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J. A. W. R. x A. B. S. R. e outros

ID: 327255255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212044-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. W. R.

Polo Passivo:

A. B. S. R. A. C. A. S. L. S. R.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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IGOR DE CARVALHO ALVES

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DESPACHO Nº 2212044-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212044-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. A. W. R. - Agravada: A. C. A. S. (Representando Menor(es)) - Agravada: A. B. S. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. S. R. (Menor(es) representado(s)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2212044-62.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: J.A.W.R. AGDOS.: L.S.R. E OUTRO (menores representados) JUÍZA DE ORIGEM: MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de alimentos (processo nº 0006217-53.2023.8.26.0002), proposto por A.B.S.R. e L.S.R. (menores representados) em face de J.A.W.R., que ficou assim redigida (fls. 558/559 de origem): Vistos. 1- Passo a análise da impugnação de fls. 133/143 por tópicos, nos termos a seguir: (i) Acerca da alegada nulidade da citação de fls. 73, razão não assiste ao executado. Isso porque o endereço diligenciado trata-se de local por ele mesmo reconhecido como sendo de sua residência, de modo que as certidões lavradas pelos oficiais de justiça detêm fé pública e, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, o executado apresentou tão somente argumentos para refutar a referida certidão, sem qualquer elemento concreto para sua invalidação. Mantenho a citação e os atos a ela posteriores. Anoto, por oportuno, que tais atos encontram-se sob discussão nos autos e serão apreciados nesta decisão, de modo que não haverá qualquer prejuízo ao executado. (ii) Não há que se falar em impenhorabilidade da cota parte do imóvel de fls. 98/105, seja pela ausência de qualquer comprovação das alegações neste sentido, seja pela natureza do débito objeto deste feito que é alimentar e enquadra-se nos termos do artigo 3º, III, da Lei 8.009/90. Assevero que a penhora abarcou tão somente a cota parte do executado e preserva o direito de terceiros. (iii) Não vislumbro a colidência de interesse entre a exequente e a menor, razão pela qual deixo de nomear curador especial para a sua representação. (iv) Afasto a alegação de excesso de execução, vez que o executado não acostou aos autos qualquer comprovação de pagamento do débito, ainda que parcial ou com relação a débitos escolares dos menores. A documentação juntada comprova, tão somente, a existência de ação de cobrança com relação a tais débitos, mas não seu efetivo pagamento - o que poderia afastar seu dever neste sentido. Observo que o título executado previa o pagamento de alimentos no importe de 5 salários mínimos, com possibilidade de abatimento de despesas com pagamentos da instituição de ensino. Assim, não havendo prova de tais pagamentos, não há que se falar em dedução de tais valores com relação ao débito alimentar ora cobrado. 2- Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, acostando aos autos planilha atualizada do débito, bem como da avaliação da cota parte do imóvel penhorado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.. O agravante alega, em síntese, que: (I) sua citação padece de nulidade absoluta, pois foi realizada por interfone, sem contato visual ou confirmação documental de sua identidade; (II) há vários moradores homens na casa, sem portaria habilitada e com notória inimizade com o agravante, sendo impossível verificar quem atendeu o interfone, não tendo o Oficial de Justiça tomado os cuidados essenciais para validade da citação; (III) diante da suposta recusa em receber o Oficial de Justiça, o procedimento correto seria a citação por hora certa, o que não ocorreu; (IV) há excesso de execução manifesto, uma vez que não foram considerados os pagamentos realizados pelo agravante diretamente às instituições de ensino frequentadas pelos filhos (pagamento in natura), além de pagamentos in pecúnia devidamente comprovados nos autos; (V) no exercício de 2021, o débito alimentar foi quitado com excesso de R$ 39.323,40, tendo em vista os pagamentos diretos às instituições de ensino, inexistindo saldo devedor nesse ano; (VI) com relação ao ano de 2022, há débito a ser ajustado, considerando que houve pagamento em dinheiro de R$ 4.380,00 à genitora adiantado em 2021, sendo a dívida real de R$ 41.947,76; (VII) a parte exequente não possui legitimidade para cobrar os valores das mensalidades escolares, pois, tratando-se de alimentos in natura, a obrigação do executado é pagar diretamente à escola; (VIII) há bis in idem, pois está sendo cobrado pela genitora e pela escola simultaneamente; (IX) o imóvel penhorado é bem de família e nele reside sua filha menor A.B., que é uma das credoras dos alimentos cobrados, de modo que a penhora afeta o melhor interesse da menor; (X) é necessário nomear um curador especial para a menor, pois a genitora busca satisfazer um crédito pretérito, expropriando o imóvel que serve de lar para a própria filha; (XI) há erro material no que tange aos valores cobrados, que pode ser corrigido de ofício. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca o provimento do recurso para: 1. DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO realizada exclusivamente por interfone, sem identificação visual ou documental do citando, determinando-se o retorno dos autos, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa; 1. Caso necessário, pela Oitiva do Oficial de Justiça, pela oitiva de Testemunhas na residência que possam formar prova acerca da impossibilidade de GARANTIR A IDENTIDADE DO CITANDO POR INTERFONE SEM A VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, entre outros meios de provas cabíveis; 2. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja acolhido o pedido anterior, RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando-se o abatimento dos valores pagos in natura (despesas escolares) e in pecúnia, conforme documentação juntada aos autos, fixando-se o valor correto da execução em R$ 41.947,76; 3. RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA onde reside a menor A., credora dos alimentos, determinando-se o cancelamento da penhora e a busca de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito; 4. DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL para a menor A. em razão do conflito entre seus interesses como credora dos alimentos e seus interesses habitacionais; 5. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para.: 1. 15 dias para apresentação da defesa nos Autos; 2. A correção do erro material nos cálculos que embasam a execução, nos termos do art. 494, I, do CPC.. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão republicada em 13/06/2025 (fls. 585/586 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. As custas de preparo não foram recolhidas. Prevenção pelo processo nº 2010178-47.2018.8.26.0000. II Verifica-se dos autos que o agravante não comprovou o recolhimento das custas de preparo para interposição do presente recurso. Compulsando-se os autos de origem, não se verifica requerimento, tampouco concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. No processo principal nº 1041632-90.2017.8.26.0002, verifica-se ainda que essa Câmara indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao ora agravante, em julgamento datado de 19/02/2019, autorizando apenas o diferimento naqueles autos. A ementa ficou assim redigida: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Ação ajuizada em face de genitor por seus dois filhos menores. Procedência, fixando o encargo em oito salários mínimos e carreando ao demandado os ônus da sucumbência. Apelo do réu pleiteando a justiça gratuita, redução dos alimentos para quatro salários mínimos, com a possibilidade de compensação com os valores gastos com os alimentandos, quando em sua companhia e redução da verba honorária. Existência de elementos nos autos que, embora infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, viabilizam a concessão do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Necessidades dos autores presumidas. Alimentante, todavia, que provou estar desempregado; ter tido pequeno acréscimo em seu patrimônio e considerável aumento de suas dívidas e ônus reais e estar sendo executado pelos alimentandos, com decreto de prisão expedido em seu desfavor. Redução dos alimentos para cinco salários mínimos em atenção ao binômio necessidade/possibilidade. Abatimento de despesas suportadas pelo alimentante. Mera liberalidade. Inviabilidade legal da compensação. Inteligência do artigo 1.707 do CC. Redução da verba honorária para 15% sobre uma anuidade da prestação de alimentos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.29806). III Nessas condições, fica o agravante J.A.W.R. intimado a comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). IV Após o decurso do prazo, tornem conclusos. V Sem prejuízo, anote-se a oposição ao julgamento virtual (fls. 27). - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Igor de Carvalho Alves (OAB: 428857/SP) - Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP) - 4º andar

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Ipe Educacional Ltda x Cassio Dourado Kovacs Machado Costa

ID: 256574700

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820945-17.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA

Sentença

Advogados:

DICKSON XAVIER PIRES PEREIRA

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FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA

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MARCIO AUGUSTUS BARBOSA LEITE TIMOTHEO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820945-17.2019.8.14.0301 RECORRENTE: IPE EDUCACIONAL LTDA (UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA) RECORRIDO: CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820945-17.2019.8.14.0301 RECORRENTE: IPE EDUCACIONAL LTDA (UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA) RECORRIDO: CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESISTÊNCIA COMUNICADA POR E-MAIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por aluno que frequentou parcialmente curso de pós-graduação, sem assinatura de contrato formal, e comunicou sua desistência por e-mail. A instituição continuou a cobrar mensalidades e inscreveu o nome do aluno em cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de cancelamento de matrícula realizado por e-mail constitui forma válida de extinção do vínculo contratual; (ii) verificar se as cobranças posteriores à comunicação de desistência são exigíveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A comunicação de desistência do curso realizada por e-mail é manifestação válida da vontade do consumidor e eficaz para fins de rompimento do vínculo contratual, diante da ausência de cláusula contratual válida e comprovada impondo forma diversa. O contrato apresentado pela instituição educacional possui data incompatível com a época da contratação efetiva, impedindo sua utilização como prova da obrigação contratual alegada. A instituição de ensino não comprovou ter fornecido informações claras sobre a necessidade de requerimento formal e presencial para o cancelamento da matrícula, tampouco comprovou que o aluno anuíra às cláusulas que previam multa ou cobrança posterior à desistência. Cláusula contratual que prevê pagamento integral das mensalidades em caso de abandono, sem cancelamento formal, é considerada abusiva à luz do art. 47 do CDC. Não houve demonstração da origem e regularidade do débito de R$ 48.000,00 alegado pela instituição, o que reforça a inexigibilidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação de desistência de curso realizada por e-mail configura manifestação válida e eficaz da vontade do aluno para romper o vínculo contratual, mesmo na ausência de formalização prevista em regulamento interno da instituição. A ausência de contrato assinado e a ausência de prova de ciência do consumidor sobre exigências formais para cancelamento tornam inexigíveis as cobranças posteriores à desistência. Cláusula contratual que prevê pagamento integral das mensalidades em caso de abandono, sem cancelamento formal, é abusiva e inaplicável à luz do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003095-41.2022.8.26.0619, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 17.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1017442-53.2023.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 12.12.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1026831-62.2023.8.26.0002, Rel. Rômolo Russo, j. 25.03.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por IPE Educacional Ltda (UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por CASSIO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA. Consta na origem, que frequentou parcialmente o curso de pós-graduação em Bucomaxilofacial ofertado pela instituição ré, sem que tivesse assinado contrato formal, e que, diante de dificuldades financeiras, comunicou sua desistência por e-mail datado de 25 de outubro de 2015. Mesmo após tal comunicação, afirmou ter sido surpreendido, em 2017, com cobranças referentes a mensalidades posteriores e com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que reputou indevido. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes com base na prestação de serviços educacionais e nos pagamentos efetuados, mas entendeu que o e-mail encaminhado pelo autor à instituição, comunicando a desistência do curso, constitui manifestação válida e eficaz de sua vontade de romper o vínculo, tornando inexigíveis as cobranças posteriores àquela data. Declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos e, consequentemente, confirmou a tutela antecipada para excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Por fim, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restou configurada qualquer ação/omissão da demandada que macule a honra do autor. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o pedido de cancelamento formulado por e-mail não observou as exigências formais previstas em regulamento interno, não podendo ser considerado válido para exonerar o aluno de suas obrigações contratuais. Aduz que, à míngua de requerimento formal, o vínculo se manteve ativo e legítima era a cobrança das mensalidades e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Defende, por conseguinte, a licitude de sua conduta e requer a reforma da sentença para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas ao vinculadas ao ID 24341970, pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino demandada. Em que pese o inconformismo do réu, entendo que a sentença deve ser mantida. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, com presença de fornecedora de serviços educacionais e consumidor, como destinatário final, atraindo, assim, a aplicação das normas consumeristas (artigo 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos na prestação de serviços, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza, ao adequado funcionamento e disponibilidade dos produtos e serviços, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se, assim, a inversão do ônus da prova. Incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes. Incontroverso, ainda, que a rescisão se deu por vontade exclusiva do autor/recorrido Ademais, compulsando os autos, verifico ainda que o autor confessa que recebeu o instrumento contratual (contrato de prestação de serviços), mas, não entregou o documento assinado na instituição recorrente por desencontro de horário com o funcionamento do setor, assim como, atesto que o demandante efetuou o pagamento de mensalidades relativas ao período de maio a setembro de 2015. É o que se extrai do e-mail vinculado ao ID 24341916, fl. 02. E partindo-se da premissa de que o autor/recorrido anuiu com os termos do contrato firmado entre as partes, pode-se afirmar que ele possuía prévio conhecimento das medidas a serem tomadas, para o devido trancamento do curso. Contudo, entendo que o contrato acostado aos autos pela recorrente não pode corresponder ao contrato que foi recebido e não assinado pelo demandante. Por dois motivos. O primeiro deles corresponde a data contratual fixada no instrumento (ID 24341932), qual seja, a data de 12.11.2019, quando na verdade, o autor contratou com a instituição em maio de 2015. No mesmo sentido, o e-mail vinculado ao ID 24341916, informando que o prazo máximo para a assinatura do instrumento seria a data de 28.02.2017, o que também contraria a data fixada no contrato. Ora, caberia à recorrente o encargo processual de demonstrar que o contrato recebido pelo autor corresponde ao que foi por ela acostado ao feito. No entanto, a contradição entre a data da contratação e a data do instrumento juntado, não permite validar o instrumento e vincular a obrigação de cumprimento de suas cláusulas pelo recorrido. Assim, cai por terra a tese da necessidade de solicitação formal, seguida do pagamento de multa contratual, porquanto previstos em instrumento contratual vulnerável, como acima delineado. Remanesce a hipótese de inexistir obrigatoriedade contratual de necessidade de realização de requerimento presencial pelo aluno acerca da desistência ou trancamento do curso. Assim, não foi comprovado que a requerida tenha informado ao autor acerca dos termos da contratação acostada a este feito, tampouco de que somente poderia ser possível o cancelamento por escrito e sobretudo acerca da eventual multa pelo cancelamento, no importe de 25% calculado sobre as parcelas vincendas. A documentação carreada apenas no corpo da peça contestatória não demonstra que a contratação se deu naqueles moldes, isto é, que houve o aceite do autor acerca das exatas condições constantes no instrumento juntado. Nesse cenário, a declaração de inexigibilidade das cobranças de mensalidades é medida que se impõe. E considerando que as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais benéficas ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a conduta da recorrente ao cobrar e inscrever o débito nos órgãos de restrição, foi abusiva. Cito a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Asseverado desconhecimento do débito. Resultado de improcedência na origem. Insurgência da autora. Prova da existência da dívida à cargo da requerida, do que não se desincumbira. Ausência de apresentação, pela requerida, de prova da contratação dos serviços pela autora, a demonstrar a regularidade da cobrança. Inexigibilidade, no contexto, do débito. Negativações ilegítimas. Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado. Súmula n . 385 do c. Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie. Indenização indevida. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003095-41.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que aponta a inexigibilidade do débito. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré não corroboradas pelos demais documentos acostados. Débito inexigível. Companhia telefônica não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do débito e da anotação. Dano moral configurado. Indenização reduzida para patamar razoável. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017442-53.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 12/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré desprovido, provido o da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026831-62.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da validade do requerimento encaminhado pelo autor à instituição (e-mail vinculado ao ID 24341905), porquanto constitui manifestação válida e eficaz de sua vontade de romper o vínculo, tornando inexigíveis as cobranças posteriores à data do pedido, objeto desta ação. No mais, ressalto que a tese de defesa da recorrente informa que seriam devidas quantias relativas à multa prevista na cláusula quinta do mesmo instrumento, bem como mensalidades, o que totaliza a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), porém, não há parâmetros para essa aferição, porquanto não juntado nenhum demonstrativo de débito com justifique a cobrança de valores no montante em destaque. Destaco que é abusiva qualquer cláusula do contrato que preveja o pagamento integral das mensalidades do curso em caso de abandono, mesmo que não tenha sido feito o cancelamento da matrícula, situação que também remete à inexigibilidade do débito. Logo, por onde que que se observe ou se analise a controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito em questão. Nada a reformar. Ante o exposto, decido monocraticamente, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo a sentença de extinção do feito. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 277300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para a… ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 5013625-71.2025.8.08.0024

ID: 261338016

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013625-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PORTO FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013625-71.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA PORTO FIGUEIREDO - ES22989 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção. Trata-se de “Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por DINALVA DA AJUDA PORTO FIGUEIREDO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial de ID , em síntese, a requerente sustenta que: (i) é aposentada e aufere renda mensal R$ 2.697,00, de modo que não reúne condição de custear as despesas decorrentes do processo sem prejudicar sua subsistência; (ii) foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström (CID C88.0); (iii) Após insucesso com os tratamentos disponibilizados pelo SUS (Rituximabe, Bortezomibe e Dexametasona), foi indicado pelo médico responsável o uso urgente do medicamento Zanubrutinibe 160mg, que possui eficácia comprovada para o tratamento. Esse medicamento, apesar de ter registro na ANVISA, incluído no rol da ANS desde fevereiro de 2025, não está incluído na lista do SUS; (iv) não possui condições financeiras de arcar com o custo elevado (aproximadamente R$ 49.137,88 por mês), enquanto o Estado do Espírito Santo possui contrato vigente de aquisição com desconto, o que viabiliza o fornecimento; (v) existe Parecer favorável do NATJUS à administração do medicamento para casos idênticos, a exemplo do Processo n° 5002247-84.2024.4.04.7207; (vi) inexistem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, conforme atestado médico; (vii) há Jurisprudência consolidada sobre o dever do Estado em fornecer medicamentos a pessoas hipossuficientes. Nesse contexto, formulou pedido de tutela de urgência para determinar ao Requerido forneça IMEDIATAMENTE o medicamento ZANUBRUTINIBE 160MG, por via oral, 02 vez ao dia, até a progressão do tratamento do LINFOMA de macroglobulinema de Waldenstron, conforme receita médica em, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento. Requereu ainda: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) Prioridade na tramitação, por ser idosa e portadora de doença grave; (iii) a citação do Estado para apresentar defesa; (iv) Julgamento final procedente para tornar definitiva a concessão da medicação; (v) a condenação do Estado em custas e honorários; (vi) a produção de todas as provas em direito admitidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 67180910, proferido no dia 15/04/2025, determinou a remessa dos autos ao NAT para apresentação de Parecer Técnico. Certidão de ID 67663950, datada de 14/04/2025, atesta a ausência de resposta do NAT. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Como é de sabença, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Explico. Como se sabe, a saúde, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal, fora prevista como um direito de todos e dever do Estado, o qual deverá promover, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. A Lei nº 8.080 de 1990, por sua vez, prevê como atribuição do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (artigo 6º, inciso I, "d"). Vislumbra-se, com isso, que não tendo o cidadão condições de arcar com o custeio de acompanhamento médico e dos medicamentos adequados para o seu tratamento e sendo estes indispensáveis à manutenção da vida, o ente público tem obrigação constitucional de custeá-los. Frisa-se, ademais, que a responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. (...). FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). (...) (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). Grifei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). O Estado, portanto, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão os medicamentos de que necessita para o seu completo tratamento, buscando com isso a proteção do bem maior, qual seja, a vida. Nesse contexto, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Registro, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral), estabeleceu regras para fornecimento de medicamentos pelo SUS. Em informativo divulgado pelo próprio STF em setembro de 2024, consta que o Supremo aprovou um acordo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o qual, “nas ações judiciais em que se pede medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos. Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento. Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos. Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão.” A decisão proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral) transitou em julgado em 07/03/2025, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto. Vê-se, pois, que a competência para julgar a presente demanda, em que se pleiteia do ESTADO o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, permanece no juízo estadual, pois o valor anual do tratamento não alcança 210 salários mínimos. No caso concreto, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos atestando sua patologia (Linfoma não Hodgkin – Macroglobulinemia de Waldenström - CID C88.0) e atestando necessidade do medicamento Zanubrutinibe 160mg, em caráter de urgência, face ao risco de morte (ID’s 67118888, 67121612 e 67121616). O formulário médico apresentado (ID 67121616 - págs.2/3) atesta, inclusive, que já foram prescritos tratamentos prévios farmacológicos/fórmulas nutricionais padronizadas no SUS (item 5), e que inexiste alternativa terapêutica disponível no SUS (item 6). Consta, ainda, no ID 67121622 a negativa do Estado em fornecer o medicamento. Nota-se, com isso, que os documentos médicos são aptos a comprovar a necessidade e urgência do medicamento, pois gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento. Inclusive, os Laudos do NAT de outros Estados, apresentados pela Autora nos ID’s 67121644, 67121647 e 67122761, reforçam a veracidade sobre a adequação do medicamento para tratamento da enfermidade que a acomete. Além do mais, conforme informações prestadas pela parte autora, o medicamento pleiteado é de alto custo, não possuindo ela condições econômicas de custeá-lo. Importante salientar que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, conforme atestam o formulário de (ID 67121616 - pág. 2, item 2) e o documento de ID 67120546. E, apesar de não estar incorporado ao SUS, não é vedada sua concessão em sede judicial. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS REMÉDIO ONCOLÓGICO TEMA 793 STF COMPETÊNCIA DA UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO NÃO OBRIGATÓRIA PLENÁRIO DO STF DECIDIU PELA SOLIDARIEDADE E MANTEVE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE FORNECIMENTO PELO ESTADO SUS OBRIGATORIEDADE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS NO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1657156/RJ TEMA 106 STJ VALOR DA CAUSA PRECLUSA ALEGAÇÃO NA FORMA DO ART. 293 CPC/2015 AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE EM RAZÕ DOS ENTES PÚBLICOS NÃO TEREM DADO CAUSA À AÇÃO E NEGADO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AUTORA FAZIA TRATAMENTO JUNTO AO SUS QUE FORA CESSADO SEM JUSTA CAUSA APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Estado requerido argumenta que, a despeito da Tese 793 fixada no julgamento do RE 855178/SE e o respectivo acórdão, o e. Supremo Tribunal Federal, na esteira do voto divergente do Exmo. Min. Edson Fachin, definiu que a União deveria compor o polo passivo sempre que a pretensão veicular medicamento não incorporado nas políticas públicas nacionais ou se o responsável pelo financiamento da obrigação for a União, como no caso dos tratamentos oncológicos como o ora em análise. 2. Contudo, da detida análise do julgamento do RE 855.178/SE, o Ministro Edson Fachin, inicialmente, e, em seguida, o Min. Dias Toffoli, votaram para que a competência fosse direcionada à União nos casos de medicamentos sem incorporação nas politicas públicas ou de financiamento de responsabilidade do ente federal, ambos, como aparentemente seria o caso da presente ação. Após extenso debate e argumentação, restaram também vencidos nos votos de divergência, tal qual o de relatoria. Venceu a maioria, no sentido de rejeitar os embargos declaratórios sem conferir-lhes efeitos infringentes, e, diante das divergências e a alegada necessidade da matéria ainda ser aprofundada com maior cuidado, em razão da eventual modificação da jurisprudência da Corte Constitucional caso fossem conferidos os efeitos infringentes e fixada a tese na forma proposta pelos Ministros vencidos, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou apenas por reconhecer a solidariedade entre os entes União, Estado e Municípios, a fim de melhor proteger o jurisdicionado, nas palavras do e. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Então, não obstante tenha sido o Min. Edson Facchin designado à redação do acórdão, não foi seu voto o condutor, mas sim apenas a fixação de sua Tese a resumir a discussão e os votos de maioria, considerando os extensos debates daquele julgamento. E diante dos vários posicionamentos divergentes, assentou-se a Tese 793, exarada do RE 855178/SE, julgado pelo Pleno do e. STF a simplesmente, mais uma vez, reconhecer a solidariedade dos entes federativos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.. Afastada, pois, a premissa de ser a Tesa 793 precedente vinculante a definir a competência da Justiça Federal e a necessária inclusão da União no polo passivo da ação quando tratar a demanda de medicamento não incorporado na política pública. 4. Especificamente quanto ao CACON/UNACON, também em outros Colegiados desta e. Corte de Justiça entende-se, já há algum tempo, que o fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON) para a realização dos atendimentos não exime o Poder Público do fornecimento dos medicamentos, em razão da sua responsabilidade na prestação da saúde (Agravo de Instrumento nº 011179002776, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018). Afasta-se, por oportuno, a argumentação de que a autora deveria se submeter ao registro e análise do CACON/UNACON como premissa básica de a porventura rejeitar o pedido judicial, na medida em que, como cediço, as instâncias são independentes e não se vinculam. 5. Não cabe ao Poder Judiciário negar-lhe provimento à demanda urgente, sob o pálio de não ter a autora atendido às instâncias administrativas, porquanto seu medicamento restou cessado pelo SUS sem justa causa. Em verdade, cabe, pois, aos Entes Executivos maior acolhimento, esclarecimentos e efetiva comunicação junto à população com diagnostico de câncer a evitar demandas judiciais que podem ser solucionadas pacificamente de forma administrativa junto aos centros oncológicos. 6. Quanto ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente, no julgamento do REsp 1657156/RJ sob o rito do art. 1.036 do CPC (Tema 106 STJ), em que afirma que o deferimento do pedido formulado imprescinde do preenchimento dos seguintes três requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (3) existência de registro na ANVISA do medicamento. 7. Hipótese concreta em que cumpridos todos os requisitos exigidos pelo precedente em epígrafe. Remessa necessária confirmada neste ponto. 8. Quanto ao valor da causa, inovador requerimento do Estado do Espírito Santo em sede recursal, vislumbrou-se que a matéria não foi oportunamente arguida, nem em sede de contestação, nem com a impugnação respectiva, consoante disposição do art. 293 do CPC/2015. Entendeu-se por preclusa a matéria, considerando que arguida apenas neste instante processual em irresignação de apelação. Sobreviria, inclusive, supressão de instância na análise do que sequer foi arguido na origem, o que, como cediço, se mostra inviável. 9. Relativamente aos honorários advocatícios, razão assiste à autora apelante. De fato, a fixação da verba honorária na sentença se deu em desconformidade com a disciplina contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, notadamente porque fora utilizado como critério o §8º, do art. 85, do CPC. Ocorre que o proveito econômico da ação não é inestimável nem irrisório demandando apenas liquidação , tampouco o valor da causa é muito baixo foi fixado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , razão pela qual o critério do §8º, do art. 85, do CPC, subsidiário que é, não se aplica à espécie. Desta forma, necessária a adequação da condenação sucumbencial na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015 em 10% (dez por cento) do valor da causa 10. Recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE LINHARES/ES improvidos. 11. Provido o recurso da autora BARBARA ROCIO DELATORRI LEITE. 12. Remessa necessária confirmada nos demais termos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180033281, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 18/11/2021). Grifei. Desta feita, considerando que restaram demonstrados os três requisitos constantes da ementa, conforme fundamentação supra, não há fundamento legal para afastar a obrigação do fornecimento do fármaco. De mais a mais, certo é que, em relação ao medicamento ora postulado, há entendimento jurisprudencial favorável à sua concessão. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LINFOMA DE MANTO (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA RARA, CRÔNICA E PROGRESSIVA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. ZANUBRUTINIBE (BRUKINSA). NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PARCIALMENTE FAVORÁVEL. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. Nesse passo, não cabe ao ente federativo recusar cobertura ao tratamento mais adequado, conforme indicação médica e parecer favorável em parte para dispensação de fármaco pelo NATJUS/TJDFT, a fim de restabelecer a saúde do paciente, diagnosticado com doença rara e grave. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDF; AGI 07473.63-67.2023.8.07.0000; 185.2983; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 22/05/2024) Não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF) ou as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC n.º 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde da parte autora. Presentes, pois, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que disponibilize à autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento ZANUBRUTINIBE 160MG, por via oral, duas vezes ao dia, enquanto perdurar a necessidade do tratamento do LINFOMA de macroglobulinema de Waldenstron, de forma contínua e ininterrupta, conforme receita médica, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). DEFIRO, ainda, a gratuidade de justiça à Requerente, com fundamento no artigo 99, §3° do CPC. INTIME-SE o ESTADO, por meio de sua Secretaria especializada, para cumprimento da medida, via Central de Mandados Judiciais Eletrônicos. INTIME-SE a requerente para que acompanhe todo o cumprimento da medida. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. REITERE-SE o parecer do NAT. A presente decisão servirá de mandado para todos os fins e deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Plantonista, se necessário. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2025. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041414344168500000059589848 PROCURAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25041414344396400000059590964 ANEXOS Biopsia e exames Documento de comprovação 25041414344566700000059590970 ANEXO I - medicaçoes quimioterapia Documento de comprovação 25041414344733900000059592335 ANEXO II Resp Tema 1.234 Documento de comprovação 25041414344938300000059592337 ANEXO IV - laudo e receituário Documento de comprovação 25041414345126100000059592323 ANEXO IX - Aprovação ANVISA Documento de comprovação 25041414345441300000059592339 ANEXO VI - ATA 0457-2024 - ZANUBRUTINIBE 80MG - CAPSULA - VENC. 11.07.2025 Documento de comprovação 25041414345757600000059592341 ANEXO VII - PUBLICAÇÃO CONTRATO Documento de comprovação 25041414345923300000059592343 ANEXO VIII - Negativa farmacia cidadã Documento de comprovação 25041414350154600000059592344 ANEXO X - bula_1744384393796 Documento de comprovação 25041414350325600000059592345 ANEXO V MEDICAMENTO REDE PRIVADA Documento de comprovação 25041414350490600000059592340 ANEXO XI - Parecer Natjus Documento de comprovação 25041414350657400000059592348 ANEXO XII NOTA TÉCNICA israelita Documento de comprovação 25041414350896700000059592349 ANEXO III tabela PMVG Preço medicamento Documento de comprovação 25041414351040300000059592351 ANEXO XIII Brukinsa 80mg _ Adium _ Le Vitta Medicamentos Documento de comprovação 25041414351166100000059592324 NATJUS notaTecnica-227666 Documento de comprovação 25041414351306500000059593366 NATJUS notaTecnica-239558 Documento de comprovação 25041414351456800000059593369 Natjus notaTecnica-308755 Documento de comprovação 25041414351581000000059593381 Jurisprudência TJDF Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF_ 0739697-49.2022.8 Documento de comprovação 25041414351753600000059594535 Jurisprudência TJES Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO_ 5 Documento de comprovação 25041414351957600000059594537 Jurisprudência TJMG- Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento_ 0039198-70.2 Documento de comprovação 25041414352221600000059594539 Jurisprudência TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento_ AG 50188 Documento de comprovação 25041414352502800000059594542 Jurispruência TJSP Procedimento Comum Cível 1045475-53.2023.8.26.0002 9ª Vara Cível do Tribunal de J Documento de comprovação 25041414352680400000059594546 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041415151119600000059602622 Despacho Despacho 25041507470663100000059644709 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041513395783600000059666188 Petição (outras) Petição (outras) 25042414354005100000060073210 tjes.jus.br-ATO NORMATIVO Nº 0282022 DISP 29032022 Documento de comprovação 25042414354039600000060073216 Certidão Certidão 25042414442394300000060074240 Nome: Governo do Estado do Espírito Santo Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed Petrovix, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

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G. S. O. x B. D. S. A.

ID: 308076341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006887-37.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006887-37.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006887-37.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: G. S. O. - Apelado: B. D. S/A - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 179/196, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, condenando a parte requerente ao ressarcimento de eventuais custas e ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte adversa, então fixados em 15% sobre o valor dado à causa, observados os limites dispostos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Apelou o autor às fls. 199/207, alegando, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e a cobrança abusiva das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro, pleiteando o reconhecimento das abusividades alegadas e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelado. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e respondido às fls. 211/235. É o relatório 2.- Parcial razão assiste ao recorrente. Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo banco apelado em contrarrazões. Assim, consigna-se que a exordial não é inepta, uma vez que preenchidos estão, nestes autos, todos os requisitos do art. 319 do CPC, decorrendo da exposição da causa de pedir, de forma lógica, o pedido. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura julgamento extra petita quando a lide é resolvida nos termos em que foi proposta. A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. Agravo no recurso especial não provido. (g.n.) (AgRg no REsp 1021033/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011) Nesse sentido, a inépcia da inicial somente deve ser reconhecida se realmente não existir ou não puder ser verificado o direito que busca a parte autora obter judicialmente, no caso de não se viabilizar a defesa da ré, por impossível aferição do objeto pretendido. No caso aqui em apreço, portanto, não se verificando tais condições, é de rigor o afastamento da alegação de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, de início, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Referido diploma legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que determinado negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, nesses casos, a análise concreta do teor das cláusulas ou condições gerais em ação revisional, a fim de verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em apreço, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação da autora de juros remuneratórios abusivos. Encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal Justiça). Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009). (STJ, AgRg no Ag 712198 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0165530-4, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 18.08.2009, DJe. 02.09.200). Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados na hipótese, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na situação ora analisada, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 2,40% ao mês e 32,92% ao ano (fls. 27/36). Assim sendo, os juros remuneratórios não se revelam abusivos, sendo certo que a taxa média de juros calculada pelo BACEN não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. Desse modo, tratando-se de cédula de crédito bancário para pagamento de prestações fixas, com data de início e término determinadas, previsão das taxas efetivas de juros anual e mensal, sem que tenha havido qualquer vício de consentimento quando de sua assinatura, tem-se que restou atendido o direito à informação/clareza preconizado pelo CDC, sendo insubsistentes as alegações do autor-apelante quanto à limitação dos juros. TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, nos termos do artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, tem-se: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão referente ao julgamento do REsp nº 1251331 (2011/0096435-4) afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que assim dispôs em sua ementa: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Isso porque referida tarifa fora expressamente consignada na Circular 3.371/2007, referente à Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, que disciplinava sobre cobrança de tarifas por instituições financeiras e autorizadas. Posteriormente, quando da publicação da Resolução 3.919/2010 em 01/03/2011, a previsão fora mantida na Tabela I anexa a tal resolução, no item 1.1, sob a nomenclatura de cadastro. Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, que era cobrada em qualquer operação de crédito. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro, no caso concreto, nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação, no montante de R$ 2.000,00 foi contratualmente prevista (fls. 27,30 e 36) e não traduz qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abusividade. Cabia à parte requerente demonstrar a existência de relação anterior a afastar a incidência da cobrança da referida tarifa de cadastro, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável exigir da ré prova de fato negativo, ou seja, de que não tenham as partes celebrado contrato anterior, tratando-se de prova diabólica. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ $ 263,43 (fl. 27, item 3.16). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, devendo, portanto, ser reformada a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 442,00 (fl. 27, item 3.15), porque não se comprovou o pagamento a terceiro para efetivação do serviço. Sabidamente, o mercado como regra (e os órgãos de Estado, em particular) se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta C. 38ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. n.º 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do valor exigido. Inexigibilidade, na hipótese. Avaliação do veículo não comprovada. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência da Súmula 539 do STJ. Hipótese em que foi prevista a capitalização diária, sem indicação da taxa diária de juros. Violação do dever de informação. Abusividade da periodicidade diária. Capitalização mensal autorizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Engano justificável não demonstrado pela instituição financeira. Entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Julgado cujos efeitos, todavia, foram modulados. Pagamentos efetuados após a publicação do acórdão, em 30.3.2021. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000305-26.2023.8.26.0045; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do autor. Pedido de justiça gratuita. Pressupostos não comprovados. Ausência de regularização do preparo. Deserção. Apelo não conhecido. Recurso do réu. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviços não comprovada nos autos. Abusividade. Restituição devida ao consumidor. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso do autor não conhecido. Apelo do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1031119-53.2023.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, a cobrança pela tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem deve ser afastada, impondo-se sua devolução à parte autora. SEGURO Ademais, merece acolhimento a pretensão recursal relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de R$ 1.565,48 pela cobertura propiciada (fl. 38). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação do seguro ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquela imposta pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco se verifica que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu no contrato a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Logo, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor de R$ 1.565,48 pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Em relação à restituição dos valores reconhecidos aqui como cobrados indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. Assim, no presente caso, considerando que a data de celebração do contrato foi 30/05/2025 (fls. 26/40) o banco réu deverá restituir em dobro os valores desembolsados indevidamente pelo autor. Ademais, quanto aos consectários legais, a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24). Logo, quanto à repetição do indébito, tendo em vista que tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, devem ter sua incidência, a partir de cada desconto indevido, modulada da seguinte forma: a) do evento danoso até 29/08/2024, cada desconto indevido deve ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 CC (redação antiga) c.c. 161, §1º do CTN; b) a partir de 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24) a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389, CC e os juros de mora aplicados nos termos do art. 406, §1º CC (SELIC deduzido o IPCA/IBGE). Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Logo, a pretensão do autor, ora apelante, merece ser parcialmente acolhida, reformando-se a sentença para declarar a inexigibilidade das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de seguro. Do provimento parcial deste recurso, é forçoso reconhecer, portanto, a sucumbência recíproca, respondendo as partes com as custas e despesas processuais, sendo devidos honorários advocatícios a ambos os patronos, correspondente a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez acolhido parcialmente o recurso, deixa-se de aplicar a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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