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Processo nº 1030526-93.2025.8.26.0506

ID: 315286523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1030526-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CYRO DONIZETE PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030526-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Cyro Donizete Passos - Vistos. 1. CYRO DONIZETE PASSOS ajuizou ação de despejo por falta de pagament… Processo 1030526-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Cyro Donizete Passos - Vistos. 1. CYRO DONIZETE PASSOS ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face de MARIA LUCIA DAMIAO, alegando o descumprimento das obrigações locatícias pela Ré, especificamente quanto ao inadimplemento dos aluguéis vencidos em dezembro de 2024 e maio de 2025, no valor total de 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais), referentes ao imóvel localizado na Rua Prudente de Morais, número 432, Kitnet 28, Vila Seixas, Ribeirão Preto. Requer a concessão de liminar de desocupação com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, alegando tratar-se de contrato desprovido de garantia locatícia. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra a existência de relação locatícia regularmente constituída entre as partes, conforme contrato de locação residencial firmado em 10.12.2024, tendo prazo de duração de 30 (trinta) meses, com término previsto para 12.06.2027, estabelecendo aluguel mensal no valor de 770,00 (setecentos e setenta reais), vencível até o dia 13 de cada mês, consoante disposições constantes das fls. 14/18. O contrato locatício em exame previa como garantia da locação os serviços da empresa Credpago Serviços de Cobrança S.A., conforme estipulado na cláusula 29ª do instrumento contratual. Entretanto, a documentação carreada às fls. 19/21 comprova que a referida empresa promoveu a exoneração da garantia locatícia através de notificação extrajudicial datada de 26.05.2025, dirigida tanto ao locatário quanto à administradora do imóvel, comunicando formalmente o rompimento da garantia em razão do inadimplemento dos valores indenizados e não restituídos pela locatária. A notificação de exoneração apresentada revela que a CREDPAGO havia arcado com débitos da locação e não obteve o ressarcimento por parte da locatária, situação que ensejou a rescisão da garantia prestada. Ademais, o documento evidencia que a empresa concedeu prazo de 30 (trinta) dias corridos para que a locatária promovesse a troca da garantia junto à administradora ou desocupasse amigavelmente o imóvel, advertindo sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo em caso de descumprimento. Diante desse quadro fático, verifica-se que o contrato de locação encontra-se efetivamente desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, uma vez que a única garantia existente foi formalmente rescindida pela empresa prestadora em 26.05.2025. Tal circunstância, aliada ao inadimplemento alegado dos aluguéis vencidos em dezembro de 2024 e maio de 2025, subsume-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. O referido dispositivo legal autoriza expressamente a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Os pressupostos para a concessão da medida antecipatória encontram-se devidamente caracterizados. O fumus boni iuris evidencia-se pela demonstração da relação locatícia, do inadimplemento dos aluguéis e da extinção da garantia locatícia, conforme documentação acostada aos autos. O periculum in mora manifesta-se na continuidade da ocupação do imóvel sem a devida contraprestação, gerando prejuízos econômicos ao locador e prolongando situação de instabilidade na relação jurídica. Dessa forma, presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar, MEDIANTE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR DE TRÊS LOCATÍCIOS, a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da Ré. Cite-se a Ré, via postal com aviso de recebimento, para apresentar resposta no prazo legal, cientificando-a da concessão da liminar de desocupação. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida e eventuais sublocatários para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 3. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE UBIALI CEZAR (OAB 334687/SP)

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Processo nº 1012969-93.2025.8.26.0506

ID: 327111382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1012969-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Ju… Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Acácio Ely de Souza, inventariante dos bens havidos do espólio de Ernesto Francisco Chaves, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSÉ FERREIRA (OAB 163192/MG)

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Processo nº 1012969-93.2025.8.26.0506

ID: 327112954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1012969-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Ju… Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Acácio Ely de Souza, inventariante dos bens havidos do espólio de Ernesto Francisco Chaves, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSÉ FERREIRA (OAB 163192/MG)

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Alvin Amonet Di André x 99Pay Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 290717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000095-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN AMONET DI ANDRé

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000095-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a… Processo 0000095-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a. - Vistos, Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Determinada a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese que a obrigação foi cumprida de forma espontânea e tempestiva. Reforça que não há valores a serem pagos a título de multa, uma vez que a obrigação foi satisfeita. Além disso, alega que a multa fixada é excessiva, desproporcional e configura enriquecimento sem causa, requerendo a redução ou revogação. Reforça que o descumprimento da obrigação não causou prejuízos relevantes à parte contrária, justificando a redução ou extinção da multa. Por fim, pede que seja reconhecida a integral quitação da obrigação, ou, alternativamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 47/51. É o necessário. Decido. Primeiramente, vale destacar que a multa por descumprimento da ordem judicial, tem a natureza jurídica coercitiva, tendo por objetivo assegurar a força imperativa da decisão judicial, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica, sendo que sua redução apenas para se evitar o tão combatido enriquecimento ilícito, com amparo em genéricas alegações, releva a infundada resistência da operadora na cobertura de tratamentos tão importantes de que necessitava o autor. Ademais, limitar a quantia das astreintes poderia desestimular a realização da tarefa, bastando ao executado o cumprimento da obrigação definida pela ordem judicial para que a multa cominatória NÃO incida, ou mesmo, aumente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Ordem para fornecimento de medicação de alto custo, em dez dias, sob pena de multa diária de mil reais. Insurgência quanto à falta de delimitação temporal da multa, diante da probabilidade de descumprimento da ordem e eventual exorbitância do valor exigível. Natureza coercitiva da multa. Limitação temporal, neste momento, que permitiria à agravante escolher entre fornecer o medicamento de alto custo ou pagar a penalidade. Prazo razoável concedido. Ausente notícia sobre dificuldade de compra do fármaco. Multa que, se exigível e desproporcional, admite revisão. Art. 537, §1º, I e II, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005033-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) No presente caso, trata-se de incidente de cumprimento para a obrigação de fazer confirma em sentença, nos seguintes termos: "a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré proceda com inclusão e atualização, em seu banco de dados, do nome da parte requerente, assim como apresentado em sua qualificação, sob pena de multa de R$20.000,00" A decisão inicial deste incidente ressaltou a necessidade da intimação pessoal para satisfazer a obrigação. Com efeito, a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, mesmo na vigência do novo CPC, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410 do STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do novo CPC. Nesse sentido seguem os entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial que condenou as requeridas/executadas no cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Executadas que, intimadas, depositaram os valores cobrados, exceto a multa e posteriormente, apresentaram impugnação quanto à cobrança da multa. Acolhimento da impugnação pelo juízo de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade da multa pecuniária e extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410, do Col. STJ. Executadas que não foram intimadas pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0023094-79.2021.8.26.0506; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022582-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) (grifei) Veja-se que, como explica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade (capacidade postulatória...), a intimação tem por destinatário o advogado intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc. Para os atos personalíssimos intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência ou para submeter-se a perícia médica etc. (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 431-432). No mesmo sentido, é a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: Em geral, para a prática de atos personalíssimos da parte, esta é a via adequada, dirigida, então, diretamente à parte, e não a seu advogado (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2006, p. 125). No caso dos autos, o mandado expedido às fls. 23/24 foi direcionado ao endereço diverso do indicado pelo executado em sua contestação dos autos principais. Assim, não há como considerar válida a intimação no endereço divergente. Assim, considerando o documento de fl. 52 datado de 28/03/2025 e considerando que as telas exibidas pelo executado não apresentam data de alteração do nome da parte exequente, intime-se a executada, pessoalmente, no endereço fornecido na sua contestação, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em "proceda com inclusão e atualização, em seu banco de dados, do nome da parte requerente, assim como apresentado em sua qualificação", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, devendo comprovar de forma idônea a referida alteração. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar-se requerendo o que de direito em prosseguimento. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado/carta/ofício. A parte exequente querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 26: Não há que se falar em extinção do presente incidente, posto que este se refere ao cumprimento da obrigação confirmada em sentença e o incidente de n° 0000101-03.2025 refere-se a cobrança da multa aplicada na decisão inicial que deferiu a tutela. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 456501/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Gabriela Silva Neves x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 311518097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017237-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA NEVES

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017237-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriela Silva Neves - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulida… Processo 1017237-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriela Silva Neves - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de dano material e moral proposta por GABRIELA SILVA NEVES em face de Banco Bradesco S.A; Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento; Nu Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; PagFácil Meios de Pagamentos; Jackson Lobão de Farias; Voluti Instituição de Pagamentos Ltda; Celcoin Instituição de Pagamentos S.A; Kawata da Conceição Pereira e Enjoei S.A. Colhe-se da peça inaugural que a autora fora vítima de um golpe realizado pela internet, no qual houve a realização de diversas movimentações atípicas em suas contas bancárias, nos dias 23/02/2025 e 24/02/2025, consistentes em contratações de empréstimos, por meio eletrônico, seguidas de transferência via PIX para contas e pessoas desconhecidas. Uma vez que os empréstimos foram contratados de forma fraudulenta, a parte requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de tais contratos. O pedido liminar deve ser deferido. Com efeito, o quadro narrado realmente revela a probabilidade do direito invocado, porque os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações da parte, especificamente acerca do golpe sofrido e no tocante à responsabilidade dos réus em razão de falha no cumprimento do dever de segurança. Aliás, é cediço que caberia às instituições financeiras se acautelarem para evitar movimentação e contratação por terceiros, notadamente porque tais movimentações destoam do perfil de consumo da correntista. Em situação análoga já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Pretensão à suspensão das parcelas dos empréstimos e abstenção de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Contratação de três empréstimos na via eletrônica (sobre o 13º salário, consignado no INSS e outro pessoal) no mesmo dia, em intervalo de minutos. Imediata transferência dos valores via Pix a terceiros. Demandante que nega as operações e alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Art. 300, do CPC. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2212485-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Evidente, por outro lado, risco de dano irreparável, caso a medida não seja concedida nesse momento, porquanto a autora permanecerá sendo cobrada por dívidas cuja exigibilidade estão sendo objeto de questionamento judicial. Posto isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, defiro a liminar para efeito de suspender a exigibilidade dos contratos de mútuo bancário firmados junto ao Banco Bradesco S.A, a saber: a) nº 523890050, no valor de R$ 3.267,46; b) 523890593, no valor de R$ 2.178,32; c) 523890774, no valor de R$ 1.178,01; d) 523890980, no valor de R$ 1.337,79; e) 523892225, no valor de R$ 3.604,27); assim como aquele de n.º 0137884633268394642322514771359593660257, firmado junto Nubank, no valor de R$ 4.529,26, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício às instituição bancárias Banco Bradesco S.A, Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento e Nu Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo nas sedes das rés, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A e outros, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. 13. Suprida a citação da correquerida CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, ante seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 192/239). 14. Aguarde-se a citação dos demais réus. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE)

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Processo nº 1022475-93.2025.8.26.0506

ID: 307813079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022475-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1022475-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória e cobrança, com pedid… Processo 1022475-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória e cobrança, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em face de operadora de plano de saúde. O requerente postula a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento de musicoterapia prescrito pela médica assistente Dra. Fernanda Ramalho (CRM 201212-SP), conforme relatório médico acostado a fls. 18, alegando negativa de cobertura por parte da operadora após notificação extrajudicial enviada em 14.03.2025 e resposta formal denegatória encaminhada em 17.06.2025. A tutela provisória de urgência, disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância no ordenamento jurídico pátrio, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva. Sua concessão fundamenta-se em cognição sumária, caracterizada pela análise perfunctória dos elementos probatórios disponíveis nos autos, sem comprometimento do julgamento definitivo da causa. O legislador processual estabeleceu como pressupostos cumulativos para o deferimento da medida antecipatória: a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais requisitos devem ser aferidos mediante juízo de verossimilhança, considerando-se a plausibilidade das alegações e a urgência na concessão da medida postulada. A natureza jurídica da tutela provisória de urgência revela-se satisfativa e temporária, permitindo a modificação ou revogação da decisão concessiva mediante a superveniência de elementos que alterem o quadro fático-jurídico inicialmente considerado, preservando-se sempre o contraditório diferido e a possibilidade de revisão após o exercício pleno da ampla defesa pela parte requerida. O exame dos elementos probatórios carreados aos autos revela a presença da probabilidade do direito alegado pelo requerente. A documentação acostada a fls. 13 comprova a existência de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado entre as partes, evidenciado pela carteira de identificação do beneficiário. O laudo médico de fls. 18, subscrito por médica psiquiatra, atesta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10: F90.0) do requerente, prescrevendo expressamente o tratamento de musicoterapia como abordagem terapêutica essencial para o desenvolvimento das capacidades comunicativas, interacionais e cognitivas da criança. A prescrição médica fundamenta-se em critérios técnico-científicos rigorosos, destacando-se a eficácia comprovada da musicoterapia no tratamento de pessoas com TEA, particularmente no que concerne à melhora da comunicação, interação social, regulação emocional e desenvolvimento cognitivo. O caráter intensivo e imediato do tratamento prescrito revela a urgência clínica da intervenção terapêutica. A análise da legislação específica aplicável demonstra a presença do fumus boni juris. A Lei nº 12.764, de 27.12.2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe direito fundamental ao acesso a ações e serviços de saúde. Já a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23.06.2022, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, dispõe expressamente que "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Ademais, a incidência da Lei nº 9.656, de 03.06.1998, que estabelece o regime jurídico dos planos privados de assistência à saúde, traz a disposição do artigo 12, alínea b, que determina a cobertura obrigatória de "serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". De outra forma, a Lei nº 13.146, de 06.07.2015, em seu artigo 15, inciso V, assegura "prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais". O perigo de dano manifesta-se de forma cristalina na espécie, considerando-se as peculiaridades inerentes ao desenvolvimento neuropsicomotor de crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista. A literatura médica especializada é uníssona em reconhecer a importância da intervenção terapêutica precoce e intensiva para a maximização do potencial de desenvolvimento dessas crianças. A postergação do tratamento de musicoterapia prescrito pela médica assistente pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento neuropsicológico, configurando dano de natureza existencial e comprometimento das perspectivas futuras de autonomia e inserção social. A urgência da medida resta evidenciada pela expressa determinação médica quanto ao caráter imediato e intensivo do tratamento, conforme consignado no relatório de fls. 18. O retardamento na implementação da terapia prescrita poderá ocasionar a perda de oportunidades terapêuticas únicas, considerando-se a especificidade dos períodos sensíveis do desenvolvimento neurológico infantil. Lado outro, há reversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que, pra isso, deve considerar a natureza específica da prestação postulada. O tratamento de musicoterapia, uma vez iniciado, produz efeitos terapêuticos progressivos e cumulativos no desenvolvimento neuropsicológico do paciente. Embora o aspecto financeiro da medida seja reversível mediante eventual ressarcimento em caso de improcedência da demanda, os benefícios terapêuticos que podem ser proporcionados à criança são de natureza personalíssima e irreversível, integrando-se definitivamente ao seu processo de desenvolvimento. Esta circunstância, contudo, não constitui óbice ao deferimento da tutela de urgência, considerando-se que a jurisprudência consolidada reconhece a prevalência do direito fundamental à saúde sobre eventuais dificuldades de reversibilidade, mormente quando se trata de tratamentos essenciais para crianças portadoras de deficiência. A aplicação do princípio da proporcionalidade, em suas três dimensões, confirma a adequação da medida postulada. Quanto à adequação (idoneidade), o tratamento de musicoterapia prescrito por médica especialista revela-se apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, o desenvolvimento das capacidades comunicativas e cognitivas do menor portador de TEA. No que tange à necessidade (exigibilidade), verifica-se a inexistência de meio menos gravoso para assegurar o desenvolvimento neuropsicológico adequado do requerente, considerando-se a especificidade da intervenção terapêutica prescrita pela médica assistente. A proporcionalidade em sentido estrito (sopesamento) evidencia a prevalência do direito fundamental à saúde da criança portadora de deficiência sobre os interesses econômicos da operadora de plano de saúde. O ônus financeiro imposto à requerida justifica-se plenamente diante da magnitude dos benefícios proporcionados ao desenvolvimento do menor. Nesse diapasão: "Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora - Agravo da parte autora Tutela antecipada - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Autora criança, portadora de Transtorno do Espectro Autista, com indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista Indícios de inércia da requerida em disponibilizar integralmente as terapias descritas no relatório médico, sendo inviável, para deliberação acerca do dever de cobertura, o aguardo pela regular instrução processual - Inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a superveniência de decisão desfavorável à parte autora induz a responsabilidade pelos prejuízos da efetivação da tutela, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil Concessão da tutela, determinando a disponibilização, pela parte agravada, do tratamento multidisciplinar à autora, descrito no documento médico acostado, em clínica credenciada próxima à residência da menor, ou em clínica não credenciada, mediante reembolso Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provido" (TJSP, AI 2317677-96.2024.8.26.0000, 2ª C.D.Priv., Relª Desª Jane Franco Martins, j. 19.05.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à requerida UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: Proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à autorização e custeio integral do tratamento de musicoterapia prescrito pela médica assistente em favor do requerente MIGUEL DE SOUZA ALMEIDA, sem limitação de sessões, desde que haja prescrição médica fundamentada; Forneça o tratamento preferencialmente em clínica credenciada próxima ao domicílio do autor, ou, na ausência de estabelecimento credenciado, mediante reembolso integral ou custeio direto em estabelecimento particular escolhido pela família; Abstenha-se de exigir procedimentos burocráticos desnecessários ou criar embaraços administrativos ao acesso do menor ao tratamento prescrito; Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) a multa diária em virtude do descumprimento da decisão liminar, a ser revertida em proveito da parte autora, limitada trimestralmente ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais valores se justificam diante do risco ao autor, conforme acima explorado, caso não lhe seja realizado na forma solicitada, a exigir que não seja imposta multa em valor que se mostre irrisório. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou sua advogada efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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Processo nº 1009865-93.2025.8.26.0506

ID: 276965401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009865-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VILA EUROPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Argenton Cardoso Gonçalves (OAB 284191/SP) Processo 1009865-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Moradores do Vila Europa - Vistos. 1. Trata-se de ação ord… ADV: Juliana Argenton Cardoso Gonçalves (OAB 284191/SP) Processo 1009865-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Moradores do Vila Europa - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILA EUROPA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Em síntese, alega a parte autora que vem recebendo cobranças de faturas de energia elétrica que não correspondem a nenhum medidor registrado em sua unidade consumidora. Afirma que a Associação possui apenas um único medidor de energia elétrica (Medidor nº 400675382, Instalação nº 17509459), conforme documentação comprobatória apresentada, e que passou a receber faturas adicionais, sem qualquer identificação ou numeração de medidor correspondente. Aponta a requerente que tentou, por diversas vezes, solucionar a questão junto à empresa requerida, todas sem êxito, continuando a receber faturas sem justificativa plausível de sua origem, com risco iminente de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço essencial. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a suspender toda e qualquer cobrança das faturas que se encontram ausentes de histórico/medidor e que não apresentem justificativa técnica para o arbitramento dos valores, impedindo qualquer protesto ou negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, urge deferimento de aplicação das disposições da Lei 8.078, de 11.09.1990 no caso sub judice, considerando que se trata de uma demanda envolvendo uma associação, na condição de representante da coletividade de moradores (fls. 18) e a empresa fornecedora de energia elétrica, o que se faz com base no artigo 2º, parágrafo único, da aludida lei, verbis: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Em assim sendo, por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma associação que representa a coletividade de consumidores do serviço fornecido pela ré e que litiga contra uma das maiores companhias em seu segmento no país, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Pretensão de compelir a concessionária à manutenção e substituição de postes em área residencial de acesso controlado Controvérsia que versa sobre a qualidade da prestação do serviço de energia elétrica e a obrigação contratual da concessionária Matéria de natureza privada, regida pelo Código de Defesa do Consumidor Competência das Câmaras integrantes da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP nº 623/2013 Precedentes RECURSO NÃO CONHECIDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO (TJSP, Ap. 1007220-94.2023.8.26.0529, 1ª C.D.Públ., Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07/04/2025). Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. A probabilidade do direito se evidencia pela documentação apresentada pela parte autora, que comprova a existência de um único medidor de energia elétrica registrado (Medidor nº 400675382, Instalação nº 17509459 fls. 30/31), bem como pelo recebimento de cobranças adicionais sem identificação precisa de medidor correspondente, conforme se verifica das faturas juntadas aos autos (fls. 32/52). A análise dos documentos apresentados revela que, de fato, as faturas questionadas não apresentam número de medidor, destacando-se que no campo específico onde deveria constar tal informação, existe apenas um espaço em branco ou marcação vaga, o que corrobora a alegação da parte autora quanto à inexistência de fundamento técnico para tais cobranças. Com efeito, os documentos de fls. 32, 33, 40/49, em especial, demonstram a existência de cobranças que não indicam a origem da mensuração de consumo, o que, em princípio, contraria as normas regulamentadoras do setor elétrico, notadamente o artigo 327 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07.12.2021, que determina a necessidade de identificação clara da origem das cobranças relativas ao fornecimento de energia elétrica. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova conforme acima observado -, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à concessionária de serviço público. Ademais, não se pode exigir da consumidora a produção de prova negativa, ou seja, a comprovação da inexistência de um segundo medidor, por se tratar de prova diabólica, de impossível ou excessivamente difícil produção. O fornecedor de serviços, no caso, a concessionária de energia elétrica, é quem deve demonstrar a existência de fundamento técnico para a cobrança adicional, através da comprovação da existência e do registro do medidor correspondente às faturas emitidas, o que, prima facie, não foi realizado. Ressalte-se que o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, III, do CDC, e também no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de transparência e informação adequada nas relações contratuais, devendo o fornecedor de serviços esclarecer ao consumidor a origem das cobranças realizadas. No tocante ao perigo de dano, este é evidente diante da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, bem como do risco de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes por dívidas cuja origem não foi devidamente esclarecida. Tal situação configura dano de difícil reparação, capaz de afetar não apenas o funcionamento da Associação requerente, mas também o interesse coletivo dos moradores por ela representados. Ademais, observa-se que a Associação já vem sofrendo consequências prejudiciais, como demonstra o documento de fls. 35/45, que evidencia comunicação de registro de débito junto ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. Importante destacar ainda que a requerente não nega o seu dever de pagar pelo consumo de energia elétrica regularmente aferido por meio do medidor devidamente registrado, mas apenas contesta as cobranças adicionais sem fundamentação técnica aparente, o que demonstra a boa-fé de sua conduta e o propósito legítimo da presente ação. Por fim, não vislumbro o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (parágrafo 3º do artigo 300 do CPC), uma vez que, caso se comprove ao final que as cobranças são legítimas, a requerida poderá retomar as cobranças com os acréscimos legais cabíveis. Ao contrário, a negativa da tutela pode acarretar danos de difícil reparação à parte autora, como já mencionado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL se abstenha de realizar toda e qualquer cobrança de faturas de energia elétrica que não apresentem histórico claro e identificação precisa de medidor em nome da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILA EUROPA, mantendo, ao menos por ora, apenas a cobrança relacionada ao medidor nº 400675382, instalação nº 17509459. Determino, ainda, que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento das faturas ora questionadas, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua revisão em caso de reiterado descumprimento. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de mandado, conforme requerido em fls. 11, item d, por se mostrar desnecessária nessa fase processual, seja pela inversão do ônus probatório ora deferida, seja por se tratar de antecipação de fase instrutória sem preservar o contraditório. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou sua advogada efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 4001345-93.2025.8.26.0506

ID: 335757747

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001345-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001345-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001345-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 29/08/2025 13:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000957-93.2025.8.26.0506

ID: 335352161

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000957-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000957-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AMARILDO SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB SP343889) ADVOGADO(A) : ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000957-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AMARILDO SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB SP343889) ADVOGADO(A) : ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SILVA (OAB SP487256) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 28/08/2025 15:00:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4001151-93.2025.8.26.0506

ID: 325712147

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001151-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LYANDRA NASSARO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001151-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LYANDRA NASSARO GARCIA ADVOGADO(A) : ARTUR DOS SANTOS CARVALHO (OAB MT021804O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001151-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LYANDRA NASSARO GARCIA ADVOGADO(A) : ARTUR DOS SANTOS CARVALHO (OAB MT021804O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora: I - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (Evento 1, CONTR6 - doc. 5) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso; II - para regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção 5 . Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 5. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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