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Érica Saad Relvas Da Rocha x Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 305808901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095558-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SAAD RELVAS DA ROCHA

Polo Passivo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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ROBERTO CIVIDANES

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MAURICIO CIVIDANES

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GIOVANA MATTIOLI SOMMA

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RODRIGO GARLA JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095558-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095558-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Érica Saad Relvas da Rocha - Apdo/Apte: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA RECONHECIDA. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL, DIANTE DA INCLUSÃO DE PARCELA ÍNFIMA PARA ALONGAR O PRAZO DO CONTRATO E PERMITIR A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/04. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL, CONFORME ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - Roberto Cividanes (OAB: 75174/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP) - 5º andar

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Solange Alves Ferreira x Obras Sociais E Educacionais De Luz Osel

ID: 303781863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098177-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ OSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098177-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098177-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Obras Sociais e Educacionais de Luz Osel - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM CURSOS COMPLEMENTARES PROVIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CURSOS COMPLEMENTARES. E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP) - Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 166008/SP) - 5º andar

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Wagner Lima Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310109175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014736-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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JULIO CESAR GARCIA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 0014736-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1051520-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wagner Lima da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Condenado WA… Processo 0014736-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1051520-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wagner Lima da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Condenado WAGNER LIMA DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação (fls. 555 - autos principais). Dado provimento ao recurso interposto, com inversão da sucumbência (fls. 709 - autos principais). A condenação era de R$34.794,71, corrigidos, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde 23 de março de 2023, tratando-se de mora ex re (fls. 555 - autos principais). Invertida a sucumbência, não subsiste a condenação, de sorte que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, corrigido desde o seu ajuízamento, ou seja, 1º de junho de 2023. Por sua vez, os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, que ocorreu em 19 de março de 2025 (fls. 711 - autos principais). Seguem os cálculos até a data do depósito, em junho de 2025 (fls. 81/82): Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$4.456,91 (fls. 45/65), bem como da parte executada, nas quantias de R$172,95 e R$4.444,76 (fls. 45/65 e 81/82), que devem carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Apoio Gestão Cobranças E Contratos Ltda. x Cristiane Jose Mauad Mazzarino e outros

ID: 293435952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1088768-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APOIO GESTãO COBRANçAS E CONTRATOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE JOSE MAUAD MAZZARINO KATIA APARECIDA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS DIAS

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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ALESSANDRA DE AZEVEDO REZEMINI

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Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para … Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para o recebimento de publicações. 2. Sem prejuízo, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a ré Kátia, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). 3. Aguarde-se, no mais, a apresentação da contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELAINE DOS SANTOS DIAS (OAB 259985/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP)

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Apoio Gestão Cobranças E Contratos Ltda. x Katia Aparecida De Araujo

ID: 293444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1088768-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APOIO GESTãO COBRANçAS E CONTRATOS LTDA.

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS DIAS

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para … Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para o recebimento de publicações. 2. Sem prejuízo, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a ré Kátia, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). 3. Aguarde-se, no mais, a apresentação da contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELAINE DOS SANTOS DIAS (OAB 259985/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Sandro Alex Martins

ID: 323507284

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005957-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SANDRO ALEX MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005957-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Sandro Alex Martins -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005957-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Sandro Alex Martins - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E EXCLUSÃO DO COMPRADOR DA PLATAFORMA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA CONTA DO COMPRADOR E DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO PELA FORNECEDORA DE QUE NA PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA HOUVERA BAIXA INDEVIDA PELA TRANSPORTADORA. REENVIO E NOVA RECLAMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBERA O PRODUTO. AFIRMAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO, TANTO QUE A RÉ PROVIDENCIOU O REEMBOLSO DO PREÇO PAGO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO COMPRADOR DA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUE NÃO EVIDENCIADA INCORREÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE É USUÁRIO COMPRADOR DE PRODUTOS DA RÉ E NÃO VENDEDOR NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DELA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO POTESTATIVO DE DESCREDENCIAMENTO QUE CONSTITUIU ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CADASTRO CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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L. B. x K. M. V. B.

ID: 298010029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079941-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

K. M. V. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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FABIO SIMOES ABRAO

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VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JÚNIOR

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DANIEL DE OLIVEIRA PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. B. - Apdo/Apte: K. M. V. B. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram parcial provimento recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. VISITAS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.- AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JULGADA PROCEDENTE, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA RÉ, A QUAL FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 3.- O RECURSO DO AUTOR DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, POIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO SÃO ÍNFIMOS, DEVENDO SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC, E TEMA 1076 DO STJ. 4.- O RECURSO DA RÉ DEVE SER DESPROVIDO, POIS, AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, IMPÕE-SE A ELA O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. 5.- RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Oliveira Palma (OAB: 201598/RJ) - Vitor de Azevedo Almeida Júnior (OAB: 163045/RJ) - Fabio Simoes Abrao (OAB: 126251/SP) - Maria Gabriela Meirelles Sousa Pinto (OAB: 251744/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Autosys Automação Ltda Me

ID: 301165958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030287-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUTOSYS AUTOMAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0030287-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1103318-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Autosys Automação Ltda Me e outros - Vistos.… Processo 0030287-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1103318-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Autosys Automação Ltda Me e outros - Vistos. As executadas validamente citadas na ação principal. Operou-se a revelia contra duas delas. No cumprimento de sentença, intimadas por AR nos mesmos endereços da ação principal, dois deles voltaram com a informação de que "mudaram-se". Voltou positiva a intimação por AR do terceiro executado, cujo advogado constituído na ação principal consta no cadastro de parte deste cumprimento de sentença. Assim, consideraram-se válidas as três intimações. Quanto aos réus que mudaram-se, com fundamento no artigo 274, parágrafo único e art. 513, § 3º do CPC. Realizada penhora sisbajud, não se ignora a norma específica contida no art. 854, § 2º, do CPC: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." Contudo, serve a norma aos casos em que os executados possuem endereços válidos à disposição do juízo. Dispensável nova intimação das mesmas executadas reveis acerca das penhoras realizadas, uma vez que seriam enviadas cartas para o mesmo endereço em que não mais residem e, não é dever do credor buscar os novos endereços dos devedores que, cientes do processo, não informaram o juízo de seu novo paradeiro. Neste sentido: Execução por quantia certa de título extrajudicial - Transação entre o exequente e os executados, homologada pelo juízo - Inadimplemento e bloqueio de ativos financeiros dos executados no sistema bancário - Inviabilidade de intimação pessoal dos executados na forma do art. 854, § 2º, do novo CPC, porque mudaram-se de endereço sem a prévia informação ao juízo - Interpretação sistemática com os arts. 841, § 4º, e 274, parágrafo único, do mesmo estatuto - Dever dos demandantes de comunicar, na forma do art. 77, inciso V, a atualização do endereço sempre que ocorrer mudança - Presunção de validade das intimações - Recurso do exequente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168258-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; g.n.) Sendo assim, caso queira, informe o exequente novo endereço para remessa de intimação pessoal, ou requeira o que de direito, em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)

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José Fernando De Souza x Persegue Consultoria Ltda.

ID: 280376984

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025136-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA BEDIN

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DANILO SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE NARDO

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FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025136-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: José Fernando de Souza - Requerido: Persegue Consultoria Ltda. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025136-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: José Fernando de Souza - Requerido: Persegue Consultoria Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 50% DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM RAZÃO DO FURTO DO VEÍCULO DO AUTOR, ABATIDOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO PELO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA EM PARTE. O MERO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE ACORDO COM O CONTRATO, O QUE APENAS SE JUSTIFICARIA SE O ESTACIONAMENTO OCORRESSE EM VIA PÚBLICA DE LOCAIS USUALMENTE FREQUENTADOS PELO CONDUTOR (RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO E ESTUDO), EM DETRIMENTO DE QUALQUER OPÇÃO COM SEGURANÇA NOS REFERIDOS LOCAIS, COMO GARAGEM FECHADA PRÓPRIA OU ESTACIONAMENTO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA IMPLICARIA MANIFESTA ABUSIVIDADE QUE COLOCARIA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM EM FACE DA REQUERIDA, SENDO CERTO QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE. NÃO RAZOÁVEL PRESSUPOR QUE, AO ASSINALAR QUE NÃO ESTACIONARIA O VEÍCULO EM VIAS PÚBLICAS NA FICHA DE CONTRATAÇÃO, O AUTOR DECLARAVA QUE NUNCA ESTACIONARIA EM LOCAL PÚBLICO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ABATIMENTO MANTIDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO MERECE REFORMA, ANTE O CARÁTER CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTABULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Henrique Pereira da Fonseca (OAB: 290932/SP) - Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - Danilo Santos Moreira (OAB: 247630/SP) - Katia Bedin (OAB: 262678/SP) - Sala 2100

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