Resultados para "1036578-36.2023.8.26.0002" – Página 47 de 50

André Geoffroy x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335033878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1108649-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GEOFFROY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EMERSON ALEXANDRE COSTA GUERRER SAMANTHA REGINA BUENO DE MORAES LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108649-36.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108649-36.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: André Geoffroy - Agravada: Samantha Regina Bueno de Moraes Lacerda (Justiça Gratuita) - Agravado: Emerson Alexandre Costa Guerrer e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPERAM O PISO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.2. COMPROVADA, NO ENTANTO A INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, CALCULADO EM VALOR QUE É APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) VEZES MAIOR DO QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO AGRAVANTE, ADMITE-SE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.3. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA EM SENTENÇA POSSUI, NA REALIDADE, NATUREZA REPARATÓRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DO ART. 5º, II DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - Jakson Santana dos Santos (OAB: 330274/SP) - Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB: 368577/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Ltda S/A x Vilmar Tomaz Da Silva

ID: 334966547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034374-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

VILMAR TOMAZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034374-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Vilmar Tomaz da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034374-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Vilmar Tomaz da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO PRÉ-PAGO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DE ALTO VALOR COM CARTÃO PRÉ-PAGO EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA APTAS A PREVENIR FRAUDES, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. TESE DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA DE CHIP E SENHA AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDAS. VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO RISCO DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Mayke Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônia Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300139118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073147-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073147-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073147-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônia Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE REQUERENTE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM MÁ-FÉ E NEM EM AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUE A COBRANÇA SE FUNDOU EM CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E EVENTUAL FALSIDADE DAS ASSINATURAS APENAS PODERIA SER ATESTADA POR PERÍCIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES EM RAZÃO DA PRECLUSÃO OPERADA CONTRA O RÉU QUANTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPORTADOS POR LONGO PERÍODO E APENAS PERCEBIDOS PELA REQUERENTE ANOS APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS - VALORES MÓDICOS DAS PARCELAS - DESCONTOS COMPENSADOS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - NÃO VERIFICADA OFENSA À HONRA OU ABALO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE - DANOS MORAIS QUE SEQUER ESTARIAM CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - STJ, SÚMULA 362 - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU.JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE JÁ OS FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047830-36.2023.8.26.0002

ID: 279737073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047830-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1047830-36.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1047830-36.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 178/184 e 189/182: O próprio encerramento por liquidação voluntária e/ou dissolução da sociedade devedora, sem liquidação de seus passivos, já autoriza a inclusão de sócio no polo passivo. Nesse sentido: "Processual civil Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio sucessor da sociedade extinta no polo passivo da demanda, por entender ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Descabimento na hipótese, em razão da extinção da pessoa jurídica registrada na Jucesp que se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC Incidência dos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil Responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio Hipótese de sucessão processual Inclusão do sócio no polo passivo é medida que se impõe Recurso da exequente provido." (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2221113-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). E ainda: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de contrato de confissão de dívida Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a responsabilidade do sócio por dívida contraída pela empresa executada Descabimento Agravante que fazia parte do quadro societário da empresa à época em que a obrigação foi assumida Possibilidade de responsabilização do sócio, nos termos do art. 1.032 do CC Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Hipótese de encerramento formal da empresa executada Averbação do distrato social na Junta Comercial e baixa por liquidação voluntária Extinção da personalidade jurídica equiparada à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC Caso de sucessão processual dos sócios, que passam a responder pela dívida e devem ser incluídos no polo passivo da demanda Improvimento do recurso." (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2239944-59.2021.8.26.0000; Relator Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim sendo, defiro a inclusão da sócia FERNANDA GONÇALVES DE LIMA (fls. 180) no polo passivo, devendo o exequente providenciar o necessário para sua citação e intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a citação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário, serão apreciados os pedidos de penhora on-line. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 319079903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 318736629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Fagner Silva De Oliveira

ID: 277581490

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060440-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DAVI RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060440-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060440-36.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Fagner Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TAL TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E DA POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, MAS DEIXOU DE CUMPRIR A DILIGÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 1.007 DO CPC, OPERANDO-SE A DESERÇÃO E A PRECLUSÃO.4. A COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PREPARO, SEM JUSTIFICATIVA APRESENTADA, NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE, SENDO INCAPAZ DE DESCONFIGURAR A DESERÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 2º; 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.357.007/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03.06.2024, DJE 05.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Paulo Davi Rodrigues Soares (OAB: 487640/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Murillo Trento De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328445644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005106-96.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MURILLO TRENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005106-96.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005106-96.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Pedro Murillo Trento de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS O TERMO DE ADESÃO AO SEGURO FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR. 4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, E FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A VENDA CASADA DE SEGURO É VEDADA, SALVO ADESÃO VOLUNTÁRIA. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 26, II; CC, ART. 205; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.636.320-SP E 1.639.259-SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB: 398466/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007171-65.2024.8.26.0002

ID: 332175426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0007171-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1064320-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Vistos. Anoto que há sald… Processo 0007171-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1064320-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Vistos. Anoto que há saldo de 3 UFESP em peças sigilosas, ainda não utilizadas. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi citada/intimada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias) , em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Érica Aparecida Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 336864663

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002253-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-92.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002253-92.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Érica Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.578.553/SP (TEMA 958) DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. 2. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO A ADESÃO AO SEGURO É VOLUNTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes