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Processo nº 1058722-10.2024.8.26.0506

ID: 278111374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058722-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE OTAVIO MARCAL ANACONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benef… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1058722-10.2024.8.26.0506

ID: 278956609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058722-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE OTAVIO MARCAL ANACONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benef… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1058722-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Otavio Marcal Anaconi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1054842-10.2024.8.26.0506

ID: 276550357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054842-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal sup… ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Erix Kened Dos Santos Pimenta x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 335386211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065803-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIX KENED DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

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Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Fls. 133/134: Conheço dos embargos… Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Fls. 133/134: Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada que foi bastante clara ao extinguir o feito ante o não recolhimento correto das custas processuais, colacionando, inclusive, julgado a respeito. Ressalte-se que, após o recolhimento a menor das custas iniciais, a embargante foi devidamente intimada para complementar o valor, conforme consta às fls. 117. Contudo, deixou transcorrer integralmente o prazo sem qualquer manifestação, vindo a efetuar o recolhimento apenas após a extinção do feito, conduta que não pode ser admitida. Neste sentido: "Embargos de Declaração Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg.no RE 156.576-9) Contradição, omissão e obscuridade Ausência - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado Inexistente contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial embargada . Embargos rejeitados." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2128554-21.2020.8 .26.0000 Santos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 9º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA - -- Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil . Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008576720248260655 Várzea Paulista, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Anote-se, por oportuno, que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, são aqueles internos ao julgado em si e não aqueles existentes entre o julgado e a lei, jurisprudência ou ao entendimento da parte. Destarte, não há o que se declarar, devendo eventual inconformismo, ser atacado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2025 . - ADV: GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307824969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307825102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1009252-10.2024.8.26.0506

ID: 310756374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009252-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME CARLOS PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos aut… Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento pelas horas extras e pelos plantões, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos ou remuneração, considerada esta como o salário base, adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), mais as gratificações que a ela se incorporarem de forma geral, sem a exigência do cumprimento de qualquer condição, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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F. De T. M. x G. A. De A. T.

ID: 313063669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026518-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE T. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A. T.

Intimação

Advogados:

SAMEA SAMIDI SANTOS

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.… Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.A. de A.T.M., na condição de genitores dos menores T.T. de T.M. (fls. 28) e A.T. de T..M. (fls. 29), nascidas, respectivamente, em 15/02/2022 e 11/07/2023 (fls. 1/42). Emenda à inicial (fls. 50/61). Certificado o recolhimento das custas com a devida inutilização/"queima" da guia (fls. 60). Deferida a tutela foram fixados alimentos e regulamentada a convivência paterna (fls. 62/64), cuja regra foi ampliada a fls. 554. Agravada a decisão, a obrigação alimentar foi majorada, em sede recursal para R$ 25.000,00 (fls. 406/407). A requerida habilitou-se, espontaneamente, nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção no tocante aos alimentos conjugais (fls. 95/96) (fls. 69/238); 251/254). Réplica (fls. 255/397). Realizada audiência, as partes transigiram acerca do divórcio e também sobre a inexistência de bens a serem partilhados (fls. 449/451), ensejando a extinção parcial (fls. 553/554). Recebida a reconvenção como pedido contraposto (fls. 553), foi designado estudo psicossocial (fls. 540; 1193), indeferidos os alimentos conjugais (fls. 554). Designada conciliação pela Vara (fls. 804), as partes transigiram somente acerca do regime de convivência paterno aos finais de semana (fls. 827), cuja ampliação foi estabelecida a fls. 835 e 1091, autorizando que o pai possa visitar as filhas desacompanhado das babas. Saneado o feito (fls. 835) foi indeferida a avaliação psiquiátrica da requerida (fls. 650/651) e deferida, apenas, a quebra do sigilo fiscal em nome das partes (fls. 836), cujos resultados foram juntados a fls. 888/933 (IRPF). Realizado estudo com a genitora (fls. 1258/1267), o estudo com o requerente (genitor), após haver sido deprecado (fls. 1229), restou prejudicado pela ausência de comparecimento (fls. 1231). Diante de tais ponderações e considerando a justificativa apresentada pelo autor, acerca do retorno infrutífero do estudo deprecado (fls. 1246), acolho o parecer Ministerial (fls. 1250) e, determino a expedição de novo ofício ao setor técnico solicitando o agendamento de estudo psicológico com o autor, nesta data, em conformidade com o quanto já ordenado a fls. 1113 (2º parágrafo). Ademais, expeça-se nova precatória a fim de seja deprecada (Minas Gerais - fls. 1231), em relação ao autor, somente, a realização do estudo social, nos termos da mesma decisão (3º parágrafo). Sem prejuízo, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, acerca da pretensão do autor de fls. 1247, bem como, sobre o peticionamento de fls. 1271/1285; 1286/1296 (no mesmo prazo). Após, voltem conclusos com urgência. Outrossim, intime-se o autor, pela imprensa, para manifestar-se no prazo de 15 dias, acerca da petição e dos documentos juntados, pela requerida, a fls. 1297/1305. Após, voltem conclusos com urgência. Fls. 1213;1216 : Certifique, a serventia, acerca da resposta das ofícios que foram retransmitidos pela CNSeg (fls. 1072; 11116), as 4 (quatro) federações que compõe a autarquia de seguros, devendo, se o caso, reitera-los para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), SAMEA SAMIDI SANTOS (OAB 369976/SP)

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G. Da S. x L. P. C.

ID: 315361011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028070-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028070-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028070-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. P. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PRETENDE SER EXONERADO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS À SUA EX-ESPOSA, SUSTENTANDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS À RÉ. A RÉ ALEGA POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE E NÃO TER SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O PENSIONAMENTO E REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A ELE CONCEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA DO AUTOR, (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE DE O ALIMENTANDO PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA APOSENTADO, AUFERINDO UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE, AO PASSO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU SUA NECESSIDADE EM RECEBER ALIMENTOS, JUSTIFICANDO, PORTANTO A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ADEMAIS, INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO PERSISTIR APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO. 2. ELEMENTOS DOS AUTOS JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RECORRENTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Fabiano Saran (OAB: 427871/SP) (Convênio A.J/OAB) - Arthur Einstein de Souza Melim (OAB: 337528/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025645-10.2024.8.26.0506

ID: 335098546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025645-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELLE GUILHERME MARINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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Processo 1025645-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aline Danielle Guilherme Marinelli - O requerido Jonathan Bitencourt Lourenço foi citado por hora certa na pesso… Processo 1025645-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aline Danielle Guilherme Marinelli - O requerido Jonathan Bitencourt Lourenço foi citado por hora certa na pessoa da corré Evenlyn Cristina Guerino, conforme certidão acostada às fls 56. Como é cediço, a cientificação do requerido, estabelecida no art. 254 do CPC, ainda que fora do prazo, não constitui requisito de validade do ato citatório, tratando-se de mera formalidade, que tem por objetivo tornar mais certa a ciência da parte. Tanto assim que o prazo para contestação se inicia a partir da juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, e não do retorno do aviso de recebimento de tal correspondência informativa, como disposto no artigo 231, II e § 4º, do CPC. Isto posto, ainda que fora do prazo previsto no artigo 254 do CPC, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, recolha a autora a taxa postal para expedição da carta para cientificação do requerido Jonathan Bitencourt Lourenço, cumprindo a formalidade em questão. Prazo 5 dias. A carta deverá ser dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Sobre a validade da citação da corré Evelyn Cristina Guerino, a despeito de serem cônjuges e réus na demanda, a ciência de Evelyn quanto à lide é apenas presumida pelo recebimento da citação na forma que constou dos autos, não havendo prova da ciência inequívoca do ato formal pela corré, impondo-se a expedição de novo mandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022 Recolha a autora a taxa postal para citação de Evelyn Cristina Guerino, no endereço diligenciado às fls. 56. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, haja vista a necessidade de curador especial atuando no feito, conforme estabelecido no artigo 72, II, do CPC, vez que o requerido foi citado por hora certa. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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