Resultados para "1036557-66.2024.8.26.0506" – Página 47 de 48

Processo nº 1063232-66.2024.8.26.0506

ID: 278993750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063232-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUEIROZ DA CUNHA COUTO & QUEIROZ VISTORIA VEICULAR LTDA MARCELO BATISTA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECILIO RIBEIRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecilio Ribeiro Duarte (OAB 241978/SP) Processo 1063232-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Couto & Queiroz Vistoria Veicular Ltda, Marcelo Batista Couto, Ana Maria Queiroz … ADV: Valdecilio Ribeiro Duarte (OAB 241978/SP) Processo 1063232-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Couto & Queiroz Vistoria Veicular Ltda, Marcelo Batista Couto, Ana Maria Queiroz da Cunha - Recebo a emenda à inicial de fls. 25/26. Providencie a serventia as retificações necessárias. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Tereza Batistela Castori

ID: 326688202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174894-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISA BOTURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Maria Tereza Batistela Castori - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BANCÁRIOS). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. REFORMA, EM PARTE.O ESTRITO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR NÃO É POSSÍVEL, POIS SERIA INVIÁVEL A REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA EXEQUENTE COM O SALDO NEGATIVO VIGENTE ÀQUELA ÉPOCA. NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A OBTENÇÃO DO EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE, OU SEJA, APURAR QUAL SERIA O VALOR NECESSÁRIO À RESTITUIÇÃO DA CONTA AO STATUS QUO ANTE. MAS O LAUDO PERICIAL, NA FORMA PRECONIZADA PELO PERITO, NÃO PODE SER HOMOLOGADO. DEVE SER EXCLUÍDO DO VALOR ENCONTRADO PELO EXPERTO O MONTANTE CORRESPONDENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO CRÉDITO JÁ FOI SATISFEITO EM OUTRO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Nº 0014274-66.2024.8.26.0506). OUTROSSIM, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE, EM CONTINUAÇÃO, A SELIC, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE A TAXA SELIC ENGLOBA OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR INCIDEM OS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POR FIM, NÃO SE PODE FECHAR OS OLHOS AO FATO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀS OPERAÇÕES INDEVIDAS, APRESENTAVA SALDO NEGATIVO. E NÃO SENDO POSSÍVEL SIMPLESMENTE REATIVAR A CONTA COM SALDO NEGATIVO, TAL VALOR DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CUMPRE OBSERVAR, PORÉM, QUE, NÃO FOSSEM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS, OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA SERIAM SUFICIENTES A COBRIR O SALDO NEGATIVO. POR ISSO, SOBRE TAL SALDO NÃO DEVERÃO INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INERENTES AO CHEQUE ESPECIAL, MAS OS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO (ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024; A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC).AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Ana Gabriela Malheiros de Oliveira (OAB: 307616/SP) - Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB: 162004/SP) - Andre Renato Servidoni (OAB: 133572/SP) - Heloisa Botura Pimenta (OAB: 133587/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisca Maria Conceição x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333010087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043444-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043444-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Maria Conceição - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1043444-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Maria Conceição - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Dispõe a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa Ré se encontra regularmente constituída e ativa, não comprovando cabalmente a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, mormente quando deixou de cumprir a determinação retro para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação consignatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Inteligência do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.060/50. Recurso dos réus. Desprovimento (TJSP, AI 992.09.080811-7, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Russo, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual à parte Requerida.2. Ciência às partes acerca do teor da decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS (Tema nº 59), a qual determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Assim, considerando que a hipótese em vertente se enquadra no tema acima, nos termos do art. 982, I, do CPC, encaminhem-se os autos para a fila de suspensos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Elias De Barros Filho x Paraná Banco S/A

ID: 300234602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ELIAS DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilson Elias de Barros Filho - Paraná Banco S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de reg… Processo 1008524-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilson Elias de Barros Filho - Paraná Banco S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 28). Além disso, os advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego atuam, conjunta ou separadamente, em mais de 25.000 (vinte e cinco mil) processos, como revela consulta a rede mundial de computadores, a consubstanciar veementes indícios de litigância predatória. Também consubstancia indício de falta de higidez da procuração o fato dos advogados possuírem domicílio profissional em São José do Rio Preto e a parte autora ser domiciliada em Ribeirão Preto. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057703-66.2024.8.26.0506

ID: 313082374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057703-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO SELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057703-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano Rodrigo Selani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1057703-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano Rodrigo Selani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Oportunamente, no momento da execução, o crédito presente deverá ser tido como de natureza alimentar. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036072-66.2024.8.26.0506

ID: 315666891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036072-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036072-66.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando da Silva Alves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer … Processo 1036072-66.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando da Silva Alves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057121-66.2024.8.26.0506

ID: 325968273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057121-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GERALDINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057121-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Claudemir Geraldine - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… Processo 1057121-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Claudemir Geraldine - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067112-66.2024.8.26.0506

ID: 333401683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067112-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN STEFANIA TONIOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067112-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Suelen Stefania Tonioli dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o ped… Processo 1067112-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Suelen Stefania Tonioli dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013013-66.2024.8.26.0506

ID: 308789466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013013-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DELFINO DI SICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013013-66.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004236-46.2022.8.26.0506) (processo principal 1004236-46.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - R… Processo 0013013-66.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004236-46.2022.8.26.0506) (processo principal 1004236-46.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Rodrigo Delfino Di Sicco - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de parcelas de auxílio-moradia, conforme cálculo apresentado pela autora a fls. 8/10, que foi impugnado pelo réu a fls. 30/34, sob a alegação de excesso de execução por inclusão de parcelas não devidas. Decido. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Assim, ACOLHO a impugnação, homologo os cálculos de fls. 35/38 e defiro a requisição de R$ 42.845,03 com data base junho de 2024 do crédito principal, além de R$ 4.284,50 dos honorários advocatícios. Não há custas processuais recolhidas neste cumprimento de sentença que imponha seu reembolso. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000403-66.2024.8.26.0506

ID: 334051283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-66.2024.8.26.0506 (processo principal 1038942-55.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Fls. 149/153: Requer o e… Processo 0000403-66.2024.8.26.0506 (processo principal 1038942-55.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Fls. 149/153: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta ação. Pois bem. Conforme documentos juntados (fls. 154/164) a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, ou seja, houve encerramento regular da pessoa jurídica. Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural. Assim, de rigor redirecionar a execução ao titular da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Leandro Henrique Cavariani contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo de cumprimento de sentença sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o pagamento dos valores devidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo após a extinção da empresa. III.Razões de Decidir 3. A empresa CampC Assessoria S/S LTDA foi devidamente baixada, não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada. A inclusão dos sócios no polo passivo é possível por sucessão processual, conforme artigo 110 do CPC, que equipara a extinção de pessoa jurídica à morte de pessoa natural para fins processuais. 4. O artigo 110 do Código Civil permite que, após a liquidação, credores insatisfeitos exijam dos sócios o pagamento de créditos até o limite da soma recebida em partilha. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A extinção regular de pessoa jurídica permite a inclusão direta dos sócios no polo passivo por sucessão processual. 2. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa está extinta. Legislação Citada: CPC, art. 110; Código Civil, art. 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2385733-84.2024.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2325062-95.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013809-52.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Isto posto, providencie a serventia a inclusão da sócia Cibele Alves Siqueira, CPF: 331.279.798-51, no polo passivo. Cabe anotar que, tendo em vista a ausência de citação do sócio incluído no polo, deverão ser adotados os procedimentos pertinentes para sua citação, na forma da lei, oportunizando a ele apresentar defesa ou pagar o débito exequendo, evitando-se, assim, alegação posterior de cerceamento de defesa. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de inclusão dos sócios da empresa executada - Indeferimento - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pessoa jurídica que não mais subsiste e foi dissolvida no curso do processo executivo - Redirecionamento da execução aos sócios, que devem ser citados - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069819-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o endereço do sócio, bem como recolha as custas de postagem para citação pessoal para efetuar o pagamento, nos termos da decisão de fls. 10/11. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes