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José Santos Ferreira x Hb Saúde S/A

ID: 337180593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051206-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARBONI MACHADO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051206-20.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Santos Ferreira - HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré na obr… Processo 1051206-20.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Santos Ferreira - HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré na obrigação de autorizar e custear integralmente o procedimento médico, caso ainda não tenha sido realizado, com o profissional indicado, uma vez que cadastrado junto à requerida, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, e CONDENAR ré no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar desta data, bem como de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase processual. P.I.C. São José do Rio Preto, 08 de julho de 2025 Vanêssa Christie Enande Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GABRIEL CARBONI MACHADO (OAB 512186/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Aparecida Tozo Garcia e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295257761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TOZO GARCIA JAQUELINE GARCIA JULIANA DIAS BARBOSA DE SOUZA MATHEUS HENRIQUE BEIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1005034-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Tozo Garcia - - Jaqueline Garcia - - Juliana Dias Barbosa de Souza - - Matheus Henrique Beigo Rodri… Processo 1005034-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Tozo Garcia - - Jaqueline Garcia - - Juliana Dias Barbosa de Souza - - Matheus Henrique Beigo Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. De início, inconsistente a impugnação ao benefício da gratuidade, já que a ré impugnante não trouxe elementos a ilidir a presunção que milita em favor daqueles que declaram hipossuficiência para suportar despesas do processo. O fato de terem os beneficiários procurados causídico autônomo para o ingresso da ação também não se presta para afastar o benefício concedido. Assim é que os litigantes não estão obrigados, em face de seus estados de pobreza, a se valerem dos serviços oferecidos pela Assistência Judiciária da Procuradoria do Estado. Assim, ficam mantidos os benefícios concedidos aos autores. Não ocorreu a prescrição. A hipótese tem incidência no art. 205 do Código Civil, cujo prazo prescricional é de dez anos. Em casos semelhantes já foi decidido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento. Vícios construtivos comprovados por laudo pericial. Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade. Ônus sucumbencial mantido. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000488-63.2023.8.26.0120; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO DA AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL) INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO AGINT NO ARESP 1.909.182/SP DO STJ - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, E PROSSEGUIMENTO COM A REGULAR FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. (TJSP;Apelação Cível 1001597-37.2024.8.26.0069; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, essa também não prospera. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Também porque a requerida consta de documentos relacionados aos contratos, como por exemplo, o boleto de fls. 70. Da mesma forma, não é o caso de denunciação da lide, uma vez que apenas a requerida figurou nos contratos em questão, além do mais, trata-se de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar a proibição constante do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares arguidas. Defiro a produção da prova pericial reclamada pelo autor. Para tanto, nomeio como perita judicial, a Sra. Andréa Seixas Campos. Honorários pelo requerente. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem ainda, de que a perícia tem como escopo verificar vícios e irregularidades acometidos no imóvel, de acordo com a Resolução 910/2023, Engenharia/Arquitetura, item 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II, fixo os honorários devidos pelo requerente, em R$ 2.147,16 (58 UFESP'S). Requisitem-se o pagamento à Defensoria Pública. À serventia para cadastrar a perita no sistema SAJ/PG5 como terceiro(a) interessado(a) com o tipo de participação 232 Perito (terceiro). Às partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Rafael Debiazi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323628348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051701-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DEBIAZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1051701-64.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Debiazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1051701-64.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Debiazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil) a pagar a quantia de R$ 1.189,05 (um mil, cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), a título de danos materiais para a parte autora com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Ademais, DETERMINO A SEPARAÇÃO deste feito e do processo nº 1049363-20.2024.8.26.0576, devendo cada um deles tramitar de forma autônoma, considerando que um dos feitos já foi sentenciado, circunstância que afasta a utilidade e a necessidade da reunião por conexão. Providencie a Serventia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO GUIDONI BERSELINE (OAB 331387/SP)

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Rafael Debiazi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323626620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051701-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DEBIAZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1051701-64.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Debiazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1051701-64.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Debiazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil) a pagar a quantia de R$ 1.189,05 (um mil, cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), a título de danos materiais para a parte autora com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Ademais, DETERMINO A SEPARAÇÃO deste feito e do processo nº 1049363-20.2024.8.26.0576, devendo cada um deles tramitar de forma autônoma, considerando que um dos feitos já foi sentenciado, circunstância que afasta a utilidade e a necessidade da reunião por conexão. Providencie a Serventia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO GUIDONI BERSELINE (OAB 331387/SP)

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Valdernei Roberto Costa x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324977313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038499-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDERNEI ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SCARLET FERRO MORINO

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Processo 1038499-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdernei Roberto Costa - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às … Processo 1038499-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdernei Roberto Costa - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 324,67, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP)

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Cesar Antonio Vessani x Mutua De Assistencia Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia

ID: 328374945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045968-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO VESSANI

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistenc… Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores bloqueados indevidamente, R$ 696,81 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) para a requerente ALESSANDRA e R$ 101,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos) para o autor CÉSAR, quantias estas que serão acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1045964-80.2024.8.26.057. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1045095-20.2024.8.26.0576

ID: 319772401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045095-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GARCIA PAGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COLOMBO ANGELICO

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Processo 1045095-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Garcia Pagoto - Vistos. A tutela antecipada deve ser concedida antes da oitiva da parte advers… Processo 1045095-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Garcia Pagoto - Vistos. A tutela antecipada deve ser concedida antes da oitiva da parte adversa somente em situações excepcionais, compreendidas como aquelas em que o simples decurso do tempo até a formação do contraditório, ou a mera ciência do réu, mostra-se capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. No caso em análise, não se desconsidera que há indicação de procedimento cirúrgico para controle da doença que acomete a autora, conforme relatório médico que instrui o processo (fls. 29/31). Entretanto, essa situação não se qualifica, por si só, como hipótese em que haverá prejuízo irreparável, a exigir o sacrifício do contraditório. O documento de fls. 34/35 indica que a autora sofre com os sintomas da referida patologia desde a puberdade. Atestada, assim, a piora do quadro clínico, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico (fls. 29/31). Ocorre que, em que pese o teor do relatório médico, não se vislumbra a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que no relatório médico não há indicação de urgência expressa ou risco iminente de vida na demora para a realização da referidacirurgia. Em casos análogos já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar de realização de cirurgia para tratamento de lipedema. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não restou comprovada a emergência para realização do procedimento cirúrgico, com potencial risco de vida à requerente no caso de não realização imediata. Necessária a instauração do contraditório, inclusive em razão de não haver consenso se já se esgotaram as possibilidades de tratamento clínico para a doença. Decisão mantida . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254878-85.2022.8 .26.0000 Santa Fé do Sul, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA . RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2176288-60.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória c.c. indenizatória - decisão recorrida que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a realização de cirurgia para tratamento de lipedema - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que no relatório médico não há indicação de urgência expressa ou risco iminente de vida na demora para a realização da referida cirurgia - afirmações da agravante que demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2234278-09.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 06/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Assim sendo, e especialmente porque não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, mostra-se necessária a prévia instauração do contraditório antes de se decidir sobre a matéria. Fica, pois, indeferida a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO COLOMBO ANGELICO (OAB 447927/SP)

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S. R. Da S. T. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 328335356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046647-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S. T.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

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Processo 1046647-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.R.S.T. - A.A.M.B.C.A. - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Faculta-se à part… Processo 1046647-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.R.S.T. - A.A.M.B.C.A. - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10 (* se data do pedido for até 02/01/2024: sobre 1% do valor da causa atualizado ///////// * se data do pedido ocorrer a partir de 03/01/2024: sobre 1,5% do valor da causa atualizado - Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, DJE 19/12/2023), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Diego Da Rocha Costa x Serasa S.A.

ID: 330767294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011191-56.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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CAMILA SILVEIRA CANIZARES

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DESPACHO Nº 1011191-56.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011191-56.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Diego da Rocha Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão Monocrática nº 37363 Apelação Cível nº 1011191-56.2023.8.26.0604 Apelante: Diego da Rocha Costa Apelado: Serasa S.a. Comarca: Sumaré. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença, cujo relatório se adota, que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 176/178). Inconformado, apela o autor. Sustenta que o entendimento da sentença recorrida é contrário à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, insistindo na exigência de comunicação pelos bancos referentes à devolução dos cheques não é suficiente para o atendimento ao disposto no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Defende que o cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita não podendo ser equiparado a dados públicos. Afirma que a discussão recais sobre a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Afirma que a notificação juntada não comprova que se refere à notificação dos cheques sem fundo e que o endereço é diverso do real endereço do autor. Insiste que a ausência de comunicação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ofende direitos e garantias fundamentais. Ressalta ser dispensável a comprovação do dano moral. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais (fls. 196/209) Houve resposta (fls. 212/216). É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento por esta 33ª Câmara de Direito Privado. O autor objetiva cancelar a negativação de seu nome lançado no cadastro do órgão de proteção ao crédito réu em razão da devolução de cheque sem fundos, sob o fundamento de ausência de prévia notificação, como determinam o artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor e a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso II, alíneas II.3 e II.9, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de retificação de anotação em cadastro de emitente de cheques sem fundos (CCF), cumulada com indenizatória. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1020845-20.2024.8.26.0576; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DÍVIDA FUNDADA EM CHEQUE SEM FUNDOS COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, II.9 APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO(TJSP; Apelação Cível 1006288-62.2023.8.26.0576; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cc. indenizatória. Negativação em razão de protesto de cheque sem fundos. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, 37ª e 38ª da Secção de Direito Privado deste Tribunal. Resolução nº 623 de 2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1125997-35.2021.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Assim, de acordo com o entendimento remansoso, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras, cuja redistribuição do recurso de apelação em testilha é providência que se impõe. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Camila Silveira Canizares (OAB: 261567/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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Processo nº 1043834-20.2024.8.26.0576

ID: 301314045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043834-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR DE PAULA SILVA

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DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1043834-20.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque da Liberdade Iii - Vistos. Ciente do recolhimento e da complementação das custas ini… Processo 1043834-20.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque da Liberdade Iii - Vistos. Ciente do recolhimento e da complementação das custas iniciais e das despesas de citação. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada, devidamente representada por(a) advogado(a), a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica, desde logo, advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requeira que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra Comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente e comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, mediante carta registrada unipaginada com AR digital no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na Internet, sendo considerado vista pessoal, que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 348049/SP)

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