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Neide Da Cruz Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 298578587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056730-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE ALENCAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056730-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neide da Cruz Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a… Processo 1056730-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neide da Cruz Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 155/157). Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional. Irresignação da exequente. Cabimento. Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento. Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FLÁVIO DE ALENCAR GONÇALVES (OAB 471177/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 325999118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:00h no Centro … Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP)

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Dione Alves Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 295001321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027533-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027533-26.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dione Alves do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pe… Processo 1027533-26.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dione Alves do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida às fls. 37/40, porquanto vislumbro a ocorrência de erro material no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, passando a sanar o vício apontado, nos termos que se seguem. A sentença embargada, de fato, ao analisar a questão dos ônus sucumbenciais, afastou a condenação do embargado, ora embargante, com base no princípio da causalidade e na ausência de resistência ao pedido principal de desbloqueio do veículo. Ocorre que, no caso concreto, restou incontroverso que o embargante, Dione Alves do Nascimento, adquiriu o veículo em 10 de junho de 2020, porém, não providenciou a transferência de propriedade nos órgãos competentes. Essa omissão foi a causa direta da restrição judicial efetivada em 15 de agosto de 2023, uma vez que, perante os registros oficiais, o bem ainda constava como de propriedade do executado, Ramon Burgues Ditero. Dessa forma, foi o próprio embargante quem deu causa à instauração do processo, ao não cumprir com sua obrigação de atualizar o registro de propriedade do veículo. A conduta do Banco do Brasil S/A, ao requerer a penhora, pautou-se por informações que constavam em registros públicos, agindo, portanto, no exercício regular de um direito. A tese suscitada pelo embargado em seus embargos de declaração, amparada no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável à espécie. O referido precedente estabelece que, em embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, integrar a sentença de fls. 37/40 e condenar o embargante, Dione Alves do Nascimento, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Mantenho, no mais, o teor da sentença tal como lançada. Int. - ADV: OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN (OAB 350303/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Sidnea Garcia Soares x Estado De São Paulo

ID: 300227214

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037039-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEA GARCIA SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037039-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sidnea Garcia Soares - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037039-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sidnea Garcia Soares - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA QUE SEJA ENQUADRADA NO NÍVEL V A PARTIR DE 01/06/2021 E NO NÍVEL VI A PARTIR DE 01/06/2024. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL V A PARTIR DE 01/06/2021 E PARA O NÍVEL VI A PARTIR DE 01/06/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP)

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A. E. I. L. e outros x J. C. S.

ID: 296756952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024429-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. E. I. L. C. E C. P. L.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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Processo 1024429-26.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1000327-93.2024.8.26.0354) - Procedimento Comum Cível - Empresas - C.C.P. - - A.E.I. - J.C.S. - L.C. - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DEC… Processo 1024429-26.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1000327-93.2024.8.26.0354) - Procedimento Comum Cível - Empresas - C.C.P. - - A.E.I. - J.C.S. - L.C. - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por José Carlos Steinberg em face da decisão de fls. 1212/1213. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC, os honorários de auxiliares da justiça devem ser suportados pela parte que requereu a nomeação; que a sociedade PRO-Z não integra a relação processual e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas despesas; e que, mesmo beneficiada, a sociedade não possui legitimidade passiva. A parte embargada, por seu turno, argumenta inexistir contradição, tratando-se de mero inconformismo com a fundamentação; sustenta que a nomeação do profissional para atuar como administrador judicial (watchdog) visa preservar a sociedade diante do conflito entre sócios; e que os custos relacionados devem ser arcados pela sociedade. É o relatório. Decido. CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento, uma vez que não restou configurada contradição, omissão ou obscuridade no decisum. É cediço que o vício apto a justificar os embargos de declaração consiste em contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial, não se confundindo com inconformismo da parte ou dissenso quanto à interpretação legal adotada. No presente caso, a decisão embargada expôs, de forma clara e coerente, a necessidade de preservação da estabilidade da sociedade diante do conflito evidente entre os sócios, justificando a nomeação do administrador judicial, cujos honorários devem ser suportados pela sociedade em benefício da qual a medida foi deferida. A conclusão não se mostra contraditória com os fundamentos utilizados, tampouco foi proferida de maneira incoerente. A pretensão recursal, ao fim e ao cabo, revela-se de natureza infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão e obter sua modificação. Assim, ausente o vício de contradição alegado, impossível o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Quanto aos honorários periciais, considerando os esclarecimentos prestados pelo expert (fls. 1282/1284), com a estimativa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, compatível com a complexidade da matéria, a composição multidisciplinar da equipe e a necessidade de fiscalização contínua da atividade da sociedade, homologo os honorários no valor referido, a serem suportados pela sociedade empresária, nos termos da decisão anterior (fls. 1086/1087). Determino que a administradora judicial se organize para o início imediato dos trabalhos, ficando condicionada a efetiva atuação e apresentação do primeiro relatório mensal à comprovação do depósito judicial prévio do valor correspondente ao primeiro mês, no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em conta indicada pelo administrador judicial. Os pagamentos subsequentes deverão ser efetuados mediante comprovação nos autos, sob pena de suspensão dos serviços. Fica facultada a revisão dos honorários após 6 (seis) meses, conforme avaliação das partes e do juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1026951-26.2024.8.26.0114

ID: 329919705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026951-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1026951-26.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/001139. Vistos. Defiro as pesquisas de b… Processo 1026951-26.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/001139. Vistos. Defiro as pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em relação à executada. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Olivina Teixeira Lemes Bertani; Valor atualizado: R$ 28.215,51 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 24 de maio de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1047612-26.2024.8.26.0114

ID: 308475053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047612-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

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Processo 1047612-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Pr… Processo 1047612-26.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 09, que comprova o parentesco de MAITÊ com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar à menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Informou-se nos autos que o genitor exerce atividade remunerada (fls. 02, 05, 85 e 87), sem referência aos seus ganhos reais; seja como for, a ausência de insurgência permite presunção de anuência à capacidade financeira pressuposta ao pedido inicial. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 15% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 25% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar alimentos à autora no importe de 15% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 25% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração, com vencimento todo dia 10. Oficie-se, com urgência, à sua empregadora para que implemente o desconto dos alimentos em folha de pagamento, depositando-os em favor da genitora. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da patrona da autora, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300336103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003477-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DESPACHO Nº 1003477-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003477-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação regressiva de indenização por dano material em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em decorrência de contrato de seguro. Pela respeitável sentença de fls. 697/701, a douta Juíza julgou improcedente o pedido. Em consequência, condenou a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformada, a autora apelou. Em resumo, aduz ter comprovado o nexo de causalidade ente as falhas nos serviços prestados pela ré e os danos em equipamentos do seu segurado, sendo o que basta para reconhecer o dever de indenizar, ante a responsabilidade objetiva da concessionária. Ademais, estão comprovados os pagamentos e a sub-rogação nos direitos do segurado, cujo reembolso do valor pago deve ser ressarcido. Os pedidos foram instruídos com laudos técnicos elaborados por empresas idôneas e distintas da autora, demonstrando que os danos decorreram de oscilações na rede de energia elétrica. Por sua vez, a ré não comprovou a inexistência dessas oscilações, não bastando meras telas sistêmicas e relatórios elaborados por seus funcionários. Há detalhados relatórios de regulação do sinistro com as informações técnicas necessárias em conformidade com a legislação aplicável aos seguros. Por isso, prescindíveis os equipamentos para a solução da lide. Enfim, o conjunto probatório evidencia o sinistro e suas consequências, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, cuja responsabilidade objetiva pela reparação deve ser reconhecida. Invoca a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, citando precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão (fls. 706/726). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, a ausência de nexo causal entre o evento danoso e a atividade da concessionária, reiterando que não foram constatadas anormalidades no fornecimento de energia no período dos supostos danos. Argumenta que os laudos apresentados são unilaterais e que a autora frustrou o direito à prova pericial ao não conservar os bens avariados (fls. 733/750). É o relatório. 3.- Voto nº 45.823 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301197817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301198038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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