Resultados para "1036334-10.2023.8.26.0002" – Página 47 de 48

Processo nº 1045743-10.2023.8.26.0002

ID: 307806328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045743-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARA TIEKO TOMOTANI UELZE HELOISA BARROSO UELZE BLOISI HUGO BARROSO UELZE ISABEL BARROSO UELZE URSULA TOMOTANI UELZE VIRGINIA TOMOTANI UELZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE REICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIESSA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045743-10.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa Barroso Uelze Bloisi - Clara Tieko Tomotani Uelze - Ursula Tomotani Uelze - - Virginia Tomotani Uelze - - Isabel … Processo 1045743-10.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa Barroso Uelze Bloisi - Clara Tieko Tomotani Uelze - Ursula Tomotani Uelze - - Virginia Tomotani Uelze - - Isabel Barroso Uelze - - Hugo Barroso Uelze - Vistos. 1. Fls. 2019/2021: diferente do alegado pela herdeira, os demais herdeiros não concordaram o crédito perseguido, mas apenas manifestaram sobre a existência de ação para cobrar "suposta" dívida alimentar. A herdeira deverá trazer aos autos o pedido de formal de penhora no rosto dos autos, posto já estar nas vias ordinárias. 2. Fls. 2022/2029, 2069/2074 e 2076/2081: recebo os embargos, posto que tempestivos, e os acolho para aclarar o item 3 da decisão de folhas 2015/2016, ficando o item com a seguinte redação: Determino ainda que seja cumprida a decisão de folhas 1883/1884 e 1800/1802, devendo a inventariante ajuizar ação própria para discutir os bens a serem colacionados, excluindo os bens controversos das declarações, devendo serem declarados somente os bens efetivamente registrados e comprovados em nome do inventariado, reiterando o item 1 da decisão. 3. Fls. 2037/2039: ciência à inventariante para que querendo se manifeste. 4. Fls. 2040/2049: a questão já foi decidida nestes autos. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, fica a parte advertida de que nova reiteração poderá configurar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). 5. Indefiro o pedido de apresentação da declaração de imposto de renda do herdeiro Hugo. Hugo não é inventariado nestes autos. 6. Fls. 2082/2084: manifestem-se todos os interessados acerca da certidão de crédito apresentada pela herdeira Isabel e se o documento atende ao fim que se propõe. 7. Fls. 2086/2099: cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu a substituição da inventariante. Intime-se. - ADV: HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP), GABRIEL MIESSA GALLO (OAB 480905/SP), NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), MICHELLE REICHER (OAB 155203/SP), MICHELLE REICHER (OAB 155203/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058741-10.2023.8.26.0002

ID: 313089846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058741-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058741-10.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a do Código … Processo 1058741-10.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a do Código de Processo Civil, para: (a) decretar-se o divórcio do casal - A.V.L. e A.R.DaS.L., com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. A requerida manterá o nome de casada, qual seja, A.R.DaS.L.; (b) FIXAR-SE a guarda do menor W.V.L, na forma unilateral materna e regime de convivência em favor do genitor, na seguinte forma: quinzenalmente, em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar o filho às 18 horas da sexta-feira na residência materna e restituí-lo no mesmo local às 20 horas do domingo. Ainda, o filho poderá ficar com o genitor no Dia dos Pais e no aniversário do genitor. O filho passará em companhia do pai o "Natal" (dias 24 e 25/12) dos anos ímpares e o "Ano Novo" (dias 31 e 01/01) em companhia da genitora, invertendo-se as posições nos anos pares. Poderá o filho passar a primeira metade do período de férias escolares com o genitor e a segunda metade em companhia da genitora. O menor passará o "Dia das Mães" e o aniversário da genitora em sua companhia e o "dia dos pais" e aniversário do genitor em companhia do pai. Nos aniversários da criança dos anos pares, ela passará em companhia da mãe e nos anos ímpares, com o pai. Quando da ocorrência de feriados prolongados, a criança passará o feriado com o genitor a quem couber o final de semana. A primeira visita ocorrerá no final de semana subsequente a publicação desta deliberação, para que as partes tenham tempo hábil para programar-se, ficando intimadas através de seus patronos, pelo DJE. Considerando o reconhecimento jurídico do pedido, incompatível com a vontade recorrer, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termo do artigo 1.000, § único do CPC, independentemente de certidão. Não é caso de condenação de qualquer das partes em pagar as verbas da sucumbência, porque a sucumbência não ocorreu. Não houve resistência ao pedido, de forma que cada parte arcará, se for o caso, com os honorários de seu advogado e com as despesas que já efetuou. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil competente (fls. 11/12) e certidão de guarda em favor da genitora e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com as formalidades necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA (OAB 117340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. S. De L. e outros x E. Dos S. S. e outros

ID: 331123201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0026855-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE L. M. DA P. V. F.

Polo Passivo:

E. DOS S. S. J. C. N. M.

Intimação

Advogados:

MARYON AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ARAÚJO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0026855-10.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - F.S.L. - - M.P.V.F. - E.S.S. - - J.C.N.M. - Republicação da decisão de fls. 375/376:… Processo 0026855-10.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - F.S.L. - - M.P.V.F. - E.S.S. - - J.C.N.M. - Republicação da decisão de fls. 375/376: Vistos. Necessária a oitiva de ao menos duas testemunhas, por se tratar de questão de estado. Designo o dia 22/08/2025 às 16:00hshs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. Ciência ao interessado quanto à expedição do(s) documento(s) solicitado(s). - ADV: MARYON AVELINO DOS SANTOS (OAB 128574/SP), MARYON AVELINO DOS SANTOS (OAB 128574/SP), HELDER ARAÚJO MOTA (OAB 23912/BA), HELDER ARAÚJO MOTA (OAB 23912/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043124-10.2023.8.26.0002

ID: 335721787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043124-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DIMENSãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA KLAUSSNER CATALDO SALLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043124-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade de Educação e Cultura Dimensão Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sis… Processo 1043124-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade de Educação e Cultura Dimensão Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTINA KLAUSSNER CATALDO SALLER (OAB 170407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039923-10.2023.8.26.0002

ID: 301860234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039923-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039923-10.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ligia Maria da Silva Ribeiro Pereira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em … Processo 1039923-10.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ligia Maria da Silva Ribeiro Pereira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: IVANILDO MOTA SANTOS (OAB 334061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032163-10.2023.8.26.0002

ID: 332525921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032163-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equi… Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equivocada ao indeferir a expedição dos ofício requeridos pelo exequente, ora embargante. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Não há premissa equivocada na decisão de fls. 355, porque as entidades lá citadas, de fato, não têm dados sobre os contratos individuais celebrados. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032163-10.2023.8.26.0002

ID: 335128136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032163-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equi… Processo 1032163-10.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., alegando premissa equivocada ao indeferir a expedição dos ofício requeridos pelo exequente, ora embargante. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Não há premissa equivocada na decisão de fls. 355, porque as entidades lá citadas, de fato, não têm dados sobre os contratos individuais celebrados. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. De S. x A. H. A.

ID: 276346963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042057-10.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DE S.

Polo Passivo:

A. H. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042057-10.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042057-10.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. M. de S. - Apelado: A. H. A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente: Dálete Pereira Lima Bispo e André Alves Ruiz. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2022, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 AO RÉU, ALÉM DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA NÃO SE CONFORMA COM ALUDIDAS CONDENAÇÕES, ALEGANDO QUE A SENTENÇA FOI PARCIAL E QUE HOUVE ERRO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS, PUGNANDO PELA PARTILHA DE ALGUMAS DESPESAS REFERENTES AO LAR COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA E, SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ADEQUADA E PROPORCIONAL, ALÉM DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM BASE EM “E-MAILS” NÃO IMPUGNADOS QUE CONTRADIZEM A NARRATIVA INICIAL. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA, REDUZINDO O VALOR DE R$ 20.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTILHA DAS DESPESAS ABARCADAS NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, AO CONCORDAR O APELADO EM RECEBER VALOR INFERIOR AO QUANTO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É ADEQUADA QUANDO O MONTANTE É CONSIDERADO EXCESSIVO. ÁUDIO NO QUAL A APELANTE AFIRMA QUE IRÁ ATROPELAR O APELADO, PEDINDO PARA A INTERLOCUTORA AVISAR O LOCAL EM QUE ELE SE ENCONTRA. PESSOA QUE DIVULGOU O ÁUDIO PARA O RECORRIDO, TEMENDO, POSSIVELMENTE, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELE, ALÉM DE SE PROTEGER, CASO EFETIVADA A AMEAÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB: 369453/SP) - Simone Massenzi Savordelli (OAB: 183960/SP) - André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 236719/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036334-14.2024.4.01.3200

ID: 319268751

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036334-14.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Cusciano Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 290775270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012914-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CUSCIANO OLIVEIRA ROGERIO LUIZ FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira … Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 51.000,00 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes