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Roque Dias Da Paixão x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 315660805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052225-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DIAS DA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. -… Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. ROQUE DIAS DA PAIXÃO propôs ação contra ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, com vistas à rescisão contratual, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ter celebrado com a corré ENTEC SOLAR contrato para instalação de placas solares novalor de R$ 13.800,00, com valor financiado por intermédio do corréu BANCO LOSANGO, por meio de um contrato no valor de R$18.707,04, dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas. Mesmo tendo realizado o pagamento de três parcelas, a corré ENTEC não cumpriu sua obrigação e não entregou, nem instalou as placas solares. Diante disso, o demandante pleiteia a rescisão dos contratos, a devolução dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Com a petição inicial foram juntados os documentos (fls. 16/31) Citado, o corréu BANCO LOSANGO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito sustentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inocorrência de dano moral. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 164/172) . Com a contestação juntou documentos. (fls. 185/235) O autor se manifestou em réplica (fls. 241/243) A corré ENTEC SOLAR foi citada com hora certa (fls. 268), e, decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 391/394). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO LOSANGO S/A, pois o autor pretende o desfazimento de negócio celebrado com a corré ENTEC SOLAR e, consequentemente, a extinção do financiamento firmado com o banco-réu. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela corré ENTEC SOLAR, que deixou de entregar e instalar as placas solares, apesar dos pagamentos realizados pelo autor. A contestação por negativa geral apresentada pela referida corré não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Assim, em razão do inadimplemento, o autor tem direito ao desfazimento do contrato e à restituição dos valores pagos. Tendo em vista que o financiamento é contrato coligado ao principal, uma vez extinto este, o financiamento também deve ser desfeito, com o retorno das partes ao estado inicial. No mais, entendo também configurado abalo moral indenizável. Ao que consta, houve desgaste excessivo do consumidor, o qual não pôde usufruir dos serviços, mesmo após diversos pagamentos feitos. Entretanto, apenas a corré ENTEC SOLAR deve ser obrigada ao pagamento de indenização por danos morais, pois o corréu Banco Losango figurou apenas como agente financeiro. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do contrato, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)determinar a rescisão do contrato com a corré ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., assim como o desfazimento do contrato de financiamento celebrado com o corréu BANCO LOSANGO S/A; b) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A, solidariamente, a restituir ao autor os valores por ele pagos, corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação; e c) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno os réus ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor total atualizado do proveito econômico obtido (valores a serem restituídos somados ao valor da indenização por danos morais). P. I. C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)

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O. A. C. I. L. x F. C. E S. L.

ID: 277646626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009889-88.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. A. C. I. L.

Polo Passivo:

F. C. E S. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA DE ATAIDES

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LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA

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BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: O. A. C. I. L. - Embargdo: F. C. e S. L. - Vistos. OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA alegando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo que embasa a ação principal, pela falta de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que nunca exerceu efetivamente a posse do imóvel objeto do contrato de locação discutido. Afirma que o referido contrato não foi assinado por duas testemunhas, o que afastaria sua exigibilidade. Argumenta ainda a prescrição parcial dos valores executados, referente aos aluguéis e encargos com vencimentos entre abril de 2020 até janeiro de 2021, visto que possuem prazo prescricional de 3 anos contados de cada vencimento, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do CC o qual foi ultrapassado, diante da distribuição da execução de título extrajudicial em 23/02/2024. Aduz excesso de execução no valor atualizado de R$ 14.750,29, o qual corresponde a quantia paga a título de caução e a cobrança indevida dos encargos relativos ao período 40 meses, pois o contrato possui prazo de vigência de 36 meses, além das quantias prescritas, alega que o valor total do excesso perfaz o montante de R$ 84.360,57. Pleiteou pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo da execução. Juntou documentos. Decisão à fl. 66 recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo. Intimada, a embargada ofereceu impugnação sustentando que o embargante utilizou o imóvel para o exercício de suas atividades comerciais, o que se demostra através do recebimento de correspondências no endereço do local, além de seu representante financeiro ter realizado negociações acerca dos débitos condominiais de onde se encontra o imóvel. Argumenta que o contrato de locação independe da assinatura duas testemunhas para ser considerado um título executivo extrajudicial dotado de liquidez, exigibilidade e certeza. Afirma a inexistência de prescrição dos valores, uma vez que a ação principal foi distribuída em 13/12/2023, prazo anterior a ocorrência da prescrição, bem como alegou ser justo o desconto sobre o valor cobrado relativo ao depósito caução no valor atualizado de R$ 14.750,29, manifestando concordância acerca do desconto no valor cobrado dos alugueres, por força da cláusula de número 6º. Por fim, disse que não há que se falar em excesso da execução, visto que após o fim do período de 36 meses previsto no contrato o embargante permaneceu na posse do imóvel por mais 4 meses, o que implicou renovação tácita do contrato. Juntou documentos. (fl. 70/77). Houve réplica. Em decisão de fl. 111 houve designação de audiência de conciliação. Em seguida, a embargante informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela decisão às fls. 131/139. A audiência de conciliação restou-se prejudicada ante a ausência da parte embargante, conforme termo de fl. 176. Decisão saneadora de fls. 179/180 deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, houve a oitiva de uma testemunha e um informante, bem como houve a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela embargante, o que foi homologado pelo juízo, conforme termo à fl. 195. Encerrada a instrução, somente a embargada apresentou suas alegações finais, quedando-se inerte a embargante, conforme certificado a fl. 210. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as questões controversas são exclusivamente de direito e dirimidas pelas provas documentais já acostadas aos autos. Trata-se de embargos opostos em face de execução fundada na falta de pagamento de alugueres e demais encargos no período de 05/04/2020 a 05/07/2023, referente ao contrato de contrato de locação de imóveis para fins não residenciais, celebrado entre as partes em 01/03/2020, referente a sala comercial, com área utila de 46 m2, com banheiro e uma vaga de garagem, situada na Av. Das Nações Unidas, 14.401, conj. 1006 - torre C2, bairro Vila Gertrudes, São Paulo, conforme se infere na cópia do contrato encartado no processo executivo de número 1104508-71.2023.8.26.0002. A ação de execução foi devidamente instruída com o contrato havido entre as partes assinado pelo devedor, cumprindo-se o disposto no art. 784, III, do CPC. Observa-se que o embargante assinou o contrato formulado entre as partes e tão somente a ausência de assinatura de duas testemunhas não invalida o título extrajudicial. Isso porque o executado sequer impugnou a relação jurídica entre as partes, além de não negar estar inadimplente. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado "Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285190-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024). "EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de título extrajudicial Instrumento particular com indicação do nome de duas testemunhas, mas que não assinaram o contrato. Irrelevância - Assinaturas de duas testemunhas consubstanciam requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. Testemunhas confirmaram, em juízo, que participaram das negociações, conheciam as partes e anuíram com a inserção de seus nomes no instrumento contratual - Pressupostos de existência eos de validade do contrato podem, excepcionalmente, ser revelados por outros meios idôneos,podendo ainda a tal condição de eficácia executiva (a assinatura da testemunha) ser suprida, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irregularidade que não compromete a sua exequibilidade - Executado que não impugna o próprio negócio realizado, do qual ele participou Sentença reformada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Admissibilidade. Contrato previa que o mútuo foi realizado a título gratuito, sem a cobrança de juros compensatórios ou de correção monetária sobre o valor mutuado Vontade das partes que deve ser preservada. SUCUMBÊNCIA O embargado apelante sucumbiu em parte mínima do pedido eo apelado responde pela integralidade das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1012097-06.2022.8.26.0564; Relator(a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 10/09/2024. Assim, incumbia ao embargante a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus que não se desincumbiu. Cumpre observar, ainda, que a prova testemunhal produzida em Juízo, confirmou que houve a regular entrega do imóvel ao embargante, nos termos do contrato de locação celebrado, consoante narrado pela testemunha José Antonio Damasceno, que informou que conheceu o imóvel objeto da locação, sendo que a sala foi utilizada como escritório da Oceano Azul Comércio, ora embargante. Disse que durante o período da locação, chegou a visitar o imóvel. Disse que retirava equipamentos no imóvel. Portanto, a embargante exerceu a posse plena do imóvel objeto da locação. De outra banda, não houve a arguição de qualquer vicio de vontade atinente ao titulo executivo, capaz de conduzir a nulidade. Logo, preenchidos os requisitos da via executiva, não há que se falar em nulidade. No mais, a execução está instruída com documento que configura título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos legais da liquidez e exigibilidade. Quanto ao alegado excesso a execução, percebo que o exequente acostou nos autos principais, a planilha de débito na qual se extrai o títulos inadimplidos e os valores devidos já com os acréscimos contratuais. O pagamento do IPTU do imóvel é imputado expressamente ao locatário, figurando sua inadimplência descumprimento da obrigação principal, de modo a sofrer os mesmos encargos moratórios dos alugueres. E quanto aos meses de alugueres, são devidos todos os meses vencidos e não pagos durante o curso da relação locatícia, independentemente da duração do prazo contratual, já que o contrato se prorrogou automaticamente, de modo que os alugueres que venceram durante o período de prorrogação e que não foram pagos, são devidos. Contudo, o excesso merece acolhimento apenas na questão do abatimento da caução do valor dado em garantia a qual, inclusive, concordou a parte embargada expressamente no bojo da contestação (fl. 74), de modo que deve ser abatido do débito, o valor de R$ 14.750,29. Por fim, a alegação de prescrição, merece acolhimento. Isso porque, a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data dos respectivos vencimentos. Não bastasse, prevê, ainda, o artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil, que haverá a interrupção da prescrição com o despacho que ordenar a citação da parte demandada, porém, a eficácia interruptiva prevista no referido dispositivo reatroage à propositura da ação, nos termos do artigo 240, parágrafo primeiro, do mesmo Código. Nesse diapasão, revendo os autos da execução de número 1104508-71.2023.8.26.0002, em trâmite neste Juízo, verifiquei que o processo foi distribuído em 13/12/2023, os valores anteriores a 13/12/2020 encontram-se prescritos. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I e II, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS opostos por OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA contra a execução proposta por FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores anteriores a 13/12/2020, bem como para declarar excessiva a execução apenas no que tange ao valor da caução (R$ 14.750,29), que deverá ser abatido do débito principal. Traslade-se cópia para o processo executivo. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas dos atos que praticou, além dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo 10% do valor atualizado da causa para cada. P.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Ariel Staudt Rabia x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 328364417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104993-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL STAUDT RABIA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1104993-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ariel Staudt Rabia - Sul America Cia de Seguro Saude - - Saneador: As partes são legítimas e estão dev… Processo 1104993-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ariel Staudt Rabia - Sul America Cia de Seguro Saude - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde ; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica na especialidade pediatria. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Ana Clara Lopes de Souza (dra.anaclara.pediatra@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Existe, para a cura/tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS? Houve indeferimento expresso, pela ANS, da incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar? Há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e plano terapêutico? Os procedimentos recusados são necessários para o correto tratamento da enfermidade do autor, conforme a literatura médica atualizada? Os procedimentos indicados na inicial têm caráter estético ou funcional/reparador? Os procedimentos indicados pelo médico do autor trazem maior eficácia, efetividade, segurança e melhores níveis de evidências científicas existentes para o tratamento do demandante (Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ) ? Quanto aos materiais negados, estes são imprescindíveis para a correta execução dos procedimentos necessários para o tratamento do autor? Quanto aos materiais recusados, há outros materiais, de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas? A solicitação do médico do autor - tanto quanto aos materiais como aos procedimentos - está respaldada por justificativas clínicas e práticas cientificamente reconhecidas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA CARDOZO DA SILVA (OAB 309022/SP)

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Processo nº 1063186-71.2023.8.26.0002

ID: 324271898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1063186-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TSUYOCHI KANO MITIKO KANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA STELLA CONSOLINI

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BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

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Processo 1063186-71.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mitiko Kano - Agnaldo Tsuyochi Kano e outro - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Minoru … Processo 1063186-71.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mitiko Kano - Agnaldo Tsuyochi Kano e outro - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Minoru Kano, proposta por seu filho e sua viúva. O inventariado possui filho pré-falecido de nome Cláudio, que, por sua vez, teve um filho de nome Christopher, ainda não habilitado nos autos. Último plano de partilha juntado nos autos às fls. 90/95. Qualificação de Christopher à fl. 135. Pedido de alienação de imóveis inventariado às fls. 136/137, indeferido à fl. 138. Novo pedido de alienação dos imóveis menores à fl. 142/143, acompanhado de fotos do imóvel maior às fls. 144/159. Anoto estar pendente a nomeação de inventariante nestes autos. Chamo o feito à ordem. 1. Verifico não ter sido nomeado inventariante nestes autos. Passo a fazê-lo nesta oportunidade. Nomeio inventariante a requerente Mitiko Kano, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Serventia: expeça a certidão de inventariança. Documentos da inventariante à fl.12 e do inventariado às fls. 10 e 14. 2. Determino à inventariante que apresente as primeiras declarações no prazo de 20 dias, atentando-se ao disposto nos incisos do art. 620 do CPC. Anoto que o herdeiro Christopher deve ser devidamente qualificado (vide fl. 135) e que deve constar na qualificação dos imóveis o indicado pelo partidor à fl. 100. 3. Considerando haver herdeiro que sequer foi citado, não se podendo presumir tratar-se de partilha amigável, o feito deverá seguir pelo rito comum do inventário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Inventário Assunto: Inventário e Partilha 4. Apresentadas as primeiras declarações, reputo necessária a manifestação da Fazenda Pública, a teor do art. 626 do CPC. Dispensada a manifestação do Ministério Público, por, a princípio, não haverem herdeiros incapazes. Serventia: Com o decurso do prazo do item 2 desta decisão, caso apresentadas as primeiras declarações, abra vista à Fazenda Pública. 5. Necessária a realização de diligências com a finalidade de localização do herdeiro não habilitado. Serventia: certifique nos autos os endereços localizados, os endereços diligenciados (carta e mandado), as pesquisas realizadas, os ofícios enviados, respondidos e pendentes de resposta. Havendo ofícios pendentes de resposta, reitere, com a observação referente ao crime de desobediência. Havendo endereços não diligenciados, cite-se por correio. Havendo endereços diligenciados por correio, mas não por oficial de justiça, expeça mandado, dando prioridade aos endereços contíguos. 6. Fls. 142/143: Indefiro o pedido de alienação dos imóveis, reporto-me aos fundamentos da decisão de fl. 138. 7. Embora já tenha o feito sido enviado ao partidor, entendo não ser o caso de reenvio até que a fazenda pública se manifeste, o herdeiro faltante seja citado e os documentos juntados sejam verificados. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos indicados como pendentes, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito - fl. 14 II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - Pendente, fl. 16 desatualizada III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; - Pendente IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 54/55 V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União - fl. 51 VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado - fl. 49 I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - Pendente, fls. 15 (Agnaldo) e 16 (Mitiko) desatualizadas, pendente Christopher II) Documento de identificação. - fls. 11 (Agnaldo) e 12 (Mitiko), pendente Christopher III) Procuração devidamente assinada. - fl. 8 (Agnaldo e Mitijo), pendente Christopher IV) Certidão de óbito do filho falecido - fl. 80 C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus - fls. 17/20 (M.29.117), 28/29 (M.150.922) e 30/31 (M.150.923) II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); - fls. 21 (M.150.923) 22 (M.150.922) e 25 (M.29.117) III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); - fls. 50 e 52 (M.29.117), pendentes as certidões de M.150.922 e M.150.923 D) Quanto ao veículo automotor: I) Cópia do documento de titularidade - fl. 56 II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano - fl. 24 III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. - Pendente Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: RENATA STELLA CONSOLINI (OAB 222377/SP), RENATA STELLA CONSOLINI (OAB 222377/SP), BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP)

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Processo nº 1089764-71.2023.8.26.0002

ID: 298592045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1089764-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA MARIA PEDON SOEIRO REIS WILSON ROQUE PEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO BEHRENS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089764-71.2023.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilson Roque Pedon - ELIZA MARIA PEDON SOEIRO REIS - Wilson Roque Pedon ajuizou a presente ação de sobrepartilha pretend… Processo 1089764-71.2023.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilson Roque Pedon - ELIZA MARIA PEDON SOEIRO REIS - Wilson Roque Pedon ajuizou a presente ação de sobrepartilha pretendendo a adjudicação da fração ideal de 1/18 (um dezoito avos) do imóvel consistente em casa e terreno situado à Rua Una do Prelado, n. 304, antigo 318, antiga Rua 3, lote 12 da quadra 18, na Chácara Campo Grande, 29º Subdistrito de Santo Amaro, com área de 360m², contribuinte 090.136.0013, com base em instrumento particular de cessão de direitos firmado em 05 de janeiro de 2000 pelos falecidos Manuel Francisco Soeiro e Guiomar Paschoa Soeiro. Alega o autor que é irmão de Guiomar e que esta, juntamente com seu cônjuge Manuel, cederam-lhe a referida fração ideal através de instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel datado de 05/01/2000 (fls. 16/25). Sustenta que tal cessão foi homologada pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro nos autos do processo de arrolamento de sua genitora Antonia Toquetão (processo n. 0060786-68.2004.8.26.002) e posteriormente referendada no inventário de seu irmão Waldemar Pedão (processo n. 1071362-78.2019.8.26.0002). Informa que Manuel Francisco Soeiro faleceu em 04/06/2006 (fls. 13), Guiomar Paschoa Soeiro faleceu em 10/08/2011 (fls. 14) e Paulo David Pedão Soeiro, filho do casal, faleceu em 06/01/2016 (fls. 15), restando como única herdeira Eliza Maria Pedon Soeiro Reis. A inicial foi instruída com as certidões de óbito dos falecidos (fls. 13/15), instrumento particular de cessão de direitos (fls. 16/25), autos do arrolamento de Antonia Toquetão (fls. 26/174), certidão do inventário de Manuel Francisco Soeiro (fls. 187), escrituras de inventário e partilha de Guiomar Paschoa Soeiro (fls. 188/195) e de Paulo David Pedão Soeiro (fls. 196/203). Foram deferidos os benefícios da gratuidade processual (fls. 210). A requerida, citada a fls. 261, apresentou contestação (fls. 262/267), oportunidade em que reconhece expressamente a autenticidade das assinaturas constantes no instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel datado de 05/01/2000, manifestando concordância com os termos iniciais e requerendo "que seja deferido plenamente o pedido formulado pelo autor, com a procedência da ação, de modo a assegurar a adjudicação da parte ideal de 1/18 sobre o imóvel objeto da sobrepartilha", com a ressalva de que os encargos como ITCMD, custas e despesas deveriam ser de responsabilidade do autor. Em réplica (fls. 271/272), o autor destacou o reconhecimento do pedido pela requerida e requereu o julgamento antecipado da lide. Por determinação judicial (fls. 273), foi juntada certidão de casamento atualizada de Paulo David Pedão Soeiro (fls. 277), a qual comprova que este era casado com Maria José Ferreira Guimarães pelo regime da separação obrigatória de bens e que faleceu em 06/01/2016. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela documentação juntada aos autos. Ademais, a requerida reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado na inicial, configurando-se a hipótese prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, a ação é procedente. A sobrepartilha é o procedimento judicial destinado a partilhar bens sonegados ou descobertos após o encerramento do inventário, conforme previsto nos artigos 669 a 673 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrado que os falecidos Manuel Francisco Soeiro e Guiomar Paschoal Soeiro cederam ao autor, através de instrumento particular datado de 05/01/2000 (fls. 16/25), a fração ideal de 1/18 do imóvel descrito na inicial. A cessão de direitos foi validamente constituída e sua eficácia foi reconhecida em processos anteriores, conforme se verifica dos documentos de fls. 26/174 (arrolamento de Antonia Toquetão) e da certidão de fls. 187 (inventário de Manuel Francisco Soeiro). É importante destacar que a requerida, na qualidade de única herdeira dos cedentes, reconheceu expressamente a autenticidade das assinaturas constantes no instrumento de cessão e manifestou concordância integral com o pedido autoral, conforme se verifica às fls. 262/267. A análise da documentação comprova que Manuel Francisco Soeiro faleceu em 04/06/2006 (fls. 13), sendo casado com Guiomar Paschoa Soeiro pelo regime da comunhão universal de bens; Guiomar Paschoa Soeiro faleceu em 10/08/2011 (fls. 14), deixando como herdeiros os filhos Eliza Maria Pedon Soeiro Reis e Paulo David Pedão Soeiro; Paulo David Pedão Soeiro faleceu em 06/01/2016 (fls. 15 e 277), sendo casado com Maria José Ferreira Guimarães pelo regime da separação obrigatória de bens, sem deixar descendentes; A cessão de direitos foi firmada em 05/01/2000, ou seja, em vida dos cedentes, tendo por objeto a fração ideal de 1/18 do imóvel situado à Rua Una do Prelado, n. 304 (fls. 16/25); Nos inventários já realizados, não houve a devida partilha da fração cedida ao autor, justificando-se o presente procedimento de sobrepartilha.A escritura de inventário e partilha de Guiomar Paschoa Soeiro (fls. 188/195) e a escritura de inventário e adjudicação de Paulo David Pedão Soeiro (fls. 196/203) não contemplaram a fração objeto da cessão, evidenciando a necessidade da presente sobrepartilha. Importante salientar que o falecimento de Paulo David Pedão Soeiro, casado pelo regime da separação obrigatória de bens e sem descendentes, não altera o direito do autor, uma vez que a cessão foi realizada pelos genitores do de cujus antes de seu falecimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para Homologar a partilha da fração ideal de 1/18 (um dezoito avos) do imóvel consistente em casa e terreno situado à Rua Una do Prelado, n. 304, antigo 318, antiga Rua 3, lote 12 da quadra 18, na Chácara Campo Grande, 29º Subdistrito de Santo Amaro, medindo 12m de frente, por 30m de frente aos fundos, medindo nos fundos a mesma largura da frente, confinando de um lado com o lote 11, de outro lado com o lote 13 e nos fundos com o lote 9, encerrando a área de 360m², contribuinte 090.136.0013, matriculado sob n. 192.353 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital; Adjudicar a referida fração ideal ao autor W. R. P., em cumprimento ao instrumento particular de cessão de direitos firmado em 05/01/2000 pelos falecidos M. F. S. e G. P. S.; Em razão da sucumbência mas considerando que a requerida reconheceu a procedência do pedido, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade processual deferida ao autor. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação. P.R.I.C. - ADV: BRUNNO BEHRENS LIMA (OAB 309747/SP), FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES (OAB 181101/SP)

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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Lucas Gomes Bonzatto e outros

ID: 310574950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080161-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LUCAS GOMES BONZATTO WEVERTON DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARMONA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1080161-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Weverton de Araujo Souza - réu rev… Processo 1080161-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Weverton de Araujo Souza - réu revel - - Lucas Gomes Bonzatto e outro - Vistos. Anoto a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo (fl. 320), o feito deverá prosseguir. Fls. 307/318: I. Possível é a penhora dos lucros e dividendos do executado, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.. Ademais, há entendimento do E. TJSP no sentido de que os lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento 2122081-87.2018.8.26.0000; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Segue transcrição de jurisprudência do E. TJSP: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de participação nos lucros e dividendos. Admissibilidade.Verba que não ostenta caráter alimentar. Exegese do artigo 1.026, caput, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2136608-39.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Ruy Coppola, j. em 12.08.2021). PENHORA - Determinação de penhora sobre o pro labore e lucro líquido auferidos pelo coexecutado decorrentes de sua participação societária em empresa - Verbas de caráter distinto - Pro labore que tem caráter de verba salarial e portanto não pode ser penhorada nos termos do artigo 833, IV do CPC - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Dívida que não tem caráter alimentar - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do artigo 1206 do Código Civil - Manutenção da penhora do lucro líquido da empresa na qual o executado tem participação societária - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2048435-39.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Heraldo de Oliveira, j. em 28.04.2021). Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual restou indeferida liminar para a atribuição de efeito suspensivo - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de pedido de penhora sobre percentual de lucros e dividendos a que o executado tenha direito. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Agravantes que, a despeito de argumentarem quanto à excepcionalidade da medida e à ausência de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, não empreendem medidas efetivas para a realização de qualquer constrição, a despeito da possibilidade fazê-lo - Penhora que encontra respaldo no art. 1.026, do Código Civil e recai, em última análise, sobre dinheiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. Negaram provimento ao agravo de instrumento e julgaram prejudicado o agravo interno (Agravo de Instrumento nº 2117856-53.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j.em 03.08.2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE A EXECUTADA TEM A RECEBER DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA - CABIMENTO - A penhora de dividendos da devedora junto à empresa da qual é sócia equipara-se à constrição de dinheiro e é autorizada pelo art. 835, inc. I do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios de busca por bens penhoráveis para seu deferimento - Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028279-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Anoto que tal categoria de ganhos financeiros não se confunde com pró-labore, o qual é considerado vencimento e é imune à pretensão executória, consoante se observa no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora de percentual dos lucros mensais recebidos pelo executado a partir de 3 (três) pessoas jurídicas nas quais possui participação societária - Tese de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do CPC/15 - Possibilidade de penhora de lucros e dividendos - Distinção entre participação nos lucros e pro-labore - Constrição que recaiu apenas em participação nos lucros - Recurso negado (Agravo de Instrumento n° 2037838-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13° Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2019). Assim, servirá esta de ofício à empresa INSIDEXPERIENCE LTDA (CNPJ: 52.958.158/0001-72), com ordem para que deposite nos autos os valores referentes aos lucros e dividendos do executado Lucas Gomes Bonzatto, sócio da referida empresa, até a quantia de R$ 218.178,36, atualizado até abril de 2025. O procurador da parte exequente, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, deverá imprimir tal decisão no site do Tribunal de Justiça, e providenciar a impressão e encaminhamento ao empregador, em dez dias a contar de sua ciência da pesquisa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por trinta dias eventual resposta. Não havendo retorno, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. II. Outrossim, a penhora do pró-labore deve ser indeferida, pois se equivale a salário, incidindo a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, conforme acima descrito. A lei prevê os casos em que é permitida a penhora de salário (§ 2º do artigo 833 do CPC). No presente caso, não há indícios de que a parte executada receba quantia superior a 50 salários mínimos mensais e a dívida não é fundada em pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019, E. STJ) III. Em relação à penhora das quotas sociais que o executado possui perante a empresa INSIDEXPERIENCE LTDA, indefiro. A experiência mostra que vem sendo custoso e pouco eficiente esse tipo de constrição. A propósito, não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das quotas penhoradas, há que se proceder à liquidação das quotas. Nesse caso, de rigor é a nomeação de um administrador judicial, cujos honorários deverão ser adiantados pela exequente. No mais, nem mesmo ativos em contas bancárias as executadas possuem, do que decorre que as quotas não alcançariam valores consideráveis. Indefiro, pois, o pleito. No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), WEVERTON DE ARAUJO SOUZA, FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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