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Processo nº 1000960-46.2025.8.26.0459

ID: 290714738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAPPI COLTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADELITA SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Daniela Nappi Coltro - Vistos. Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pod… Processo 1000960-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Daniela Nappi Coltro - Vistos. Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Continuando, o §3º do rerefido dispositivo aponta que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, §4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ocorre que, com a carência do Juizado Especial da Fazenda Pública em um grande número de comarcas no interior do Estado de São Paulo, o art. 8º do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (o qual, registre-se, revogou o análogo e anterior Provimento nº 1.768/2010), considerando a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei nº 12.153/2009, assim determinou fosse observado no contexto destas localidades: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaca-se) Portanto, tem-se que competente ao Juizado Especial da Comarca conhecer da presente demanda, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Alegação preliminar nas razões recursais de incompetência absoluta da Vara Cível em razão do valor da causa Ocorrência A competência dos Juizados Especiais é absoluta no foro onde estiver instalada (artigo 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009) Mesmo serôdia, já que incumbia à Fazenda Municipal ré alegar a incompetência absoluta como preliminar em sua contestação (art. 337, II do CPC), em se tratando de matéria e ordem pública não há preclusão, pois cognoscível de ofício No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 9.416,82 para agosto de 2022, inferior a 60 salários mínimos Nulidade insanável da sentença Recurso provido, com o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos, a cargo do juízo de origem, ao Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1047003-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Funcionalismo Servidor público municipal - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1004586-50.2017.8.26.0428; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2019; Data de Registro: 03/03/2019). Servidora pública municipal Progressão funcional por titulação Técnica de enfermagem Percepção de diferenças salariais - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1003538-71.2017.8.26.0229; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da requerida. Alegação de incompetência absoluta do MM. Juízo a quo. Admissibilidade. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta da Vara Judicial, devendo a demanda ser redistribuída ao Juizado Especial Cível de Macatuba, em atenção ao disposto no art. 2º, II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/2010. Sentença anulada. Recurso provido para anular a decisão profligada, determinando-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Macatuba. (TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2017.8.26.0333; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ADELITA SILVA DE ASSIS (OAB 481268/SP)

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Processo nº 0034711-03.2022.8.26.0053

ID: 314325690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034711-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA WROBLESKI JANICE SOARES DE CAMPOS LEONINA CORREA PIACENTI LILIAN YAZAWA MARINELA APARECIDA GADINI AIDAR MARLY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA MEIRE COSTA DE ABREU FUMES NATALIA DE JESUS MARIANA VAZ ROSEMARY SALES PORTES SANDRA MARIA MORETO ZUANETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034711-03.2022.8.26.0053 (processo principal 0011409-96.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Meire Costa de Abreu Fumes - - Marinela Aparecida G… Processo 0034711-03.2022.8.26.0053 (processo principal 0011409-96.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Meire Costa de Abreu Fumes - - Marinela Aparecida Gadini Aidar - - Janice Soares de Campos - - Marly Ribeiro da Silva Oliveira - - Rosemary Sales Portes - - Sandra Maria Moreto Zuaneti - - Lilian Yazawa - - Leonina Correa Piacenti - - Natalia de Jesus Mariana Vaz - - Angela Wrobleski - Vistos. Pela documentação restou comprovado a litispendência em relação à coexequente Angela. Descabe falar, como pretende, duplo título executivo judicial e apostilamento. Assim, declaro a obrigação de fazer cumprida. Autorizo, desde já, no prazo de trinta dias, o início do cumprimento da obrigação de pagar, devendo a parte apresentar a memória de cálculo. - Da taxa judiciária. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, deverá a parte exequente, quando do peticionamento incidente ou intermediário, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito), e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Se for gratuidade, deverá apenas incluir o seu valor assim como das demais taxas que porventura deixou de adiantar em virtude dessa condição na sua memória de cálculo, conforme itens 10 e 11 do referido comunicado conjunto. - Da memória de cálculo. Como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Por fim, ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Processo nº 1001252-31.2025.8.26.0459

ID: 332724739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-31.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRATIVA TECNOLOGIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

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Processo 1001252-31.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Integrativa Tecnologia e Gestao de Negocios Ltda - Vistos. Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civi… Processo 1001252-31.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Integrativa Tecnologia e Gestao de Negocios Ltda - Vistos. Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Continuando, o §3º do rerefido dispositivo aponta que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, §4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ocorre que, com a carência do Juizado Especial da Fazenda Pública em um grande número de comarcas no interior do Estado de São Paulo, o art. 8º do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (o qual, registre-se, revogou o análogo e anterior Provimento nº 1.768/2010), considerando a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei nº 12.153/2009, assim determinou fosse observado no contexto destas localidades: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaca-se) Portanto, tem-se que competente ao Juizado Especial da Comarca conhecer da presente demanda, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Alegação preliminar nas razões recursais de incompetência absoluta da Vara Cível em razão do valor da causa Ocorrência A competência dos Juizados Especiais é absoluta no foro onde estiver instalada (artigo 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009) Mesmo serôdia, já que incumbia à Fazenda Municipal ré alegar a incompetência absoluta como preliminar em sua contestação (art. 337, II do CPC), em se tratando de matéria e ordem pública não há preclusão, pois cognoscível de ofício No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 9.416,82 para agosto de 2022, inferior a 60 salários mínimos Nulidade insanável da sentença Recurso provido, com o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos, a cargo do juízo de origem, ao Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1047003-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Funcionalismo Servidor público municipal - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1004586-50.2017.8.26.0428; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2019; Data de Registro: 03/03/2019). Servidora pública municipal Progressão funcional por titulação Técnica de enfermagem Percepção de diferenças salariais - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1003538-71.2017.8.26.0229; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da requerida. Alegação de incompetência absoluta do MM. Juízo a quo. Admissibilidade. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta da Vara Judicial, devendo a demanda ser redistribuída ao Juizado Especial Cível de Macatuba, em atenção ao disposto no art. 2º, II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/2010. Sentença anulada. Recurso provido para anular a decisão profligada, determinando-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Macatuba. (TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2017.8.26.0333; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA (OAB 136377/SP)

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Processo nº 0028406-03.2022.8.26.0053

ID: 293639187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028406-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS CALDEIRAS EVENTOS S/C LTDA- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028406-03.2022.8.26.0053 (processo principal 0000696-23.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Casa das Caldeiras Eventos S/c Ltda- EPP - Vistos. Ante a con… Processo 0028406-03.2022.8.26.0053 (processo principal 0000696-23.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Casa das Caldeiras Eventos S/c Ltda- EPP - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP)

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Processo nº 0005661-15.2021.8.17.8201

ID: 326782885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005661-15.2021.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GERVASIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO GONCALVES SIEBRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005661-15.2021.8.17.8201 REQUERENTE: ORLANDO GERVASIO DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204890310, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Chamamento do Feito à Ordem Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Orlando Gervásio da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco e do Município do Recife. O autor protocolizou a demanda perante o Juizado Especial Fazendário com o intuito de compelir a parte ré a pagar-lhe indenizações por danos morais e materiais e a liberar a circulação de seu automóvel. Devidamente citados, os demandados contestaram a ação. Após a réplica autoral (petição de ID n. 105563844), o Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, à decisão de ID n. 121193110, declinou da competência para processar e julgar a demanda ao argumento de que “No caso dos autos, para a concessão de parte do pleito do autor, qual seja, a liberação de seu veículo, faz-se necessária a realização de perícia judicial, através de engenheiro mecânico especializado a ser nomeado pelo poder judiciário, ensejando em dilação probatória cujo trâmite é incompatível com o procedimento adotado pelos Juizados Especiais, uma vez que ensejará pagamento de honorários periciais em uma fase em que não existe condenação em custas e honorários, intimação para nomeação de assistente técnico pericial, marcação de dia e hora para realização da perícia, apresentação de quesitos e de laudo com respostas aos quesitos, bem como intimação das partes para falarem sobre o laudo”. Remetidos os autos a esta unidade judiciária, as partes foram intimadas a esclarecer se ainda possuíam interesse na produção de provas. O autor, por meio da petição de ID n. 148820300, elucidou que “todo o conjunto probatório já está devidamente instruído nos presentes autos”. O Estado de Pernambuco, a seu turno, requereu o julgamento do feito (ID n. 150286547). O Município do Recife, por fim, permaneceu inerte. Da análise da conjuntura processual, depreende-se que não subsistem, na hipótese, os fundamentos que ocasionaram a remessa dos autos a este Juízo. A eventual ocorrência de uma dilação probatória foi efetivamente descartada na medida em que, instadas a especificar as provas que almejariam produzir, as partes consignaram que o feito estava devidamente instruído e, portanto, passível de julgamento. Como é consabido, nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, a controvérsia dos autos não requer a produção de prova complexa e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. Neste sentido, com objetivo de evitar nulidades, é forçoso o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da ação perante este Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI – Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Alegação preliminar nas razões recursais de incompetência absoluta da Vara Cível em razão do valor da causa – Ocorrência – A competência dos Juizados Especiais é absoluta no foro onde estiver instalada (artigo 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009) – Mesmo serôdia, já que incumbia à Fazenda Municipal ré alegar a incompetência absoluta como preliminar em sua contestação (art. 337, II do CPC), em se tratando de matéria e ordem pública não há preclusão, pois cognoscível de ofício – No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 9.416,82 para agosto de 2022, inferior a 60 salários mínimos – Nulidade insanável da sentença – Recurso provido, com o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos, a cargo do juízo de origem, ao Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa – Remessa necessária não conhecida”. [TJSP; Apelação Cível 1047003-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024]. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência do artigo 2º, caput, e §4º, da Lei n. 12. 153/2009. Diante da inexistência de órgão instalado na comarca de origem, o processamento do feito deverá ocorrer perante uma das Varas da Fazenda Pública, adotando-se, porém, o rito do JEFAZ. Aplicação do artigo 8º do Provimento CSM n. 2203/2014. Nulidade do feito por inobservância de regra de competência absoluta que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição (artigo 64, §1º, do CPC). Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública, considerando a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação. [TJSP; Apelação Cível 1020296-61.2022.8.26.0032; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024]. Em consequência, reputa-se este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determina-se a remessa dos autos, por prevenção, ao Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Leonardo Teixeira De Carvalho x Igor De Medeiros Morais Alves e outros

ID: 299905290

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020982-66.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGOR DE MEDEIROS MORAIS ALVES JOAO MARTINS DE LIMA RONNEY SOARES MARINHO FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020982-66.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, IGOR DE MEDEIROS MORAIS ALVES, JOAO MARTINS DE LIMA, RONNEY SOARES MARINHO FALCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201889931, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Leonardo Teixeira de Carvalho em face do Estado de Pernambuco, do Detran/PE, do Sr. Ronney Soares Marinho Falcão, do Sr. João Martins de Lima e do Sr. Igor de Medeiros Morais Alves. Por meio do despacho de ID n. 78508331, este Juízo determinou a intimação da parte autora a fim de adequar o valor da causa às diretrizes do artigo 292, do CPC. À petição de ID n. 80244601, o demandante, satisfatoriamente, atendeu à determinação, retificando o valor da causa para R$ 16.521,58. Como é consabido, nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, a controvérsia dos autos não requer a produção de prova complexa e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por oportuno, frise-se que a sistemática estabelecida pela Lei n. 12.153/2009 não proíbe que particulares figurem como litisconsortes da Fazenda Pública nas ações a serem processadas perante os Juizados Especiais Fazendários: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Neste sentido se posiciona a Corte de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – TURNO MANHÃ (SUSCITANTE) X JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). SUSCITAÇÃO FUNDAMENTADA NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, COM POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÕES NO ÂMBITO DE INTERESSE DE OUTROS CANDIDATOS. CONLFITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] 5. Em relação à formação do litisconsórcio configurado na ação originária, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido da possibilidade de formação de litisconsorte em juizado e que no polo passivo figurem pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas, visto que é a legitimidade da pessoa jurídica de direito público que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda. [...] 10. Conflito julgado improcedente, de modo a declarar competente o Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Turno Manhã (suscitante) para processar e julgar a ação originária. [Conflito de competência cível 0010794-95.2023.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 25/09/2023]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ENTRE A FUNAPE E PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA E A MATÉRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. À UNANIMIDADE DE VOTOS. [...] Possibilidade de formação de litisconsorte em juizado e que no polo passivo figurem pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas, visto que é a legitimidade da pessoa jurídica de direito público que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda. Precedentes jurisprudenciais. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – turno manhã competente para julgar a Ação Revisional de Pensão nº 0051686-38.2016.8.17.2001, à unanimidade de votos. [CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0000821-92.2018.8.17.9000, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 07/06/2019]. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. Neste sentido, com objetivo de evitar nulidades, é forçoso o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da ação perante este Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI – Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Alegação preliminar nas razões recursais de incompetência absoluta da Vara Cível em razão do valor da causa – Ocorrência – A competência dos Juizados Especiais é absoluta no foro onde estiver instalada (artigo 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009) – Mesmo serôdia, já que incumbia à Fazenda Municipal ré alegar a incompetência absoluta como preliminar em sua contestação (art. 337, II do CPC), em se tratando de matéria e ordem pública não há preclusão, pois cognoscível de ofício – No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$ 9.416,82 para agosto de 2022, inferior a 60 salários mínimos – Nulidade insanável da sentença – Recurso provido, com o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos, a cargo do juízo de origem, ao Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa – Remessa necessária não conhecida”. [TJSP; Apelação Cível 1047003-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024]. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência do artigo 2º, caput, e §4º, da Lei n. 12. 153/2009. Diante da inexistência de órgão instalado na comarca de origem, o processamento do feito deverá ocorrer perante uma das Varas da Fazenda Pública, adotando-se, porém, o rito do JEFAZ. Aplicação do artigo 8º do Provimento CSM n. 2203/2014. Nulidade do feito por inobservância de regra de competência absoluta que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição (artigo 64, §1º, do CPC). Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública, considerando a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação. [TJSP; Apelação Cível 1020296-61.2022.8.26.0032; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024]. Em consequência, reputa-se este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determina-se a remessa dos autos a um dos juizados especiais fazendários. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 15 de junho de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Daniel Bispo Da Silva Junior e outros x Evanilson Jose De Barros e outros

ID: 311531866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004514-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

EVANILSON JOSE DE BARROS LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DOS SANTOS LARREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo dispost… PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito. O autor informa que conduzia seu veículo HB20 na Rua Pedro Alves Ferreira, a qual é preferencial e o requerido conduzia o veículo Ônix pela Rua João Vicente de Barros e, ao tentar entrar na Rua Pedro Alves Ferreira e sem observar a placa PARE veio a colidir na lateral esquerda do veículo do autor. A sinalização com placa (PARE) está na Rua João Vicente de Barros no sentido para quem pretende acessar a Rua Pedro Alves Ferreira. A parte autora informa que realizou 03 (três) orçamentos e encaminhou para a requerida ao qual foi negado o pagamento por falta de documentações necessárias para abertura do procedimento de indenização. Em sede de defesa, o requerido alega que a responsabilidade pelo acidente é do locatário por ato próprio, conforme as provas produzidas e que não há nexo de causalidade entre uma conduta antijurídica da requerida e o evento danoso, que o acidente ocorreu por ato próprio do Locatário que tinha a posse direta e conduzia o carro por ele locado no momento do acidente. Assim, como se não bastasse disposição legal expressa, o Locatário assumiu contratualmente os riscos ao colocar o veículo em circulação em seu favor, responsabilizando por quaisquer danos causados a terceiros. Após audiência de conciliação sem acordo entre as partes, estas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide sem a necessidade de audiência de instrução. Pois bem, verifico que nesta situação razão assiste a parte autora. Primeiramente, A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. Neste Sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL LOCADA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOCADORA E DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de motorista de aplicativo que pleiteava indenização por danos materiais decorrentes de colisão com viatura policial, locada pela empresa Localiza Rent a Car S.A. para o Estado de Mato Grosso. O recorrente alega que o acidente foi causado pela conduta imprudente do condutor da viatura, e a recorrida sustenta ausência de responsabilidade em razão da prioridade de trânsito conferida às viaturas policiais em serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa locadora de veículos Localiza Rent a Car S.A.; (ii) a responsabilidade civil do Estado e da locadora de veículos pelos danos materiais decorrentes de acidente causado por viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa locadora de veículos é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 492 do STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado". 4. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal), que estabelece o dever de indenizar danos causados por seus agentes, salvo em hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 5. Embora o art. 29, VII, do CTB conceda preferência de trânsito às viaturas policiais em serviço, tal prerrogativa não exime o dever de condução prudente, sendo evidenciado nos autos que a viatura policial abalroou a traseira do veículo do recorrente enquanto este parava para dar passagem. Configura-se, assim, a responsabilidade do Estado pelos danos causados. 6. Restando comprovados apenas os danos materiais, a condenação se limita ao pagamento de R$ 11.416,79, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 09/12/2021, data a partir da qual se aplicam os critérios da EC nº 113/2021, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. 2. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos causados por seus agentes, mesmo em situações de prioridade de trânsito, quando configurada falha na condução prudente do veículo oficial. (N.U 1034542-38.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Destaquei. Observando as fotos juntadas é evidente que a Rua João Vicente de Barros ao qual trafegava o requerido possui placa PARE em suas duas esquinas, quem nela trafega deve observar tal mandamento. Enquanto a Rua Pedro Alves Ferreira onde se encontrava o veículo do reclamante trata-se de uma rua preferencial com relação a rua João Vicente de Barros. Pelas fotos dos veículos é evidente os danos ocasionados na porta lateral esquerda (lado do motorista) do veículo do reclamante. A legislação de trânsito prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Destaquei. Tais condutas demonstram o comportamento irregular do requerido no trânsito com a falta de cautela ao conduzir o seu veículo e respeito as sinalizações como comando PARE em não respeitar a sinalização do sinal vermelho e excesso de velocidade. Quanto ao pedido do autor em condenação do requerido ao pagamento lucros cessantes, indefiro por não haver nos autos provas do alegado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais faz jus o autor ao recebimento no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos) na forma simples. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para tão somente: 1) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1055527-81.2025.8.26.0053

ID: 321176639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055527-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no… Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que apresentou a solicitação de autorização para execução de obra, devidamente instruída com os documentos e informações necessárias. No entanto, o DER está condicionando a emissão do TAU Termo de autorização de Uso ao pagamento de anuidade pela ocupação da faixa de domínio no valor de R$ 567,38. Aduz que no julgamento do RE 581.947 (tema 261 da repercussão geral), o STF consolidou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Requer a concessão de tutela de urgência para emitir, em 05 (cinco) dias, o Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP, e que realize todos os atos de sua competência exclusiva, principalmente quanto à paralisação do tráfego no local da obra, caso necessário, sem imposição de cobrança à autora, sob pena de multa diária não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e determinar ao réu que interrompa imediatamente quaisquer cobranças/ anuidades vinculadas à demanda, inclusive as administrativas, vedando a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para confirmar a tutela de urgência (em todos os seus termos), determinando-se que o réu emita Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3763/RS concluiu que é inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, b e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO DE ENERGIA DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012). Este Tribunal de Justiça mantém jurisprudência no mesmo sentido, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA - IMPLANTAÇÃO DE CIRCUITO ALIMENTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DA FAIXA - IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de apelo interposto pelo DER contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por concessionária de serviço público, julgou procedente o pedido da demanda para declarar inexigível qualquer contraprestação relativamente à permissão de uso a ser expedida para a instalação e mantença da linha de transmissão e, por desdobramento, condenar a ré, estando já aprovado o projeto de obras com correlatos serviços destinado à instalação de aludida linha de transmissão (e caso ainda não se o tenha analisado, mediante sua prévia análise a ser feita sem a exigência de qualquer contraprestação ora declarada inexigível), a expedir autorização à autora para execução de "ocupação longitudinal a ser realizada na SP-171 do Km 47+265m ao Km 47+300m e ocupação transversal na SP-171 Km 47+300m, em Cunha/SP para construção de um circuito alimentador na tensão de 127/220V que visa o atendimento ao Município Cunha-SP". 2. Considerando o entendimento firmado em repercussão geral, a majoritária jurisprudência do Egrégio STJ e deste Colendo Tribunal de Justiça, bem como a situação do caso em concreto: a natureza e a finalidade do serviço a ser realizado pela parte apelada; a natureza eminentemente pública do serviço (implantação de um circuito alimentador destinado a abastecer o Município de Cunha); o fato de a prestação do serviço ser essencial a toda a coletividade - não se justifica a cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia administrada pelo DER. Mantença da r. sentença com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1067664-03.2022.8.26.0053; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 01/08/2023); CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO uso de bem público Cobrança pelo uso de faixas de domínio pelo DER a empresa prestadora de serviço público (CPFL) Impossibilidade Exegese do artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95, que deve levar em consideração a modicidade tarifária e a natureza do bem, sob pena de onerar demasiadamente os administrados Cotejo entre os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001753-36.2017.8.26.0177; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021); Apelação cível Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica Serviço essencial à coletividade Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação, sob pena de oneração dos próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1018037-30.2022.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Assim sendo, presente a probabilidade do direito invocado. A urgência exsurge da situação grave relatada na petição inicial, considerado o risco de interrupção do serviço de energia elétrica. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial a fim de determinar à requerida que emita, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Autorização de Uso (TAU) sem a previsão de cobrança e para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP , se por ausência de outro requisito indispensável não deva negar a autorização. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Amanda Ingridy Alves Sisti x Rafael Aparecido Lucas Ferreira

ID: 260812436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRIDY ALVES SISTI

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAL ajuizada por AMANDA INGRIDEY ALVES SISTI, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, no qual o réu RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA invadiu a via preferencial da autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, e colidiu com seu veículo. Pelo boletim de ocorrência (ID 170308672), os registros fotográficos e a comunicação entre as partes (ID 170308673) demonstram, com clareza, a culpa exclusiva do Requerido, no acidente, configurando-se responsabilidade civil subjetiva nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Requerente comprovou, mediante notas fiscais, recibos e orçamentos (ID 170308675 e 170308676), que os danos materiais totalizaram R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), correspondentes ao conserto do veículo (funilaria, mecânica e peças): R$ 15.620,50 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos); instalação futura de airbags: R$ 8.759,76 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos); despesas com deslocamento até Alta Floresta para retirada do veículo: R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Por outro lado, o Requerido, deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada em ID 182694297, e o Termo de Audiência juntado no ID 183198441, razão pela qual, decreto à revelia e todos seus efeitos em face do Requerido. Nesse sentido, o julgado a seguir: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – REVELIA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1005554-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O cerne da questão se refere ao acidente de trânsito ocorrido no dia 15/04/2024, entre o automóvel conduzido pela Requerente e o automóvel de propriedade e conduzido pelo Requerido. A Requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Requerido, bem como pela indenização por danos materiais, ocasionados decorrentes do acidente de trânsito. Da análise das provas dos autos, já destaco que as insurgências apontadas pela Requerente merecem parcial guarida. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: ato ilícito causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, imperícia, negligência ou imprudência; dano patrimonial ou moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Primeiramente, insta consignar que, em matéria de trânsito, a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa. No caso em comento, observando-se a dinâmica do acidente e registrado no Boletim de Ocorrência juntado no ID 170308672, resta clara a culpa do Requerido, que agiu imprudentemente ao não respeitar a sinalização de “PARE”, agindo, totalmente em desacordo com o CTB. Constata-se, portanto, que a colisão dos veículos ocorreu porque o Requerido adentrou na via principal imprudentemente, atingindo o automóvel conduzida pela Requerente. A existência da sinalização de parada obrigatória na via tem como intuito justamente compelir o condutor a diminuir a velocidade e parar o veículo, dando preferência a quem se encontra na via preferencial. De acordo com o dispõe o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A respeito do assunto, leciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “Quem ingressa em preferencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e responsável pelo pagamento de indenização. (...).” (in Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884).”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. (…) O proprietário e o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem observar as regras de segurança do trânsito respondem pelos danos que este último ocasionar. (…) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO 0453741-75.2007.8.09.0111, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. (…) Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito (arts. 34 e 44 do CTB), invade a via preferencial de tráfego em desrespeito à faixa de retenção, acarretando o abalroamento de veículos que ocasionou prejuízos comprovados à vítima. 2. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0189532-45.2017.8.09.0042, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante da existência dos elementos contidos nos autos suficientes para comprovar a culpa do Requerido no acidente ocorrido, mormente quando considerado que o condutor, em cruzamento, adentra na via preferencial, sem respeitar a ordem de parada, agindo imprudentemente e sem adotar as cautelas necessárias, assim restou demonstrada a presença de culpa destes para a ocorrência do evento danoso, de modo que deverão ser condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto a reparação pelo dano material, restou incontroverso que a ocorrência do acidente se deu por culpa do Requerido, que atingiu o automóvel da Requerente, devendo, portanto, indenizar os danos materiais causados pelo sinistro, no valor de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Entretanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Requerente não sofreu qualquer tipo de lesão corporal em decorrência da colisão. In casu, não se trata de dano in re ipsa, uma vez que, conforme ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a Requerente demonstrar a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente do infortúnio, o que não ocorreu. Assim, cuidando-se de acidente de veículo, sem lesões corporais, o entendimento jurisprudencial que prevalece é no sentido de que não se configura os danos morais, porquanto não há violação a atributos da personalidade, consoante prevê o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial alegado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO EM RODOVIA PEDAGIADA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL EM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que teve seu veículo danificado quando trafegava pela rodovia administrada pela Concepa. Aduz que não conseguiu desviar de um objeto desconhecido que estava na pista de rolamento, causando sérios danos em seu automóvel. Postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 2.139,00 e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.139,00 ao autor. 3. Compulsando os autos, verifico verossimilhança nas alegações da autora, consoante as fotografias juntadas e e-mails trocados entre as partes, os quais solicitavam a reparação do veículo. 4. Desta forma, comprovou o autor fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. No caso em tela, cabia a concessionária adotar as medidas necessárias para segurança dos que trafegam pela pista, em contraprestação ao valor pago pelo autor para utilização da mesma em prefeitas condições. 6. Incontroverso que a empresa demandada, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, § 6.º, da CF/88. É dever da empresa que explora economicamente a rodovia oferecer segurança aos usuários, bem como conservar a pista em condições de trafegabilidade com vistas a garantir o normal e seguro deslocamento daqueles que a utilizam. 7. No que atine aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função do acidente, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 8. No que se refere ao pedido de condenação do valor despendido com o aluguel do carro, em razão do automóvel do recorrente estar parado, razão não lhe assiste, porquanto se trata de inovação recursal, pois tal pedido não constou da inicial, somente em sede de embargos de declaração, sendo o mesmo já apreciado pelo juízo de origem. 9. Quanto ao prequestionamento, postulado nas razões recursais, é de se salientar que basta a manifestação do entendimento sobre os pontos principais da questão, não havendo necessidade expressa a artigo de lei ou da Constituição Federal para viabilizar a interposição de eventual recurso. 10. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (Recurso Cível Nº 71006662555, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Portanto, imperioso reconhecer a não ocorrência do dano moral no caso. Posto isso, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o Requerido à restituir a Requerente a quantia de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), a título de dano material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308) e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1066417-16.2024.8.26.0053

ID: 308941497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066417-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA CASCELLO DE ALMEIDA PAULA APARECIDA CASCELLO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066417-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudia Aparecida Cascello de Almeida - - Paula Aparecida Cascello de Castro - Vis… Processo 1066417-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudia Aparecida Cascello de Almeida - - Paula Aparecida Cascello de Castro - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o cálculo do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do valor venal de referência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a preliminar arguida, pois ausência das certidões de ITBI e de IPTU correspondentes ao ano da abertura da sucessão são pertinentes ao cálculo do ITCMD, sendo certo que o objeto desta ação é a possibilidade de adoção do valor venal de referência. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 inovou no mundo jurídico, violando o disposto no art. 97, II e §1º do CTN. Além disso, de acordo com a Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), devendo ser compreendido como valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art.9º). Ainda nesse ponto, quanto ao bem imóvel urbano ou direito a ele relativo, o artigo 13 da Lei nº 10.705/2000 prevê que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (inciso I). Porque oportuno, quanto se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (inciso II). A referida Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.655/02, que assim dispôs, in verbis: Artigo 16- O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus". Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Contudo, o parágrafo único do art.16 do Decreto Estadual n. 46.655/02 foi alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009 (DOE 10-11-2009), passando à seguinte redação, in verbis: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (...) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso (g.n) Ao inovar quanto ao valor venal de referência, e permitir a adoção de valores venais distintos para dois tributos com idêntica base de cálculo, o Decreto Estadual n. 55.002/09 acabou por feriu o princípio da legalidade e contrariar o princípio da universalização tributária. Nessa linha, o valor venal para o cálculo do IPTU deve, em regra, ser o mesmo para o cálculo do ITCMD, ressalvada a hipótese do contrato de transmissão de bens imóveis por valor superior ao valor venal adotado pela municipalidade para cálculo do IPTU. Some-se que a Lei Estadual n° 10.705/2000 não permite que a base de cálculo do ITCMD seja inferior ao valor venal para fins do IPTU, bastando, para isso, que o valor do bem na data da abertura da sucessão ou na data da doação seja determinado por meio de avaliação administrativa ou judicial. Para arrematar, o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer; (...) II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65: (...) §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso Portanto, ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, exasperou sua finalidade de regulamentar a Lei Estadual n° 10.705/2000, na medida em que indevidamente inovou no ordenamento jurídico. Nesse sentido, apenas para exemplificar, colaciono alguns julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mariana Cristina Pereira Alves Moreira e Beatriz Cristina Pereira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel transmitido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 para o cálculo do valor venal do imóvel, em relação ao ITCMD, e a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo pelo Fisco. III.Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme legislação estadual, não podendo ser substituída pelo valor venal de referência do ITBI, conforme Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009, que extrapola o princípio da legalidade. 4. A pretensão de arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal, pois não atende aos requisitos do art. 148 do CTN, que exige processo regular e contraditório. IV.Dispositivo e Tese 5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA para afastar a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD. 6."Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel conforme o IPTU. 2. Arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal sem processo regular e contraditório."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1048216-73.2024.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual nº 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1027383-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual nº 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias do conhecimento do ato impugnado; (iii) Na base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência do ITBI, conforme o Decreto Estadual nº 55.002/09; (iv) Na possibilidade de incidência da multa moratória e dos juros de mora. III.Razões de Decidir: 3. A sentença é hígida e bem fundamentada, enfrentando adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se tratar de nulidade. 4. O mandado de segurança foi interposto de modo preventivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, pela ausência de ato coator. 5. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/00, não podendo ser majorado por decreto.6. A alteração da base de cálculo por decreto fere o princípio da legalidade, conforme arts. 97, II, do CTN e 151, I, da CF. 7. A exclusão da multa moratória e dos juros de mora é decorrência direta da concessão da segurança, uma vez que, antes da ordem judicial, não poderia ter sido recolhido o tributo.Dispositivo e Tese 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal. 3. Deve ser afastada a incidência de multa moratória e juros de mora, uma vez que a delonga no pagamento não pode ser imputada ao contribuinte. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006289-69.2020.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Neste ensejo, importa frisar que o ITCMD decorre de lançamento por homologação (arts. 9º, §4º e 10, §1º da Lei n. 10.705/00), razão pela qual ao Fisco é possível instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do imposto (art. 11 da Lei n. 10.705/00), com o fito de constatar se o valor venal difere do valor de mercado à época da transmissão: Art. 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1.º Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2.º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para determinar que o ITCMD, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor venal do IPTU, bem como condenar a parte ré a restituir à parte autora a diferença de R$ 14.234,09, nos exatos termos da inicial. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP)

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