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Francisco Bruno De Sousa Castro x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278701507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059846-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1059846-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Bruno de Sousa Castro - Reqdo: NOTRE D… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1059846-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Bruno de Sousa Castro - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. FRANCISCO BRUNO DE SOUSA CASTRO ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. pretendendo: (i) a cobertura de procedimento cirúrgico; e (ii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré e foi diagnosticado com transtornos do desenvolvimento dos maxilares, apresentando algia pré-auricular bilateral e cefaleia intensa, deformidade dento facial classe III de Angle, overjet negativo, mordida cruzada bilateral, maxila atresica, amostragem de excesso do corredor bucal, déficit transverso de maxila, deficit anteroposterior de maxila, com alteração dos planos pitch e roll, perfil côncavo, prognatismo laterognatia com deficit de vias aéreas superiores e deficit mastigatório (funcional); (b) o cirurgião dentista indicou tratamento cirúrgico denominado "Osteotomia tipo Lefort I" (TUSS: 30208050) e "Osteoplastia para retrognatismo" (TUSS: 30208025), Osteoplastias de mandíbula (TUSS 30209021) e Osteotomia segmentar da maxila (TUSS 30208041)" e respectivos materiais cirúrgicos; (c) a ré recusou a cobertura de parte dos materiais (03 hemostático com aplicador - hemostatis, 02 allumina membrana regeneradora - biomac med, 02 enxertos em pasta injetável - ceramed, 01 das 02 pontas de piezo, 01 das 02 lâminas reciprocantes, 01 broca diamantada, 01 dissector reto) em função de parecer de junta médica, de forma infundada; (d) o procedimento tem cobertura contratual; (e) os profissionais na junta médica não tiveram contato com o autor; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/228. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fls. 229/230), a qual foi posteriormente concedida em agravo de instrumento (fls. 256/260). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 261/282), com documentos (fls. 352/354). Aduz, em suma, que: (a) a ré autorizou os procedimentos, mas recusou a cobertura de parte dos materiais indicado pela junta médica, de forma justificada, pois desnecessários; (b) os procedimentos cirúrgicos podem ser realizados com os materiais autorizados (c) a junta médica foi instaurada conforme os ditames das normas da ANS; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 288/305. A ré regularizou a sua representação processual (fls. 360/395). O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 396). Deferiu-se a produção de prova pericial (fls. 420/421). Laudo pericial a fls. 464/487, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 493/497 e 498/501). Esclarecimentos do perito a fls. 515/520, sobre os quais o autor apresentou manifestação a fls. 524/526. Esse o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial. Com efeito, o trabalho técnico, solidamente fundamentado, abordou as questões suscitadas pelas partes, elucidando-as adequadamente. A crítica do réu à indicação, pelo perito, da impertinência de alguns dos quesitos, não prospera. É que, embora não tenham sido indeferidos pelo juízo, os quesitos 9, 12 e 13 efetivamente refogem ao objeto da prova técnica, expressamente fixado na decisão de saneamento do processo, abordando questão estritamente jurídica, ao passo que os quesitos 3, 4, 5, 6, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 dizem respeito, todos eles, ao diagnóstico ou ao procedimento cirúrgico indicado, questões essas sobre as quais não há disputa, pois o plano de saúde autorizou o procedimento, denegando apenas parte dos materiais solicitados. O parecer do assistente técnico, juntado a fls. 502/504, também nada esclareceu a respeito da necessidade dos materiais cuja cobertura foi denegada, centrando argumentos na justificação do procedimento cirúrgico indicado. Bem, a prova pericial concluiu que, à luz da literatura e da boa técnica: (a) quanto aos três hemostáticos com aplicador, o seu uso não é imprescindível pois determinado pela necessidade no trans-operatório e a justificativa para a preferência do cirurgião por esse material específico não foi apresentada; (b) duas membranas regeneradoras, por serem material para regeneração tecidual, são usadas em combinação com um substituto ósseo de preenchimento, e isso não se aplica a cirurgia ortognática, como a de que se cuida, não tendo seu uso sido justificado no caso; (c) dois enxertos em pasta injetável constituem material de preenchimento que não se aplica à cirurgia ortognática, não tendo constado do relatório do cirurgião, ademais, nenhuma justificativa; (d) os enxertos em cirurgia ortognástica são necessários para estabilizar os segmentos ósseos movimentados, e os biomateriais que contemplam esse objetivo são os enxertos em blocos, não os em pasta ingetável; (e) uma das duas pontas de piezo não é imprescindível para o procedimento proposto, conforme se extrai dos parâmetros e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, porém, considerando a versatilidade desse material ed corte, a solicitação de duas pontas de piezo não pode ser considerada abusiva; (f) uma das duas lâminas reciprocantes não é imprescindível para os procedimentos propostos, conforme se observa nos parâmetros e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; (g) uma broca diamantada não é imprescindível, pois uma broca de desgaste foi liberada e o profissional que assiste o autor não apresentou justificativa específica para o uso desta broca; (h) um dissector reto não é imprescindível, porém torna os cortes dos tecidos moles mais precisos e traumatiza menos que a lâmina de bisturi elétrico convencional, conforme se extrai dos parâmetros e recomendações e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial (fls. 475/476). Assim delineado o quadro factual, conclui-se pela substancial higidez da denegação da cobertura dos materiais pela NOTRE DAME, à exceção das pontas de piezo e do dissector reto, materiais estes cuja solicitação não foi reputada abusiva e cuja utilização encontra justificativa técnica. Ao plano de saúde não é exigível a cobertura de procedimentos ou materiais desnecessários ou desprovidos de justificativa técnica consistente, idônea, à luz da medicina baseada em evidências. A legislação de regência, por boa interpretação teleológica, impõe a cobertura de todo e qualquer material, desde que inerente ou necessário aos procedimentos cirúrgicos indicados pelo profissional assistente para tratamento do mal de que padece o beneficiário do plano de saúde. Portanto, a tutela provisória comporta ratificação apenas parcial, determinando-se a cobertura exclusivamente das pontas de piezo e do dissector reto Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando em parte a tutela provisória, condenar a part ré a custear as duas pontas de piezo e o dissector reto indicados pelo profissional assistente. Pela sucumbência substancial, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1005065-40.2025.8.26.0597

ID: 315051134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005065-40.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PATRÃO SACOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005065-40.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 1… Processo 1005065-40.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos de páginas 34/41 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, entretanto, no caso em análise, a parte requerente apresentou documentação ilegível. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada aos autos do(s) documento(s) de página(s) 27 e 39, uma vez que a(s) cópia(s) encontra(m)-se ilegível(is), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA Indeferimento da petição inicial Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo Documentos necessários ao desenvolvimento processual Preclusão temporal Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento. (TJSP - 1006108-22.2023.8.26.0002, Relator(a): Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 3. No mais, deverá a parte autora comprovar a propriedade dos imóveis indicados na inicial (juntada da matrícula dos bens), bem como, se possível, trazer aos autos o CRV/CRLV dos veículos que aponta ser propriedade do casal. 4. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a cópia da CTPS está incompleta (páginas 23/26), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Por fim, e com o devido respeito, consigne-se que o processo trata de matéria de pouca complexidade, o que dispensaria a petição inicial redigida acima de 10 laudas. Respeitosamente, convida-se o(a) patrono(a) da parte autora a conhecer o projeto do TJSP denominado Petição 10 Sentença 10, com o intuito de, dentre outras finalidades, estimular a promoção da celeridade processual: tjsp.jus.br/Peticao10Sentenca10/Peticao10Sentenca10/Default. - ADV: BRUNO PATRÃO SACOMANI (OAB 337227/SP)

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Julia Marques De Oliveira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277553233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015420-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA NASCIMENTO PAESANI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Luiz Carlos de Oliveira (OAB 176939/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015420-22.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Marques… ADV: Luiz Carlos de Oliveira (OAB 176939/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015420-22.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Marques de Oliveira, Patricia Helena Nascimento Paesani - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - REPUBLICAÇÃO DA R SENTENÇA DE FLS 223/227 PARA REQUERIDA AYMORÉ S/A Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 220/221, homologo a desistência do feito com relação ao corréu WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. e, em consequência, extingo o processo, em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em relação ao correquerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois o documento de fls. 125/127 evidencia que atuou em parceria com a fornecedora no contrato de compra e venda em discussão. Deste modo, é solidariamente responsável por eventuais danos causados às consumidoras nesta cadeia. No mérito, do que se colhe dos autos, não houve cumprimento do contrato de compra e venda objeto da lide. Deste modo, impõe-se a restituição das partes ao status quo anterior, restando inexigíveis os valores do contrato de compra e venda do móvel. Importante destacar, quanto ao contrato de financiamento do móvel, que é contrato conexo, acessório vinculado ao contrato principal, que é o de compra e venda. Como é cediço, financeira e a prestadora se associam no desenvolvimento das respectivas atividades, de modo a tirarem proveito comum dos negócios realizados, agindo comumente uma como verdadeiro preposto da outra, não raro no mesmo local. E assim sendo, reconhecida a inexigibilidade dos valores constantes do contrato principal, da mesma forma resolve-se também o acessório. Nesse sentido a doutrina de Cláudia Lima Marques, no seu já consagrado trabalho Contratos no Código de Defesa do Consumidor, quarta edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 497, expõe: O consumidor comum, ao realizar uma compra e venda em prestações, não tem presente o fato de estar fechando também um contrato de financiamento. A sociedade atual caracteriza-se por estas relações complexas, triangulares, envolvendo não só o fornecedor-direto e o consumidor, mas outros fornecedores auxiliares, como no caso da comum compra e venda de bens de consumo com alienação fiduciária. Também na jurisprudência, notadamente em situações como a dos autos, o entendimento vem se consolidando. Neste sentido, confira-se: Apelação alienação fiduciária em garantia alegação de não recebimento do bem alienado sendo o contrato de financiamento, com garantia fiduciária, um contrato coligado ao de compra e venda, não sendo realizado este último, também o de financiamento deve ser considerado não aperfeiçoado. recurso provido (TJSP, Vigésima Câmara de Direito Privado, Apelação n° 7.138.189-6, V.U., Rel. Paulo Jorge Scatezzini Guimarães, j. 29/10/07); Alienação fiduciária cobrança improcedente contrato de financiamento celebrado entre o banco e o réu, mas com numerário sendo entregue diretamente a prestador de serviço contratado para a construção de uma piscina contratos coligados o inadimplemento do contrato por parte do prestador de serviços impede que a instituição financeira cobre do consumidor aquele valor diretamente repassado àquele para consecução do contrato de prestação de serviços é indiscutível que as relações contratuais não podem ser separadas, sendo impossível distingui-las, realizar uma sem a outra, de tal modo que a não confecção da piscina fato incontroverso impede que o banco cobre do réu a quantia financiada sentença mantida apelação não provida (TJSP, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1.147.460-0, V.U., Rel. Romeu Ricupero, j . 27/03/2008). Ademais, do que se colhe dos autos, a instituição financeira recebeu das coautoras o valor total de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais), correspondente ao pagamento de 7 (sete) parcelas no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) cada. Deste modo, de rigor também a restituição às demandantes da quantia acima mencionada. Por outro lado, não merece prosperar o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, pois os danos narrados nos autos foram causados à parte autora por conduta praticada pela fornecedora do sofá e não pela financeira. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação ao corréu WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A.. No mais, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos deduzidos contra o corréu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para o fim de declarar rescindido o contrato acessório de financiamento celebrado entre ele e a parte autora, com a consequente inexigibilidade de qualquer débito a ele concernente. Condeno, ainda, o referido correquerido a restituir às correquerentes o valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais), que deverá ser atualizado desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação. No mais, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 60/61. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 5223037-09.2022.8.13.0024

ID: 260346724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5223037-09.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE HONORIO DOS SANTOS SABRINE GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA RODRIGUES TAVARES DOS ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5223037-09.2022.8.13.0024 REQUERENTE: SABRINE GUIMARAES RODRIGUES CPF: 096.290.646-85 REQUERENTE: GISELE HONORIO DOS SANTOS CPF: 145.967.966-02 REQUERIDO(A): ANDREIA PEREIRA BICALHO CPF: 040.793.836-22 REQUERIDO(A): GLAUCO HENRY MENDES DA SILVA CPF: 112.021.416-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES Argumentou a parte requerida GLAUCO HENRY MENDES DA SILVA que a ré ANDREIA PEREIRA BICALHO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No entanto, não possui razão. É de se verificar que o automóvel, objeto da lide, encontra-se em nome da mencionada requerida, conforme se comprova em documento de ID 9630476405. Ressalte-se, ainda, o artigo 18, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Assim, levando em consideração que o patrono do réu Glauco não está defendendo ambos os requeridos, não pode este alegar sua ilegitimidade, devendo limitar sua defesa ao seu cliente. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. II – MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, quanto à responsabilidade do adquirente de vistoriar o veículo antes de recebê-lo em contrato de compra e venda, temos que: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil ( CPC), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Verifica-se que para se caracterizar a responsabilidade civil, há que se comprovar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles, de modo a obrigar o causador do dano a indenizar a vítima. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 – São Paulo: Saraiva, 2004). Ressalte-se, contudo, que a ausência de qualquer dos requisitos mencionados, afasta a responsabilidade do imputado. No caso dos autos, SABRINE GUIMARÃES RODRIGUES e GISELE HONÓRIO DOS SANTOS ajuizaram ação em face de GLAUCO HENRY MENDES DA SILVA e ANDREIA BICALHO PEREIRA, já qualificados nos autos, alegando que celebraram contrato de compra e venda com o requerido Glauco Henry Mendes e adquiriram veículo de propriedade da promovida Andreia Bicalho Pereira, desembolsando a importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), juntamente com mais R$520,00 (quinhentos e vinte reais) referente à prestação do serviço previamente acordado, que incluía a substituição da "bomba d'água", desinstalação e reinstalação do "carburador", além da troca do filtro de combustível e mangueira. Conta que, durante as tratativas, o promovido Glauco afirmou que a divergência entre o documento do veículo e o estado da carroceria não ocasionaria nenhum problema na transferência do automóvel. Relata que, também foi dito pelo requerido, que o carro estava em perfeito estado de funcionamento e que necessitava apenas da substituição da "bomba d'água", desinstalação e reinstalação do "carburador", além da troca do filtro de combustível e mangueira, o que foi feito pelo próprio réu e pago pela promovente. Sustenta que, acreditando nessas informações, celebrou o contrato de compra e venda. No entanto, desde a compra, o veículo apresenta defeitos e prejuízos, sendo certo que já desembolsou R$2.754,76 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) referentes a consertos e tributos inadimplidos. Diante do exposto, pretende a responsabilização dos réus para que seja declarada a rescisão contratual e a restituição do montante desembolsado, bem como que os requeridos sejam condenados ao pagamento de R$2.754,76 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais. Em sede de contestação, o requerido Glauco Henry Mendes da Silva defende a ausência de ato ilícito praticado e argumenta que a promovente tinha plena ciência do estado do veículo quando da celebração do contrato. Enfatiza que, diferentemente do que narram as promoventes, o valor acordado pelo automóvel era de R$15.000,00, sendo certo que, conforme comprovantes em anexo, as autores somente adimpliram R$11.000,00 (onze mil reais), restando inadimplente em R$4.000,00 (quatro mil reais). Argumenta que, em relação aos valores de IPVA, as partes acordaram que o pagamento seria obrigação das demandantes e que o único valor acertado, que seria obrigação deste réu, seria R$520,00; por isso, requer a compensação dos R$4.000,00 a serem pagos com o aludido valor, perfazendo R$3.460,00 (três mil quatrocentos e sessenta reais). Requer, em pedido contraposto, o pagamento de R$3.460,00 e a improcedência da ação. Quanto a defesa apresentada pela ré Andreia Pereira Bicalho, esta narra que vendeu o automóvel ao Sr. Glauco em janeiro de 2022 e que, quando o carro deixou as suas dependências, estava em pleno funcionamento. Aduz que, após a entrega do veículo ao Sr. Glauco, as responsabilidades sobre o veículo passaram a ser dele. Em breve síntese, são os fatos. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, observo que, a despeito da parte autora defender que a responsabilidade pelos prejuízos suportados é dos promovidos, esta argumentação não merece prosperar. É sabido que a responsabilidade do adquirente de vistoriar o veículo antes de recebê-lo em um contrato de compra e venda, no contexto civil, está diretamente relacionada à diligência e à boa-fé nas relações contratuais, bem como à proteção dos direitos do comprador e à execução adequada do contrato. É certo que a venda de um bem, como um veículo, envolve obrigações para ambas as partes — comprador e vendedor. A boa-fé objetiva e o dever de diligência são princípios fundamentais que norteiam essas obrigações. O comprador, ao celebrar um contrato de compra e venda, assume a responsabilidade de agir com prudência e verificar as condições do bem adquirido, para garantir que o mesmo corresponda ao que foi acordado. A responsabilidade de vistoriar o veículo pode ser vista como uma extensão do dever de diligência do comprador. Esse dever impõe que o adquirente não apenas confie nas informações fornecidas pelo vendedor, mas também tome medidas razoáveis para confirmar a conformidade do veículo com as expectativas estabelecidas no contrato. Ressalte-se que, em se tratando de um veículo 1994/1995, mais razão ainda tinha a parte autora em cumprir com seu dever de diligência e realizar a vistoria do automóvel antes de recebê-lo. Desta forma, forçoso reconhecer que a parte autora deveria ter realizado a vistoria para averiguar os possíveis vícios do automóvel e diligenciado junto ao DETRAN para verificar eventuais impedimentos, considerando a existência de inconsistências entre o documento do veículo e o estado da carroceria. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de ato ilícito perpetrado pelos réus em relação aos vícios apresentados no veículo, bem como a improcedência do pedido para que os promovidos arquem com os valores pagos para o conserto do automóvel. No que se refere ao valor adimplido pela autora referente ao IPVA inadimplido, este valor deverá ser ressarcido. É clara a súmula 585 do STJ, quando dispõe que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Assim, tendo em conta que as promoventes adimpliram com o tributo referente ao período anterior à alienação do veículo e que o promovido Glauco não comprovou que houve acordo entre as partes em relação aos tributos do automóvel, deve este valor ser reembolsado. No que se refere ao quantum a ser reembolsado, constata-se que, diferentemente do que narra em sua inicial, o valor transferido ao réu Glauco foi de R$11.000,00 (onze mil reais), restando a autora inadimplente em R$4.000,00 (quatro mil reais). Logo, deverá haver a compensação tanto com o valor de R$520,00, previamente acordado entre as promoventes e o requerido Glauco, quanto com a quantia desembolsada pelas promoventes a título de IPVA. Portanto, as autoras devem pagar ao réu Glauco a importância de R$2.895,24 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora a pagar ao réu Glauco Henry Mendes da Silva a importância de R$2.895,24 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5223037-09.2022.8.13.0024 REQUERENTE: SABRINE GUIMARAES RODRIGUES CPF: 096.290.646-85 REQUERENTE: GISELE HONORIO DOS SANTOS CPF: 145.967.966-02 REQUERIDO(A): ANDREIA PEREIRA BICALHO CPF: 040.793.836-22 REQUERIDO(A): GLAUCO HENRY MENDES DA SILVA CPF: 112.021.416-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025 LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0822629-83.2022.8.15.2001

ID: 275070036

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822629-83.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUT… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda., ambas qualificadas nos autos. Narra o autor ser professor universitário, e que, em 26 de janeiro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot 207 Passion XR, ano/modelo 2012/2013, o qual utilizava tanto para deslocamentos pessoais, notadamente para conduzir seu filho, quanto para prestação de serviços como motorista de aplicativo, atividade pela qual auferia renda complementar. Relata que, logo no mês de fevereiro de 2021, começou a rodar pelo aplicativo UBER, tendo parado em razão de ter conseguido emprego temporário, sendo incompatível os horários. Aduz que, em novembro de 2021, por necessidade, voltou a rodar no aplicativo UBER, vez que a renda mensal que percebia não era suficiente para arcar com suas despesas. E já no primeiro final de semana de trabalha, na plataforma Uber, o veículo apresentou problemas inviabilizando o seu trabalho como motorista, Diz que em 24.11.21, levou o veículo para uma oficina especializada em Citröen/Peugeot, situada à rua Comerciante Severino Barbosa, nº 72, Ernani Sátiro, ficando o veículo parado por quase 30 dias, sem solução para o problema apresentado. Informa que no 31 de janeiro de 2022, levou o veículo para conserto na oficina autorizada da segunda ré, Carneiro Veículos Automotores, onde lhe foi informado que o veículo lhe seria entregue no dia 01.02.22, já que havia sido constatada a necessidade de trocar a Calculadora de Injeção, Bateria Elértica, a Caixa BSI, e após a emissão do orçamento a Caixa de Placa. Verbera que, apesar de sucessivos contatos e cobranças dirigidos tanto à concessionária quanto à fabricante, o conserto do automóvel não foi concluído em tempo razoável, estando o veículo na oficina sem previsão concreta para conclusão do serviço. Vocifera que a demora na reparação do bem lhe causou expressivos prejuízos de ordem material, consistentes na impossibilidade de utilizá-lo para geração de renda como motorista de aplicativo, bem como na necessidade de arcar com custos de transporte alternativo, inclusive com a locação de veículo junto à empresa Localiza. Sustenta também ter suportado abalo moral, decorrente do transtorno de permanecer por período superior a dois anos privado do automóvel e sem solução satisfatória para o impasse. Invocando em seu favor as normas de defesa do consumidor, finaliza por requerer: a) Deferimento de gratuidade judicial: b) Tutela Provisória de Urgência Antecedente para que a demandada, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, forneça, IMEDIATAMENTE, as seguintes peças: CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013; bem como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até o julgamento final da demanda. No mérito requereu a Total Procedência da demanda para, confirmando-se a medida liminar em definitivo, para FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS, e, em seguida condenando as Promovidas a pagar ao Promovente um quantum de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as condições fáticas, bem como condenar a título de Danos Matérias, no importe de R$ 6. 373,85 (Seis mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), mais os danos matérias suportados durante o processo, como os gastos com transporte, entre outros. As rés foram regularmente citadas compareceram a audiência de conciliação no CEJUSC, a qual restou frustrada, todavia, apresentaram defesas. A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não possuir responsabilidade pelos atos da concessionária, que operaria com independência e autonomia administrativa. No mérito, alegou ter cumprido o dever legal de fornecer peças de reposição por tempo razoável após a descontinuação do modelo, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito que ensejasse qualquer indenização. A concessionária Carneiro Veículos Automotores Ltda., por sua vez, refutou as alegações de inércia e defendeu ter atuado dentro de suas atribuições, destacando a responsabilidade da montadora no fornecimento das peças. Ambas as rés impugnaram os documentos apresentados pelo autor para comprovação dos danos materiais, questionando a ausência de nexo causal e a insuficiência de elementos que vinculem tais gastos à indisponibilidade do veículo. Impugnada as contestações foi deferido as partes especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência, nada tendo sido requerido pelas partes. Terminada a instrução as partes apresentaram suas razões finais. Concluso vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Cumulo Objetivo e Subjetivo de Ações, onde a parte autora pretende a obrigação de fazer no sentido de compelir as demandadas a fornecerem peças automotivas e fornecer um veículo para seu deslocamento diário, além da condenação destas em danos materiais e morais, que afirma ter suportado diante da conduta da rés. As promovidas, por seu turno se opõe às pretensões do autor por entenderem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide, além de não terem dado causa a qualquer prejuízo a parte autora, e ainda que não tem obrigação de fornecer as peças haja vista o veículo objeto da lide ter saído da linha de fabricação e não mais existir as peças questionadas. Inicialmente direi que apreciarei a preliminar suscitada pela parte demandada, quando da análise do mérito tudo em homenagem ao princípio da primazia a decisão de mérito, albergada no artigo 488 do CPC, ao comandar que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. Passo por conseguinte a decidir o mérito da: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Fornecimento de Peças. A lide tem por fundamento a alegada demora no fornecimento de peças para conserto de veículo automotor da marca Peugeot, o que, segundo o autor, teria causado prejuízos materiais e morais, uma vez que o automóvel teria permanecido por longo período retido em concessionária autorizada, sem previsão de liberação. Assim pretende a parte autora a condenação das demandadas, especificamente à Fabricante, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para que forneça as peças, consistentes em CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013, bem assim como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Diz o artigo o 32, do CDC: Artigo 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. A Exegese do dispositivo consumerista, não deixa margens à interpretação outra que não seja a de que o dever de fornecimento de peças e componentes obriga apenas o fabricante e o importador, mas não o distribuidor; a este impende tão só a obrigação da prestação de serviços, ou seja a assistência técnica, o conserto do veículo e a substituição de peças e componentes, por se dá natureza de sua atividade. Por outro norte, inegável que mesmo após cessar a produção ou importação do produto, o fabricante naquele caso e o importador, nesse outro, ainda devem cumprir o dever de assistência com peças e componentes. Ocorre que tal obrigação segundo o magistério de Ada Pellegrini Grinover, não é ad eternum. E explica a escolialista. De duas uma: A lei ou regulamento fixa um prazo máximo, ou o juiz, na sua carência, estabelece o período de exigibilidade do dever. Em todo caso, deve sempre se levar em consideração a vida útil do produto. (Ob. cit. Código de Defesa do Consumidor Comentado – 8ª Edição – Pag. 279. Editora Forense Universitária). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo fixo para o fornecimento de peças de reposição após a descontinuidade da produção de um veículo. No entanto, o artigo 32 do CDC determina que o fornecedor deve manter a oferta de peças por um período razoável de tempo. A interpretação desse período razoável pode variar dependendo do caso, e ao meu sentir, um tempo razoável seria 08 (oito anos), após a cessação da fabricação do veículo. Tal obrigação, no entanto, não é indefinida nem absoluta. Esse “período razoável” deve ser interpretado conforme as circunstâncias do caso, levando-se em conta o tempo decorrido desde a descontinuação do modelo, os padrões do setor e as possibilidades reais de fornecimento. No caso concreto, não há indício de que a ré tenha atuado de forma omissiva ou negligente, tampouco que tenha se recusado injustificadamente a fornecer as peças, na verdade, a alegada demora, diante da natureza e idade do bem, não se mostra desproporcional, uma vez que se trata de componente eletrônico de veículo descontinuado há quase uma década, sendo plausível que haja dificuldades logísticas no fornecimento. Outro aspecto relevante, é que o autor não demonstrou mediante a apresentação do manual do proprietário, ter realizado as revisões periódicas exigidas pelas normas da fabricante, nem comprovou que o defeito apresentado não era preexistente ao momento da compra. Por se tratar de veículo usado e já há cerca de 08 anos for a da linha de prudução, adquirido pelo autor a Lojista, e com histórico de uso desconhecido, não é possível aferir se o defeito relatado decorreu de uso anterior inadequado, ausência de manutenção, ou desgaste natural de peças e sistemas do veículo, circunstâncias que excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor, e da concessionária representante do fabricante, por ausência de nexo causal. Portanto, inegável, que na hipótese de se tratar de veículo usado e fora de produção há mais de 8 anos, e que não foi adquirido à parte demandada, mas sim a lojista terceirada não integrante da rede de distribuição da montadora, como é o caso dos autos, a responsabilidade por resolver o problema da falta de peças recai sobre o terceiro vendedor, de sorte que pode e deve o consumidor, exigir a substituição do veículo, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Em verdade, a obrigação de o fabricante fornecer peças de reposição tem um limite temporal e não se estende a veículos usados vendidos a terceiros há muito tempo. No caso dos autos, como já se disse alhures e os autos não mentem, restou comprovado que o autor não adquiriu o veículo zero km na concessionária demandada, mas sim junto à W.F Comércio de Veículos Ltda, conforme se depreende do Doc. Id 57150269, em data de 26 de janeiro 2021, tendo o veículo saído da linha de produção ainda no ano de 2013, portanto, quando da compra do automóvel, este já estava fora da linha de produção há cerca de 08 anos. A garantia legal para veículos usados vendidos por empresas é de 90 dias e cobre defeitos que afetem a utilização do veículo; garantia essa que foi dada pela empresa vendedora, conforme se infere do documento Id 57150269 (declaração de venda), onde a loja vendedora, declarou que assumia a responsabilidade pela procedência do veículo, e multas até a data da compra e venda, e ainda pela garantia referente a motor e caixa de marcha de 01 ano, através da GESTAUTO BRASIL. Em sede de compra e vendas de carros usados, especialmente fora de linha, a responsabilidade pela reparação de danos é definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A garantia legal é de 90 dias para bens duráveis, como carros, e abrange o veículo como um todo, não apenas o motor e o câmbio, mesmo que a loja tenha dado garantia específica para esses componentes. No caso em estudo, por se cuidar de veículo usado e fora de linha nunca é demais repetir, já há mais de 08 anos, e ainda tendo sido dado garantia pela loja vendedora de 01 ano para o motor e seus componentes, afastada resta a obrigação e responsabilidade do fabricante e concessionária da rede de revenda, sendo tal responsabilidade da loja que revendeu o veículo defeituoso ao consumidor. Aqui não se está a afirmar que o autor não tem direito a ter o seu veículo consertado, ou de ser indenizado pelos prejuízos suportados. O que se está a afirmar, é que estando o veículo fora de linha de produção, já há mais de 08 anos, a responsabilidade para proceder com o conserto do veículo e aí se inclui as peças necessárias, ou então fornecer outro veículo ao autor, ou o abatimento no preço, é do lojista vendedor, por força da garantia que deu ao consumidor no contrato de compra e venda do veículo, e também por força das normas de defesa do consumidor. Em síntese, mesmo um carro usado, comprado com mais de 8 anos, de fora da linha de produção tem direito à garantia legal de 90 dias, que cobre todos os defeitos, não apenas motor, câmbio e componentes. A garantia legal é de responsabilidade do vendedor (loja). Nesse sentir a jurisprudência confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661913 MG 2017/0043222-0. Acórdão publicado em 10.02.2021, com a seguinte ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC . APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor , bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º , 18 , 24 , 25 e 51 , I , do CDC . 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. É o caso dos autos, onde restou sobejamente comprovado que a loja vendedora deu garantia ao consumidor, sendo sua, portanto, à responsabilidade de realizar o conserto do veículo, aí se incluí o fornecimento das peças necessárias, afastada que fica a responsabilidade da empresa fabricante e da concessionária sua revendora, à falta de nexo causal. 2.2. Obrigação de Fazer – Fornecimento de veículo para uso do autor. Pretende o autor que as promovidas sejam compelidas a fornecer-lhes um veículo para o seu uso diário até que o seu automóvel seja consertado. Pelos motivos acima explicitados, tenho que não assiste qualquer razão. Penso assim tendo em vista que o veículo, como já disse anteriormente, não foi adquirido zero kilômetro na concessionária representante do fabricante, mas a sim, com 08 anos fora da linha de produção, não se sabendo a kilometragem, e memo assim a lojista não representante do fabricante, o qual, inclusive deu garantias ao autor sobre as condições mecânicas e uso, inclusive se reponsabilizando pelo histórico passado do automóvel. Dentro do contexto, se o veículo veio a se quebrar deixando o promovente sem meios de locomoção, a responsabilidade por fornecer u veículo para o autor se locomover é da loja vendedora e garantidora, jamais da concessionária e fabricante demandadas, que a toda prova não deram causa a que o autor ficasse impossibilitado de utilizar o veículo. Ademais não se pode perder de vista que, qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. Por esse prisma, não se há de negar, que não tendo o autor feito prova de ter adotado tais providências em relação a Loja que lhe vendeu o veículo, bem assim inexistindo provas de que diligenciou junto a referida empresa para fins de obtenção da garantia que lhe foi data, não se há de acolher sua especiosa tese, e assim querer impor às promovidas obrigação de fornecer um veículo para seu uso pessoal, o que me leva à convicção de que deve o seu pleito, também nesse ponto ser rejeitado. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) 3. Dos danos materiais e morais Em relação ao pedido de indenização por danos materiais morais, o autor alega ter suportado despesas com transporte alternativo e deixado de obter rendimentos com a atividade de motorista de aplicativo, bem como, ter experimentado sofrimento psíquico e angústia em razão da demora no conserto do veículo. O Código de Defesa do Consumidor, assesegura em seu artigo 6º, inc. VI: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” Entretanto, conforme os termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Além disso, é o que diz a jurisprudência acerca dos danos materiais e morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Os danos materiais e moral, não são presumidos; assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para configuração. Ausentes os elementos aptos a configurar responsabilidade da concessionária ré, deve ser improcedentes os pedidos de indenização. (TJ-MG - AC: 50001711220208130557, Relator.: Des .(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em testilha, quanto aos danos materiais, não restou comprovado o efetivo prejuízo econômico alegado. Os documentos apresentados pelo autor não contêm elementos suficientes para vinculação com o fato narrado, tampouco indicam, com clareza, os valores efetivamente despendidos, bem como, a necessidade e a origem dos gastos relatados. O autor, inclusive, reconhece que a atividade de motorista de aplicativo era exercida de forma complementar à sua renda principal, o que enfraquece a tese de prejuízo significativo à subsistência ou ao exercício de atividade profissional exclusiva. Outrossim, no que concerne aos danos morais, como visto, não há nos autos comprovação de conduta ilícita praticada pelas rés, tampouco de comportamento abusivo, desproporcional ou que extrapole os dissabores ordinários de uma relação de consumo. A mera frustração decorrente da demora no conserto de um veículo usado e fora de linha, adquirido de terceiro, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente diante da ausência de nexo direto entre a conduta das rés e eventual lesão a direito da personalidade do autor. Por outro norte, não se pode perder de vista que a suposta lesão ao patrimônio material e imaterial do autor, se ocorreu, não pode ser imputado às demandadas, mas sim a Loja que lhe vendeu o veículo e lhe deu garantias préterita sobre a procedência do veículo, bem assim futura pelo prazo de 01 ano sobe suma mecância, entenda-se: motor, caixa de câmbio e componentes eletrônicos para o perfeito funcionamento destes. Assim, a ausência de prova eficaz e caracterização dos danos alegados impede o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais e morais. Nesse sentir o entendimento pretoriano, confira-se: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa rejeitando os pedidos formulados por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo, porém, a exigibilidade das referidas verbas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0822629-83.2022.8.15.2001

ID: 275070041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822629-83.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUT… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda., ambas qualificadas nos autos. Narra o autor ser professor universitário, e que, em 26 de janeiro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot 207 Passion XR, ano/modelo 2012/2013, o qual utilizava tanto para deslocamentos pessoais, notadamente para conduzir seu filho, quanto para prestação de serviços como motorista de aplicativo, atividade pela qual auferia renda complementar. Relata que, logo no mês de fevereiro de 2021, começou a rodar pelo aplicativo UBER, tendo parado em razão de ter conseguido emprego temporário, sendo incompatível os horários. Aduz que, em novembro de 2021, por necessidade, voltou a rodar no aplicativo UBER, vez que a renda mensal que percebia não era suficiente para arcar com suas despesas. E já no primeiro final de semana de trabalha, na plataforma Uber, o veículo apresentou problemas inviabilizando o seu trabalho como motorista, Diz que em 24.11.21, levou o veículo para uma oficina especializada em Citröen/Peugeot, situada à rua Comerciante Severino Barbosa, nº 72, Ernani Sátiro, ficando o veículo parado por quase 30 dias, sem solução para o problema apresentado. Informa que no 31 de janeiro de 2022, levou o veículo para conserto na oficina autorizada da segunda ré, Carneiro Veículos Automotores, onde lhe foi informado que o veículo lhe seria entregue no dia 01.02.22, já que havia sido constatada a necessidade de trocar a Calculadora de Injeção, Bateria Elértica, a Caixa BSI, e após a emissão do orçamento a Caixa de Placa. Verbera que, apesar de sucessivos contatos e cobranças dirigidos tanto à concessionária quanto à fabricante, o conserto do automóvel não foi concluído em tempo razoável, estando o veículo na oficina sem previsão concreta para conclusão do serviço. Vocifera que a demora na reparação do bem lhe causou expressivos prejuízos de ordem material, consistentes na impossibilidade de utilizá-lo para geração de renda como motorista de aplicativo, bem como na necessidade de arcar com custos de transporte alternativo, inclusive com a locação de veículo junto à empresa Localiza. Sustenta também ter suportado abalo moral, decorrente do transtorno de permanecer por período superior a dois anos privado do automóvel e sem solução satisfatória para o impasse. Invocando em seu favor as normas de defesa do consumidor, finaliza por requerer: a) Deferimento de gratuidade judicial: b) Tutela Provisória de Urgência Antecedente para que a demandada, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, forneça, IMEDIATAMENTE, as seguintes peças: CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013; bem como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até o julgamento final da demanda. No mérito requereu a Total Procedência da demanda para, confirmando-se a medida liminar em definitivo, para FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS, e, em seguida condenando as Promovidas a pagar ao Promovente um quantum de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as condições fáticas, bem como condenar a título de Danos Matérias, no importe de R$ 6. 373,85 (Seis mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), mais os danos matérias suportados durante o processo, como os gastos com transporte, entre outros. As rés foram regularmente citadas compareceram a audiência de conciliação no CEJUSC, a qual restou frustrada, todavia, apresentaram defesas. A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não possuir responsabilidade pelos atos da concessionária, que operaria com independência e autonomia administrativa. No mérito, alegou ter cumprido o dever legal de fornecer peças de reposição por tempo razoável após a descontinuação do modelo, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito que ensejasse qualquer indenização. A concessionária Carneiro Veículos Automotores Ltda., por sua vez, refutou as alegações de inércia e defendeu ter atuado dentro de suas atribuições, destacando a responsabilidade da montadora no fornecimento das peças. Ambas as rés impugnaram os documentos apresentados pelo autor para comprovação dos danos materiais, questionando a ausência de nexo causal e a insuficiência de elementos que vinculem tais gastos à indisponibilidade do veículo. Impugnada as contestações foi deferido as partes especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência, nada tendo sido requerido pelas partes. Terminada a instrução as partes apresentaram suas razões finais. Concluso vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Cumulo Objetivo e Subjetivo de Ações, onde a parte autora pretende a obrigação de fazer no sentido de compelir as demandadas a fornecerem peças automotivas e fornecer um veículo para seu deslocamento diário, além da condenação destas em danos materiais e morais, que afirma ter suportado diante da conduta da rés. As promovidas, por seu turno se opõe às pretensões do autor por entenderem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide, além de não terem dado causa a qualquer prejuízo a parte autora, e ainda que não tem obrigação de fornecer as peças haja vista o veículo objeto da lide ter saído da linha de fabricação e não mais existir as peças questionadas. Inicialmente direi que apreciarei a preliminar suscitada pela parte demandada, quando da análise do mérito tudo em homenagem ao princípio da primazia a decisão de mérito, albergada no artigo 488 do CPC, ao comandar que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. Passo por conseguinte a decidir o mérito da: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Fornecimento de Peças. A lide tem por fundamento a alegada demora no fornecimento de peças para conserto de veículo automotor da marca Peugeot, o que, segundo o autor, teria causado prejuízos materiais e morais, uma vez que o automóvel teria permanecido por longo período retido em concessionária autorizada, sem previsão de liberação. Assim pretende a parte autora a condenação das demandadas, especificamente à Fabricante, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para que forneça as peças, consistentes em CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013, bem assim como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Diz o artigo o 32, do CDC: Artigo 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. A Exegese do dispositivo consumerista, não deixa margens à interpretação outra que não seja a de que o dever de fornecimento de peças e componentes obriga apenas o fabricante e o importador, mas não o distribuidor; a este impende tão só a obrigação da prestação de serviços, ou seja a assistência técnica, o conserto do veículo e a substituição de peças e componentes, por se dá natureza de sua atividade. Por outro norte, inegável que mesmo após cessar a produção ou importação do produto, o fabricante naquele caso e o importador, nesse outro, ainda devem cumprir o dever de assistência com peças e componentes. Ocorre que tal obrigação segundo o magistério de Ada Pellegrini Grinover, não é ad eternum. E explica a escolialista. De duas uma: A lei ou regulamento fixa um prazo máximo, ou o juiz, na sua carência, estabelece o período de exigibilidade do dever. Em todo caso, deve sempre se levar em consideração a vida útil do produto. (Ob. cit. Código de Defesa do Consumidor Comentado – 8ª Edição – Pag. 279. Editora Forense Universitária). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo fixo para o fornecimento de peças de reposição após a descontinuidade da produção de um veículo. No entanto, o artigo 32 do CDC determina que o fornecedor deve manter a oferta de peças por um período razoável de tempo. A interpretação desse período razoável pode variar dependendo do caso, e ao meu sentir, um tempo razoável seria 08 (oito anos), após a cessação da fabricação do veículo. Tal obrigação, no entanto, não é indefinida nem absoluta. Esse “período razoável” deve ser interpretado conforme as circunstâncias do caso, levando-se em conta o tempo decorrido desde a descontinuação do modelo, os padrões do setor e as possibilidades reais de fornecimento. No caso concreto, não há indício de que a ré tenha atuado de forma omissiva ou negligente, tampouco que tenha se recusado injustificadamente a fornecer as peças, na verdade, a alegada demora, diante da natureza e idade do bem, não se mostra desproporcional, uma vez que se trata de componente eletrônico de veículo descontinuado há quase uma década, sendo plausível que haja dificuldades logísticas no fornecimento. Outro aspecto relevante, é que o autor não demonstrou mediante a apresentação do manual do proprietário, ter realizado as revisões periódicas exigidas pelas normas da fabricante, nem comprovou que o defeito apresentado não era preexistente ao momento da compra. Por se tratar de veículo usado e já há cerca de 08 anos for a da linha de prudução, adquirido pelo autor a Lojista, e com histórico de uso desconhecido, não é possível aferir se o defeito relatado decorreu de uso anterior inadequado, ausência de manutenção, ou desgaste natural de peças e sistemas do veículo, circunstâncias que excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor, e da concessionária representante do fabricante, por ausência de nexo causal. Portanto, inegável, que na hipótese de se tratar de veículo usado e fora de produção há mais de 8 anos, e que não foi adquirido à parte demandada, mas sim a lojista terceirada não integrante da rede de distribuição da montadora, como é o caso dos autos, a responsabilidade por resolver o problema da falta de peças recai sobre o terceiro vendedor, de sorte que pode e deve o consumidor, exigir a substituição do veículo, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Em verdade, a obrigação de o fabricante fornecer peças de reposição tem um limite temporal e não se estende a veículos usados vendidos a terceiros há muito tempo. No caso dos autos, como já se disse alhures e os autos não mentem, restou comprovado que o autor não adquiriu o veículo zero km na concessionária demandada, mas sim junto à W.F Comércio de Veículos Ltda, conforme se depreende do Doc. Id 57150269, em data de 26 de janeiro 2021, tendo o veículo saído da linha de produção ainda no ano de 2013, portanto, quando da compra do automóvel, este já estava fora da linha de produção há cerca de 08 anos. A garantia legal para veículos usados vendidos por empresas é de 90 dias e cobre defeitos que afetem a utilização do veículo; garantia essa que foi dada pela empresa vendedora, conforme se infere do documento Id 57150269 (declaração de venda), onde a loja vendedora, declarou que assumia a responsabilidade pela procedência do veículo, e multas até a data da compra e venda, e ainda pela garantia referente a motor e caixa de marcha de 01 ano, através da GESTAUTO BRASIL. Em sede de compra e vendas de carros usados, especialmente fora de linha, a responsabilidade pela reparação de danos é definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A garantia legal é de 90 dias para bens duráveis, como carros, e abrange o veículo como um todo, não apenas o motor e o câmbio, mesmo que a loja tenha dado garantia específica para esses componentes. No caso em estudo, por se cuidar de veículo usado e fora de linha nunca é demais repetir, já há mais de 08 anos, e ainda tendo sido dado garantia pela loja vendedora de 01 ano para o motor e seus componentes, afastada resta a obrigação e responsabilidade do fabricante e concessionária da rede de revenda, sendo tal responsabilidade da loja que revendeu o veículo defeituoso ao consumidor. Aqui não se está a afirmar que o autor não tem direito a ter o seu veículo consertado, ou de ser indenizado pelos prejuízos suportados. O que se está a afirmar, é que estando o veículo fora de linha de produção, já há mais de 08 anos, a responsabilidade para proceder com o conserto do veículo e aí se inclui as peças necessárias, ou então fornecer outro veículo ao autor, ou o abatimento no preço, é do lojista vendedor, por força da garantia que deu ao consumidor no contrato de compra e venda do veículo, e também por força das normas de defesa do consumidor. Em síntese, mesmo um carro usado, comprado com mais de 8 anos, de fora da linha de produção tem direito à garantia legal de 90 dias, que cobre todos os defeitos, não apenas motor, câmbio e componentes. A garantia legal é de responsabilidade do vendedor (loja). Nesse sentir a jurisprudência confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661913 MG 2017/0043222-0. Acórdão publicado em 10.02.2021, com a seguinte ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC . APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor , bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º , 18 , 24 , 25 e 51 , I , do CDC . 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. É o caso dos autos, onde restou sobejamente comprovado que a loja vendedora deu garantia ao consumidor, sendo sua, portanto, à responsabilidade de realizar o conserto do veículo, aí se incluí o fornecimento das peças necessárias, afastada que fica a responsabilidade da empresa fabricante e da concessionária sua revendora, à falta de nexo causal. 2.2. Obrigação de Fazer – Fornecimento de veículo para uso do autor. Pretende o autor que as promovidas sejam compelidas a fornecer-lhes um veículo para o seu uso diário até que o seu automóvel seja consertado. Pelos motivos acima explicitados, tenho que não assiste qualquer razão. Penso assim tendo em vista que o veículo, como já disse anteriormente, não foi adquirido zero kilômetro na concessionária representante do fabricante, mas a sim, com 08 anos fora da linha de produção, não se sabendo a kilometragem, e memo assim a lojista não representante do fabricante, o qual, inclusive deu garantias ao autor sobre as condições mecânicas e uso, inclusive se reponsabilizando pelo histórico passado do automóvel. Dentro do contexto, se o veículo veio a se quebrar deixando o promovente sem meios de locomoção, a responsabilidade por fornecer u veículo para o autor se locomover é da loja vendedora e garantidora, jamais da concessionária e fabricante demandadas, que a toda prova não deram causa a que o autor ficasse impossibilitado de utilizar o veículo. Ademais não se pode perder de vista que, qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. Por esse prisma, não se há de negar, que não tendo o autor feito prova de ter adotado tais providências em relação a Loja que lhe vendeu o veículo, bem assim inexistindo provas de que diligenciou junto a referida empresa para fins de obtenção da garantia que lhe foi data, não se há de acolher sua especiosa tese, e assim querer impor às promovidas obrigação de fornecer um veículo para seu uso pessoal, o que me leva à convicção de que deve o seu pleito, também nesse ponto ser rejeitado. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) 3. Dos danos materiais e morais Em relação ao pedido de indenização por danos materiais morais, o autor alega ter suportado despesas com transporte alternativo e deixado de obter rendimentos com a atividade de motorista de aplicativo, bem como, ter experimentado sofrimento psíquico e angústia em razão da demora no conserto do veículo. O Código de Defesa do Consumidor, assesegura em seu artigo 6º, inc. VI: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” Entretanto, conforme os termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Além disso, é o que diz a jurisprudência acerca dos danos materiais e morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Os danos materiais e moral, não são presumidos; assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para configuração. Ausentes os elementos aptos a configurar responsabilidade da concessionária ré, deve ser improcedentes os pedidos de indenização. (TJ-MG - AC: 50001711220208130557, Relator.: Des .(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em testilha, quanto aos danos materiais, não restou comprovado o efetivo prejuízo econômico alegado. Os documentos apresentados pelo autor não contêm elementos suficientes para vinculação com o fato narrado, tampouco indicam, com clareza, os valores efetivamente despendidos, bem como, a necessidade e a origem dos gastos relatados. O autor, inclusive, reconhece que a atividade de motorista de aplicativo era exercida de forma complementar à sua renda principal, o que enfraquece a tese de prejuízo significativo à subsistência ou ao exercício de atividade profissional exclusiva. Outrossim, no que concerne aos danos morais, como visto, não há nos autos comprovação de conduta ilícita praticada pelas rés, tampouco de comportamento abusivo, desproporcional ou que extrapole os dissabores ordinários de uma relação de consumo. A mera frustração decorrente da demora no conserto de um veículo usado e fora de linha, adquirido de terceiro, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente diante da ausência de nexo direto entre a conduta das rés e eventual lesão a direito da personalidade do autor. Por outro norte, não se pode perder de vista que a suposta lesão ao patrimônio material e imaterial do autor, se ocorreu, não pode ser imputado às demandadas, mas sim a Loja que lhe vendeu o veículo e lhe deu garantias préterita sobre a procedência do veículo, bem assim futura pelo prazo de 01 ano sobe suma mecância, entenda-se: motor, caixa de câmbio e componentes eletrônicos para o perfeito funcionamento destes. Assim, a ausência de prova eficaz e caracterização dos danos alegados impede o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais e morais. Nesse sentir o entendimento pretoriano, confira-se: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa rejeitando os pedidos formulados por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo, porém, a exigibilidade das referidas verbas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0822629-83.2022.8.15.2001

ID: 275070051

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822629-83.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUT… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822629-83.2022.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] AUTOR: FLAVIO DIONEL BAISTROCCHI REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda., ambas qualificadas nos autos. Narra o autor ser professor universitário, e que, em 26 de janeiro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot 207 Passion XR, ano/modelo 2012/2013, o qual utilizava tanto para deslocamentos pessoais, notadamente para conduzir seu filho, quanto para prestação de serviços como motorista de aplicativo, atividade pela qual auferia renda complementar. Relata que, logo no mês de fevereiro de 2021, começou a rodar pelo aplicativo UBER, tendo parado em razão de ter conseguido emprego temporário, sendo incompatível os horários. Aduz que, em novembro de 2021, por necessidade, voltou a rodar no aplicativo UBER, vez que a renda mensal que percebia não era suficiente para arcar com suas despesas. E já no primeiro final de semana de trabalha, na plataforma Uber, o veículo apresentou problemas inviabilizando o seu trabalho como motorista, Diz que em 24.11.21, levou o veículo para uma oficina especializada em Citröen/Peugeot, situada à rua Comerciante Severino Barbosa, nº 72, Ernani Sátiro, ficando o veículo parado por quase 30 dias, sem solução para o problema apresentado. Informa que no 31 de janeiro de 2022, levou o veículo para conserto na oficina autorizada da segunda ré, Carneiro Veículos Automotores, onde lhe foi informado que o veículo lhe seria entregue no dia 01.02.22, já que havia sido constatada a necessidade de trocar a Calculadora de Injeção, Bateria Elértica, a Caixa BSI, e após a emissão do orçamento a Caixa de Placa. Verbera que, apesar de sucessivos contatos e cobranças dirigidos tanto à concessionária quanto à fabricante, o conserto do automóvel não foi concluído em tempo razoável, estando o veículo na oficina sem previsão concreta para conclusão do serviço. Vocifera que a demora na reparação do bem lhe causou expressivos prejuízos de ordem material, consistentes na impossibilidade de utilizá-lo para geração de renda como motorista de aplicativo, bem como na necessidade de arcar com custos de transporte alternativo, inclusive com a locação de veículo junto à empresa Localiza. Sustenta também ter suportado abalo moral, decorrente do transtorno de permanecer por período superior a dois anos privado do automóvel e sem solução satisfatória para o impasse. Invocando em seu favor as normas de defesa do consumidor, finaliza por requerer: a) Deferimento de gratuidade judicial: b) Tutela Provisória de Urgência Antecedente para que a demandada, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, forneça, IMEDIATAMENTE, as seguintes peças: CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013; bem como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até o julgamento final da demanda. No mérito requereu a Total Procedência da demanda para, confirmando-se a medida liminar em definitivo, para FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS, e, em seguida condenando as Promovidas a pagar ao Promovente um quantum de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as condições fáticas, bem como condenar a título de Danos Matérias, no importe de R$ 6. 373,85 (Seis mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), mais os danos matérias suportados durante o processo, como os gastos com transporte, entre outros. As rés foram regularmente citadas compareceram a audiência de conciliação no CEJUSC, a qual restou frustrada, todavia, apresentaram defesas. A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não possuir responsabilidade pelos atos da concessionária, que operaria com independência e autonomia administrativa. No mérito, alegou ter cumprido o dever legal de fornecer peças de reposição por tempo razoável após a descontinuação do modelo, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito que ensejasse qualquer indenização. A concessionária Carneiro Veículos Automotores Ltda., por sua vez, refutou as alegações de inércia e defendeu ter atuado dentro de suas atribuições, destacando a responsabilidade da montadora no fornecimento das peças. Ambas as rés impugnaram os documentos apresentados pelo autor para comprovação dos danos materiais, questionando a ausência de nexo causal e a insuficiência de elementos que vinculem tais gastos à indisponibilidade do veículo. Impugnada as contestações foi deferido as partes especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência, nada tendo sido requerido pelas partes. Terminada a instrução as partes apresentaram suas razões finais. Concluso vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Cumulo Objetivo e Subjetivo de Ações, onde a parte autora pretende a obrigação de fazer no sentido de compelir as demandadas a fornecerem peças automotivas e fornecer um veículo para seu deslocamento diário, além da condenação destas em danos materiais e morais, que afirma ter suportado diante da conduta da rés. As promovidas, por seu turno se opõe às pretensões do autor por entenderem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide, além de não terem dado causa a qualquer prejuízo a parte autora, e ainda que não tem obrigação de fornecer as peças haja vista o veículo objeto da lide ter saído da linha de fabricação e não mais existir as peças questionadas. Inicialmente direi que apreciarei a preliminar suscitada pela parte demandada, quando da análise do mérito tudo em homenagem ao princípio da primazia a decisão de mérito, albergada no artigo 488 do CPC, ao comandar que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. Passo por conseguinte a decidir o mérito da: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Fornecimento de Peças. A lide tem por fundamento a alegada demora no fornecimento de peças para conserto de veículo automotor da marca Peugeot, o que, segundo o autor, teria causado prejuízos materiais e morais, uma vez que o automóvel teria permanecido por longo período retido em concessionária autorizada, sem previsão de liberação. Assim pretende a parte autora a condenação das demandadas, especificamente à Fabricante, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para que forneça as peças, consistentes em CAIXA BSI e CAIXA DE PLACA do Peugeot 207 Passion XR, ano 2012/2013, bem assim como disponibilizar um carro reserva enquanto o problema não for sanado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Diz o artigo o 32, do CDC: Artigo 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. A Exegese do dispositivo consumerista, não deixa margens à interpretação outra que não seja a de que o dever de fornecimento de peças e componentes obriga apenas o fabricante e o importador, mas não o distribuidor; a este impende tão só a obrigação da prestação de serviços, ou seja a assistência técnica, o conserto do veículo e a substituição de peças e componentes, por se dá natureza de sua atividade. Por outro norte, inegável que mesmo após cessar a produção ou importação do produto, o fabricante naquele caso e o importador, nesse outro, ainda devem cumprir o dever de assistência com peças e componentes. Ocorre que tal obrigação segundo o magistério de Ada Pellegrini Grinover, não é ad eternum. E explica a escolialista. De duas uma: A lei ou regulamento fixa um prazo máximo, ou o juiz, na sua carência, estabelece o período de exigibilidade do dever. Em todo caso, deve sempre se levar em consideração a vida útil do produto. (Ob. cit. Código de Defesa do Consumidor Comentado – 8ª Edição – Pag. 279. Editora Forense Universitária). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo fixo para o fornecimento de peças de reposição após a descontinuidade da produção de um veículo. No entanto, o artigo 32 do CDC determina que o fornecedor deve manter a oferta de peças por um período razoável de tempo. A interpretação desse período razoável pode variar dependendo do caso, e ao meu sentir, um tempo razoável seria 08 (oito anos), após a cessação da fabricação do veículo. Tal obrigação, no entanto, não é indefinida nem absoluta. Esse “período razoável” deve ser interpretado conforme as circunstâncias do caso, levando-se em conta o tempo decorrido desde a descontinuação do modelo, os padrões do setor e as possibilidades reais de fornecimento. No caso concreto, não há indício de que a ré tenha atuado de forma omissiva ou negligente, tampouco que tenha se recusado injustificadamente a fornecer as peças, na verdade, a alegada demora, diante da natureza e idade do bem, não se mostra desproporcional, uma vez que se trata de componente eletrônico de veículo descontinuado há quase uma década, sendo plausível que haja dificuldades logísticas no fornecimento. Outro aspecto relevante, é que o autor não demonstrou mediante a apresentação do manual do proprietário, ter realizado as revisões periódicas exigidas pelas normas da fabricante, nem comprovou que o defeito apresentado não era preexistente ao momento da compra. Por se tratar de veículo usado e já há cerca de 08 anos for a da linha de prudução, adquirido pelo autor a Lojista, e com histórico de uso desconhecido, não é possível aferir se o defeito relatado decorreu de uso anterior inadequado, ausência de manutenção, ou desgaste natural de peças e sistemas do veículo, circunstâncias que excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor, e da concessionária representante do fabricante, por ausência de nexo causal. Portanto, inegável, que na hipótese de se tratar de veículo usado e fora de produção há mais de 8 anos, e que não foi adquirido à parte demandada, mas sim a lojista terceirada não integrante da rede de distribuição da montadora, como é o caso dos autos, a responsabilidade por resolver o problema da falta de peças recai sobre o terceiro vendedor, de sorte que pode e deve o consumidor, exigir a substituição do veículo, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Em verdade, a obrigação de o fabricante fornecer peças de reposição tem um limite temporal e não se estende a veículos usados vendidos a terceiros há muito tempo. No caso dos autos, como já se disse alhures e os autos não mentem, restou comprovado que o autor não adquiriu o veículo zero km na concessionária demandada, mas sim junto à W.F Comércio de Veículos Ltda, conforme se depreende do Doc. Id 57150269, em data de 26 de janeiro 2021, tendo o veículo saído da linha de produção ainda no ano de 2013, portanto, quando da compra do automóvel, este já estava fora da linha de produção há cerca de 08 anos. A garantia legal para veículos usados vendidos por empresas é de 90 dias e cobre defeitos que afetem a utilização do veículo; garantia essa que foi dada pela empresa vendedora, conforme se infere do documento Id 57150269 (declaração de venda), onde a loja vendedora, declarou que assumia a responsabilidade pela procedência do veículo, e multas até a data da compra e venda, e ainda pela garantia referente a motor e caixa de marcha de 01 ano, através da GESTAUTO BRASIL. Em sede de compra e vendas de carros usados, especialmente fora de linha, a responsabilidade pela reparação de danos é definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A garantia legal é de 90 dias para bens duráveis, como carros, e abrange o veículo como um todo, não apenas o motor e o câmbio, mesmo que a loja tenha dado garantia específica para esses componentes. No caso em estudo, por se cuidar de veículo usado e fora de linha nunca é demais repetir, já há mais de 08 anos, e ainda tendo sido dado garantia pela loja vendedora de 01 ano para o motor e seus componentes, afastada resta a obrigação e responsabilidade do fabricante e concessionária da rede de revenda, sendo tal responsabilidade da loja que revendeu o veículo defeituoso ao consumidor. Aqui não se está a afirmar que o autor não tem direito a ter o seu veículo consertado, ou de ser indenizado pelos prejuízos suportados. O que se está a afirmar, é que estando o veículo fora de linha de produção, já há mais de 08 anos, a responsabilidade para proceder com o conserto do veículo e aí se inclui as peças necessárias, ou então fornecer outro veículo ao autor, ou o abatimento no preço, é do lojista vendedor, por força da garantia que deu ao consumidor no contrato de compra e venda do veículo, e também por força das normas de defesa do consumidor. Em síntese, mesmo um carro usado, comprado com mais de 8 anos, de fora da linha de produção tem direito à garantia legal de 90 dias, que cobre todos os defeitos, não apenas motor, câmbio e componentes. A garantia legal é de responsabilidade do vendedor (loja). Nesse sentir a jurisprudência confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661913 MG 2017/0043222-0. Acórdão publicado em 10.02.2021, com a seguinte ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC . APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor , bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º , 18 , 24 , 25 e 51 , I , do CDC . 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. É o caso dos autos, onde restou sobejamente comprovado que a loja vendedora deu garantia ao consumidor, sendo sua, portanto, à responsabilidade de realizar o conserto do veículo, aí se incluí o fornecimento das peças necessárias, afastada que fica a responsabilidade da empresa fabricante e da concessionária sua revendora, à falta de nexo causal. 2.2. Obrigação de Fazer – Fornecimento de veículo para uso do autor. Pretende o autor que as promovidas sejam compelidas a fornecer-lhes um veículo para o seu uso diário até que o seu automóvel seja consertado. Pelos motivos acima explicitados, tenho que não assiste qualquer razão. Penso assim tendo em vista que o veículo, como já disse anteriormente, não foi adquirido zero kilômetro na concessionária representante do fabricante, mas a sim, com 08 anos fora da linha de produção, não se sabendo a kilometragem, e memo assim a lojista não representante do fabricante, o qual, inclusive deu garantias ao autor sobre as condições mecânicas e uso, inclusive se reponsabilizando pelo histórico passado do automóvel. Dentro do contexto, se o veículo veio a se quebrar deixando o promovente sem meios de locomoção, a responsabilidade por fornecer u veículo para o autor se locomover é da loja vendedora e garantidora, jamais da concessionária e fabricante demandadas, que a toda prova não deram causa a que o autor ficasse impossibilitado de utilizar o veículo. Ademais não se pode perder de vista que, qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. Por esse prisma, não se há de negar, que não tendo o autor feito prova de ter adotado tais providências em relação a Loja que lhe vendeu o veículo, bem assim inexistindo provas de que diligenciou junto a referida empresa para fins de obtenção da garantia que lhe foi data, não se há de acolher sua especiosa tese, e assim querer impor às promovidas obrigação de fornecer um veículo para seu uso pessoal, o que me leva à convicção de que deve o seu pleito, também nesse ponto ser rejeitado. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) 3. Dos danos materiais e morais Em relação ao pedido de indenização por danos materiais morais, o autor alega ter suportado despesas com transporte alternativo e deixado de obter rendimentos com a atividade de motorista de aplicativo, bem como, ter experimentado sofrimento psíquico e angústia em razão da demora no conserto do veículo. O Código de Defesa do Consumidor, assesegura em seu artigo 6º, inc. VI: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” Entretanto, conforme os termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Além disso, é o que diz a jurisprudência acerca dos danos materiais e morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Os danos materiais e moral, não são presumidos; assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para configuração. Ausentes os elementos aptos a configurar responsabilidade da concessionária ré, deve ser improcedentes os pedidos de indenização. (TJ-MG - AC: 50001711220208130557, Relator.: Des .(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em testilha, quanto aos danos materiais, não restou comprovado o efetivo prejuízo econômico alegado. Os documentos apresentados pelo autor não contêm elementos suficientes para vinculação com o fato narrado, tampouco indicam, com clareza, os valores efetivamente despendidos, bem como, a necessidade e a origem dos gastos relatados. O autor, inclusive, reconhece que a atividade de motorista de aplicativo era exercida de forma complementar à sua renda principal, o que enfraquece a tese de prejuízo significativo à subsistência ou ao exercício de atividade profissional exclusiva. Outrossim, no que concerne aos danos morais, como visto, não há nos autos comprovação de conduta ilícita praticada pelas rés, tampouco de comportamento abusivo, desproporcional ou que extrapole os dissabores ordinários de uma relação de consumo. A mera frustração decorrente da demora no conserto de um veículo usado e fora de linha, adquirido de terceiro, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente diante da ausência de nexo direto entre a conduta das rés e eventual lesão a direito da personalidade do autor. Por outro norte, não se pode perder de vista que a suposta lesão ao patrimônio material e imaterial do autor, se ocorreu, não pode ser imputado às demandadas, mas sim a Loja que lhe vendeu o veículo e lhe deu garantias préterita sobre a procedência do veículo, bem assim futura pelo prazo de 01 ano sobe suma mecância, entenda-se: motor, caixa de câmbio e componentes eletrônicos para o perfeito funcionamento destes. Assim, a ausência de prova eficaz e caracterização dos danos alegados impede o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais e morais. Nesse sentir o entendimento pretoriano, confira-se: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1019106-22.2023.8.26.0002 São Paulo. Acórdão publicado em 16.01.2024, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373 , I do Código de Processo Civil ( CPC ), observadas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O evento narrado nos autos configurou aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Ademais, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. TJ-PR - Apelação: APL 3523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16.00141. Acórdão publicado em 16.03.2023, assim ementado: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM. VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060 /50 E DO ART. 98 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa rejeitando os pedidos formulados por Flávio Dionel Baistrocchi em face de Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Carneiro Veículos Automotores Ltda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo, porém, a exigibilidade das referidas verbas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz de Direito

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