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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Município De Campinas x Andrea Lubek Giaculi

ID: 313402230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048149-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREA LUBEK GIACULI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, COM PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM 2014 E A ESTABILIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DA PROGRESSÃO VERTICAL DA AUTORA SOBRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 FORAM QUITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL TENHA COMO TERMO INICIAL MARÇO DE 2015 E TERMO FINAL FEVEREIRO DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015. 2. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016624-22.2024.8.26.0114

ID: 261770996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016624-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencia… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Autos nº 2024/000691. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcos Vinicius dos Santos Bastos e Michele Almeida da Silva; Valor atualizado: R$ 3.957,47 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de março de 2025.

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Alain Dezordi Angelo x Porter Group S.A

ID: 304173941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032726-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Polo Passivo:

PORTER GROUP S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RÉU REVEL

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incident… Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Comercial De Derivados De Petroleo Silva Brandao Ltda e outros x Adiq Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 307959774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052029-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SILVA BRANDAO LTDA COMERCIAL HR ITORORO LTDA, COMERCIAL HUSSEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS I COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS II LTDA COMERCIAL HUSSEL UBAITABA I LTDA COMERCIAL HUSSEL VALENCA III LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITAPE LTDA FOX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA PMC COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PU COMERCIO VAREJISTA COMB E LUB LTDA, RAMOS & RANGEL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SIQUEIRA PASSOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos… Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos Automotivos Ltda - - Comercial Hussel Ubaitaba I Ltda - - Comercial Hussel Valenca Iii Ltda - - Comercial Hussel Itabuna I Ltda - - Nunes Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - - Ramos & Rangel Comercio Derivados de Petroleo Ltda - - Posto Car Distribuidora de Petroleo Ltda - - Comercial de Derivados de Petroleo Silva Brandao Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itabuna I Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itape Ltda - - Comercial Hussel Rangel Ilheus Ii Ltda - - Pu Comercio Varejista Comb e Lub Ltda, - - Comercial Hussel Rangel Ilheus I - - Pmc Comercio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Comercial Hr Itororo Ltda, - - FOX Comercio de Combustiveis Ltda - ADIQ Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BS2 S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1048343-22.2024.8.26.0114

ID: 332085998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048343-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS RAMOS DE SOUZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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Processo 1048343-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor int… Processo 1048343-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP)

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Giacheto Luchesi E Péres De Souza Advocacia x Edemir Servidone

ID: 332896974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIACHETO LUCHESI E PéRES DE SOUZA ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDEMIR SERVIDONE

Intimação

Advogados:

MONICA ZANOLINI CARRASCO FUENTES

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MIRELI ZANOLINI CARRASCO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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Processo 1005081-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Giacheto Luchesi e Péres de Souza Advocacia - Edemir Servidone - Vistos. 1. Fls. … Processo 1005081-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Giacheto Luchesi e Péres de Souza Advocacia - Edemir Servidone - Vistos. 1. Fls. 107/113. De proêmio, quanto à alegação de nulidade da citação arguida pelo executado, observa-se que o executado já compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação, o que, nos termos do art. 239, §1º do CPC, supre a ausência de citação formal. Ademais, eventual prejuízo decorrente de bloqueio anterior foi sanado com o levantamento dos valores pelo devedor. Diante da preclusão do prazo para embargos, passo à análise dos pedidos de atos de constrição. 2. Quanto ao pedido de penhora de salário e proventos do executado, é sabido que a Jurisprudência atual tem entendimento quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, sob pena de privilegiar-se indevidamente o devedor e obstar a efetividade da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO . POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO . EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555615420248260000 Presidente Venceslau, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso concreto, o executado, embora idoso e com despesas médicas, possui uma renda considerável (R$19.125,37 -fl. 71), que vai além do estritamente necessário para sua subsistência digna. A penhora de 30% de seus rendimentos, como pleiteado pela exequente, permitiria ao executado manter uma renda superior a R$13.000,00 (treze mil reais) mensais, valor que se mostra mais do que suficiente para garantir suas necessidades básicas, incluindo aluguel e medicamentos, sem comprometer sua dignidade. Dentro desse contexto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais do executado, compreendendo suas aposentadorias e pensões (INSS e IPESP), até o limite do débito exequendo atualizado em R$32.722,20 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) para março de 2025. Oficie-se ao INSS e ao IPESP para que cada um proceda ao depósito mensal de 15% (quinze por cento) dos valores pagos ao executado, relativos à aposentadoria ou proventos, à disposição deste Juízo, em conta judicial vinculada ao presente processo junto ao Banco do Brasil, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos.Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 3. Sem prejuízo, para análise do pedido de penhora do imóvel, deve a parte exequente providenciar a juntada da cópia da matrícula atualizado do imóvel sob número 5.233 do Cartório de Registro de Imóveis de Cosmópolis/SP. 4. Fls. 115 e 116/125. Por fim, ciência à parte exequente sobre os resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), MIRELI ZANOLINI CARRASCO (OAB 418545/SP), MONICA ZANOLINI CARRASCO FUENTES (OAB 344821/SP)

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Processo nº 1036509-90.2024.8.11.0000

ID: 320330655

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036509-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 27443287. O recorrente sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296475370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega preliminar de ilegitimidade da parte recorrida; violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ao argumento de se trata o bem de família, bem como não possui os imóveis indicados. Contudo, verifica-se que a questão federal pertinente a ilegitimidade passiva não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o único bem imóvel de sua propriedade, é moradia. Ainda, não há fraude a execução dos demais imóveis existentes explicando uma a uma das matrículas existentes. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036509-90.2024.8.11.0000

ID: 320330662

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036509-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036509-90.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 27443287. O recorrente sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva da recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296475370. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega preliminar de ilegitimidade da parte recorrida; violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ao argumento de se trata o bem de família, bem como não possui os imóveis indicados. Contudo, verifica-se que a questão federal pertinente a ilegitimidade passiva não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1ª da Lei nº 8.009/90 e existência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o único bem imóvel de sua propriedade, é moradia. Ainda, não há fraude a execução dos demais imóveis existentes explicando uma a uma das matrículas existentes. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027682-22.2024.8.26.0114

ID: 304660613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027682-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CALVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTI… Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 22/04/2013, enquanto laborava como motoboy, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura exposta na perna esquerda; que recebeu auxílio-doença acidentário de 08/05/2013 a 15/01/2014; que, em virtude da lesão, sofre limitação de movimentos e dores cotidianas, acarretando redução da capacidade de trabalho na função original. Pede que o INSS seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (fls. 01/07). Decisão de fls. 55/56 antecipou a produção de prova pericial. Laudo às fls. 82/97, sobre o qual o autor se manifestou (fls. 105/106). O INSS apresentou contestação às fls. 109/111. Aduziu inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e da súmula 111 do STJ. Réplica às fls. 146/151 É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de sequela de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e sequela de fratura da fíbula esquerda, em decorrência do acidente relatado na inicial, ocorrido em 22/04/2013, bem como de sequela de fratura do planalto tibial esquerdo, em virtude de outro acidente, que se sucedeu em 22/05/2014. Esclareceu que os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde meados de 02/2015, com comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do membro inferior esquerdo e redução mínima da capacidade laborativa. Afirmou que o autor pode trabalhar no cargo habitual (motoboy), entretanto, há exigência de maior esforço físico. Pontuou que o periciando pode trabalhar, em situação adaptada, em funções as quais está habilitado e respeitando suas restrições funcionais, que há dano funcional estimado em 6,5% conforme SUSEP. Com relação ao nexo de causalidade, identificou que apenas o primeiro acidente tem relação direta com seu labor, pois no segundo, o afastamento se deu por B31 (auxílio-doença previdenciário) e não há registro de emissão da CAT e/ou Boletim de Ocorrência Policial. Ainda que o acidente de trabalho ocorrido descrito na inicial tenha resultado em sequelas de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e de fratura da fíbula esquerda, o perito constatou que o autor retornou ao labor no mesmo cargo e que houve readaptação somente após o segundo acidente. As circunstâncias sugerem, portanto, que a incapacidade parcial e permanente tem como causa o acidente ocorrido em 2014, o qual não tem nexo causa com o trabalho e, por isso, é a demanda improcedente. Corrobora tal assertiva o fato de que a inaptidão laborativa foi consolidada em meados de 02/2015. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C.. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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