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Walassi Adalton Pinto x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 291258078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013619-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALASSI ADALTON PINTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

KATHERINE LAGE NUNES DE SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013619-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walassi Adalton Pinto - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Do exposto, JULGO IM… Processo 1013619-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walassi Adalton Pinto - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), KATHERINE LAGE NUNES DE SANTANA (OAB 396472/SP)

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Processo nº 1029527-43.2025.8.26.0506

ID: 316612968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029527-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029527-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.M.S. - Comprovado que a parte autora não conta com renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, conc… Processo 1029527-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.M.S. - Comprovado que a parte autora não conta com renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. A parte autora requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos débitos das parcelas relativas aos contratos 808416052 e 808416054 e dos descontos relativos a cartões de crédito consignados, além de retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, apontado em razão dos contratos ora impugnados. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da parte requerida e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1001203-43.2025.8.26.0506

ID: 323291286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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ANA CLAUDIA PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001203-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. 1. Fls.979/985: Cumpra-se … Processo 1001203-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. 1. Fls.979/985: Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ante o decidido pelo E. Tribunal, no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora recolher as custas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6), sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. Dando prosseguimento ao feito, considerando a citação negativa de um dos representantes do espólio (fls.978), considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, considerando que nos autos já foi feita a busca de endereço no sistema SNIPER (fls.954), determinei que a Secretaria Judicial providenciasse a busca por outro endereço no SIEL (Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016), sendo que a informação já está liberada nos autos (fls.994). 3.1. No prazo prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$74,04 (que corresponde a 1 UFESP) - já realizado às fls.953/954 e SIEL [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), ou seja, R$111,06 - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que a pesquisa SIEL retornou o mesmo endereço diligenciado negativo, analisando o pedido de nomeação de administrador provisório feito pela parte autora às fls.747, vislumbro que a situação está enquadrada no conceito de administrador provisório, previsto no Art.1797 do Código Civil ("Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz"). 4.1. Acrescento que, conforme "prints" de fls.731, não foi localizado nenhum procedimento sucessório, ressalvando a possibilidade de ter ocorrido procedimento sucessório extrajudicial e/ou judicial que não constou na pesquisa. Assim, há mais um motivo para a nomeação de administrador provisório, conforme exposto acima. 4.2. A conclusão acima também tem amparo no §10, do Art.213, da Lei 6.015/1973, que se aplica por analogia: "... o condomínio geral, de que tratam osarts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam osarts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes". 4.3. Nesse contexto, nomeio a requerida Maria Goreti Ramos de Mello, viúva do requerido Renato Luis de Mello, administradora provisória, devendo a Secretaria Judicial realizar as anotações no cadastro do processo. 5. Assim, determino a expedição de carta para a administradora provisória, no endereço constante na inicial, agora para sua citação como representante do espólio. 5.1. Recolha a parte autora a despesa postal (R$34,35 - guia FEDTJ - cód.120-1), no prazo de cinco dias sob pena de extinção sem mérito. Int. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP)

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Jose Carlos Marcilio x Fundação Cesp

ID: 330542789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004307-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARCILIO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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Processo 1004307-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Citação - Jose Carlos Marcilio - Fundação Cesp - Vistos. Fls. 270/272. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em r… Processo 1004307-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Citação - Jose Carlos Marcilio - Fundação Cesp - Vistos. Fls. 270/272. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em relação à r. decisão de fls. 263/264, aduzindo contradição. Com manifestação do embargado (fls.278/280). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Trata-se de ação ordinária proposta por José Carlos Marcilio em face de Fundação CESP-VIVEST, aduzindo que era esposo da Sra. FLORINDA FUJIOKA, no momento de seu falecimento, que ocorreu em 15/10/2024, obtendo assim o reconhecimento junto ao INSS vindo a receber o benefício da previdência social. Assim que diante do falecimento do participante, buscou administrativamente o reconhecimento do direito à percepção do benefício de suplementação de pensão por morte perante a VIVEST, o qual lhe fora negado razão pela qual, discordando dos esclarecimentos e critérios regulamentares existentes no plano previdenciário administrado pela VIVEST, diante da própria negativa, o autor postula a declaração como dependente e favorecida a receber o benefício de suplementação de pensão por morte, com a consequente condenação da VIVEST ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do mencionado benefício desde à data do óbito do de cujus, os honorários advocatícios, consoante apontamentos na inicial. A requerida CESP (VIVEST) apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sustentando que a presente demanda envolve matéria de direito previdenciário privado de alta complexidade técnica, cuja competência é de vara cível da Comarca da capital. Decido. A preliminar de incompetência absoluta arguida pela requerida merece integral acolhimento. A competência jurisdicional é matéria de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 64 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil, é competente o foro: "III-do lugar a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;" Da análise dos autos, verifica-se que a requerida FUNDAÇÃO CESP (VIVEST) é pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 62.465.117/0001-06, com sede na Comarca de São Paulo, Capital, conforme se extrai do próprio endereço constante da petição inicial: Alameda Santos, 2477, bairro Cerqueira César, CEP: 01.419-002. Tratando-se de ação em que se busca obrigação de fazer consistente na concessão de benefício previdenciário complementar, e não havendo disposição contratual específica sobre foro de eleição, aplica-se a regra geral de competência territorial. A regra do artigo 53, inciso III, do CPC estabelece que a pessoa jurídica deve ser demandada no foro de sua sede, que no caso da requerida é a Comarca de São Paulo - Capital. Embora o autor seja domiciliado nesta Comarca de Ribeirão Preto, tal circunstância não afasta a competência do foro da sede da pessoa jurídica requerida, uma vez que não se trata de relação de consumo ou outra hipótese legal que justifique a aplicação de foro privilegiado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações contra pessoas jurídicas, a competência territorial é determinada pelo local da sede, salvo disposições específicas em contrário. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a fixação da competência nesta Comarca, prevalecendo a regra geral do foro da sede da pessoa jurídica requerida. Destarte, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca para processar e julgar a presente demanda, que deve ser remetida ao Foro Cível da Comarca de São Paulo - Capital. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência absoluta arguida pela requerida. Remeta-se os autos ao Foro Cível da Comarca de São Paulo - Capital, com as baixas e anotações necessárias. Int. Int. - ADV: GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Processo nº 1036414-43.2025.8.26.0506

ID: 334048754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036414-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRADEC PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO

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Processo 1036414-43.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tradec Participações Ltda - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada pa… Processo 1036414-43.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tradec Participações Ltda - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO (OAB 125456/SP)

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Processo nº 1009739-43.2025.8.26.0506

ID: 302035978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANIERO CANASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

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Processo 1009739-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Maniero Canassa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos … Processo 1009739-43.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Maniero Canassa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Vidroar Comercio e Prestacao de Servico Ltda a pagar a Matheus Maniero Canassa a quantia de R$ 5.750,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, ficando rescindido o contrato entre as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP)

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Processo nº 1028751-43.2025.8.26.0506

ID: 308265690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028751-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA REAL INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1028751-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva Real Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1028751-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva Real Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - RESERVA REAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CNPJ 17043661000105, e parte ré/executado - JANINE DOS SANTOS MACHADO, CPF 45623892817, cujo valor da causa é: R$ 90.889,03(NOVENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1029624-43.2025.8.26.0506

ID: 311239753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029624-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1029624-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Avalyst Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1029624-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Avalyst Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - AVALYST SERVIÇOS DE COBRANÇAS S/A, CNPJ 31907408000175, e parte ré/executado - ANGELO RAFAEL DA SILVA, CPF 32190054893, cujo valor da causa é: R$ 35.031,10(TRINTA E CINCO MIL E TRINTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 62450/SC)

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Processo nº 1007023-43.2025.8.26.0506

ID: 277624772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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ADV: Amanda Toffani Nogueira Bento (OAB 467727/SP) Processo 1007023-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Luiz - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Amanda Toffani Nogueira Bento (OAB 467727/SP) Processo 1007023-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Luiz - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese que firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo pessoal, cuja taxa de juros aplicada encontra-se acima da médica de mercado, em evidente abusividade. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança da parcela do contrato nº 000806720673, por inexistir risco ao requerido, periculum in mora (situação de miséria do requerente) e fummus boni iuris (taxa superior em 5 vezes a taxa BACEN) e ao fim que seja estabilizada a tutela. item b, fls. 22 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. As cláusulas do contrato são do conhecimento do autor desde o início, não tendo sido surpreendido por qualquer situação nova, registrando-se, ainda que o contrato foi livremente pactuado e o valor das parcelas previamente fixado, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a alegada urgência. Em princípio, o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser cumprido como posto, notadamente em vista do entendimento jurisprudencial dominante que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários, inexistindo, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando a suspensão das cobranças. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. De melhor alvitre, destarte, que se propicie o contraditório. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado. Alegação de que o banco cobra juros abusivos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285602-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 3. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 4001025-43.2025.8.26.0506

ID: 324133660

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001025-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA BORIN VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001025-43.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : YOLANDA BORIN VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB SP232262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001025-43.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : YOLANDA BORIN VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB SP232262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . A matéria dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, bem como não constatei material sensível à intimidade da parte, que justifique a decretação de segredo de justiça dos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido . Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - discriminar, separadamente, os valores/referência/mês que estão sendo objeto de cobrança. No mais, observo que, apesar de a parte exequente ter ingressado com a presente ação, fundada em um contrato de locação, nos termos do art. 784, VIII do CPC, eventuais débitos referentes a reparos que exigem dilação probatória mais complexa, o que inviabiliza o prosseguimento do feito neste rito. Diante disso, deverá, ainda, esclarecer se pretende o prosseguimento do feito na forma em que foi distribuído. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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