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Attiman Oliveira Bucair x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 313874296

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027443-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATTIMAN OLIVEIRA BUCAIR

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1027443-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ATTIMAN OLIVEIRA BUCAIR REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1027443-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ATTIMAN OLIVEIRA BUCAIR REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Vistos, etc. Em brevíssima síntese, afirma a requerente que foi parte no processo nº 1023294- 44.2024.8.11.0001, no qual foi exarada ordem de bloqueio em conta que o senhor PAULO FELIPE DOS SANTOS (executado naqueles autos) mantém junto à reclamada, mas que o valor bloqueado não teria sido integralmente repassado ao juízo. Ao final, requer indenização por danos materiais e morais. Pois bem, eis o relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito (art. 355, I, CPC). Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Na exordial, a reclamante alega que, a despeito de cumprida a ordem judicial no valor de R$ 906,74, em contas de titularidade do executado no feito nº 1023294-44.2024.8.11.0001, a reclamada, por erro, repassou ao juízo somente a importância de R$ 183,68, o que teria lhe causado prejuízo de R$ 723,06, soma esta que pretende a restituição. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte autora a respeito do dano material, verifica-se que, no processo nº 1023294-44.2024.8.11.0001, este Juízo facultou ao executado o depósito do valor faltante, o que foi feito por ele, razão pela qual não se constata a existência de prejuízo ao autor. Ademais, é certo que, não havendo repasse por parte da instituição financeira, por eventual erro no processamento da ordem judicial, caberia ao executado daquele processo o adimplemento do saldo, já que é com ele que a reclamante manteve relação jurídica. Portanto, se houvesse algum prejuízo, o legitimado à perseguir eventual reparação seria o executado. No tocante aos alegados danos extrapatrimoniais, ainda que se verifique a falha no cumprimento da ordem judicial , este fato, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos concretos que teriam lhe causado abalo emocional em patamar que justificasse a sua recomposição. Neste contexto, verifica-se que a parte reclamante não noticia algum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a parte reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1042575-49.2025.8.11.0001

ID: 319679968

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042575-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FLORAIS ESMERALDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042575-49.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS ESMERALDA EXECUTADO: EDER GOMES DE MOURA, ROSELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042575-49.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS ESMERALDA EXECUTADO: EDER GOMES DE MOURA, ROSELI MELO MAIA GRANCE ALVAREZ Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pelo despacho de ID. 198262288, foi determinada a intimação da parte Exequente para sanar o vício existente na inicial, no sentido de trazer aos autos planilha de cálculo sem a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, bem como instrumento procuratório atualizado, sob pena de indeferimento. Conforme se extrai da petição de ID nº 199878792, o autor promoveu a juntada de procuração válida e devidamente atualizada. Contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a alegar divergência quanto aos honorários indicados e a requerer a reconsideração da determinação judicial. Permanece, assim, inerte quanto à apresentação de planilha de débitos devidamente atualizada, com a exclusão da taxa de assessoria de cobrança e dos honorários advocatícios, conforme expressamente determinado. Ressalta-se que referidos encargos são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95; Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que: “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1024533-49.2025.8.11.0001

ID: 256905093

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024533-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024533-49.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ EXECUTADO: VERSATT EMPREENDIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024533-49.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ EXECUTADO: VERSATT EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A Lei nº 9.099/95 tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devessem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 03 (três) vezes maior, para a emenda à inicial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3. Citação realizada com cinco dias antes da audiência. Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4. Não comparecimento à audiência. Decretação da revelia e prolação de sentença. 5. A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6. A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7. Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020). Grifei. Isto posto, determino que a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) apresente o documento atualizado do cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; b) anexe a certidão atualizada de matrícula do imóvel referente a esta Execução; c) vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de urgência. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1034718-49.2025.8.11.0001

ID: 299294715

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034718-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1034718-49.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO CORREA DE SOUZA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1034718-49.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO CORREA DE SOUZA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”, proposta por THIAGO CORREA DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra a parte requerente que contratou os serviços da operadora Vivo, vinculando-se a um plano denominado “Controle”, com mensalidade contratual de R$ 49,00. Contudo, a partir de janeiro de 2025, passou a ser surpreendido com cobranças adicionais em sua fatura, relacionadas ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, o qual sustenta jamais ter contratado ou autorizado. Relata que, apesar das tentativas de cancelamento, inclusive com abertura de diversos protocolos junto à operadora e reclamação perante o PROCON, a cobrança indevida persistiu nas faturas subsequentes, nos valores de R$ 76,90 em fevereiro, R$ 74,64 em março, R$ 50,52 em abril e R$ 92,80 em maio de 2025. Por tais razões, alega a prática de venda casada, enriquecimento ilícito e má-fé contratual por parte da requerida, e pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão imediata da cobrança e impedir novas incidências do referido valor. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observa-se, a partir da análise do pedido liminar, que não se vislumbra o preenchimento do requisito da urgência, mais especificamente quanto à caracterização do perigo de dano. Isso porque, conforme narrado, não há qualquer indicativo de que a linha telefônica da parte autora esteja na iminência de ser suspensa, bloqueada ou cancelada em decorrência das cobranças questionadas. O que se verifica é a alegação de valores indevidos lançados em sua fatura, cuja eventual procedência poderá ser plenamente reparada por meio de restituição ao final da demanda, sendo, portanto, de natureza meramente patrimonial. Ademais, cumpre salientar que o pedido formulado – qual seja, a imediata suspensão de cobrança de valores que a parte reputa indevidos – possui nítido caráter satisfativo. Visa-se, por meio da medida antecipatória, alcançar o mesmo resultado que seria obtido com eventual procedência do pedido principal, razão pela qual se impõe redobrada cautela no deferimento de tal pretensão em sede liminar. Nesse contexto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – visto que não se verifica ameaça de suspensão do serviço essencial contratado, nem inscrição em órgãos de proteção ao crédito – e sendo o pedido de natureza eminentemente satisfativa, mostra-se juridicamente inviável o deferimento da medida pretendida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1037919-49.2025.8.11.0001

ID: 292345758

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037919-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037919-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037919-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de LADO INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que a requerida realize a imediata entrega do produto adquirido há 06 (seis) meses, ou a restituição do valor pago – id. 196163241. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Deduz-se do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Aduz a parte requerente que, em 04 de novembro de 2024, efetuou a compra de um kit com quatro capas de almofadas, um cobre-leito com dois porta-travesseiros e um conjunto com três quadros decorativos, totalizando o valor de R$ 127,58 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), já incluído o frete. A compra fora realizada diretamente no site da parte requerida, tendo sido o pagamento realizado por meio de cartão de crédito. Afirma que, segundo a própria empresa, o prazo para entrega dos produtos era de até vinte dias úteis, a contar da data do pagamento. Ocorre que, mesmo transcorrido o prazo estabelecido e após diversas tentativas de contato com a parte requerida, a entrega não se concretizou. Sustenta que, inicialmente, foi informado que o atraso decorria de elevado número de pedidos e acúmulo de serviços, e, posteriormente, de dificuldades com o estoque. Assevera que, em 28 de maio de 2025, recebeu uma encomenda oriunda da parte requerida, mas, para sua surpresa, tratava-se apenas de um pedaço de tecido, item não correspondente ao adquirido. A permitir a antecipação da tutela, indispensável a demonstração inequívoca do fundamento relevante da demanda, do justificado receio de ineficácia do provimento final e, por fim, da reversibilidade da medida. No caso, a determinação de entrega dos produtos consubstancia a própria satisfação da obrigação, se tratando de medida irreversível. Ainda, constato que a compra realizada seu há mais de 06 (seis) messes, não havendo, pois, contemporaneidade entre os fatos e a presente data, a justificar a concessão de tutela de urgência. Assim, é necessária a instauração do contraditório, para maior segurança jurídica da decisão. Isto posto, INDEFIRO a tutela postulada em caráter inicial. Nesse sentido: “(...). Tutela antecipada – Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência – Não comprovada a probabilidade do direito – Não demonstrado, ademais, risco de dano grave ou de difícil reparação – Negado provimento”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019565-13.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono- via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1033457-49.2025.8.11.0001

ID: 278704415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR contra o Estado de Mato Grosso e Fundação Getúlio Vargas. Em síntese, aponta a parte autora que foi considerada inapta pela comissão avaliadora para qualificação às vagas reservadas após a aferição da autodeclaração racial na seleção pública para técnico judiciário e analista judiciário perfil administração, no concurso de servidores do TJ/MT/2024. O autor, alega, em síntese, que concorre às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais e logrou aprovação nas provas, mas, convocado na etapa de heteroidentificação para confirmar a veracidade da autodeclaração teve indeferido o pleito sob o seguinte fundamento : “A BANCA ANALISOU QUE OS FENOTIPOS OBSERVADOS DO CANDIDATO SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LO COMO COTISTA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA PESSOA NEGRA ” Pede: A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que infirmou a autodeclaração do autor, dado que, possui fenótipo de pessoa negra[1]parda, com a reclassificação do candidato no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos cargos de Analista Judiciário –Administração e de Técnico – Ensino Médio, fixando-se, desde já, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento desta decisão liminar. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nessa fase própria de cognição sumária e não exauriente não é possível a concessão da tutela provisória na forma pretendida. O ponto nuclear, no caso concreto, se refere a identificar se houve ilegalidade na avaliação do candidato que declara aptidão a reserva de vaga e não é identificado como tal pela banca. Sabe-se que a legitimidade de controle judicial de atos administrativos decorre da observância de limites próprios. Eventual possibilidade de rever a decisão da comissão avaliadora que venha a reconhecer ou não o candidato como negro ou pardo, para fins do concurso, está atrelada diretamente à análise dos limites em que é defeso ao juiz incursionar. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão administrativa realizada pela banca do certame ou comissão técnica pericial, ressalvadas hipóteses de violação aos princípios da legalidade por desvinculação ao previsto no edital. O Enunciado 1049 aprovado na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial em evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) estabelece: 1049 A reforma judicial da decisão oriunda da comissão de heteroidentificação deverá ser fundamentada tão somente no regramento do Direito Administrativo aplicável ao caso, preservando-se o mérito administrativo e a discricionariedade vinculada, vedada a substituição da avaliação fenotípica da banca avaliadora por decisão judicial. G.n. No caso, verifica-se que a fase está prevista no edital e quanto a fundamentação do ato, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentado. Portanto, nessa fase preliminar, não se identifica, no aspecto formal, motivo para afastamento da decisão. O enunciado 1018 aprovado no mesmo evento supracitado indica o critério a ser utilizado pela comissão de heteroidentificação e orienta quanto a não imposição de outros documentos, relatórios médicos ou laudos para vincular a decisão. Vejamos: 1018 Nos concursos públicos e nos processos seletivos em geral, a comissão de heteroidentificação, responsável por aferir quais os destinatários das políticas públicas de cotas raciais, utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do ato para a aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a), destacando-se que laudo ou relatório médico, bem como outros documentos, não se prestam a tal finalidade. (disponível em: Portal TRF5 - Imprensa - Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova mais de 40 enunciados). Nessa perspectiva é vedado a apreciação da causa amparado em laudos médicos e outros documentos. Além disso, não se verifica urgência, uma vez que se trata de concurso com previsão de cadastro de reserva. Desse modo, nessa fase de cognição não exauriente não se identificam os critérios próprios para conceder a liminar sem ouvir a parte contrária, portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. Dispenso a audiência de conciliação com amparo no Enunciado 1. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, observando quanto à pessoa jurídica de direito público os termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e quanto à pessoa jurídica de direito privado a Lei 9.099/95. O prazo para contestar é de 30 dias para ambos. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para a sentença Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1033457-49.2025.8.11.0001

ID: 276748669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1033457-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR contra o Estado de Mato Grosso e Fundação Getúlio Vargas. Em síntese, aponta a parte autora que foi considerada inapta pela comissão avaliadora para qualificação às vagas reservadas após a aferição da autodeclaração racial na seleção pública para técnico judiciário e analista judiciário perfil administração, no concurso de servidores do TJ/MT/2024. O autor, alega, em síntese, que concorre às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais e logrou aprovação nas provas, mas, convocado na etapa de heteroidentificação para confirmar a veracidade da autodeclaração teve indeferido o pleito sob o seguinte fundamento : “A BANCA ANALISOU QUE OS FENOTIPOS OBSERVADOS DO CANDIDATO SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LO COMO COTISTA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA PESSOA NEGRA ” Pede: A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que infirmou a autodeclaração do autor, dado que, possui fenótipo de pessoa negra[1]parda, com a reclassificação do candidato no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos cargos de Analista Judiciário –Administração e de Técnico – Ensino Médio, fixando-se, desde já, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento desta decisão liminar. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nessa fase própria de cognição sumária e não exauriente não é possível a concessão da tutela provisória na forma pretendida. O ponto nuclear, no caso concreto, se refere a identificar se houve ilegalidade na avaliação do candidato que declara aptidão a reserva de vaga e não é identificado como tal pela banca. Sabe-se que a legitimidade de controle judicial de atos administrativos decorre da observância de limites próprios. Eventual possibilidade de rever a decisão da comissão avaliadora que venha a reconhecer ou não o candidato como negro ou pardo, para fins do concurso, está atrelada diretamente à análise dos limites em que é defeso ao juiz incursionar. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão administrativa realizada pela banca do certame ou comissão técnica pericial, ressalvadas hipóteses de violação aos princípios da legalidade por desvinculação ao previsto no edital. O Enunciado 1049 aprovado na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial em evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) estabelece: 1049 A reforma judicial da decisão oriunda da comissão de heteroidentificação deverá ser fundamentada tão somente no regramento do Direito Administrativo aplicável ao caso, preservando-se o mérito administrativo e a discricionariedade vinculada, vedada a substituição da avaliação fenotípica da banca avaliadora por decisão judicial. G.n. No caso, verifica-se que a fase está prevista no edital e quanto a fundamentação do ato, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentado. Portanto, nessa fase preliminar, não se identifica, no aspecto formal, motivo para afastamento da decisão. O enunciado 1018 aprovado no mesmo evento supracitado indica o critério a ser utilizado pela comissão de heteroidentificação e orienta quanto a não imposição de outros documentos, relatórios médicos ou laudos para vincular a decisão. Vejamos: 1018 Nos concursos públicos e nos processos seletivos em geral, a comissão de heteroidentificação, responsável por aferir quais os destinatários das políticas públicas de cotas raciais, utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do ato para a aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a), destacando-se que laudo ou relatório médico, bem como outros documentos, não se prestam a tal finalidade. (disponível em: Portal TRF5 - Imprensa - Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova mais de 40 enunciados). Nessa perspectiva é vedado a apreciação da causa amparado em laudos médicos e outros documentos. Além disso, não se verifica urgência, uma vez que se trata de concurso com previsão de cadastro de reserva. Desse modo, nessa fase de cognição não exauriente não se identificam os critérios próprios para conceder a liminar sem ouvir a parte contrária, portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. Dispenso a audiência de conciliação com amparo no Enunciado 1. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, observando quanto à pessoa jurídica de direito público os termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e quanto à pessoa jurídica de direito privado a Lei 9.099/95. O prazo para contestar é de 30 dias para ambos. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para a sentença Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Adhemar Cazeli Gomes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338371641

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038210-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CAZELI GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038210-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ADHEMAR CAZELI GOMES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038210-49.2025.8.11.0001. AUTOR: ADHEMAR CAZELI GOMES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por ADHEMAR CAZELI GOMES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais decorrente do dano da bagagem. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Apesar das alegações da autora sobre dano material e extravio temporário da bagagem por dois dias, a análise das fotografias anexadas ao processo não evidenciou a existência de nenhum dano substancial na mala. A autora não conseguiu registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento fundamental para a reparação do dano pela promovida, que sequer tinha conhecimento do problema na bagagem da autora devido à ausência desse registro. O prazo para o registro da ocorrência é de sete dias, o que demonstra que a autora tinha tempo hábil para fazê-lo. Portanto, diante da falta de comprovação do dano ou de sua extensão, e da ausência de registro formal do incidente, não se evidenciaram os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, nem se comprovou de que maneira os eventos influenciaram negativamente o estado anímico da autora, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve os danos experimentados nos termos sugeridos pelo autor. Assim, ante a ausência de comprovação do dano material e moral, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Maria Herculana De Araujo x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 312843257

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000089-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HERCULANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000089-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HERCULANA DE ARAUJO REQUERIDO: UNSBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000089-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HERCULANA DE ARAUJO REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS ajuizada por MARIA HERCULANA DE ARAÚJO em face de UNSBRAS 0800 0081020 – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da dívida, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por dano moral. Processo apto à sentença. Verifico ausência da parte reclamada em audiência, id 185310972. MÉRITO O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Verificando os autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré; 2. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor de R$ 465,96 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 3. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral de R$ 2.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Abinel Aquino Ramos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 278109086

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008237-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABINEL AQUINO RAMOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008237-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ABINEL AQUINO RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008237-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ABINEL AQUINO RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência ratio territoriae Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Irregularidade de representação processual REJEITO a preliminar de irregularidade de representação processual, primeiro porque inexiste qualquer irregularidade na procuração que acompanha a inicial, segundo porque o comparecimento do Autor com o advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Ausência de extrato de negativação válido fornecido pela parte autora Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Caso em que a empresa Reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre o consumidor e a empresa cedente (ID 186063757 / ID 186063769), bem como termo de cessão de crédito (ID 186063772). Acrescento, por oportuno, que o Reclamante sequer nega a existência do contrato firmado com a empresa cedente, tampouco a assinatura que nele se visualiza. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que em razão da inadimplência do consumidor ao pagamento do débito cedido para a empresa Reclamada cessionária, tornou-se legítima a inserção do nome do Reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, não há se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da empresa Reclamada. No que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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