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Maria Rosa Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 317635494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056877-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1056877-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1056877-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais promovida por MARIA ROSA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que, ao analisar a fatura de seu cartão de crédito, foi surpreendida com a inclusão de uma compra que não reconhece. Apesar de ter contestado a transação junto à instituição financeira, seu pleito foi rejeitado. Sustenta, ainda, que o banco se recusou a fornecer o extrato comprobatório da operação, revelando falha na prestação do serviço. Diante disso, requer o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. (fls. 01/17). Documentos às fls. 18/49. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 50). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 53. Emenda às fls. 56/58. Tutela deferida às fls. 59/60. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva da consumidora e a necessidade de comprovação de cancelamento pelo estabelecimento comercial para estorno, além da inexistência de danos morais indenizáveis (fls. 71/79). Documentos às fls. 80/187. Réplica às fls. 191/203. Determinada a especificação de provas (fl. 204), a requerente manifestou-se à fl. 207 e o requerido às fls. 208/209. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva, é preciso se assentar que ao consumidor pouco importa como se dá a relação contratual havida entre os fornecedores (emissor do cartão, bandeira do cartão, banco, meio de pagamento e vendedor): todos respondem de forma solidária e objetiva em relação a eventuais prejuízos e lesões patrimoniais suportados, competindo a solução de responsabilidade entre os fornecedores, se o caso, em ação de regresso própria. Nesse sentido: "Contrato bancário - Cartão de crédito - Declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - Lançamento em fatura de débito decorrente de compra impugnada consumidor, seguido de contestação administrativa e de comunicação do fato à autoridade policial - Ônus da administradora do cartão, não desincumbido, quanto à demonstração da regularidade da transação - Meras cogitações sobre inviolabilidade do chip insuficientes para a conclusão de inexistência de falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade solidária da proprietária da bandeira com a instituição financeira administradora do cartão pelo evento danoso - Ambos os réus integram a cadeia de consumo - Inexigibilidade do débito que se impõe - Danos morais Reconhecimento - Especificidades do caso que devem ser consideradas - Diligências extraordinárias conduzidas pelo consumidor para demonstração, extrajudicialmente, da irregularidade do negócio a ele atribuído Recurso dos autores provido, em parte, para condenação dos réus ao pagamento de reparação de danos morais - Apelações dos réus não providas." (grifo nosso) (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1104709-02.2019.8.26.0100 Rel. Des. GIL COELHO j. 11/05/2021) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não efetuou a transação afirmada na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. No presente caso, o réu trouxe com a contestação as faturas do cartão, constando à fl. 96 a transação impugnada pela requerente (R$ 1.344,00, feita a "PAYPI*CICLO FINAN"). Não logrou o requerido, contudo, comprovar a regularidade da operação. Compete à instituição financeira prestar um serviço seguro a seus clientes, impedindo a ação de criminosos, criando sistemas com tecnologias mais modernas e menos sujeitas a fraudes. Na hipótese, a instituição ré não traz qualquer explanação acerca da transação e seu beneficiário, sequer informando se a compra foi presencial e com utilização de tecnologia de chip ou contactless, ou se deu de forma remota. A simples análise do histórico de faturas revela a atipicidade da transação, que discrepa do seu perfil de consumo habitual tanto temporal como quantitativamente. Nessa medida, há forte indício de que a operação foi realizada pelo conveniado da ré em conluio com os criminosos, pois a ausência de mera diligência básica a conferência de documento original com foto para comparar ao nome do titular do plástico já teria sido eficaz para coibir a fraude, caso tenha sido presencial a compra. Isto é, o lojista conveniado à ré que fez a venda, integrante, igualmente, portanto, da cadeia de prestação de serviços pela qual responde o fornecedor solidariamente , sequer conferiu o nome da pessoa titular do cartão com algum documento de identidade, permitindo que terceiro criminoso o utilizasse sem qualquer questionamento. Chama a atenção que a instituição financeira, de seu lado, também não se preocupou em diligenciar explicações perante quem efetuou a transação, já que houve a impugnação do consumidor. Não houve a obtenção de elementos mínimos que pudessem gerar credibilidade à compra: não se sabe que espécie de estabelecimento é "PAYPI*CICLO FINAN", onde se localiza, quem é seu responsável legal, ou a que título se recebeu esse montante de pagamento e se houve expedição de nota fiscal. Não há que se transferir ao cliente, parte mais vulnerável na relação, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço que é imputável apenas à fornecedora. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela abusividade de cláusulas que transfiram ao consumidor a responsabilidade pelos débitos realizados até a comunicação do crime: "são nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto" (3ª Turma REsp 348.343/SP Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 14/02/2006). Não é demais lembrar, ainda, que cabe "à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido o furto" (STJ 4ª Turma REsp 970.322/RJ Rel. Min. Luís Felipe Salomão j. 09/03/2010). Desse modo, como decidido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.058.221/PR, "o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão. Até porque, independentemente da comunicação, se o fornecedor cumprir sua obrigação de conferir a assinatura do titular no ato de utilização do cartão [ou os seus documentos pessoais], a transação não teria sido concretizada" (STJ 3ª Turma j. 04/10/2011). De outro turno, e ainda que assim não fosse, aqui verifica-se que a autora registrou Boletim de Ocorrência noticiando a ocorrência de fraude bancária (fls. 37/44), além de ter comunicado prontamente o banco, solicitando o cancelamento da compra e informando que não reconhecia a transação (fls. 45/48), o que demonstra que tomou providências tão logo constatou as operações indevidas. Destarte, como o fornecedor somente se exime de responsabilidade à luz de culpa exclusiva do consumidor, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos valores. No que toca ao dano moral alegado, tenho que não se mostra configurado. Não houve negativação do nome da autora por conta dos fatos narrados, nem notícia de dificuldades financeiras deles decorrentes. Está-se diante de ocorrência corriqueira na sociedade brasileira atual, com implicações desagradáveis à vítima, mas o aborrecimento suportado não se mostra grave a ponto de configurar constrangimento a direitos da personalidade, não sendo possível o acolhimento do pedido nesse particular. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer inexigível em relação a autora o débito destacado no extrato bancário de fl. 96, no valor de R$ 1.344,00, referente à transação desconhecida da autora e, via de consequência, condeno o requerido à sua integral restituição, com atualização monetária a contar do débito e juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA (OAB 466897/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 319831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041454-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1041454-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. aju… Processo 1041454-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ajuizou a presente ação regressiva de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$ 6.703,99 (seis mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos). Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.24/258. Citada, a ré contestou a ação (fls.274/285 instruída com documentos de fls.286/415) arguindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.419/436). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.446/447), manifestando-se a autora sobre a impossibilidade, uma vez que os equipamentos não foram conservados (fls.451/453). É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fl.451/453). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sonia Fernandes Matozinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317056645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010996-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES MATOZINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SILVANA RIGOLIN FERREIRA

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Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sonia Fernandes Matozinho em face do Banco Santander, alegando a autora, em síntese, que, em janeiro/2021, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 48.582,98, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 955,19 por descontos diretos em sua folha de pagamento. Ocorre que em agosto/2023, foi surpreendida com a informação de que seu nome seria negativado pela ausência de pagamento do contrato entabulado, cuja parcela de 17/07/2023 estaria vencida e teria acarretado o vencimento antecipado da dívida, situação que lhe causou grande indignação, já que as parcelas do empréstimos foram regularmente descontadas de seus proventos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de resolução junto ao banco réu e a CAMPREV, responsável por sua folha de pagamento, a autora acabou, de fato, sendo negativada. Por tais razões, aduziu que o banco, de forma unilateral e sem qualquer transparência, teria amortizado outros contratos e alterado a sistemática de pagamento do contrato original, vindo inclusive a transferir valores em sua conta sem esclarecimento prévio ou autorização, o que acarretou confusão contratual e agravamento da situação de inadimplemento. Por tais motivos, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/39). É beneficiária da justiça gratuita. O réu ofereceu contestação alegando preliminares de: (I) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado; (II) impugnação ao valor da causa; e (III) ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Quanto ao mérito, aduziu que o contrato foi devidamente pactuado pelas partes e sustentou que a culpa pela inadimplência seria exclusiva da autora, por não ter mantido margem consignável suficiente para desconto das parcelas previstas no contrato de empréstimo, recaindo sobre a autora a culpa exclusiva pelos danos experimentados, motivo pelo qual entende legítima a negativação e indevida a pretensão indenizatória. Entendeu incabível a restituição em dobro e que há indícios de litigância de má-fé por ocasião deste ajuizamento. Juntou procuração e documentos (fls. 64/82 e 88/380). Sobreveio réplica. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido Há preliminares. Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes quanto ao pedido e suas especificações, sendo apta a compor a lide, tendo sido detalhado inicialmente a necessidade e utilidade do processo, o qual foi promovido pelo meio adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesta mesma toada, a autora juntou documento suficiente para comprovar as alegações autorais e seu endereço que não se modificou pelo decorrer dos anos(fls. 15 e 18), não restando constatada a ausência de documento essencial para propositura da ação, sendo que eventual insuficiência será matéria a ser apurada durante o julgamento. Em seguida, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Por fim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que corresponde à soma do valor dos danos morais e os valores que teriam ensejado a negativação e que a autora entendeu terem sido cobrados de forma indevida. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto incapazes de alterar o panorama fático-jurídico delineado, salientando-se que o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Restou incontroverso pelo conjunto fático-probatório constante dos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, com desconto direto em folha de pagamento, não se discutindo a inexistência do contrato. O que se discute é se durante o cumprimento do contrato, o réu teria negativado o nome da autora em virtude de inadimplemento em razão de supostos repasses não realizados pela CAMPREV. A autora trouxe aos autos seus holerites entre junho/2023 e novembro/2023, comprovando que as parcelas, inclusive aquela que teria ensejado a negativação, teriam sido debitadas de sua folha de pagamento. O réu, por sua vez, limitou-se a atribuir à autora a responsabilidade pelo ocorrido, sustentando a inexistência de margem consignável ou ausência de repasse por parte do órgão pagador, sem trazer, contudo, prova cabal da suposta inadimplência exclusiva da consumidora, principalmente em face da robusta documentação trazida pela autora. Pelo contrário, reconheceu pela via administrativa que houve equívoco de sua parte na amortização das parcelas referentes ao contrato discutido nestes autos por erro de transferência (fl. 30), direcionando os valores descontados a outros contratos da autora sem a devida transparência e legítima determinação da autora, o que ensejou a duplicidade da cobrança das parcelas em desfavor da autora referente ao contrato de fls. 68/82, em nítida falha na prestação do serviço, a qual acarretou presumido dano pela negativação indevida, sendo possível destacar que eventual equívoco da CAMPREV ao destinar os valores do empréstimo ao réu não é imputável à autora que permaneceu adimplente durante todo o equívoco ocorrido, e deveria ter sido resolvida entre ré e CAMPREV sem o envolvimento da autora que estava em dia com a obrigação assumida. Desta feita, trata-se de nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação pelos danos morais decorrentes da indevida restrição ao crédito da parte autora. Assim, o celeuma trazido aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade do réu quanto à situação alegada, não tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa para ocorrência do dano, nos termos do que diz a Sumula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)" Assim, (I) comprovada a indevida negativação da autora decorrente de falha na prestação do serviço em razão do banco réu não ter adotado justificáveis precauções anteriores à negativação por inadimplemento pelo qual não concorreu a autora, tal como tratativas de comunicação junto à CAMPREV para solução da questão, que seria a pessoa responsável pelos descontos em folha de pagamento da autora; (II) a ilegalidade da conduta do réu praticada a despeito da adimplência dos pagamentos pela autora; bem como (III) a existência de dano moral experimentado pela parte autora diante do ato ilícito ocasionado por culpa do réu (art. 186 do Código Civil), em abusivas negativação e cobrança decorrentes da falha no tratamento de dados pessoais e bancários da autora, entendo que a situação ultrapassou a ocorrência meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que prejudicaram efetivamente a autora, imputando-lhe a pecha de má-pagadora e diminuindo-lhe o crédito na praça, sendo de rigor fixar o valor da reparação à parte autora de forma educativa e inibitória ao réu, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa. Portanto, entendo como justa a indenização moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Parcialmente procedentes os danos morais, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento direto do débito em cobrança ou suportado prejuízo econômico concreto decorrente da conduta do réu, sendo inviável, nesse aspecto, o deferimento da reparação pretendida, em razão da inexistência da comprovação do dano material sofrido. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Oficie-se o SCPC para retirada da negativação de fl. 17, com urgência. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à autora. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação à autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos materiais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. R. I.. - ADV: SILVANA RIGOLIN FERREIRA (OAB 418746/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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