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Visual Personalizações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 293391384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016121-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL PERSONALIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016121-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mai… Processo 1016121-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contra Banco do Brasil S/A de Visual Personalizações Ltda. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1022232-52.2025.8.26.0506

ID: 277636278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022232-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP) Processo 1022232-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim de Oliveira Neto - Vistos. Defiro a j… ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP) Processo 1022232-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim de Oliveira Neto - Vistos. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto

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Processo nº 1022232-52.2025.8.26.0506

ID: 277751791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022232-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP) Processo 1022232-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim de Oliveira Neto - Vistos. Defiro a j… ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP) Processo 1022232-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim de Oliveira Neto - Vistos. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto

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Murilo Sinhorelli Amâncio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328548768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023396-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SINHORELLI AMâNCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023396-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murilo Sinhorelli Amâncio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,… Processo 1023396-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murilo Sinhorelli Amâncio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em reativar a conta "murilloribe@hotmail.com" (https://www.facebook.com/murilloribe), na plataforma FACEBOOK, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Processo nº 1016606-52.2025.8.26.0506

ID: 331420847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016606-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BURGEMEISTER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE CAMARGO D´ANGELO

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ARTUR RODRIGUES DANGELO

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Processo 1016606-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Burgemeister Barbosa - Ante o exposto e considerando todo mais que … Processo 1016606-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Burgemeister Barbosa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Martins e Menezes Imobiliária a pagar a Marcia Burgemeister Barbosa a quantia de R$ 7.332,03, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, declarando-se rescindido apenas o contrato de administração imobiliária celebrado com a requerida pelo ex-cônjuge da autora. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ARTUR RODRIGUES DANGELO (OAB 391861/SP), GISLAYNE CAMARGO D´ANGELO (OAB 507848/SP)

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Jean Bervique Rotondaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331761303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016703-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BERVIQUE ROTONDARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BIANCHI DE MELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016703-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Bervique Rotondaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1016703-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Bervique Rotondaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 453,90, corrigidos desde o desembolso, mais juros de morta contados da citação, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL BIANCHI DE MELO (OAB 471353/SP)

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Processo nº 1016897-52.2025.8.26.0506

ID: 303699502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016897-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIDE CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS MAUREO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS

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Processo 1016897-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maureo dos Santos Junior - - Edicleide Carvalho Pereira dos Santos - Recebo a emenda d… Processo 1016897-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maureo dos Santos Junior - - Edicleide Carvalho Pereira dos Santos - Recebo a emenda de fls. 81/95. Os autores informam que a empresa Edicleide Carvalho Pereira dos Santos Cia Ltda. encontra-se encerrada, contudo, verifico possível a sua legitimidade ativa para o caso dos autos. O contrato de franquia foi firmado em nome da pessoa jurídica, restando obrigações pendentes que inviabilizam a completa liquidação da sociedade, razão pela qual reputo viável sua manutenção no polo ativo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...). A questão em discussão consiste em (i) a capacidade processual da pessoa jurídica extinta para exigir cumprimento de compromissos assumidos e (ii) a alegação de quitação da dívida sem apresentação de comprovantes. III. Razões de Decidir 3. A extinção formal da empresa por liquidação voluntária não impede a defesa de direitos remanescentes em juízo, subsistindo a personalidade jurídica residual para viabilizar a prática de atos necessários à liquidação de bens e obrigações pendentes, conforme art. 1.033 do CC. 4. A alegação de quitação da dívida não se sustenta sem apresentação de provas, não cumprindo o ônus processual do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção formal da empresa por liquidação voluntária não impede a defesa de direitos remanescentes em juízo. 2. Alegações de quitação de dívida devem ser acompanhadas de provas documentais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1072511-33.2024.8.26.0100, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080092-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo nosso). Dessa forma, DETERMINO a exclusão dos demais autores do polo ativo da demanda, remanescendo apenas a pessoa jurídica autora. Providencie a serventia a alteração no sistema informatizado. Pois bem. A parte autora deduz pedido de tutela de urgência para determinar a baixa dos protestos realizados pelas requeridas em razão do inadimplemento do contrato de franquia, sob alegação que os pagamentos são indevidos já que houve quebra contratual pelas requeridas. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da concessão da medida excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, notadamente a verossimilhança das alegações. Em que pese a documentação acostada e as alegações da autora, a concessão de tutela depende da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso dos autos. Os protestos foram realizados em nome de empresa que se encontra encerrada e baixada, portanto, não impedem ou prejudicam o seu funcionamento e tampouco sua reputação no mercado, já que a pessoa jurídica não detém sequer a capacidade de firmar novos negócios jurídicos. Posto isso, ausentes por ora os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise em momento oportuno, após a apresentação da contestação. Cite-se a ré por carta com AR para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do mesmo código. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS (OAB 208895/RJ), GUILHERME ARAUJO LOPES MARTINS (OAB 208895/RJ)

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Processo nº 1027179-52.2025.8.26.0506

ID: 302757180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027179-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOSSI E SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1027179-52.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, destaco que com o novo regrament… Processo 1027179-52.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, destaco que com o novo regramento processual, a ação autônoma de produção antecipada de prova não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, não servindo para o juiz valorar a prova nestes autos, porque quem o fará serão as partes. Pois bem. É o caso de se deferir o pedido de produção antecipada de prova porque verificado que a prova pericial a ser produzida pode viabilizar a autocomposição ou mesmo evitar o ajuizamento de ação. Na hipótese em análise, há plausibilidade nas alegações, comprovadas com a documentação acostada com a inicial, lembrando que "Pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se pede por meio da ação de exibição" (Fredie Didier Jr. et alii, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 12ª ed., Salvador, Ed. Jus Podium: 2017, pág. 156). Digno de nota que o novel estatuto processual civil, primordialmente no inciso II do artigo 381 do CPC, acabou por, de forma desmedida, liberar "praticamente de forma integral a produção antecipada de provas, bastando para a parte alegar que precisa esclarecer melhor os fatos para que tenham melhor condição de tentar resolver seu conflito pelos meios alternativos de solução. Da forma como foi redigido o dispositivo legal, a amplitude no cabimento do pedido de antecipação na produção da prova é praticamente absoluta" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2015). Bem se vê, destarte, que estão presentes os requisitos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mostra-se pertinente a medida requerida independente de audiência de justificação ante documentação existente, acolhendo-se, pois, a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova, para o fim de determinar a realização de perícia a fim de se verificar, no prédio em questão, sua situação e eventuais problemas de construção. Nomeio, para tanto, perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da parte autora, que requereu a prova, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, voltem-me conclusos. Sobreleva destacar que previamente a intimação do perito deve ser a Requerida citada e intimada sobre os termos desta decisão e, inclusive, para apresentação de quesitos e assistente técnico. 2. Cite-se a parte requerida, atentando-se que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, segundo regra do artigo 382, parágrafo 4º, do CPC, podendo, contudo, se manifestar sobre a prova pericial na forma acima disposta. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP)

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Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda x João Luis De Brito Nunes e outros

ID: 314338393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007488-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPE URBEN CANDIDO MOTTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

JOãO LUIS DE BRITO NUNES JOSé RODOLFO DE BRITO NUNES

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1007488-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - José Rodolfo de Brito Nunes - - João Luis de Brito Nu… Processo 1007488-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben Candido Motta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - José Rodolfo de Brito Nunes - - João Luis de Brito Nunes - VISTOS. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora (SPE URBEN CANDIDO MOTTA DESENVOLVIMENTO IMBOBILIÁRIO LTDA) executa o instrumento de confissão de dívida firmado com os executados José Rodolfo de Brito Nunes e João Luiz de Brito Nunes (fls. 57/60). Citados, os devedores compareceram aos autos, aduzindo, em síntese, que dificuldades financeiras supervenientes os impediram de honrar a dívida. Pleitearam ainda a consignação em pagamento do valor de R$ 500,00 mensais, a título de pagamento do saldo devedor, e alegaram impenhorabilidade do imóvel objeto do contrato (fls. 89/94). Réplica a fls. 110/118. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por primeiro, com base nos documentos apresentados a fls. 99/105 e 124/187, além da presunção legal de veracidade da alegação da insuficiência, prevista no artigo 99, § 1º, do CPC, defiro aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Consequentemente, fica rejeitada a impugnação à justiça gratuita ofertada a fls. 112, porque, com efeito, a parte credora não trouxe qualquer elemento aos autos capaz de comprovar a capacidade financeira dos devedores. Anote-se o necessário. Recebo a petição de fls. 89/94 como exceção de pré-executividade e determino seu regular processamento; contudo, somente em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel objeto do contrato ora executado. É que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa usada dentro de um processo de execução, para se alegar matérias de ordem públicas, e que não demandem a produção de provas. Ou seja, ela possui limites bem definidos e a alegação de dificuldade financeira não se encontra dentro destes limites. No que tange à alegada impenhorabilidade do imóvel para garantir a dívida executada, anote-se que, tratando-se de bem de família, o imóvel, de fato, é impenhorável. Contudo, nada impede a penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel (e não sobre o aludido imóvel em si) tal como requerido a fls. 116 - já que este é de propriedade resolúvel do credor fiduciário, conforme se infere do art. 22 da Lei n.º 9.514/1997. Nestes termos, não se sustenta a tese da impenhorabilidade do bem enquanto resolúvel a propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora feito pelo agravante e acolhida a alegação de impenhorabilidade dos direitos do devedor sobre imóvel gravado de alienação fiduciária e utilizado para residência da família incontroverso que o imóvel serve de residência para a família do agravado propriedade resolúvel que impede a penhora sobre o bem imóvel que não integra o patrimônio do devedor possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor medida que não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, pois apenas se efetivará se tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família caso continue a ostentar a qualidade de bem de família e a propriedade se transfira ao devedor, não será possível a penhora do imóvel, sob pena de violação à proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 decisão reformada para se admitir a penhora dos direitos do devedor sobre parte ideal do bem, com a observação feita acima agravo provido, com observação. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2010243-13.2016.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 22/03/2016). Em realidade, a penhora dos direitos sobre um imóvel, em tese considerado bem de família, não viola a regra prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, haja vista que a impenhorabilidade apenas se efetivará se os direitos de titularidade da instituição financeira não ser converter em propriedade. Consequentemente, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta a fls. 89/94, e determino o regular prosseguimento da execução. 3 Para apreciação do pedido de penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel, conforme requerido a fls. 116, apresente a parte credora matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Maria Solene Santa Rosa Cervilieri x Banco Do Brasil S/A

ID: 323137275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000407-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLENE SANTA ROSA CERVILIERI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELIA SANTA ROSA

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Processo 1000407-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Solene Santa Rosa Cervilieri - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo m… Processo 1000407-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Solene Santa Rosa Cervilieri - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de Maria Solene Santa Rosa Cervilieri contra Banco do Brasil S/A a quem condeno no pagamento de R$ 309,34, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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