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Processo nº 1022929-53.2025.8.11.0001

ID: 332174063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022929-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022929-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022929-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. TELA SISTÊMICA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00. A parte recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais por alegada regularidade da suspensão, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, ensejando a responsabilização da concessionária por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que impõe à parte fornecedora o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC. A parte autora comprovou a suspensão do serviço em 15/03/2025 e o restabelecimento apenas em 18/03/2025, excedendo o prazo máximo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para religação em área urbana. A alegação da concessionária de que a unidade estava previamente desligada por inadimplemento, com posterior auto religação, não se sustenta diante da ausência de prova idônea, visto que as telas sistêmicas apresentadas não vieram acompanhadas de outros elementos probatórios que lhes conferissem credibilidade, conforme exige a Súmula nº 34 da TRU. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal Cível de Mato Grosso. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos fins reparatório e pedagógico da indenização, não havendo motivos para sua redução. Não configurada litigância de má-fé, inexistindo prova de alteração dolosa da verdade ou intuito protelatório por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde por danos morais quando suspende indevidamente o fornecimento de energia, ultrapassando o prazo regulamentar para religação sem justa causa comprovada. O ônus da prova de eventual auto religação ou irregularidade técnica incumbe exclusivamente à fornecedora do serviço, não sendo suficientes telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de prova. A suspensão indevida do serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na extensão do dano e na função reparatória e pedagógica, não merecendo redução se observados os critérios de razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, 362 e 367. Jurisprudência relevante citada: TRC-MT, N.U 1055320-95.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 22.01.2025; TRC-MT, N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 09.04.2024; TRC-MT, N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 01.04.2024; TRC-MT, N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 01.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.03.2013; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.2017. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil.″ 2. Pretende pelo presente expediente recursal o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que agiu em exercício regular de direito. Ao final, requer reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante que sofreu a suspensão dos serviços de forma ilegal pela Reclamada. Narra que a suspensão do serviço ocorreu em sábado, dia 15/03/2025, em razão de inadimplemento. Relata que realizou o pagamento (id. 297544367), contudo, o restabelecimento do serviço ocorreu somente no dia 18/03/2025 (ids. 297544368 / 297544369). 6. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (suspensão do serviço) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão dos serviços (15/03/2025 – ids. 297544368 / 297544369) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 8. Em sede de contestação a reclamada alegou que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 24/04/23, em virtude de inadimplemento da fatura referente ao mês de 02/2023. Informou que a suspensão discutida nestes autos foi uma ação visando a manutenção da suspensão realizada anteriormente, pois foi solicitado o recorte da unidade consumidora. Argumentou que a unidade consumidora constava como desligada em seus sistemas e teria, supostamente, sido religada à revelia. 9. Ocorre, todavia, que referido elemento de prova não se sustenta para o fim de alcançar a pretensão formulada pela parte recorrente. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 10. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 11. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 12. A resolução 1000/21 da Aneel ainda dispõe “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. ”. Nesse sentido, se tratando de residência localizada em área urbana, foram extrapoladas as 24 horas previstas no artigo 362 da Resolução nº 1.000 da ANEEL. Cito: (N.U 1055320-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) 13. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS RAZÕES TÉCNICAS (AUTO RELIGAÇÃO). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a suspenderem seus serviços em situação emergencial, por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações, bem como pelo inadimplemento (art. 4º, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). A concessionária é responsável pelo fornecimento dos serviços até o ponto de entrega/conexão (medidor) e, a partir deste local, é do consumidor a responsabilidade pelas instalações necessárias para a correta distribuição da energia elétrica em sua unidade consumidora (artigos 26 e 40 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). Embora a auto religação (ligação à revelia) seja uma razão técnica que autorize uma nova suspensão no fornecimento de energia elétrica, o ônus da prova da auto religação é da concessionária. A existência de leituras do consumo posteriores, bem como o pagamento das faturas mensais, evidencia a inexistência de irregularidade técnica nas instalações. As partes não divergem que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante. A parte reclamada argumentou que a suspensão realizada em 4/10/2024 (ID 266042762/PJe2) foi realizada por razões técnicas e de segurança, diante da auto religação (ligação à revelia) ocorrida depois de 28/2/2024. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há qualquer indício de que a parte reclamante tenha realizado a auto religação da unidade consumidora e que foi legítima a nova suspensão (art. 367 da Resolução 1.000/2021 da ANELL). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova dos seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de comprovar a irregularidade de questões técnicas e de segurança. Além disso, com base nos relatórios apresentados no ID 266042760/PJe2, emitidos pela própria parte reclamada, observa-se que no lapso posterior à suposta auto religação as leituras eram feitas normalmente, com o correspondente pagamento das faturas mensais, enfraquecendo a tese da parte reclamada de que houve religação à revelia da unidade consumidora da parte reclamante. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada. Portanto, não havendo indícios da auto religação, conclui-se que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma irregular, caracterizando a conduta ilícita da parte reclamada. 2. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão indevida do fornecimento de energia, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 4. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou demonstrado o ato ilícito cometido pela parte reclamada. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1070821-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) grifei 14. Confere-se ainda do valor indenizatório fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Daniel Ferreira Dos Santos x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 312861394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024384-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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DIOGO JOVINO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024384-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024384-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por DANIEL FERREIRA DOS SANTOS contra AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, resumidamente, que aderiu aos serviços da parte ré; o contrato previa quilometragem livre de socorro por guincho; seu automóvel sofreu uma pane total em Conselvan, Distrito de Aripuanã-MT; acionou a parte ré para lhe prestar socorro; por não conseguir prestador de serviço, a parte ré autorizou ele a contratar um guincho para rebotar o seu veículo e deixa-lo em local segurado, que seria reembolsado; os serviços foram contratados e ao, tentar o reembolso das despesas, a parte ré apenas devolveu para a parte autora R$ 1.550,00, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) Que ao final seja julgada inteiramente procedente a presente demanda para fins de condenar a requerida: - Pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) ao requerente, em razão da falha na prestação do serviço sofrido pela requerente. - Pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente, em razão da falha na prestação do serviço sofrido pela requerente”.. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, que cumpriu o contrato, já que esse previa a limitação de KM. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Analisando o acervo probatório existente nos autos verifica-se que houve vícios na prestação dos serviços de assistência à parte autora no envio do guincho, sendo informado que a Central estava com dificuldades para localizar serviço disponível na região, naquele horário, sendo que houve orientação para contratação de guincho e transporte particular. Diante da ausência da prestação dos serviços, a segurada teve de contratar serviço de guincho, conforme se confere nos recibos e notas anexos aos autos. Ora, não é razoável que o consumidor contrate serviços e quando surgem prementes necessidades não seja atendido por deficiência na logística da prestadora de serviço. De tal maneira, não se pode admitir que a pare ré, a tempos atuando na área de seguros, não possua uma logística organizada e eficiente para prestar assistência adequada quando solicitado pelos segurados/consumidores. Diante desse contexto fático, não se podem negar os diversos transtornos enfrentados pela parte autora ao ser abandonada com seu veículo em local distante de sua residência, de madrugada, ficando, assim, exposta à violência, fato não remoto ou impossível de acontecer nos dias atuais. Na perspectiva das provas analisadas, fica caracterizado o vício na prestação dos serviços. Com efeito, se a parte ré responde pelo risco especial que sua atividade induz, então não pode deixar de fornecer aos consumidores medidas preventivas que pudesse tomar para impedir ocorrências dos transtornos, como os causados à parte autora. É de responsabilidade da parte ré a organização interna e seu dever o compromisso assumido perante os clientes, sobretudo, considerando-se ser caso de responsabilidade objetiva e de obrigação de fim. Desse modo, uma vez que estão presentes os elementos configuradores da reparação civil, o dano moral, no caso concreto, consiste na penosa sensação de ofensa, experimentada pela parte autora, vítima do dano. No caso concreto, a situação vivenciada evidencia ter a consumidora sofrido injusta agressão à honra, consubstanciada na sensação de insegurança, o que representa uma forma de sofrimento psíquico, uma ansiedade em ser abandonada pela seguradora quando mais necessitava. Estão presentes, pois, os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil na modalidade objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar pelo dano moral. De tal maneira, levando em consideração as peculiaridades do fato, situação econômica da parte autora e da parte ré, bem como as proporções e propagação do constrangimento da postulante, acolho o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 3.000,00, sendo esse o motivo da parcial procedência. Devidamente comprovados os danos materiais, deve a parte ré ressarcir à parte autora, valores consubstanciados nas despesas com guincho e táxi, no total de R$ 5.750,00. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ATIVA – SEGURO VEICULAR - BRADESCO SEGURO AUTO MULHER – SERVIÇO DE GUINCHO - AUSÊNCIA DE PRESTADOR DA RECLAMADA NA REGIÃO – SITUAÇÃO NÃO COMUNICADA A PARTE RECLAMANTE – CONTRATAÇÃO DE GUINCHO PARTICULAR APÓS LONGO PERÍODO DE ESPERA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O conceito de consumidor(a) é disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, “caput”, sendo: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, o qual adota a Teoria Finalista ou Subjetiva (destinatário final fático e econômico). 2. Além disso, existem as formas equiparadas que são: a coletividade de pessoas (artigo 2º, parágrafo único, do CDC), a(s) vítima(s) do evento danoso (artigo 17 do CDC) e a(s) exposta(s) à(s) prática(s) comerciais (artigo 29 do CDC). 3. Assim, por ser consumidor na forma da Lei, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ativa. 4. O ordenamento jurídico prevê que as relações contratuais serão regidas pelo Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil), sendo assegurado ao consumidor o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”, conforme o artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 6. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos declinados na inicial para: (...) “a) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 1.100,00 (mil e cem Reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a data do desembolso. b) CONDENAR a Requerida, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para cada autor, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação e correção monetária (INPC) a partir desta data”. Grifos originais. 7. A parte recorrente (parte reclamada) preliminarmente alega ilegitimidade ativa, e no mérito requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 8. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) praticado pela parte reclamada, diante da violação do Princípio da Boa-Fé Objetiva e de seus deveres anexos, conforme relatado na sentença atacada, vejamos: (...) “Depreende-se dos autos que é incontroverso que o sinistro foi registrado e que o serviço não foi prestado. Como relatado pelo requerido, o chamado não foi atendido por ausência de prestador de serviço na região. Neste contexto, o requerido falhou ao não comunicar ao contratante em tempo hábil sobre a impossibilidade de atender ao chamado. Desta forma, é justificável a contratação de terceiro em razão da inercia da seguradora, pois, não é plausível que os autores ficassem aguardando ad aeternum esta solucionar o problema. Não tendo prestado a cobertura prevista contratualmente, o ressarcimento do valor pago é medida impositiva”. Sic. 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dentre os julgado, menciono: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PANE MECÂNICA - FALHA NO SERVIÇO DE GUINCHO - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA (TJ-MG - AC: 10153140053700001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018) 10. O dano material restou comprovado pela parte reclamante, fazendo jus a ser restituídas na quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), pelo pagamento do guincho particular (id. 213949951). 11. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 12. O Dano moral está configurado em razão do desrespeito ao Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus deveres anexos, na medida em que a parte reclamante não foi comunicada pela parte reclamada da inexistência de prestador de serviço de guincho na região, o que implicou em uma demora excessiva de um serviço que não seria realizado. Assim, após longo período de espera a parte reclamante contratou guincho particular. 13. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 14. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização por danos morais. 16. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 17. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 18. Sentença mantida. 19. Recurso conhecido e improvido. 20. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 21. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora” (N.U 1006443-25.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – CONDENAR a parte ré à devolução do valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação 2- CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Livia Guimaraes Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283367049

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por LIVIA GUIMARAES ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que adquiriu 02 (duas) passagens aéreas, IDA e VOLTA, junto à parte ré, sendo a primeira com reserva RIL82M, Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com voo prevista para 05/10/2024, às 17:00 horas, e chegada no destino final às 20:25 horas; e o voo de volta programada para 19/10/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 01:10 horas do dia 20/10/2024. Já a segunda passagem, com reserva HI1VKM, Guarulhos/SP – Montevidéu/Uruguai, com voo previsto para 06/10/2024, às 09:40 horas, e chegada no destino final às 13:50 horas, havendo conexão em Curitiba/PR; e voo de volta programada para 16/10/2025, às 15:05 horas, e chegada no destino final às 20:20 horas, havendo conexão em Curitiba/PR. A parte requerente relata, antes de efetuar reserva de hospedagem recebeu notificação da parte requerida informando alteração do seu voo de ida referente à reserva HI1VKM, vez que o voo foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Diante disso, informa que entrou em contato com a Companhia aérea para confirmar a alteração, a qual informou que era erro do sistema e que o voo não havia sido cancelado. A parte reclamante sustenta, que devido a informação da parte reclamada efetuou reservas de hotéis baseando-se no itinerário originalmente contratado. Contudo, em data mais próxima a viagem recebeu novamente notificação informando que o voo com decolagem de Guarulhos/SP havia sido cancelado. A parte autora afirma, que entrou em contato com a parte ré, conseguindo realizar alteração do seu voo de ida Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, para que o destino final fosse em Campinas/SP, visto alteração do voo com destino para Montevidéu/Uruguai. Todavia, não conseguiu alterar as reservas dos hotéis. Ao final, requer indenização por danos morais e pelo desvio produtivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta, que houve alteração no voo nacional da parte autora em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024 decorrente de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Ainda, argumenta que fora prestada toda assistência à parte autora, não havendo que se falar em ausência de danos morais no caso concreto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão da presente ação com o processo judicial n. 1015653-68.2025.8.11.0001, o qual tramita perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Entretanto, em que pese os dois processos tenham as causas de pedir semelhantes, o dano moral é personalíssimo de cada parte autora, cabendo a cada uma delas comprovar o seu dano, nada obstando que sejam em processos distintos e perante Juízos diversos. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova a aquisição das passagens aérea com reservas de n. RIL82M e HI1VKM, bem como, que o voo de ida foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Por outro lado, a parte ré comprova que alteração no voo nacional da parte autora ocorreu em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024, as quais decorreram de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Cabe destacar, que a própria parte requerente afirma na petição inicial que recebeu as notificações da parte requerida informando as alterações dos voos. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu com antecedência superior a 15 (quinze) dias do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, a parte requerente relata na petição inicial que não conseguiu realizar a alteração/cancelamento da reserva de hospedagem. Todavia, conforme documento ID 186538152, observa-se às fls. 01/04 e 02/04, que fora realizada reserva inicial no Hotel San Michel, situado no Largo Do Arouche, 200, 01219, São Paulo/SP, bem como, que poderia ser realizado cancelamento sem custos até 02/10/2024, às 23:58:59 horas. Ainda, conforme ID 186538152, às fls. 03/04, a parte reclamante efetuou reserva no Hotel Golden Park Campinas Viracopos em 14/09/2024, às 23:46 horas. Portanto, conclui-se que a parte reclamante obteve êxito em efetuar o cancelamento/alteração de reserva sem quaisquer custos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Yasmine Ibrahim Ali Martins x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 261503916

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GECELE MEDEIROS MACHADO DE OLIVEIRA

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THAMARA THALIERY DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAMARA THALIERY DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007021-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por YASMINE IBRAHIM ALI MARTINS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo. Narra a parte promovente que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida, cujo itinerário previa saída de Brasília/DF no dia 23 de outubro de 2024, às 21h30min, com destino à cidade de Cuiabá/MT, em voo direto, sem escalas ou conexões, com chegada prevista para às 22h25min do mesmo dia. Relata que o voo não ocorreu por motivo de impedimento operacional, de modo que foi realocada para outro voo com saída no dia 24/10/2024, às 09h10min, conforme consta no relatório de contingência. Sustenta que a parte promovida ofertou apenas um lanche do Subway, e nada mais. Afirma que não disponibilizou hospedagem. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a inaplicabilidade da gratuidade da justiça, bem como defendeu a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto. No mérito, alegou que o atraso do voo decorreu de falha no sistema, a qual foi identificada apenas após o embarque, sendo necessária a paralisação da operação por motivos de segurança, não restando alternativa viável. Alega que foi prestada a assistência devida a parte promovente. Sustenta, ainda, que tal circunstância não configura falha na prestação do serviço, motivo pelo qual entende não haver ilicitude ou responsabilidade a ensejar indenização. Diante disso, requer ao final, a improcedência total da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição da passagem aérea junto à parte promovida, com itinerário previsto para ocorrer dia 23/10/2024, com saída de Brasília às 21h30min, com destino a Cuiabá/MT, com previsão de chegada para ocorrer às 22h25min, voo direto e sem conexão. Todavia, foi demonstrado que o voo não ocorreu, por motivo de impedimento operacional, de modo que foi reacomodada para outro voo com saída no dia 24/10/2024, às 09h10min, conforme consta na declaração de contingência anexada pela parte promovida. Por outro lado, a parte promovida alega que o atraso do voo ocorreu em razão de motivos operacionais relacionados à aeronave. Além disso, sustenta que prestou a devida assistência às promoventes, assegurando sua reacomodação em voo posterior e ofertando alimentação, motivo pelo qual entende não ter havido qualquer conduta lesiva que justifique a obrigação de indenizar. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo operacional alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou suas alegações, deixando de produzir qualquer prova quanto à suposta assistência prestada como hospedagem, considerando que o voo ocorreu somente no dia posterior, ou ainda à causa específica do atraso, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.(omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) DIREITO CIVIL E COMSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE QUASE 06H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TRAJETO FINAL VIA TERRESTRE- RECURSO INOMINADO -TESE DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.Caso em exame 1.Trata-se de ação indenizatória proposta por passageiro que sofreu cancelamento do voo, sem comunicação prévia ou assistência adequada por parte da companhia aérea, o que ocasionou uma atraso de mais de 6 horas. Em primeira instância, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. A empresa interpôs recurso nominado pleiteando a improcedência dos pedidos e subsidiariamente a redução da indenização, alegando que o valor fixado é desproporcional à natureza do evento e aos transtornos sofridos pelo autor. II.Questão em discussão 2.A controvérsia gira em torno da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência do atraso de mais de 6 horas e o cancelamento do voo, por razão de manutenção da aeronave. A questão é se o valor arbitrado na sentença de primeiro grau, de R$ 7.000,00, deve ser julgado improcedente ou reduzido.III. Razões de decidir3. Atraso significativo e falha na prestação de serviço: É incontroverso que o cancelamento de voo, sem comunicação prévia, ocasionando um atraso de mais de 6 horas, configura falha na prestação do serviço. A ré não forneceu assistência adequada durante o atraso, conforme prevê a regulamentação da ANAC, violando os deveres de comunicação e de prestação de serviço eficiente e adequado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Dano moral configurado: O atraso excessivo e a falta de assistência efetiva causaram desconforto ao passageiro, superando o mero aborrecimento. No entanto, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a análise das circunstâncias específicas do caso, conclui-se que o valor arbitrado em R$ 7.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser ajustado. 5.Redução do valor indenizatório: Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base na jurisprudência aplicável para casos semelhantes, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 4.000,00, atendendo tanto à função reparatória quanto à punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00.7.Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil, mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: Nos casos de atraso de voo superior a 6 horas, sem a devida assistência material, há configuração de dano moral passível de indenização. No entanto, o valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ajustando-se conforme a gravidade do dano e as peculiaridades do caso, sendo possível a sua redução para evitar enriquecimento sem causa. (N.U 1014689-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o atraso do voo, com consequente perda de conexão, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Devair Cezario Da Silva x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 327505103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011677-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR CEZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011677-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEVAIR CEZARIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011677-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DEVAIR CEZARIO DA SILVA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEVAIR CEZARIO DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Nova Xavantina/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299983383), reiterando os argumentos expostos na Petição Inicial e na Impugnação à Contestação. Pugnou pela concessão da Justiça Gratuita, pela reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de danos morais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, e pré-questionamento de dispositivos constitucionais. Inicialmente, o Juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo (IDs 299983384 e 299983385). Em resposta, o Recorrente apresentou Manifestação (ID 299983386), juntando Carteira de Trabalho Digital (ID 299983387), que indicava ausência de contratos de trabalho digitais, e extratos bancários (ID 299983387), que demonstravam movimentação financeira e saldos que, em uma análise mais aprofundada, poderiam indicar a condição de hipossuficiência. Diante da nova documentação, o Juízo a quo deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e recebeu o recurso no efeito devolutivo (IDs 299983388 e 299983389). A Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 299983390), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a sistemática processual vigente nos Juizados Especiais Cíveis, a análise do recurso inominado, em determinadas hipóteses, pode ser realizada de forma monocrática pelo relator, especialmente quando a matéria em debate já se encontra pacificada ou quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou dos Tribunais Superiores. No presente caso, após detida análise dos autos e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser integralmente mantida, porquanto se alinha perfeitamente com o entendimento consolidado sobre a matéria. Passo, pois, à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal e, subsequentemente, ao mérito da controvérsia. I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal I.A. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente em sede recursal (ID 299983383), observo que, em um primeiro momento, o Juízo a quo indeferiu o benefício, por entender que não havia evidências suficientes da hipossuficiência financeira do Recorrente (IDs 299983384 e 299983385). Contudo, em um segundo momento, após a apresentação de novos documentos pelo Recorrente, notadamente a Carteira de Trabalho Digital e extratos bancários (ID 299983387), o Juízo a quo reavaliou a situação e, em decisão posterior, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita (IDs 299983388 e 299983389). Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a análise dos documentos acostados aos autos, que, embora demonstrem alguma movimentação financeira, não afastam a condição de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, entendo que o deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem foi acertado. Assim, o Recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. I.B. Da Tempestividade do Recurso No tocante à tempestividade do recurso, verifico que a r. sentença foi registrada no sistema em 25/04/2025, e o Recurso Inominado foi interposto em 20/05/2025 (ID 299983383). Considerando o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do recurso inominado, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95, e a suspensão dos prazos processuais em feriados e fins de semana, o recurso foi protocolado dentro do lapso temporal legal. Portanto, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I.C. Da Preliminar de Inépcia Recursal A Recorrida, em suas Contrarrazões (ID 299983390), arguiu preliminar de inépcia recursal, sob o fundamento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Em que pese a argumentação da Recorrida, entendo que a preliminar não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais a decisão recorrida deve ser reformada, impugnando os fundamentos que a sustentam. No caso em tela, embora a peça recursal possa ser considerada concisa em alguns pontos, o Recorrente, ao longo de sua argumentação, manifesta seu inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão do Juízo a quo sobre a existência do débito e a ausência de dano moral, reiterando suas teses de inexistência de vínculo contratual e de ilicitude da negativação. Ainda que a exposição não seja exaustiva ou primorosa em sua articulação, é possível extrair do recurso os pontos de insurgência e os motivos pelos quais o Recorrente busca a reforma da sentença, permitindo à parte contrária o pleno exercício do contraditório e a este Juízo a análise do mérito recursal. A jurisprudência pátria, em especial nos Juizados Especiais, tem adotado uma postura menos formalista na análise dos recursos, privilegiando o acesso à justiça e a efetividade do processo, desde que a impugnação seja minimamente inteligível e apta a demonstrar o inconformismo da parte. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia recursal e passo à análise do mérito. II. Do Mérito Recursal II.A. Da Existência do Vínculo Contratual e da Validade dos Documentos Eletrônicos O cerne da controvérsia reside na existência ou não de um vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito que ensejou a inclusão do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes. O Recorrente insiste na tese de que "desconhece totalmente este débito" e que "nunca contratou ou utilizou quaisquer serviços prestados pela empresa ré" (ID 299983355, ID 299983379). Contudo, essa alegação se mostra contraditória com a própria narrativa inicial do Recorrente e com as provas robustas apresentadas pela Recorrida. Conforme a Petição Inicial (ID 299983355), o próprio Recorrente afirma que "chegou a assinar o contrato de pré-matrícula, porém não estava com a documentação (Histórico escolar, certificado e conclusão de curso, etc…) para efetivar a matrícula por completo e ficou de levar dentro de 5 dias. Ocorre que devido a falta de dinheiro a parte autora optou por não fazer o curso e não optou por não entregar a referida documentação, tampouco efetuou o pagamento da mensalidade, o que há época foi encarado pela mesma como cancelamento da matrícula." Essa confissão do Recorrente, de que houve um ato inicial de adesão e que a não efetivação se deu por sua própria inércia e falta de recursos, já enfraquece sobremaneira a tese de "desconhecimento total" ou "fraude". A mera intenção de não prosseguir com o curso, sem a formalização do cancelamento ou trancamento da matrícula, não exime o contratante das obrigações assumidas, especialmente quando os serviços educacionais foram colocados à sua disposição. Ademais, a Recorrida apresentou documentos eletrônicos que comprovam a formalização do vínculo. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 299983365) e o Termo de Ciência – Condições Comerciais e Financeiras para o Semestre 2022/2 (ID 299983366) foram aceitos digitalmente pelo Recorrente, com registro de seu nome, CPF, Registro Acadêmico (RA: 33799593) e curso (Superior Tecnologia em Radiologia). O Certificado de Aceite Digital (ID 299983365 e ID 299983366) atesta a validade jurídica da manifestação de vontade por meio do aceite eletrônico, com garantia de autoria e integridade da operação através de procedimento interno de validação e segurança, expressamente referenciando o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. É imperioso destacar que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, confere validade jurídica aos documentos eletrônicos, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em tela, o aceite digital, com o registro do IP de acesso do contratante e a data e hora da operação, constitui um meio idôneo de comprovação da autoria e integridade da manifestação de vontade, sendo plenamente válido para fins de constituição do vínculo contratual. A alegação do Recorrente de que tais documentos são "unilaterais" e "fabricados" (ID 299983379) não encontra respaldo na legislação ou na realidade fática, pois a tecnologia de aceite digital, quando devidamente auditável, confere segurança e validade às transações. Outrossim, os documentos complementares juntados pela Recorrida, como o Boletim (ID 299983367) e o Extrato Financeiro (ID 299983369), corroboram a existência do vínculo acadêmico e financeiro. O extrato financeiro, em particular, demonstra que houve, de fato, o pagamento de uma mensalidade, o que é absolutamente incompatível com a tese de "desconhecimento total" ou de que "nenhum fraudador efetuaria quitação dos compromissos financeiros da sua vítima", como alegado pela própria Recorrida em sua Contestação (ID 299983364). A existência de um pagamento, ainda que parcial, reforça a conclusão de que o Recorrente tinha ciência e participou da relação contratual. A inversão do ônus da prova, embora seja um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), não é automática e não desobriga o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. No presente caso, a própria narrativa do Recorrente, aliada aos documentos apresentados pela Recorrida, demonstra a existência de uma relação jurídica e de obrigações assumidas, afastando a presunção de inexistência do débito. A hipossuficiência do consumidor, que justifica a inversão, não se confunde com a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Portanto, a conclusão do Juízo a quo de que o Recorrente se matriculou no curso e que as obrigações contratuais são devidas, salvo formalização de cancelamento, está em perfeita consonância com as provas dos autos e com a legislação aplicável. II.B. Da Legitimidade da Cobrança e da Inexistência de Ato Ilícito Uma vez estabelecida a existência do vínculo contratual e a validade dos documentos eletrônicos, a cobrança dos valores devidos pela Recorrida configura-se como exercício regular de um direito. Os boletos em aberto (IDs 299983370, 299983371, 299983372, 299983373, 299983374) correspondem às mensalidades do curso de Superior Tecnologia em Radiologia, conforme detalhado nos documentos contratuais (IDs 299983365 e 299983366). A alegação do Recorrente de que a não entrega da documentação para "efetivar a matrícula por completo" implicaria em "cancelamento da matrícula" (ID 299983355) não encontra amparo nas cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 299983365). A Cláusula 9ª do referido contrato, que trata da extinção do contrato, prevê as hipóteses de rescisão por desistência ou trancamento, devidamente formalizados junto à CONTRATADA, ou por descumprimento contratual. A Cláusula 9.5, inclusive, é clara ao dispor que "A não participação e/ou não comparecimento do (a) CONTRATANTE às aulas ou, ainda, a sua desistência (abandono) do Curso sem a devida formalização junto à CONTRATADA, não desobriga o pagamento das mensalidades escolares vencidas (a vencer), até o término do semestre letivo, considerando que a vaga permanecerá à disposição do (a) CONTRATANTE até o seu término." Dessa forma, a inércia do Recorrente em formalizar o cancelamento ou trancamento da matrícula, após ter aderido ao contrato e ter tido a vaga à sua disposição, não o exime da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A conduta da Recorrida de buscar a satisfação de seu crédito, por meio da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, é um direito legítimo do credor, desde que a dívida seja existente e exigível. Não vislumbro, portanto, qualquer ato ilícito praticado pela Recorrida que pudesse ensejar a declaração de inexistência do débito ou a condenação por danos morais. A cobrança é lícita e amparada no negócio jurídico validamente entabulado entre as partes. II.C. Da Inexistência de Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ O Recorrente pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação de seu nome foi indevida e que se trata de sua "primeira restrição" (ID 299983383), o que afastaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Contudo, a tese de dano moral não prospera por duas razões fundamentais. Primeiramente, como exaustivamente demonstrado, a dívida é legítima e a inclusão do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes decorre do exercício regular de direito da Recorrida. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral in re ipsa pressupõe a ilicitude da conduta, o que não se verifica no presente caso. Em segundo lugar, mesmo que, por hipótese, a negativação em questão fosse considerada irregular, a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça seria imperativa. A referida súmula estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." O próprio Recorrente, ao juntar a Consulta Simplificada PF – Bases Privadas e Base Pública Protesto (ID 299983357) com sua Petição Inicial (ID 299983355), demonstrou a existência de outros registros em seu nome. Embora o documento indique "Nada Consta" para SPC e Protesto, ele claramente aponta "Registro Serasa - Consta", detalhando 5 (cinco) registros de dívidas em nome do Recorrente junto à própria ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com datas de vencimento que variam de 15/08/2022 a 15/12/2022 e datas de inclusão em 22/11/2022 e 22/05/2023. A Contestação da Recorrida (ID 299983364) também reforça a existência dessas outras inscrições, ao transcrever trechos da consulta que indicam "Registro Serasa - Consta" e outros registros de crédito ativos no CPF do autor. A alegação do Recorrente de que a restrição em debate seria sua "PRIMEIRA RESTRIÇÃO" (ID 299983383) é, portanto, manifestamente contraditória com a prova documental que ele mesmo produziu nos autos (ID 299983357). A existência de múltiplas inscrições de débito, ainda que da mesma credora, e com datas de inclusão anteriores ou concomitantes àquela que motivou a presente ação, demonstra que o Recorrente já possuía restrições em seu nome. A finalidade da Súmula 385 do STJ é evitar a banalização do dano moral e reconhecer que, para aquele que já possui o nome maculado por outras inscrições legítimas (ou, como no caso, por inscrições que se revelam legítimas no curso do processo), uma nova anotação, ainda que irregular, não causa o mesmo abalo de crédito que sofreria um consumidor com o nome limpo. O crédito já se encontrava comprometido. Por conseguinte, não há que se falar em dano moral indenizável, seja pela legitimidade da dívida e da negativação, seja pela aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização quando há outras inscrições preexistentes. II.D. Dos Pedidos de Multa Processual e Honorários Advocatícios O Recorrente pleiteia a fixação de multa diária (astreintes) para o caso de não retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito (ID 299983383). Contudo, considerando que a dívida foi reconhecida como legítima e a negativação como exercício regular de direito, não há fundamento para a imposição de tal penalidade. A manutenção da inscrição é consequência lógica da improcedência dos pedidos autorais. No que tange aos honorários advocatícios, o Recorrente requer a condenação da Recorrida em 20% sobre o valor da condenação (ID 299983383). Todavia, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Considerando que o Recorrente é a parte vencida na instância recursal, não há que se falar em condenação da Recorrida em honorários. Pelo contrário, a lei prevê a condenação do recorrente vencido. II.E. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida, em sua Contestação (ID 299983364), postulou a condenação do Recorrente por litigância de má-fé, em razão da alegada alteração da verdade dos fatos e omissão do vínculo contratual. Embora a conduta do Recorrente de alegar desconhecimento total do débito e ausência de vínculo, quando os documentos nos autos (inclusive os por ele juntados) indicam o contrário, possa, em tese, configurar alteração da verdade dos fatos, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. No caso em apreço, e considerando a natureza da relação de consumo, em que o consumidor, por vezes, age com base em sua percepção dos fatos, e a necessidade de cautela na aplicação de tal penalidade, entendo que não restou configurado o dolo processual em grau suficiente para justificar a condenação por litigância de má-fé. A sentença de primeiro grau não aplicou tal penalidade, e não vislumbro, neste momento, elementos novos que justifiquem a sua imposição. Diante de todo o exposto, e em consonância com a análise pormenorizada dos fatos e das provas carreadas aos autos, bem como com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, concluo que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por DEVAIR CEZARIO DA SILVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente (IDs 299983388 e 299983389), conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Marcos Lima Duarte x British Airways Plc e outros

ID: 301080021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIMA DUARTE

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ISABELLE MARQUES AGUIAR

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCOS LIMA DUARTE contra BRITISH AIRWAYS PLC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Relata a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida Latam Airlines, cujo trajeto estava previsto para ocorrer com saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW. Relata que o voo inicial, seria operado pela companhia British Airways no trecho Dublin–Londres, contudo, foi cancelado injustificadamente, de modo que foi realocado para voo no dia seguinte, 02.03.25, às 15h50min, o que causou atraso superior a 22 horas em relação ao horário originalmente contratado. Informa que não teve assistências e que o cancelamento ocorreu quanto já se encontrava no aeroporto. Além disso, sustenta que como consequência, além do severo atraso e ausência de assistência material, foi realocado em assento diferente do contratado, tendo pago previamente por poltrona na janela (n.º 47L, no trecho Londres–São Paulo), mas foi posicionado em assento intermediário (“B”), sem possibilidade de uso do serviço pago e tampouco recebimento de reembolso, Deste modo, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, da incompetência territorial, da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte promovente foi reacomodada, a qual se deu no mesmo dia e com menos de 04h de diferença entre os voos. Alega ausência de ato ilícito, e a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC, apresentou contestação e argumentou que o voo foi cancelado momentos antes da partida, por determinação do Controle do Tráfego Aéreo inglês. (climáticos). Relata que no dia 01/03/2025, foram registradas presença de névoa e neblina nos arredores do aeroporto de Heathrow-Londres, que levou à redução da operação aérea com atrasos e cancelamento de voos em cadeia. Relata que: “O voo BA 837 partiria de Dublin, às 16h05min, mas ele foi cancelado no início da manhã. Contrariamente à alegação do Autor, ele foi expressamente comunicado do cancelamento do voo, tão logo ele se deu.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Junta relatórios dos sites “Weather Underground” e “Weather Spark”. A parte promovida apresentou impugnação nos ID 196267582 e 197144047 , e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida Latam Airlines, a falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a parte promovente residiria em Dublin, Irlanda. Contudo, conforme impugnação apresentada pela parte autora, restou devidamente comprovado nos autos que reside em Cuiabá/MT, conforme comprovante de residência em nome próprio acostado aos autos. De modo que, conforme informado pela parte promovente a estadia em Dublin ocorre de forma temporária, exclusivamente para a realização de curso de inglês. Isto posto, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA A parte promovida Latam Airlines, arguiu em sede de preliminar a incidência da ilegitimidade passiva. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que ambas as empresas aéreas são parceiras e, como sabido, todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Considerando que as referidas empresas, parceiras, são responsáveis pelos fatos narrados na presente demanda, mostram-se legitimadas para figurarem no polo passivo. A indicação na petição inicial, da parte requerida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Portanto, opino pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de decorrentes do cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente comprovou que adquiriu passagens aéreas da promovida Latam Airlines, cujo alguns trechos seriam operados pela promovida BRITISH AIRWAYS PLC (ID. 191962233). Desse modo, o voo inicialmente contratado previa o trajeto: saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW, conforme consta no ID 191962233. Todavia, o primeiro trajeto saindo de Dublin para Londres, operado pela corré British, foi cancelado injustificadamente. De modo, a parte promovente foi realocada tão somente em voo no dia seguinte, 02.03.25, com saída de Dublin às 15:50min e previsão de chegada em Cuiabá/MT, às 11h05min do dia 03/03/2025. Por outro lado, a parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC ,alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando hipótese de força maior e afastando, assim, sua responsabilidade e o dever de indenizar. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte promovida não apresentou documentos robustos que comprovassem, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto mau tempo. Foram anexados apenas relatórios nos IDs 196248838 e 196248839, os quais, por si sós, não comprovam a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Contudo, tratam-se de documentos genéricos, desprovidos de conclusões objetivas quanto ao efetivo impedimento da realização do voo nas datas e horários contratados, não havendo, por exemplo, qualquer comunicado oficial do aeroporto ou notícia veiculada na imprensa local que corrobore a alegação. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às promovidas, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No entanto, limitaram-se a anexar relatórios genéricos (IDs 196248838 e 196248839), sem qualquer demonstração concreta e específica de caso fortuito ou força maior. A ausência de comprovação efetiva dos fatos alegados enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, ao não comprovar adequadamente as razões para o cancelamento do voo, verifica-se que as promovidas descumpriram o contrato de transporte aéreo originalmente pactuado, sendo responsável pelos transtornos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO EM VOO COM 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, valor arbitrado é menor do que o aceito por esta Turma Recursal. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001518-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, decorrente do cancelamento do voo. Tais acontecimentos demonstram o inequívoco descumprimento do contrato de transporte, frustrando a legítima expectativa da parte promovente quanto à execução adequada do serviço, motivo pelo qual o dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, a parte promovente requer o ressarcimento do valor de R$311,91, sob o argumento de que teria adquirido, por meio de pagamento adicional, assento específico junto à janela (poltrona 47L) no trecho Londres - São Paulo, o qual não teria sido disponibilizado em razão da realocação forçada provocada pelo cancelamento do voo. Em análise, entendo pelo deferimento, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu assento específico (poltrona 47L) no trecho Londres–São Paulo, ao custo de €51,64 e que não foi utilizado. Assim, entendo pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, fixando o valor em R$311,91, com base na conversão da moeda apresentada ao ID. 191962228, p. 9 , e não impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho o acolhimento da retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 e a rejeição das demais preliminares suscitadas. No mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Maycon Pelosato Duarte x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283127587

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON PELOSATO DUARTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON PELOSATO DUARTE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024481-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON PELOSATO DUARTE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos do cancelamento e preterição (overbooking) do voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, nos termos normativos da ANAC. Em síntese, o Reclamante aduz que, adquiriu passagens aérea da Reclamada, cujo embarque de trecho de San Andrés para Cartagena, na Colômbia, previsto para o dia 13/02/2025, às 18h39min. No entanto, relata o impedimento de embarque por prática de overbooking, uma vez que estava em um grupo de quatro pessoas, e duas delas seguiram no voo contratado. Narra que, não foi realocado em voo pela companhia Requerida, não recebendo qualquer assistência material para aquisição da nova passagem que se viu obrigado a adquirir. Além disso, afirma não ter recebido qualquer ajuda de custo para alimentação e hospedagem que foram arcados por conta própria, bem como a perda da reserva do valor pago de hospedagem na cidade destino. Em defesa, a parte Reclamada defende a legalidade de preterição de embarque, com base no cumprimento da Resolução 400 da ANAC, sendo fornecida toda assistência material com realocação do passageiro em voo e ajuda de custo com hospedagem e alimentação, sustentando inexistência de ato ilícito a ensejar os danos indenizáveis. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verifica-se que diferente do que a Reclamada alega, não fora fornecido qualquer assistência ao Reclamante com relação ao impedimento de embarque em voo inicialmente contratado, uma vez que o autor foi obrigado a adquirir novas passagens aéreas para chegar ao destino inicialmente pretendido (ID. 190232509), bem como comprovou os gastos com alimentação e hospedagem, enquanto aguardava seu novo voo em outra companhia aérea. Assim, entendo que a Reclamada não comprovou fato suficiente a afastar a sua responsabilidade pelos danos decorrente do overbooking e ausência de reembolso. Deste modo, sendo incontroverso o overbooking, inviabilizando a autora de embarcar no voo contratado, bem como a ausência de reembolso da passagem aérea adquirida por conta própria, é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial. Nesse contexto, os danos patrimoniais que merecem ser ressarcidos são: R$ 280,54 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a aquisição de nova passagem; R$ 95,10 (noventa e cinco reais e dez centavos), com relação aos gastos com alimentação; R$ 109,00 (cento e nove reais) com hospedagem; e R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), correspondente a perda de reserva de hotel do destino que seria utilizado, caso não fosse preterido o embarque, perfazendo o valor total de o valor de R$ 870,64 (oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), substanciado na falha da prestação de serviços da Reclamada, que merecem ser restituídos em sua integralidade, tendo em vista que contribuiu para o seu acontecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OVERBOOKING (PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA). AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS QUE CAUSOU A PERDA DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI DA RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha no transporte aéreo de passageiro. Havendo a preterição involuntária (overbooking) do passageiro, o qual, mesmo tendo realizado check-in e comparecido à sala de embarque, é impedido de embarcar, a companhia de transporte fica obrigada reacomodá-lo em outro voo ou reembolsá-lo pelo valor que pagou em suas passagens, assim como prestar assistência material e compensação financeira imediata ao consumidor preterido. Não sendo prestada qualquer assistência ao passageiro e ocorrendo atraso superior a 4 horas, em razão do overbooking, fica caracterizada a falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). No presente caso, o overbooking e respectivo atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando sua conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Foi devidamente comprovado pela consumidora que, em razão do falecimento de seu pai, adquiriu passagem aérea com previsão ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 15/04/2023 às 16h20 (ID 261612263/PJe2), todavia, como reconhecido pela companhia aérea, o voo chegou ao destino somente às 23h30, ou seja, com atraso de mais de 7 horas, lapso este superior ao legalmente permitido. 2. Quanto ao ponto, o juízo singular observou bem que "a autora antecipou o seu retorno e adquiriu passagem com chegada em Cuiabá às 16h20 pelo preço de R$ 7.957,35. No entanto, não conseguiu embarcar por que a promovida alegou overbooking, embora estivesse ciente da urgência da autora (Id 154254817).Em razão do overbooking, a autora teve que adquirir novas passagens pelo preço de R$ 10.830,59, não sendo possível acompanhar o início das homenagens de despedida do seu genitor, portanto, o abalo emocional claramente se agravou com a falha na prestação dos serviços pela promovida". Vale destacar que a parte reclamada "possuía a ciência da situação emergencial da parte autora, ainda assim, inviabilizou a sua chegada com antecedência", destarte, deve ser mantida a conclusão exposta no decisum, no sentido de que "é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial". 3. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de mais de 7 horas, somado à total falta de assistência à parte reclamante e à perda do velório e sepultamento de seu pai em decorrência do serviço defeituoso, claramente configura o dano moral (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a ausência de assistência à consumidora pela companhia aérea e a perda do sepultamento do ente querido da reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 se mostra até mesmo inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1025852-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 22/02/2024; e N.U 1052161-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1029971-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao pedido de indenização de 500 DES (Direito Especial de Saque), este é incabível ao caso concreto, uma vez que possui cunho indenizatório e impede sua cumulação com danos morais, configurando bis in idem, razão pela qual indefiro a pretensão neste ponto. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 870,64 (oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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