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Haydêe Celeste Deodato x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 296304179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081686-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAYDêE CELESTE DEODATO

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081686-32.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Haydêe Celeste Deodato - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 003641… Processo 0081686-32.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Haydêe Celeste Deodato - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-14.2022.8.26.0053/0012 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)

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Inocencia Dos Santos x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 296304181

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081690-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081690-69.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Inocencia dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-… Processo 0081690-69.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Inocencia dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-14.2022.8.26.0053/0013 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)

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Lidia Carrenho Stain x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 296304186

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081697-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA CARRENHO STAIN

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081697-61.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Lidia Carrenho Stain - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-… Processo 0081697-61.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Lidia Carrenho Stain - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-14.2022.8.26.0053/0014 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Bueno Ferreira Dos Santos x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 296304188

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081703-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081703-68.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Bueno Ferreira dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Orige… Processo 0081703-68.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Bueno Ferreira dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0036411-14.2022.8.26.0053/0015 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)

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Processo nº 0015265-14.2022.8.26.0053

ID: 293290602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015265-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUZIA BESSE SCHIAVON CECILIA GALLERANI FRANCO CELIA BASTOS ULIANA ELISA ETSUKO KASAHARA GELSOMINA MARIA MONTEBELLO GUSTAVO MONTEBELLO ILDA PEREIRA ONO IZABEL VICENTE LACYR ASCENçãO FERREIRA SANCHES LAIR GERALDO GONçALVES LUZIA MADALENA ALVES MARCY ZAPAROLI MARIA APARECIDA COSTA BRUNO MARIA APARECIDA DUARTE DE TOLEDO MARIA CELIA COSTA CAPPI MARIA CONCEIçãO MONTEBELO CARDOSO MARIA DE LOURDES FERREIRA GAMBETTA MARIA DO CARMO LISBOA MARTINS MARIA INES TEIXEIRA SCHINCARIOL MARIA JOSE COSTA BRUNO OLIVEIRA MARIA LUIZA FERREIRA PINTO DE LIMA MARIA ROSICHER GALLERANI EMILIO MARISTELA GUZZI DEZEM MIKAELA MORETTI MILDA WILKAS CORREA NEUSA MARQUES BESSA PILAR SALDIVA RENATO LOURENçO COSTA THEREZA FREIRE TIAGO MONTEBELLO VALERIA DALVA DE SOUZA ALVAREZ VALQUIRIA NETTO AFFONSO WILMA PERON DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ

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ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 0015265-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0128232-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Mikaela Moretti - - Maria Jose Costa Bruno Oliveir… Processo 0015265-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0128232-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Mikaela Moretti - - Maria Jose Costa Bruno Oliveira - - Maria Ines Teixeira Schincariol - - Maria de Lourdes Ferreira Gambetta - - Maria Luiza Ferreira Pinto de Lima - - Maria Rosicher Gallerani Emilio - - Maristela Guzzi Dezem - - Maria do Carmo Lisboa Martins - - Milda Wilkas Correa - - Neusa Marques Bessa - - Pilar Saldiva - - Thereza Freire - - Valeria Dalva de Souza Alvarez - - Valquiria Netto Affonso - - Wilma Peron de Moraes - - Renato Lourenço Costa - - Izabel Vicente - - Antonia Luzia Besse Schiavon - - Cecilia Gallerani Franco - - Celia Bastos Uliana - - Elisa Etsuko Kasahara - - Gelsomina Maria Montebello - - Ilda Pereira Ono - - Maria Celia Costa Cappi - - Lacyr Ascenção Ferreira Sanches - - Lair Geraldo Gonçalves - - Luzia Madalena Alves - - Marcy Zaparoli - - Maria Aparecida Costa Bruno - - Maria Aparecida Duarte de Toledo - Maria Conceição Montebelo Cardoso - - Gustavo Montebello - - Tiago Montebello e outros - Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Processo nº 1028818-14.2022.8.26.0053

ID: 324905803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028818-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE MELO ALVES GUTIERRES CARLOS ZANATA NETO CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA CELIMAR MARIA EMERENCIANO DA CUNHA CLAUDETE DIAS DE OLIVEIRA CASTANHA CREUSA DE FATIMA FRANCO CITRANGULO ELIANA DE OLIVEIRA PONTES RODRIGUES ELIANE APARECIDA DA SILVA SOLIMEO ELIZABETE IORIO AVILA EVANIA APARECIDA CANDIDO EVANILDE BIRELLO ISAURA TAMADA IVONE DE FATIMA ORSI EBURNEO JANETE DA CONCEIçãO PENA LAERCIO ALMIR DIAS LíGIA PAULA DE AQUINO MARIA APARECIDA DA SILVA REZENDE MARIA CECILIA SABINO DE MIRANDA MARIA MADALENA SCARPINATI MARIA REGINA DE ANDRADE CAMARGO MARTA HELENA ALVES DE REZENDE SILVA MAURICIO FALCETTI MAURICIO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR REJANE ALVES DO AMARAL RITA DE CASSIA BREGA ROSA DE MORAIS ZANATA SANDRA MARIA GOMES BARROS SILVIA FAZENDEIRO PATENTE WANLEY BUSINHANI BIZ ZILDA DAS DORES MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028818-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mau… Processo 1028818-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Falcetti - - Lígia Paula de Aquino - - Maria Aparecida da Silva Rezende - - Maria Cecilia Sabino de Miranda - - Maria Madalena Scarpinati - - Maria Regina de Andrade Camargo - - Marta Helena Alves de Rezende Silva - - Laercio Almir Dias - - Mauricio Machado de Oliveira Junior - - Rejane Alves do Amaral - - Rita de Cassia Brega - - Rosa de Morais Zanata - - Sandra Maria Gomes Barros - - Silvia Fazendeiro Patente - - Zilda das Dores Melo Silva - - Wanley Businhani Biz - - Eliana de Oliveira Pontes Rodrigues - - Benedita Aparecida de Melo Alves Gutierres - - Carlos Zanata Neto - - Carolina Maria de Oliveira e Silva - - Celimar Maria Emerenciano da Cunha - - Claudete Dias de Oliveira Castanha - - Creusa de Fatima Franco Citrangulo - - Janete da Conceição Pena - - Eliane Aparecida da Silva Solimeo - - Elizabete Iorio Avila - - Evania Aparecida Candido - - Evanilde Birello - - Isaura Tamada - - Ivone de Fatima Orsi Eburneo - Vistos. I. Fls. 474-475: HOMOLOGO a desistência de EVANILDE BIRELLO, prosseguindo-se o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. II. Fls. 445-446: Defiro o pedido de prazo nos termos requeridos. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1006600-16.2025.8.26.0302

ID: 327234588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006600-16.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO GOMES FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE AZEVEDO SODRÉ FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006600-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sebastião Aparecido Gomes Figueira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedi… Processo 1006600-16.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sebastião Aparecido Gomes Figueira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedido de antecipação de tutela, pese a vênia e o respeito do douto entendimento diverso. A neoplasia maligna está dentre as doenças que geram a isenção. Nos termos Lei Federal n.º 7713/88: (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). É incontroverso (o laudo oficial não destoa - fls. 29) que a parte autora sofreu de neoplasia maligna e segue em tratamento subsequente de vigilância perene quanto a rescindiva - consequências próprias da doença e que não afastam sua caracterização. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. Servidora pública municipal. Município de São Paulo. Aposentada à isenção do Imposto de Renda retido na fonte. Enfermidade prevista no rol da Lei nº 7.713/1998. Preliminar de inépcia da petição inicial/ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Afastamento. MÉRITO. CABIMENTO. Laudo médico particular e laudo médico da Junta Médica Municipal que atestam ser a autora portadora de grave enfermidade. Neoplasia maligna. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998 e art. 10, §§18 e 21, da Constituição Federal. A isenção do imposto de renda é válida aos servidores do Município de São Paulo até a edição de lei municipal que referende a alteração promovida pela EC 103/2019. Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade. Devida a repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado da r. sentença, levando-se em consideração o índice da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidência da taxa SELIC. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, por tratar-se de débito tributário. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal (art. 85, §11, do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1029796-59.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Ação declaratória de isenção de imposto de renda cc pedido de restituição de indébito. Autor aposentado, portador de neoplasia maligna de pele, submetido a perícia médica Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7713/88. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia, ainda que ausentes sinais de recidiva. Precedentes. Sentença mantida. Reexame não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062671-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Consoante firmou o colendo STF na Súmula nº 627: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Deste modo, presente a verossimilhança da pretensão. O periculum in mora advém da limitação dos vencimentos em detrimento de isenção com caráter nitidamente alimentar e que visa proporcionar melhores condições de tratamento de doença grave. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha da retenção de IRPF. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se. - ADV: FERNANDO DE AZEVEDO SODRÉ FLORENCE (OAB 172613/SP)

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Processo nº 0007796-14.2022.8.26.0053

ID: 330295418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007796-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE TERESA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA ANA LUISA DE FIGUEIREDO CONTE ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA ANTONIO ZARZUR ELENA DE JESUS RóBIO MANENTE ELISABETH PERCINOTO POMPEI ELIZABETH CAMARGO GONçALVES ERNA VOGL FERRARI IOLANDA MARIA DE BRUGOGNOLLE IVONE PERECIM FUNIS JOSE EDINOR MANENTE MARIA CâNDIDA DELGADO REIS MARIA HELENA SPADONI TEIXEIRA MARIA JOSé GUIMARãES DE SOUZA MARISA BRUNA RUSSO NEGRIZOLO MURILO DA SILVA RAMOS RUTH MIOKO HIGA SHIMABUKURO SAíDE NAIR BENUTE SONIA MARIA DA SILVA SUELI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007796-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0116584-84.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Jose Edinor Manent… Processo 0007796-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0116584-84.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Jose Edinor Manente - - Maria Cândida Delgado Reis - - Maria Helena Spadoni Teixeira - - Maria José Guimarães de Souza - - Murilo da Silva Ramos - - Ruth Mioko Higa Shimabukuro - - Saíde Nair Benute - - Sonia Maria da Silva - - Sueli Marques - - Ivone Perecim Funis - - Iolanda Maria de Brugognolle - - Erna Vogl Ferrari - - Elizabeth Camargo Gonçalves - - Elisabeth Percinoto Pompei - - Elena de Jesus Róbio Manente - - Antonio Zarzur - - Antonio Gonçalves de Oliveira - - Ana Luisa de Figueiredo Conte - - Alcione Teresa Filgueiras de Oliveira - Manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação dos(a) sucessores dos coautores falecidos. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação da parte contrária, verifique o patrono dos sucessores se foram juntados os documentos do(a) meeiro(a), bem como de todos os herdeiros e, se casado(s) sob o regime da comunhão universal de bens, de seus respectivos cônjuges (RG, CPF, procurações e certidão de casamento/nascimento), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0035054-28.2024.8.26.0053

ID: 327158251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035054-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0035054-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1012716-14.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Brito - Vistos. 1… Processo 0035054-28.2024.8.26.0053 (processo principal 1012716-14.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Brito - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33/34), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.375,75, composto pelas seguintes parcelas: R$ 75.109,35 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 11.266,40 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0014392-14.2022.8.26.0053

ID: 330357289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014392-14.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILZA SEVERINA DA SILVA ANA ROCHA CARILHO SIQUEIRA ANA ZELIA MAIA BEZERRA ANDRESA ROCHA CARRILHO ANTONIO JOSE JOINHAS DALVA FARIA DEISE RODRIGUES ELIZETE LUCAS GONçALVES HIROSHI KONDA IRENE FRANCISCA LUCATTO IRINEU JACINTHO SANDEI ISRAEL ROCHA JOAQUIM VENANCIO DO NASCIMENTO JOSé BENEDITO TEODORO JURACI MESQUITA DE OLIVEIRA LEONARDO DONIZETE CIPRIANO LIDIA GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS SABBADINI MAGDA DOS SANTOS DERCILIO MARGARETE REGINA ROSA MARIA AUREA CASSIANO TURRI MARIA BRESIL VARANI MARIZA DOS SANTOS DERCILIO DA SILVA MERCEZ MARIA DOS SANTOS OCLESIO JOSé CARVALHO DE ARAúJO ODAIR GUILHERME JUNIOR PAULA LEITE DA SILVA SAMUEL DE LIMA SANTINA APARECIDA DE TOLEDO UGO LEONARDO SILVA GAIESKI DE ANHAIA VANDERLI DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014392-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0126465-51.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mariza dos Santos Dercilio da Silva - - Mercez Maria dos Santos… Processo 0014392-14.2022.8.26.0053 (processo principal 0126465-51.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mariza dos Santos Dercilio da Silva - - Mercez Maria dos Santos - - Oclesio José Carvalho de Araújo - - Odair Guilherme Junior - - Samuel de Lima - - Santina Aparecida de Toledo - - Vanderli da Silva Cardoso - - Maria Bresil Varani - - Magda dos Santos Dercilio - - Ugo Leonardo Silva Gaieski de Anhaia - - Paula Leite da Silva - - Dalva Faria - - Ana Zelia Maia Bezerra - - Andresa Rocha Carrilho - - Antonio Jose Joinhas - - Margarete Regina Rosa - - Irineu Jacintho Sandei - - Adeilza Severina da Silva - - Ana Rocha Carilho Siqueira - - Deise Rodrigues - - Elizete Lucas Gonçalves - - Hiroshi Konda - - Irene Francisca Lucatto - - Maria Aurea Cassiano Turri - - Israel Rocha - - Joaquim Venancio do Nascimento - - José Benedito Teodoro - - Juraci Mesquita de Oliveira - - Leonardo Donizete Cipriano - - Lidia Geralda Ferreira de Oliveira - - Luiz Carlos Sabbadini - Fls. retro: Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 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