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Processo nº 1025722-82.2025.8.26.0506

ID: 307865217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025722-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025722-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.W.M. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/33. Tendo em vista a impossibilidade informada às fls. 40/42, exce… Processo 1025722-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.W.M. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/33. Tendo em vista a impossibilidade informada às fls. 40/42, excepcionalmente determinei ao meu Gabinete a correção do cadastro do polo passivo do feito, com inclusão da genitora e exclusão da menor. 2. Postula o requerente a fixação, em sede liminar, de guarda compartilhada com residência no lar materno e fixação de direito mínimo de convivência com a filha menor. Quanto à guarda, há que se ressaltar que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Quanto à convivência paterno-filial, a condição de pai do autor da ação lhe impõe o exercício do poderfamiliar, junto com a ré; e dentro daquele insere-se o direito de conviver com a filha, se a residência fixa da criança é materna. Nesse próprio aspecto reside a probabilidade dodireito. E, se não fixado desde logo regime provisório de convivência paterno-filial, o autor sofreria danono seu direito de conviver com a filha e com ela desenvolver os devidos vínculosafetivos e participar de sua vida. Se houver algum fato até aqui desconhecido, que a rédemonstre, no sentido de que, excepcionalmente, por alguma razão grave, a presençado pai possa ser nociva à educação da filha, caberá a ré assim demonstrar, parareanalisar-se a medida ora deferida. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela para: (a) Fixar a residência base da criança como a residência materna; (b) Estabelecer o direito mínimo de convivência do genitor com a filha menor. Poderá o genitor ter consigo a filha aos finais de semana alternados. podendo retirá-la da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo, no mesmo local. Ainda, os feriados e demais datas comemorativas deverão ser alternados entre os genitores, iniciando-se pelo genitor, observando-se que o Dia das Mães deverá se dar na companhia da mãe e o Dia dos Pais na companhia do pai. Por fim, o período referente às férias escolares da criança deverá ser igualmente divididos entre os genitores, ou seja, a criança deverá passar 15 dias com cada genitor. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP)

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Processo nº 1030281-82.2025.8.26.0506

ID: 314334461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030281-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030281-82.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar pa… Processo 1030281-82.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos, 444.524.878-90) - , e (Cleverson de Jesus Ferrais Ribeiro, 44662344859) - , cujo valor da causa é: (R$ 6.582,63). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 1026789-82.2025.8.26.0506

ID: 331488107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMENCIANO CRISPIM TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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Processo 1026789-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Domenciano Crispim Tavares - O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos … Processo 1026789-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Domenciano Crispim Tavares - O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não há probabilidade do direito e não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afirmou a parte autora que em janeiro de 2025 negociou e comprou do primeiro réu os três veículos indicados; sendo que este se nega a proceder a transferência dos bens para seu nome. O autor busca medida liminar para que seja determinado aos requeridos que efetivem a baixa dos gravames e transferências dos veículos para seu nome, sob pena de multa diária. É certo que a antecipação do provimento jurisdicional é feita em sede de cognição sumária, e por tal razão deve o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial.A tutela de urgência é excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador, o que, de fato, não se verifica no caso em exame. Ora, o simples fato de ter havido alienação fiduciária dos bens, após a suposta compra e quitação pelo autor, afasta a probabilidade do direito; na medida em que coloca terceiro estranho à primeira relação jurídica apontada pelo autor na inicial (compra dos bens da primeira requerida). E, mesmo que tal ação também se volte contra tal terceiro (instituição financeira), o fato é que a providência jurisdicional requerida a título de tutela de emergência consiste na própria pretensão final, carecendo de reversibilidade. E mais. A negociação se deu no mês de janeiro. Apenas em junho a parte ajuizou a presente ação, o que também demonstra a ausência do perigo na demora para fins de antecipação de tutela. Assim, não há probabilidade do direito em sede de cognição sumária, sendo necessário ouvir a parte contrária e estabelecer o regular contraditório; o que por si só já desaconselharia a antecipação da tutela. Portanto, é prudente a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca das alegações contidas em inicial e instaurando-se o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Citem-se e intimem-se as partes requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 8- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 11- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 13- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 14- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP)

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Processo nº 1003121-82.2025.8.26.0506

ID: 301199664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003121-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003121-82.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Ezia da Silva - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 97/146 e 152/155 co… Processo 1003121-82.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Ezia da Silva - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 97/146 e 152/155 como aditamento à inicial. 2. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado na inicial, uma vez que a Autora demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. De fato, a Requerente possui vencimento mensal que chega a suplantar os R$ 7.000,00 (cf. fls. 127), situação que afasta a presunção de hipossuficiência, percebendo que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento ou de sua família, ainda que justifique a ocorrência de débitos que pretende, com a presente demanda, a repactuação de dívida, porquanto não é hipossuficiente economicamente, situação última que não se confunde com aquele que, possuindo considerável somatória de bens, tenha dívidas. Nesse panorama: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Rito do superendividamento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI 2324297-27.2024.8.26.0000, 17ª C.D.Priv., Rel. Des. Afonso Bráz, j. 27.11.2024). A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de Justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a gratuidade. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requereu o benefício da gratuidade de Justiça. A circunstância de o INSS não ter apresentado elementos que, de imediato, ilidissem a alegada carência, por óbvio que não impede a averiguação feita pelo Tribunal a quo quando chamado a reavaliar a manutenção do auxílio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.881.220/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.497.977/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 9/6/2021. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: 'A exigência constitucional - 'insuficiência de recursos' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os 'necessitados' (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado '1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável.' Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado.' 'Dessa forma, para os fins de suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, entendo que o INSS fez prova cabal da alteração da situação de insuficiência de recursos, a ensejar a revogação da benesse.' V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial'. VI - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp 1.949.298/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.06.2022 - destaquei). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a Autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Em oportuno, tornem os autos conclusos com urgência. Prov. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006904-82.2025.8.26.0506

ID: 280015449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006904-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DANIELA LANçA ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1006904-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Daniela Lança Zanetti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1006904-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Daniela Lança Zanetti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls.28 e declaração de Imposto de Renda juntada. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato, bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. Sucessivamente, pede que seja autoriza a efetuar o depósito da parcela integral (item c) É o que havia para ser relatado. DECIDO. Primeiramente, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco reú o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro de uma vez por todas que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela pessoa jurídica, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. Ademais, de acordo com o parágrafo terceiro, do artigo 330, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Quanto ao depósito da parcela em seu valor integral, no caso, não há motivo algum para a pretendida autorização judicial para sua efetivação, pois se a parte pretende o depósito do valor integral das parcelas, o que deve ser feito diretamente ao credor, mesmo porque não há alegação nem demonstração de recusa ao recebimento. Não bastasse isso, e apenas para argumentar, na hipótese de eventual procedência do pedido inicial, haverá ressarcimento do indébito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS INOBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO IMPEDE O CREDOR DE PLEITEAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE LIMINAR - AO DEVEDOR É ASSEGURADA A AMPLA DEFESA EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS QUE O AUTOR CONSIDERA DEVIDOS, SEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO BASTA EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2058048-88.2018.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 23/05/2018). Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1006904-82.2025.8.26.0506

ID: 277153231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006904-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DANIELA LANçA ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1006904-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Daniela Lança Zanetti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1006904-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Daniela Lança Zanetti - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls.28 e declaração de Imposto de Renda juntada. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato, bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. Sucessivamente, pede que seja autoriza a efetuar o depósito da parcela integral (item c) É o que havia para ser relatado. DECIDO. Primeiramente, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco reú o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro de uma vez por todas que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela pessoa jurídica, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. Ademais, de acordo com o parágrafo terceiro, do artigo 330, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Quanto ao depósito da parcela em seu valor integral, no caso, não há motivo algum para a pretendida autorização judicial para sua efetivação, pois se a parte pretende o depósito do valor integral das parcelas, o que deve ser feito diretamente ao credor, mesmo porque não há alegação nem demonstração de recusa ao recebimento. Não bastasse isso, e apenas para argumentar, na hipótese de eventual procedência do pedido inicial, haverá ressarcimento do indébito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS INOBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO IMPEDE O CREDOR DE PLEITEAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE LIMINAR - AO DEVEDOR É ASSEGURADA A AMPLA DEFESA EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS QUE O AUTOR CONSIDERA DEVIDOS, SEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO BASTA EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2058048-88.2018.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 23/05/2018). Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Jacqueline Mariano Della Agostini x Decom.Com Ltda e outros

ID: 327127593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002151-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIANO DELLA AGOSTINI

Polo Passivo:

DECOM.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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KARINA CARLA PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-82.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jacqueline Mariano Della Agostini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decom.com Ltda - - … Processo 1002151-82.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jacqueline Mariano Della Agostini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decom.com Ltda - - Voepass Linhas Aéreas e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA a pagarem a Jacqueline Mariano Della Agostini a quantia de: R$ 1.274,45 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Retifique-se o polo passivo da demandada para que conste PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately, s/n, lote 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, conforme solicitado ás fls. 193. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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A. A. D. C. J. e outros x A. S. C. e outros

ID: 305341376

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036295-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. J. ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

A. S. C. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. G. G. R. D. S. L. M. B. D. C.

Decisão

Advogados:

LUIZ GONCALO DE OLIVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de beneficiário, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por A. A. D. C. J., representado por sua genitora Anne Cristina Casaes da Silveira, em face de A. S. C., G. G. R. D. S. Cerqueira, L. M. B. D. C. e Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o reconhecimento de sua condição de beneficiário de seguro de vida contratado por seu falecido pai, com a consequente restituição de sua quota-parte e indenização por danos morais. Alega que, na qualidade de filho de Anders Araújo de Cerqueira, falecido em 19 de outubro de 2023, possui direito a uma parte da indenização do seguro de vida (apólice nº 1888944) contratado pelo genitor junto à requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. em 18 de novembro de 2020. Aduz que o segurado, ao contratar a apólice, indicou como beneficiárias apenas três de suas filhas, as requeridas Andreza, Gabriely e Livia, e que sua exclusão decorreu da falta de atualização do rol de beneficiários após o seu nascimento, em 05 de junho de 2023, ou seja, poucos meses antes do falecimento do pai. Sustenta que a seguradora requerida efetuou o pagamento integral da indenização securitária, no montante de R$ 1.199.145,64, exclusivamente às beneficiárias indicadas na apólice, o que lhe causou grave prejuízo e violou seu direito à subsistência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato dos valores correspondentes à sua quota-parte (25%), no montante de R$ 299.786,41, a ser dividido entre as contas das requeridas beneficiárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pelo reconhecimento de sua condição de beneficiário, pela condenação das requeridas à restituição do valor que lhe é devido e ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 299.786,41 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 166124091 a id. 166124119. Por meio da decisão de id. 170951789, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, e designou audiência de conciliação. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 173169604), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no id. 188049074, que manteve a decisão agravada por entender que o seguro de vida não integra a herança e que a alegação de erro na designação dos beneficiários demanda dilação probatória. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa, conforme termo de id. 175201582. As requeridas L. M. B. D. C. e A. S. C. apresentaram contestação conjunta no id. 176990299. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa do autor, por não constar como beneficiário na apólice, e a carência de ação por inépcia da inicial. No mérito, alegam que o seguro de vida não constitui herança e que a vontade do segurado, manifestada na indicação das beneficiárias, deve prevalecer. Aduzem que o autor não foi "excluído", mas sim "não incluído", e que não se pode presumir a intenção do falecido em alterar a apólice. Sustentam que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, pois é herdeiro em processo de inventário e reside em imóvel de alto padrão. Impugnaram o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito, e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. ofertou contestação por meio do id. 177224827. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta que cumpriu rigorosamente o contrato e a legislação ao efetuar o pagamento da indenização às beneficiárias expressamente indicadas pelo segurado. Afirma que o seguro de vida não se confunde com herança (art. 794 do Código Civil) e que a alteração dos beneficiários é um ato personalíssimo do segurado, que não ocorreu no caso. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço ou de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. A requerida instruiu a contestação com documentos id. 177224832 a id. 177225497. A parte autora apresentou impugnação às contestações nos id. 181896249 e 181896255. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Das preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial As requeridas arguiram, em uníssono, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não figura como beneficiário na apólice de seguro de vida, e, por conseguinte, a inépcia da inicial por carência de ação. As referidas preliminares, contudo, confundem-se com o próprio mérito da demanda e devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. A parte autora fundamenta sua pretensão não na condição formal de beneficiário, mas na tese de que sua exclusão viola princípios constitucionais e legais de proteção ao menor e à dignidade humana, buscando, justamente, o reconhecimento judicial de um direito que, segundo alega, foi-lhe negado por uma omissão. A análise sobre a prevalência (ou não) das cláusulas contratuais sobre os referidos princípios constitui o cerne da controvérsia e será objeto de análise meritória. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que dela decorrem logicamente, não havendo que se falar em inépcia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a intenção do falecido segurado quanto à destinação do capital segurado, especialmente após o nascimento do autor; a existência de eventual falha da seguradora no dever de informação e orientação ao segurado acerca da atualização do rol de beneficiários; a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a possibilidade de relativização da manifestação de vontade expressa na apólice de seguro de vida, em face dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato (art. 421 do CC); a natureza jurídica do capital segurado e a aplicabilidade estrita do artigo 794 do Código Civil ao caso concreto; a ocorrência de ato ilícito por parte das requeridas e a consequente existência de dano moral indenizável; a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto ao dever de informação da seguradora. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as circunstâncias que possam indicar que sua não inclusão na apólice decorreu de omissão involuntária e não de uma escolha deliberada de seu genitor, bem como sua condição de dependente. Caberá às partes requeridas, por sua vez, o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. À seguradora, em particular, incumbe comprovar que cumpriu adequadamente seu dever de informação. A inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, caso se verifiquem seus pressupostos. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1031154-82.2025.8.26.0506

ID: 327111639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031154-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. J. B. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031154-82.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - D.J.B.S. - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas p… Processo 1031154-82.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - D.J.B.S. - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Dany José Baleirine e Silva, inventariante dos bens havidos do espólio de Dayton José da Silva, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP)

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Processo nº 1027371-82.2025.8.26.0506

ID: 300339101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JABUTICABA ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídi… Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional cumulada com Anulatória de Débito Fiscal e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jabuticaba Administradora de Imóveis LTDA. em face do Município de Ribeirão Preto. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao seu capital social, reconhecendo-se a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a cobrança efetuada pelo Município sobre a diferença entre o valor de integralização e o valor de referência é indevida, pois o valor dos imóveis integralizados corresponde exatamente ao montante do capital social subscrito, não havendo formação de reserva de capital, situação que afastaria a aplicação do Tema 796 do STF. Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a argumentação da autora, não vislumbro, em análise de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a transferência de bens imóveis para integralização de capital social não está sujeita à incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A alegação da autora de que a decisão do STF no RE 796.376/SC (Tema 796) lhe garante imunidade incondicionada por não haver valor excedente ao capital social integralizado não prospera, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isso porque a imunidade do ITBI na integralização de capital não é incondicionada; ela depende, primeiramente, da análise da atividade preponderante da empresa. A jurisprudência das Câmaras Especializadas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - mandado de segurança Sentença que assegurou o recolhimento de itbi considerando como base de cálculo o valor DO NEGÓCIO JURÍDICO (i) preliminar DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP Nº 1.937.821/SP REJEIÇÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA, ENCERRANDO-SE A SUSPENSÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, INC. III, DO CPC (ii) inadequação da via eleita não ocorrência questão controvertida que pode ser apurada por meio de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória (III) MÉRITO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 156, II, §2º) NÃO CABIMENTO SOCIEDADE QUE EXPLORA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RESSALVA CONSTITUCIONAL EXPRESSA EM RELAÇÃO A TAIS ATIVIDADES IMUNIDADE INCONDICIONADA MENCIONADA PELO RELATOR EM REPERCUSSÃO GERAL PELO COL. STF - RE 796376 (TEMA 976) APENAS EM REFORÇO ARGUMENTATIVO (OBITER DICTUM) E QUE NÃO INTEGRA A TESE REPETITIVA FIXADA COM EFEITO VINCULANTE - (IV) Pretensão de COBRANÇA DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR "VENAL DE REFERÊNCIA" previsto na Lei Municipal nº 11.154/91 IMPOSSIBILIDADE inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da referida lei declarada pelo ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA AFASTADA, AINDA, PELO COL. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP (TEMA 1113) - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA Precedentes (v) correção MONETÁRIA CABIMENTO, DESDE O MOMENTO EM QUE FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECOMPOR AS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1017199-53.2023.8.26.0053 -Voto nº 37104 - NMA 6 PERDAS INFLACIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDOS (Apelação / Remessa Necessária 1012713-59.2022.8.26.0053; Relator AMARO THOMÉ, 15ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 22/09/2022). "APELAÇÃO Declaratória de imunidade ITBI Aquisição de imóvel em realização de capital social Sentença de improcedência diante da ausência de prova de que a sociedade não tem por atividade preponderante a venda ou locação de bens imóveis. Alegação de que o STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o tema 796, fixou entendimento de que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade. Descabimento. Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1052057-81.2021.8.26.0053; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 10/03/2022)." No caso dos autos, a própria autora informa, em sua petição inicial, que seu objeto social inclui a "compra e venda de bens móveis e imóveis próprios; administração de bens móveis e imóveis próprios". Tal atividade se enquadra, ao menos em tese, na ressalva constitucional que afasta a imunidade tributária. Ainda sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por LFFL Serviços Empresariais Ltda, reconhecendo imunidade tributária na integralização de capital social e extinguindo execução fiscal para cobrança de ITBI de 2015, no valor de R$ 29.282,00. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A integralização de capital social não confere imunidade tributária sem comprovação de não exercício de atividade preponderantemente imobiliária. Legislação e Jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, § 2º; CTN, art. 37; CPC, art. 1007, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 16; STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado; STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/9/2010. (TJSP; Apelação nº 1614548-53.2021.8.26.0090; Relator Raul De Felice; J. 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. (...) Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. (...).(Agravo de Instrumento nº 2321269-51.2024.8.26.0000; Relator Walter Barone; J. 25/11/2024). Portanto, a questão de fundo exige dilação probatória para verificar se, de fato, a atividade imobiliária é ou não preponderante, o que afasta a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A discussão sobre a diferença de valores (valor de integralização vs. valor de referência) torna-se secundária diante da necessidade de se resolver esta questão preliminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, facultando à parte requerente o depósito do valor total atualizado, acrescido de multa, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, conforme requerido subsidiariamente. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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