301: "Melhor compulsando os autos, verifica-se que dentre as penalidades aplicadas ao sentenciado Cleber Camargo, incluem crimes que impedem a concessão do benefício solicitado - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - PEC nº 7000872-27.2007.8.26.0073, 7000019-81.2008.8.26.0073, 7000593-51.2017.8.26.0506 e 7001315-85.2017.8.26.0506, além de tráfico de entorpecentes - PEC nº 7000650-59.2007.8.26.0073. O indulto/comutação de penas, por se tratar de ato privativo e discricionário do Presidente da República, o caráter hediondo do crime, assim como os demais requisitos, deve ser aferido ao tempo da edição do decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena. Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. (...) 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF - HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSAWEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013); "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2011, p. 49; e HC 74.429, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, DJ 21.03.1997, P. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí porque a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo prevista no artigo 2º, I, da Lei nº 8.072/90 abrange também a comutação. Ordem denegada." (STF - HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008, g.n)." EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado condenado por crime de roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima busca reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que a análise deveria considerar a natureza do crime à época da edição do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a crimes que, à época de sua prática, não eram considerados hediondos, mas que passaram a ser assim classificados por legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui do indulto crimes hediondos, conforme Lei nº 8.072/1990. O roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima é considerado hediondo, conforme alterações legislativas. 4. A natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto, não na data do cometimento do delito, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A concessão de indulto e comutação de penas é vedada para crimes hediondos conforme a classificação vigente à época do decreto. (ii) A política criminal do decreto presidencial prevalece sobre a data do cometimento do crime. Legislação Citada: CF, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 117.938, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.2013; STJ, RHC nº 29.660, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.2011; STJ, HC nº 100.665, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.06.2009. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal; Agravo de Execução Penal nº 0006342- 90.2025.8.26.0506, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 22/04/2025, g.n.); EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Marcos Robson Soares contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega a possibilidade de comutação da pena, argumentando que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma só foi considerado hediondo após o Pacote Anticrime, invocando a irretroatividade da norma mais gravosa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por crimes que, à época dos fatos, não eram considerados hediondos, mas que o são à data da edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir: 3. O Decreto Presidencial é um ato discricionário que depende da declaração judicial, respeitados os requisitos legais. A norma visa excluir do indulto os crimes listados na Lei 8.072/90, independentemente da data de sua prática. 4. A natureza do crime para concessão do indulto deve ser aferida na data da edição do decreto, não na do cometimento do delito. O agravante também cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é vedada a condenados por crimes hediondos conforme a legislação vigente à data do decreto. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica ao indulto presidencial. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 0000410-54.2025.8.26.0496, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 27/02/2025, g.n.). Portanto, para viabilizar a análise do pedido de comutação da pena, determino a elaboração de novo cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos)". Ademais, caso a Defesa não concorde com os critérios estabelecidos pelo Juízo para elaboração do cálculo de penas para fins de indulto/comutação de penas pode utilizar-se dos recursos cabíveis. Int. - ADV: LARISSA RAFAELA SILVA DE PAULA (OAB 482357/SP)

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